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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 275709565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001432-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON BARDUCO JUNIOR AGRAVADO: CREUSA MARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001432-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON BARDUCO JUNIOR AGRAVADO: CREUSA MARIA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP e outros EMENTA AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido pela Câmara em julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 1001432-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON BARDUCO JUNIOR AGRAVADO: CREUSA MARIA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP e outros RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de CREUSA MARIA DA SILVA. Confira a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Em suas razões, o agravante requer a reforma do decisum objurgado, sob os mesmos fundamentos de apresentados em seu recurso de agravo de instrumento originário. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara. Como visto do relatório, o agravo interno foi manejado contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A redação do art. 1.021 do CPC dispõe:“Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”. Desse modo, em que pese às alegações da parte agravante, o recurso de agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível o manejo contra acórdão proferido pelo Colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.[...]1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. [...] (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1240613/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de maio de 2019). “AGRAVO REGIMENTAL – ACÓRDÃO – VEDAÇÃO PROCESSUAL – NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada.” (TJMT, RAI nº 131.667/2014, 5ª Câmara. Cível, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. em: 05.11.2014 - destaquei). Assim, em razão do impedimento legal, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Dispositivo. Com tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno apresentado. É como voto.

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Processo nº 1001432-84.2024.8.11.0011

ID: 332932467

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-84.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001432-84.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: MARCUS VINICIUS CARDOSO ANDRADE Vis…

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Adeuvaldo Tavares Batista x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 260737714

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-76.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEUVALDO TAVARES BATISTA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001432-76.2020.8.11.0059 ADEUVALDO TAVARES BATISTA SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001432-76.2020.8.11.0059 ADEUVALDO TAVARES BATISTA SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Considerando a inércia da parte ré, regularmente citada, conforme certificado no ID 47887717, DECRETO a revelia da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a sua regular intimação nos autos. Conforme já deliberado, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica para apuração da extensão da invalidez permanente decorrente do acidente narrado na inicial. Diante disso, nomeio a Dra. Raquel Diniz Chagas, médica, CRM/MT nº 14576, com endereço profissional na Avenida JK, Centro, Porto Alegre do Norte/MT, telefone: (66) 9239-0486, e-mail: dinizrraquel@gmail.com, para atuar como perita do Juízo, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar proposta de honorários periciais, indicando o valor e condições para a realização da perícia, conforme previsão do artigo 465, §2º, do CPC. Após a apresentação da proposta, intime-se pessoalmente a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca dos honorários indicados, especialmente quanto à concordância com os valores propostos. Na sequência, com ou sem manifestação da parte ré, decidirei sobre a fixação definitiva da verba pericial. Registre-se que, nos termos do artigo 373, §1º, c/c artigo 370, ambos do CPC, e considerando-se a hipossuficiência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como a revelia da parte ré, cuja atuação no mercado de seguros evidencia sua capacidade técnica e econômica superior, atribuo à requerida o ônus do adiantamento dos honorários periciais, conforme a teoria da carga dinâmica das provas e entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001432-20.2025.8.11.0021

ID: 324251440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001432-20.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIEL MADEIREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001432-20.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GRAZIEL MADEIREIRA LTDA SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001432-20.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GRAZIEL MADEIREIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por dano ambiental, vocalizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra GRAZIEL MADEIREIRA LTDA, representada por ALEXSANDRO DOS SANTOS GRAZIEL (CPF n° 112.365.577-43), todos qualificados no encarte processual. A inicial foi recebida em id. 193658575, oportunidade em que foi concedida a tutela vindicada pelo Parquet. Após alguns atos processuais, as partes entabularam acordo (id. 20023717). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A demanda veicula discussão sobre direitos indisponíveis ligadas ao meio ambiente, porém, passíveis de transação no tocante às condições do cumprimento em relação ao modo, tempo, lugar, entre outras especificações. Assim, tendo as partes se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no acordo, sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes (id. 200023717), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, ao tempo em que DECLARO EXTINTA a presente ação civil pública ambiental, com base no art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Consequentemente, REVOGO a liminar anteriormente deferida no id. 193658575, ao passo que determino a expedição de ofício aos órgãos ali mencionados para as providências cabíveis. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos, nos termos do art. 332 do CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001432-74.2025.8.11.0003

ID: 257881013

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001432-74.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ELOA MARCASSI BORGES Endereço: RUA GRÉCIA, 02, ap, LOTEAMENTO RESIDENCIAL TRÊS AMÉRICAS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-080 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001432-23.2025.8.11.0020

ID: 329111669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001432-23.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 31.215,00 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EVANDO MENDES DE ALMEIDA Endereço: rua doze, sn, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 14h30min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001432-03.2025.8.11.0059

ID: 256184481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-03.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001432-03.2025.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NIANILA PEZZINI 1. Observados os requisitos f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001432-03.2025.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NIANILA PEZZINI 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001432-11.2023.8.11.0079

