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Danilo Silverio Rigo x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 334228487

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012052-30.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVERIO RIGO

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARITA DE SENA RIBEIRO

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DIOGO SILVA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0012052-30.2024.5.18.0141 RECORRENTE: DANILO SILVERIO RIGO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0012052-30.2024.5.18.0141 RECORRENTE: DANILO SILVERIO RIGO RECORRIDO: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0012052-30.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : DANILO SILVERIO RIGO ADVOGADO : DIOGO SILVA MESQUITA ADVOGADA : KÁRITA DE SENA RIBEIRO RECORRIDA : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ARTHUR BRANT DE CARVALHO ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO MANDATO A CAUSÍDICO DIVERSO DAQUELE QUE SUBSCREVE O RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, I DA SDI 1 DO C. TST. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Não obstante a advogada subscritora da peça recursal tenha acompanhado o autor nas audiências, a jurisprudência do C. TST, interpretando o item I da OJ 286 da SDI 1, firmou-se no sentido de admitir a configuração do mandato tácito tão somente em caso de inexistência de procuração nos autos ou da constatação de vício no referido instrumento. Constando dos autos instrumento regular de mandato outorgando poderes de representação a outro causídico, inviabiliza-se, a teor da jurisprudência apontada acima, a constituição de mandato tácito. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece conhecimento, em razão da irregularidade de representação processual. Isso porque a advogada signatária do recurso, DRA. KÁRITA DE SENA RIBEIRO (OAB/GO 42.400), não possui poderes para representar o demandante, uma vez que não apresentou instrumento de mandato. Há nos presentes autos mandato outorgado ao DR. DIOGO SILVA MESQUITA (OAB/GO nº 41.326) (fls. 22, 27 e 32), todavia, inexiste procuração ou substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora da peça recursal. Ressalta-se ainda que, não obstante a DRA. KÁRITA DE SENA RIBEIRO tenha acompanhado o autor nas audiências de ID ff19b13 e 6c82f15, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de admitir a configuração do mandato tácito tão somente nas situações de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Constando dos autos instrumento de mandato válido outorgando poderes a outro causídico, que não aquele que subscreve o recurso (fls. 22, 27 e 32), tem-se por inviabilizada, a teor da mencionada orientação jurisprudencial, o mandato tácito. Nesse sentido os arestos adiante transcritos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE, OJ 286, I, DO TST. 1 - No caso, o argumento da parte quanto à existência de mandato tácito que supriria a irregularidade de representação não procede. Conforme o item I da OJ 286/SBDI-I/TST, o mandato tácito só se configura quando a parte não possui procuração válida. 2 - Nesse contexto, destaca-se que, nos termos do item II da Súmula 383 do TST é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Jurisprudência da SbDI-1 desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-0000356-98.2021.5.05.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DEMANDATO TÁCITO. A controvérsia versa sobre a possibilidade de coexistência de mandato tácito com mandato expresso, quando existente nos autos procuração válida da qual não consta o subscritor do recurso. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, havendo mandato expresso e regular, como na hipótese dos autos, é inviável se invocar o mandato tácito nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 do TST, segundo a qual: " a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito ". Assim, tendo o Tribunal Regional rejeitado a preliminar de irregularidade de representação judicial, por entender que o recurso ordinário estava subscrito por advogada que detinha mandato tácito, desconsiderando a existência de mandato expresso regular nos autos, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamado Estado do Rio de Janeiro, por perda do objeto, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont, para declarar a irregularidade de representação judicial, o que implica o não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor" (RRAg-1172-04.2010.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO REGULAR. PODERES NÃO CONCEDIDOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 286, I, SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de admitir o mandato tácito na hipótese de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Por outro lado, sendo regular o instrumento de mandato juntado aos autos, não prevalece o mandato tácito. Julgados da SDI-1 e das Turmas. 2 . No caso presente, há procuração regular nos autos, contudo não consta o nome do advogado subscritor do recurso, de modo que a sua presença na audiência não tem o condão de suprir a irregularidade de representação, conforme Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SDI-1/TST. 3. Por fim, nos termos da Súmula 383, II/TST, só há falar em prazo para sanar o vício no caso de 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos', hipótese distinta da situação em análise, na qual inexiste instrumento de mandato em nome do advogado que assina o recurso. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1001420-68.2018.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ILUSTRE ADVOGADO SUBSCRITOR DA MINUTA DO AGRAVO. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, outorgados poderes expressamente, por procuração válida (fl.23), a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado omandato tácito, nos termos da jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nesse contexto, tendo em vista que o advogado subscritor do agravo não consta na procuração juntada aos autos, resta caracterizada a irregularidade de representação processual, a ensejar o não conhecimento do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para regularização. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1001359-76.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a decisão do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista do reclamante está em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que a existência de mandato expresso e regular nos autos, com procuração na qual não consta o nome do subscritor do recurso, impossibilita o mandato tácito, uma vez que este terá validade apenas na hipótese de ausência do mandato expresso. Neste aspecto, incide o óbice previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-522-42.2011.5.05.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. OJ 286, I, DO TST. Não se viabiliza o argumento da parte de que haveria mandato tácito a suprir a irregularidade de representação, em razão da ressalva estabelecida no item I da OJ 286/SBDI-I/TST, no sentido de que a configuração do mandato tácito somente é possível quando a parte não estiver atuando com procuração válida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1425-02.2015.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO POSTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, havendo mandato expresso válido, o mero comparecimento posterior de outro advogado em audiência não é suficiente a caracterizar mandato tácito, ensejando a irregularidade de representação do apelo que este subscrever. Esse é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 286, I, do TST. Precedentes desta Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. 3. Conforme a Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-376-54.2019.5.05.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). Neste cenário, resta irregular a representação processual do recorrente. Salienta-se que, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual (Súmula nº 383 do TST). Não se conhece do recurso do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário do reclamante não foi conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive quanto à suspensão de exigibilidade da obrigação. CONCLUSÃO Recurso ordinário não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob a suspensão imediata da exigibilidade, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SILVERIO RIGO

