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Andre Luiz De Macedo x Anderson Gentil Galleti

ID: 338516461

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-03.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON GENTIL GALLETI

Decisão

Advogados:

YAISSA ALEXANDRE BRAGAGNOLO

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WIRAN DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001415-03.2023.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014

ID: 257611414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001415-39.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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EGLENIO BARROS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001415-39.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. Vistos. Cuida-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por Caique Martins de Souza, processado e condenado nos autos de ação penal 1000504-27.2024.8.11.0014 pelo delito de tráfico de drogas. Argumenta o requerente que, quando da sua prisão, foi apreendida em sua residência a motocicleta Honda CG 160 Start, placa SPC7A28, 2023/2023, de cor vermelha, a qual teria ganhado de presente de seu genitor. Sustentando a licitude do bem e a ausência de decretação de perdimento na sentença, postulou pela restituição do veículo. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Honda/CG 160 de placa SPC7A28 - cor vermelha) e dos valores apreendidos (descritos no termo no boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão) em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. INTIME-SE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA MOTOCICLETA, CIENTIFICANDO-O DO TEOR DESTA DECISÃO. No que tange ao aparelho celular apreendido (descrito no termo de exibição e apreensão de ID 154722878), considerando o recebimento de inúmeros ofícios da União, nos quais informa desinteresse em bens dessa natureza que foram declarados perdidos em seu favor, sob o argumento de que as providências a serem adotadas para a sua alienação implicariam em gestão antieconômica, DECRETO O PERDIMENTO em favor da DERF (Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu), responsável pelas investigações, para seu uso nas atividades institucionais a critério da autoridade policial. Caso a autoridade policial manifeste desinteresse nos bem em questão, fica expressamente autorizada a proceder com a sua destruição, devendo, neste caso, realizar o procedimento de modo a garantir a irreversibilidade da inutilização. Havendo objetos lícitos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos (salvo os mencionados acima, que serão perdidos), proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Intime-se o requerente. Após, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001415-09.2024.8.11.0024

ID: 277836004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1001415-09.2024.8.11.0024 Valor da causa: R$ 78.370,75 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ BARBOSA Endereço: AC PLANALTO DA SERRA, 05, R. VARZEA - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, CENTRO, PLANALTO DA SERRA - MT - CEP: 78855-970 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CHAPADA DOS GUIMARÃES, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cleverson Marcel Colombo x Antonio Deraldo Capeleto e outros

ID: 256924707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MARCEL COLOMBO

Polo Passivo:

ANTONIO DERALDO CAPELETO APARECIDA BOZIM CAPELETO

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-22.2024.8.11.0005. REQUERENTE: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INVENTARIANTE: APARECIDA BOZIM CAPELETO ESPÓLIO: ANTONIO DERALDO CAPELETO VISTOS. Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito proposta por CLEVERSON MARCEL COLOMBO em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO, representado por sua inventariante, APARECIDA BOZIM CAPELETO. O requerente alega, em apertada síntese, que foi nomeado Administrador Judicial no processo de Insolvência Civil do Espólio de Antonio Deraldo Capeleto, autuado sob o nº 0000205-75.1991.8.16.0017, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Paraná. Afirma que o referido processo foi extinto por decisão judicial prolatada em 18/03/2022, ocasião em que a remuneração pelos trabalhos realizados foi fixada em 3% sobre o valor do Quadro Geral de Credores do Insolvente, totalizando R$1.015.329,67 (um milhão, quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme Certidão nº 038/2024. Aduz que a decisão que fixou a remuneração transitou em julgado em 20/04/2022, tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível. Requer, assim, a habilitação do crédito no presente inventário para fins de pagamento. A inicial foi recebida (ID. 152388793) e determinada a citação do espólio na pessoa da inventariante para manifestação. Devidamente citado, conforme certidão positiva de ID. 170361642, o espólio não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 173535419. O requerente, por sua vez, requereu o julgamento do incidente, com o acolhimento do pedido de habilitação e a determinação de separação e alienação de bens para o pagamento do crédito (ID. 173121366). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente habilitação de crédito encontra respaldo nos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.997 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade da herança pelo pagamento das dívidas do falecido antes da partilha. No caso em tela, o requerente busca habilitar crédito decorrente de sua atuação como Administrador Judicial no processo de insolvência do de cujus, o qual foi devidamente fixado por decisão judicial transitada em julgado. A ausência de manifestação do espólio, apesar de devidamente citado, faz presumir a concordância com o pedido de habilitação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece os efeitos da revelia. Ademais, a documentação apresentada pelo requerente, em especial a Certidão nº 038/2024 (ID. 147680366), comprova a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como o seu valor atualizado. Assim, considerando a comprovação do crédito e a ausência de oposição do espólio, a habilitação do crédito é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado pela parte requerente. Proceda-se a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento, nos termos do § 2º, do art. 642, do CPC. Translade cópia dessa decisão nos autos do processo de inventário sob nº 1001415-42.2019.8.11.0005. Sem condenação em honorários, uma vez que a habilitação de crédito integra o processo de inventário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001415-09.2024.8.11.0024