ID: 281168017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-11.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001432-11.2023.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001432-11.2023.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANTONIO GOES PAES, MARCELO SOARES ALVES, MAURILIO SOARES DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ANTONIO GOIS PAES, MAURILIO SOARES DA SILVA e MARCELO SOARES ALVES, objetivando a cobrança de R$ 46.363,18 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Rural nº C11121277-0. O executado Antonio Gois Paes foi citado sem localização de bens. Marcelo Soares Alves foi citado em 21/03/2024 com arresto de 38 (trinta e oito) semoventes avaliados em R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais). Maurilio Soares da Silva não foi localizado. Note-se que a parte exequente não impugnou o valor da avaliação dos semoventes, presumindo-se sua concordância com a quantia estabelecida pelo oficial de justiça. Quanto ao pedido de nova citação de Marcelo Soares Alves, indefiro por desnecessário, uma vez que a certidão do ID 148245940 comprova que foi regularmente citado. Defiro parcialmente o bloqueio de semoventes no INDEA, limitado aos 38 (trinta e oito) animais já arrestados de propriedade de Marcelo Soares Alves. Oficie-se ao INDEA de Bom Jesus do Araguaia para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao bloqueio da comercialização e/ou transferência dos semoventes, informe a localização atual dos animais e forneça dados completos de registro, incluindo número de registro e identificação, raça, idade e características, premiações se houver, avaliação econômica oficial se disponível, histórico de propriedade e outras informações técnicas relevantes. Indefiro por ora as medidas de penhora online via SISBAJUD, consultas RENAJUD e INFOJUD, considerando que o arresto de R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais) supera o débito de R$ 46.363,18 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), aplicando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Defiro a inclusão dos executados no SERASAJUD, tendo em vista o recolhimento das custas (ID 161065743). Considerando o decurso do prazo para pagamento após a citação, determino a conversão do arresto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo adicional, nos termos do art. 830, § 3º do CPC. Certifique a Secretaria sobre eventual interposição de embargos à execução no prazo legal. Desde já, consigno que com a indicação da localização dos semoventes, deverá o exequente manifestar sobre a remoção e demais providências executivas necessárias. Nesse contexto, caso a alienação antecipada revele-se mais célere, esta deverá ser promovida pela melhor oferta, em substituição ao leilão judicial, por ser, via de regra, procedimento mais moroso e burocrático, nos termos do art. 852, inciso I, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1001432-64.2023.8.11.0029