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Danilo Silverio Rigo x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 334228537

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012052-30.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVERIO RIGO

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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KARITA DE SENA RIBEIRO

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DIOGO SILVA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0012052-30.2024.5.18.0141 RECORRENTE: DANILO SILVERIO RIGO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0012052-30.2024.5.18.0141 RECORRENTE: DANILO SILVERIO RIGO RECORRIDO: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0012052-30.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : DANILO SILVERIO RIGO ADVOGADO : DIOGO SILVA MESQUITA ADVOGADA : KÁRITA DE SENA RIBEIRO RECORRIDA : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ARTHUR BRANT DE CARVALHO ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO MANDATO A CAUSÍDICO DIVERSO DAQUELE QUE SUBSCREVE O RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, I DA SDI 1 DO C. TST. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Não obstante a advogada subscritora da peça recursal tenha acompanhado o autor nas audiências, a jurisprudência do C. TST, interpretando o item I da OJ 286 da SDI 1, firmou-se no sentido de admitir a configuração do mandato tácito tão somente em caso de inexistência de procuração nos autos ou da constatação de vício no referido instrumento. Constando dos autos instrumento regular de mandato outorgando poderes de representação a outro causídico, inviabiliza-se, a teor da jurisprudência apontada acima, a constituição de mandato tácito. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece conhecimento, em razão da irregularidade de representação processual. Isso porque a advogada signatária do recurso, DRA. KÁRITA DE SENA RIBEIRO (OAB/GO 42.400), não possui poderes para representar o demandante, uma vez que não apresentou instrumento de mandato. Há nos presentes autos mandato outorgado ao DR. DIOGO SILVA MESQUITA (OAB/GO nº 41.326) (fls. 22, 27 e 32), todavia, inexiste procuração ou substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora da peça recursal. Ressalta-se ainda que, não obstante a DRA. KÁRITA DE SENA RIBEIRO tenha acompanhado o autor nas audiências de ID ff19b13 e 6c82f15, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de admitir a configuração do mandato tácito tão somente nas situações de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Constando dos autos instrumento de mandato válido outorgando poderes a outro causídico, que não aquele que subscreve o recurso (fls. 22, 27 e 32), tem-se por inviabilizada, a teor da mencionada orientação jurisprudencial, o mandato tácito. Nesse sentido os arestos adiante transcritos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE, OJ 286, I, DO TST. 1 - No caso, o argumento da parte quanto à existência de mandato tácito que supriria a irregularidade de representação não procede. Conforme o item I da OJ 286/SBDI-I/TST, o mandato tácito só se configura quando a parte não possui procuração válida. 2 - Nesse contexto, destaca-se que, nos termos do item II da Súmula 383 do TST é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Jurisprudência da SbDI-1 desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-0000356-98.2021.5.05.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DEMANDATO TÁCITO. A controvérsia versa sobre a possibilidade de coexistência de mandato tácito com mandato expresso, quando existente nos autos procuração válida da qual não consta o subscritor do recurso. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, havendo mandato expresso e regular, como na hipótese dos autos, é inviável se invocar o mandato tácito nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 do TST, segundo a qual: " a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito ". Assim, tendo o Tribunal Regional rejeitado a preliminar de irregularidade de representação judicial, por entender que o recurso ordinário estava subscrito por advogada que detinha mandato tácito, desconsiderando a existência de mandato expresso regular nos autos, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamado Estado do Rio de Janeiro, por perda do objeto, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont, para declarar a irregularidade de representação judicial, o que implica o não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor" (RRAg-1172-04.2010.