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Jair Santana Ferreira x Banco Bradesco Sa

ID: 335886073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001420-51.2025.8.11.0006. AUTOR: JAIR SANTANA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Conforme já co…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Roni Kleber Da Silva

ID: 261348800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-39.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RONI KLEBER DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

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PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001420-39.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido da parte autora, de modo que intimem-se as testem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001420-39.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido da parte autora, de modo que intimem-se as testemunhas por Oficial de Justiça, devendo a autora providenciar o pagamento das diligências. Desse forma, DESIGNO audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 14h00min (horário oficial de Mato Grosso). PERMITO, desde já, a participação no ato de forma virtual dos advogados, partes e testemunhas não residentes na comarca, hipótese em que a sala de audiências virtual deve ser acessada na data e horário aprazados por meio do link ou QR Code a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Caso haja dificuldades para acesso à sala virtual, basta apontar a câmera do celular para o QR Code a seguir e assistir a um breve tutorial. Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Caso sejam arroladas pela Defensoria Pública, as intimações deverão ser realizadas nos moldes do art. 455, parágrafo 4º, IV, CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001420-67.2023.8.11.0088

ID: 312810161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVANEIDE ANACLETO RODRIGUES

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NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, a PERTINÊNCIA e o OBJETIVO de sua realização. Assim como, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Havendo a postulação de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol e justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva das referidas testemunhas. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Ademais, é necessário justificar especificamente como cada testemunha possui ciência dos fatos e irá ajudar a esclarecê-los. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Após, voltem-me conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001420-67.2023.8.11.0088

ID: 312810162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR SEHN

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001420-67.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, a PERTINÊNCIA e o OBJETIVO de sua realização. Assim como, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Havendo a postulação de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol e justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva das referidas testemunhas. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Ademais, é necessário justificar especificamente como cada testemunha possui ciência dos fatos e irá ajudar a esclarecê-los. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Após, voltem-me conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001420-77.2023.8.11.0020

ID: 307126041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001420-77.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001420-77.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 47.520,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO BREDA Endereço: BR364, km 16, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001420-15.2025.8.11.0018

ID: 316811323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-15.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001420-15.2025.8.11.0018 Autor (a): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Requerido (a): JOYCE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001420-15.2025.8.11.0018 Autor (a): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Requerido (a): JOYCE DOS SANTOS CORREIA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES em desfavor de Joyce dos Santos Correia, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, com base no art. 98, §6º do CPC, argumentando que, como instituição de ensino, enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19. Pois bem. Nos termos da consolidada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (REsp 1.097.307/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10.03.2009; DJe 18.03.2009). Diante disso, em regra, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins submete-se aos mesmos princípios aplicáveis às demais taxas e emolumentos públicos, dentre eles, o pagamento em parcela única. Como exceção, visando garantir o acesso à Justiça aos efetivamente necessitados, o art. 98, do CPC prevê hipótese de concessão a) do benefício da gratuidade de justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais (§ 5º); b) da redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º); ou c) do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º). Por sua vez, o artigo 233, § 3º, inciso I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020) regulamentou esse parcelamento, prevendo como número máximo de parcelas a quantia de 06 (seis), in verbis: Art. 233. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”; Dessa forma, defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do CPC), comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do recebimento da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001420-66.2021.8.11.0014

ID: 257130374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI LUIZ CARLOS DE MELO MILANI RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001420-66.2021.8.11.0014. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ CARLOS DE MELO MILANI AUTOR DO FATO: AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI, RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98, perpetrado, em tese, por LUIZ CARLOS DE MELO MILANI, AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI e RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI . O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das autoras do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 170171961). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98, a qual é apenada com detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 02/10/2019, conforme boletim de ocorrência id. 65810728, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato LUIZ CARLOS DE MELO MILANI, AMAZONAS INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI e RODO MEGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001420-72.2022.8.11.0033

ID: 256237627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001420-72.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001420-72.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: IVONE DA CRUZ RIBEIRO Endereço: Avenida Amos Bernardino Zanchet, 637, centro, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ARMANDO RIBEIRO Prezado(a) Senhor(a), IVONE DA CRUZ RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 245,15 Total .......................... .............................................................. R$ 735,60 Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001420-72.2022.8.11.0033

ID: 256227351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001420-72.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1001420-72.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: IVONE DA CRUZ RIBEIRO Endereço: Avenida Amos Bernardino Zanchet, 637, centro, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ARMANDO RIBEIRO Prezado(a) Senhor(a), IVONE DA CRUZ RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 490,45 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 245,15 Total .......................... .............................................................. R$ 735,60 Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001420-73.2024.8.11.0010

ID: 317683697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-73.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

SIRLÉIA STROBEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001420-73.2024.8.11.010 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADVOENE FRANCISCA DE PAULA em face de E L MARQUES SERVICOS ESTETICOS LTDA, na qual se discute possíveis danos decorrentes de procedimento estético de depilação a laser. O perito nomeado para a realização da prova pericial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (Id. 182274916). A requerida impugnou os honorários periciais propostos, alegando que o valor é excessivo e desproporcional, pleiteando a redução para o importe de um salário mínimo ou, alternativamente, a substituição do especialista (Id. 182458081). Em resposta à impugnação, o perito defendeu o valor apresentado, argumentando que a perícia envolve alta complexidade, análise minuciosa de 22 quesitos e que em caso similar (processo nº 0007757-51.2014.8.11.0041) seus honorários foram homologados no mesmo valor. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo exigido, a natureza da perícia e o valor da causa. No caso em análise, embora o perito tenha destacado a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mostra-se excessivo quando comparado aos parâmetros comumente utilizados em casos análogos. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, embora direcionada aos casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, serve como parâmetro referencial para a fixação de honorários periciais. Conforme tabela anexa à referida resolução, o valor base para perícias médicas é de R$ 370,00, podendo ser majorado em até cinco vezes (chegando a R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade, mediante fundamentação adequada. Ainda que se reconheça a complexidade da perícia a ser realizada, o valor proposto pelo expert representa mais de 26 vezes o montante estabelecido como parâmetro pela Resolução do CNJ, evidenciando sua desproporcionalidade. Ademais, jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado entendimento no sentido de que os honorários periciais devem guardar proporção com a complexidade da prova e não podem inviabilizar o acesso à justiça ou onerar excessivamente as partes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPREITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021)”. Nesse sentido, considerando que o perito judicial manteve o valor apresentado inicialmente e este se mostra desproporcional, a substituição do expert é medida que se impõe, a fim de garantir a adequada produção da prova sem onerar excessivamente a parte que arcará com os honorários periciais. Portanto, ACOLHO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela requerida e DETERMINO a substituição do perito judicial e, por conseguinte, nomeio em substituição a empresa MEDIAPE, com sede na Avenida Isaac, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones: (65) 3322-9858/9.9613-8642, e-mail: camara@mediape.com.br, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Intime-se a empresa nomeada a fim de que apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta, intime-se a parte ré para manifestação e após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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