ID: 330046262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001432-64.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FELLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CRISTIANO FELLINI - CPF: 060.997.749-04 (APELANTE), BEATRIZ SILVA BENSI - CPF: 033.220.821-48 (ADVOGADO), LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI registrado(a) civilmente como LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - CPF: 110.645.028-06 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CASSIO HENRIQUE MONTEL DE OLIVEIRA - CPF: 024.883.981-01 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE - CPF: 047.574.801-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DOS BENS AO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da L. nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de multa, com determinação de destinação dos armamentos apreendidos ao Comando do Exército. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na determinação judicial de destinação dos armamentos ao Exército, por ausência de contraditório e fundamentação específica; e (ii) saber se é possível a restituição das armas ao apelante, sob o argumento de que estão regularmente registradas em seu nome. III. Razões de decidir 3. A determinação da destinação dos armamentos ao Comando do Exército constitui efeito legal da sentença penal condenatória, previsto no art. 91, II, “a”, do CP, e no art. 25 da L. nº 10.826/2003, prescindindo de contraditório específico ou requerimento do Ministério Público. 4. Os armamentos foram apreendidos em situação flagrancial e utilizados em reincidência delitiva, o que reforça o caráter ilícito da posse e inviabiliza sua restituição. 5. Ainda que o recorrente alegue possuir o registro das armas, o transporte em via pública sem autorização configura porte ilegal, sendo a restituição vedada quando se trata de instrumento do crime. 6. A decisão foi fundamentada e observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A destinação de armas de fogo ao Comando do Exército, quando configurado seu uso ilícito em crime, constitui efeito legal automático da condenação penal, prescindindo de contraditório específico. 2. A restituição de armamento apreendido é incabível quando demonstrado seu uso como instrumento do crime, ainda que registrado em nome do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 91, II, “a”; CPP, art. 118; L. n. 10.826/2003, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.790/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 10.04.2025; STJ, AgRg no RMS 69.469/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 18.10.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001432-64.2023.8.11.0029 APELANTE: CRISTIANO FELLINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por CRISTIANO FELLINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT, nos autos da Ação Penal (PJe n. 1001432-64.2023.8.11.0029), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (ID 289296488). O apelante sustenta, em síntese, que: 1) a sentença, ao determinar o envio dos bens apreendidos ao Comando do Exército sem qualquer provocação, contraditório ou análise das peculiaridades do caso concreto, violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além de incorrer em nulidade por ausência de fundamentação específica; 2) as armas e munições apreendidas estão regularmente registradas em seu nome. Requer a anulação da decisão que tratou da destinação dos bens, por ausência de contraditório e ampla defesa e, no mérito, pleiteia a restituição dos artefatos, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal (ID 289296492). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 289296495). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exma. Sra. Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, ID 294743397). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A defesa alega nulidade da sentença quanto à destinação de dois revólveres apreendidos, Taurus RT992, calibre 22, n. de série ADA868702, e Taurus RT608, calibre 357, n. de série ACE877115, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa, além da falta de fundamentação específica. Ocorre que a tese não se sustenta. Na presente hipótese, verifica-se que a destinação dos armamentos ao Comando do Exército foi fundamentada com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, e no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de efeito legal da sentença penal condenatória, e não de decisão autônoma ou acessória que exigisse contraditório prévio específico. Ademais, como bem salientado pela nobre representante ministerial, nas contrarrazões, “(...) não se trata de uma apreensão isolada ou acidental. (...) os dois revólveres referidos já haviam sido apreendidos em 27/03/2022, em outro flagrante, naquela ocasião, por disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), conforme o APF nº 1000602-35.2022.8.11.0029 e o IP nº 1000865-67.2022.8.11.0029, arquivado mediante ANPP. Ou seja, o recorrente reincidiu na conduta ilícita, utilizando os mesmos armamentos, no intervalo de menos de dois meses (...)” (ID 289296495, p. 8). Referida situação, por certo, reforça o caráter ilícito da posse e afasta qualquer alegação de surpresa ou lesão à ampla defesa. Quanto à alegação de ausência de pedido do Ministério Público para a destinação, não há obrigatoriedade legal de provocação Ministerial quando se trata de efeito legal da sentença penal condenatória (arts. 91 e 92 do CP), tampouco o art. 25 do Estatuto do Desarmamento exige tal formalidade quando comprovado o uso ilícito da arma no crime julgado. Por fim, a sentença observou o contraditório, a ampla defesa e fundamentou-se de modo claro, individualizado e conforme a Constituição (art. 93, IX, CF). Com essas considerações, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A denúncia narra que: “(...) no dia 24 de maio de 2022, por volta das 16h25min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado CRISTIANO FELLINI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.139330. Da narrativa: Segundo restou apurado, na data acima apontada, a guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento pela circunscrição do município de Canarana/MT, ocasião em que avistaram uma camionete Hilux, cor branca, placa PDX5G57, em atitude suspeita. Em seguida, abordaram o aludido veículo, o qual estava sendo conduzido por CRISTIANO FELLINI. Durante a abordagem veicular, foi localizado atrás do banco traseiro, acondicionados em 02 (duas) cases, 01 (um) Revólver Taurus RT992, calibre 22, Nº Série ADA868702, junto com 01 (um) tambor sobressalente de calibre 22, com capacidade de 09 (nove) munições de Registro Ada868702, e mais 23 (vinte e três) munições intactas do mesmo calibre, além de 01 (um) Revólver Taurus RT608, calibre 357, Nº Série ACE877115, com mais 08 (oito) munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2022.16.197749 (Id. 124255034), que se mostraram eficientes para produção de disparos (...)” (ID 289296429). Concluída a instrução, sobreveio sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo o juízo determinado, como efeito da condenação, a destinação dos artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Nesta instância recursal, a defesa pleiteia a restituição dos objetos ao apelante, sob o argumento de que estariam regularmente registrados em seu nome. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença determinou corretamente a destinação das armas, de forma fundamentada e nos estritos limites legais. Cumpre destacar que a apreensão dos artefatos (dois revólveres e respectivas munições) decorre diretamente da prática delitiva reconhecida na sentença condenatória, consubstanciada no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ressalte-se, ademais, que os referidos itens foram devidamente periciados, tendo sido atestada sua eficiência e pleno funcionamento, conforme laudo constante dos autos (ID 289296418). No caso, ainda que o apelante alegue possuir o devido registro das armas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro não supre a exigência legal de porte ou guia de tráfego, tampouco legitima o transporte de armamento em via pública sem a devida autorização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte [...]autoriza a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal. 6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte. 7. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 2576790 / BA, Relator Des. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 10/04/2025). Dessa forma, não se mostra possível a restituição dos bens apreendidos, diante da ilicitude da conduta que ensejou sua apreensão e da manifesta desconformidade com os requisitos legais para o transporte de armamento, inclusive quanto à ausência de qualquer comprovação de que o apelante estivesse autorizado a portar a arma na condição de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC). Sendo os objetos apreendidos instrumentos do crime, impõe-se a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 91, inciso II, do Código Penal, razão pela qual é incabível a restituição postulada. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001432-23.2025.8.11.0020

ID: 324433829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001432-23.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. Intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 3. Intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO: Outrossim, determino que a Equipe Multidisciplinar desta Comarca realize o estudo social na residência da parte autora, a fim de avaliar a sua vulnerabilidade social, devidamente instruído com fotos da residência da requerente. Deverá ser respondido os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. APÓS a juntada do laudo pericial e do estudo social, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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