ID: 256464468

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001415-09.2024.8.11.0024 AUTOR(A): LUIZ BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-4… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001415-09.2024.8.11.0024 AUTOR(A): LUIZ BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIO com pedido de ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA/CAUTELAR - CPC, arts. 300 e ss. -, ajuizada por X em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que requer, a concessão da assistência judiciária gratuita e, entre outros, in limine e inaudita altera parte, seja determinado ao Instituto que pague/implante benefício previdenciário de prestação AUXÍLIO ACIDENTE, sob o fundamento de que preenche os requisitos legais necessários ao reconhecimento do seu direito, contudo o Plenário do STF, ao analisar o RE 631.240/MG sob a sistemática da repercussão geral no final de agosto de 2014, decidiu que a exigência do prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se ausente pedido administrativo anterior e negativa por parte do INSS no prazo legal, não está caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito e, assim, para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário é preciso que, antes, tenha requerido administrativamente o benefício, mas foi negado pelo INSS ou esse não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, caso não tenha requerido administrativamente, ser notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. A parte autora juntou decisão de pedido administrativo para o auxílio-doença feita em 19/12/2012, ou seja, realizado há 12 anos, não juntando o pedido/indeferimento do pedido administrativo para o auxílio-acidente, o que poderá ser no site do Governo Federal - Solicitar Auxílio-Acidente no INSS — Português (Brasil) (www.gov.br), acessado em 11/2/2022, às 17h49min – foi possível verificar à disponibilidade de atendimento administrativo através do telefone n. 135, aplicativo (Android e IOS) ou no site http://meu.inss.gov.br . Isso posto e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, DETERMINO a intimação da parte requerente, através de seu(s) advogado(s)/defensor público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova de prévio requerimento administrativo e negativa ou demonstração de que não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, caso não tenha requerido administrativamente, ser notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Sem prejuízo dessas e considerando o disposto no Ofício Circular n.7/2024-DAPI, assim como o etiquetamento automático da ação, DETERMINO que a Secretaria/Vara realize a qualificação dos dados com a correção/sanatória do apontado no sistema OMNI (Painel DataJud Compliance) e outras inconsistências. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 13 de abril de 2025. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001415-77.2025.8.11.0087

ID: 301123465

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZEU DA ROZA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001415-77.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZEU DA ROZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIZEU DA ROZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO , objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do tratamento cirúrgico de luxação recidivante / habitual de articulação escapulo-umeral, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 30 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 195929434. Certidão de Id. 196281330 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: M.A SERVIÇOS MÉDICOS: R$ 20.150,00; ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia: R$ 27.900,00; COT - Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 28.670,00; FEMAD Serviços Médicos: R$ 31.800,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa M.A SERVIÇOS MÉDICOS, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Hbento, perfazendo o montante de R$ 20.150,00, conforme orçamento acostado ao Id. 197404640, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa M.A SERVIÇOS MÉDICOS, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed e o Hospital Hbento, realize o procedimento de tratamento cirúrgico de luxação recidivante / habitual de articulação escapulo-umeral, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora ELIZEU DA ROZA , em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004239-47.2024.8.11.0021