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO REGULAR. PODERES NÃO CONCEDIDOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 286, I, SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de admitir o mandato tácito na hipótese de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Por outro lado, sendo regular o instrumento de mandato juntado aos autos, não prevalece o mandato tácito. Julgados da SDI-1 e das Turmas. 2 . No caso presente, há procuração regular nos autos, contudo não consta o nome do advogado subscritor do recurso, de modo que a sua presença na audiência não tem o condão de suprir a irregularidade de representação, conforme Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SDI-1/TST. 3. Por fim, nos termos da Súmula 383, II/TST, só há falar em prazo para sanar o vício no caso de 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos', hipótese distinta da situação em análise, na qual inexiste instrumento de mandato em nome do advogado que assina o recurso. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1001420-68.2018.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ILUSTRE ADVOGADO SUBSCRITOR DA MINUTA DO AGRAVO. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, outorgados poderes expressamente, por procuração válida (fl.23), a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado omandato tácito, nos termos da jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nesse contexto, tendo em vista que o advogado subscritor do agravo não consta na procuração juntada aos autos, resta caracterizada a irregularidade de representação processual, a ensejar o não conhecimento do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para regularização. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1001359-76.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a decisão do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista do reclamante está em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que a existência de mandato expresso e regular nos autos, com procuração na qual não consta o nome do subscritor do recurso, impossibilita o mandato tácito, uma vez que este terá validade apenas na hipótese de ausência do mandato expresso. Neste aspecto, incide o óbice previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-522-42.2011.5.05.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. OJ 286, I, DO TST. Não se viabiliza o argumento da parte de que haveria mandato tácito a suprir a irregularidade de representação, em razão da ressalva estabelecida no item I da OJ 286/SBDI-I/TST, no sentido de que a configuração do mandato tácito somente é possível quando a parte não estiver atuando com procuração válida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1425-02.2015.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO POSTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286, I, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, havendo mandato expresso válido, o mero comparecimento posterior de outro advogado em audiência não é suficiente a caracterizar mandato tácito, ensejando a irregularidade de representação do apelo que este subscrever. Esse é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 286, I, do TST. Precedentes desta Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. 3. Conforme a Súmula nº 383 do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-376-54.2019.5.05.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). Neste cenário, resta irregular a representação processual do recorrente. Salienta-se que, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual (Súmula nº 383 do TST). Não se conhece do recurso do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário do reclamante não foi conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive quanto à suspensão de exigibilidade da obrigação. CONCLUSÃO Recurso ordinário não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob a suspensão imediata da exigibilidade, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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