ID: 255923968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ABREU LUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial, intentado por WELINGTON ABREU LUZ MARTINS para a transferência de veículo alienado pelo de cujus JOSE COELHO LUZ, quando ainda em vida. Narra a inicial que o falecido alienou, em vida, para o autor o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2012, modelo 2013, placa JJK5607, RENAVAM 00463201019, CHASSI 9BD196271D2038371. Afirma que não há outros bens a inventariar, e que o veículo é de pequeno valor econômico. Assim, requer a expedição de alvará judicial autorizando que o requerente transfira o veículo para seu nome. Recebida a inicial (id. 180245617), foi deferido a gratuidade, determinou-se a verificação da existência de inventário em trâmite, a citação de eventuais interessados por edital e a citação dos herdeiros e meeira. Citados (id. 183130933), os herdeiros e a meeira confirmaram que o bem foi vendido pelo de cujus ao requerente (id. 181101449). O autor requereu o julgamento procedente da ação (id. 186445154). Vieram os autos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. Extrai-se dos autos que o de cujus, quando ainda em vida, alienou o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano/modelo 2013, placa JJK-5607, para o autor, que é seu filho. Os demais herdeiros e a meeira, citados, manifestaram concordância com o informado nos autos (id. 181101449). Além disso, verifico da análise do extrato do veículo que o bem está em nome do falecido (id. 176326729). Assim, estando evidenciado tratar-se de bem de pequeno valor, sendo este o único bem em nome do de cujus e que os herdeiros estão concordes, a procedência do pedido é de rigor. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015. Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26.0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. (TJ-MG - AC: 50073798020198130525, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) (sem grifos no original) Assim, a jurisprudência tem flexibilizado a Lei nº 6.858/80, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência do veículo, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante, eis que trata-se de único bem do de cujus, de pequeno valor econômico, e todos os herdeiros estão concordes. Ademais, esclareço que, tratando-se de alienação quando ainda em vida, e que a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, o aludido veículo já não pertence mais ao patrimônio do falecido, de modo que não há que se falar em propositura de inventário o arrolamento. Assim, necessário se faz a procedência do pedido, com a expedição do competente alvará judicial para transferência do veículo para o nome do autor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pretendido ALVARÁ, autorizando o requerente a transferir o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV, placa JJK5607, em nome do falecido JOSE COELHO LUZ para seu nome, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONSIGNO que eventuais débito e tributos pendentes no veículo, inclusive a dívida ativa de licenciamento constante no id. 176326729, continuam incidentes sobre o bem, repassando-os para o autor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Maria Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335615164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) – ID 190865414. Intimada, a parte requerida impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução (ID 192150746). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 190865414, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo da expert nomeada, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pela parte ré; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se a parte requerida, na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 159906968; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 172886299; g) Às providências.

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Lenita Carlos Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 334863961

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034064-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENITA CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Despacho

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado, REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais). A parte autora manifestou-se no ID 190006699, requerendo a observância da gratuidade de justiça que lhe foi deferida e o arbitramento dos honorários pelo juízo. A parte requerida, por sua vez, impugnou o valor proposto (ID 190164744), alegando que o montante está acima do patamar comumente arbitrado nos tribunais pátrios, sugerindo a fixação em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). O perito manifestou-se no ID 194144825, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, sob o argumento da complexidade do trabalho e das horas técnicas necessárias para a realização da perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, embora o perito tenha apresentado justificativas técnicas para o valor proposto, demonstrando as etapas e procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica, entendo que o montante deve ser adequado aos parâmetros usualmente praticados por este juízo em casos semelhantes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstra que, em casos análogos, têm fixado valores em patamar inferior ao proposto pelo expert, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Por conseguinte, deve o magistrado ater-se a situações concretas e de acordo com sua discricionariedade fixar a respectiva verba honorária, reduzindo ou aumentando-a. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo para perícias de natureza similar. Intime-se a empresa perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Em caso de aceitação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC, considerando a inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Caso não concorde com o valor arbitrado, desde já, NOMEIO em substituição o perito Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Tayna Pereira Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Tayna Pereira Rodrigues x Wellington Ferreira Mota

ID: 256242022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA PEREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYNA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

WELLINGTON FERREIRA MOTA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: WELLINGTON FERREIRA MOTA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença prolatada em ID 144440259. Os presentes embargos, foram opostos dentro do prazo legal, onde a parte embargante narrou à existência de omissão/obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 382 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Verifica-se, entretanto, a existência dos citados de vício necessário de saneamento, consistente em omissão, posto que, ao julgar procedente a demanda, restou omissa quanto ao arbitramento dos honorários devidos. Sendo assim, os presentes embargos devem ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida ID. 144440259, devendo assim constar: Tendo em vista a nomeação e a prestação de serviços advocatícios do Dra. TAYNA PEREIRA RODRIGUES - OAB/MT 31.525, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 2 (dois) URH, levando em consideração a extensão dos serviços prestados. Inicialmente, consigna-se que o magistrado não está vinculado aos honorários previstos na Tabela da OAB, que se trata de instrumento meramente informativo e orientador, elaborado de forma unilateral pela referida entidade. Nesse sentido, julgou o STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça , no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1745706/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)” No mesmo sentido, estabelece a CNGC deste Tribunal: Art. 87. No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso. Atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento, já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. No restante a sentença permanece tal como está lançada. No mais, verifica-se a interposição de recurso de apelação, cuja as razões serão interpostas em segundo grau. Certifique-se a tempestividade recursal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com os cumprimentos deste juízo (CPP, art. 601). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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