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Processo nº 1001444-66.2023.8.11.0033

ID: 259201766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001444-66.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. A. S. D. DENILZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001444-66.2023.8.11.0033 Assunto: [Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)), Menor sob Guarda] Autor: DENILZA DOS SANTOS e …

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Jania Costa Esteves x Florais Do Parque Incorporacoes Ltda

ID: 256237694

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001444-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANIA COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

FLORAIS DO PARQUE INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

CLEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS NOVAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIK HALLEY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001444-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANIA COSTA ESTEVES REQUERIDO: FLORAIS DO PARQUE INCORPORACOES LTDA…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Wesley Coleraus Rocha

ID: 258312420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001444-59.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

WESLEY COLERAUS ROCHA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001444-59.2023.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE…

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Processo nº 1001444-59.2025.8.11.0045

ID: 276258005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001444-59.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON LIMA PINHEIRO

Sentença

Advogados:

ADEMIR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001444-59.2025.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001444-59.2025.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelo(a) indiciado(a), conforme termo de audiência extrajudicial, a qual o(a) investigado(a) foi acompanhado(a) de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade do(a) investigado(a), na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 189228736). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelo(a) investigado(a) para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1001444-93.2024.8.11.0045

ID: 278131333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001444-93.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Prova de Títulos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL MARQUES RODRIGUES GOMES Endereço: Avenida Tocantins, 1087 E, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON Endereço: RUA DO SENADO, 229, -, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-005 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sirlane Soares Dos Santos x W. Dos Santos Bertolo

ID: 263037473

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

W. DOS SANTOS BERTOLO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: W. DOS SANTOS BERTOLO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado a apuração da prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, perpetrado, em tese, por W. DOS SANTOS BERTOLO. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 188648148). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo artigo 46 da Lei nº 9.605/98, a qual é apenada com detenção de 06 (seis) meses a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 17 de junho de 2020, conforme boletim de ocorrência id.132738242, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato W. DOS SANTOS BERTOLO, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001444-86.2023.8.11.0091

ID: 263037476

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-86.2023.8.11.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: W. DOS SANTOS BERTOLO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado a apuração da prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, perpetrado, em tese, por W. DOS SANTOS BERTOLO. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 188648148). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo artigo 46 da Lei nº 9.605/98, a qual é apenada com detenção de 06 (seis) meses a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 17 de junho de 2020, conforme boletim de ocorrência id.132738242, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato W. DOS SANTOS BERTOLO, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001444-69.2022.8.11.0108

ID: 294773134

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001444-69.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BONIFACIO FERREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-69.2022.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001444-69.2022.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELIAS BONIFACIO FERREIRA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, perpetrado, em tese, por ELIAS BONIFACIO FERREIRA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (Id. 184172211). É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no art. 28, da Lei nº. 11.343/2006, o qual é apenado com penas de advertências ou restritivas de direito. Com efeito, levando em consideração que tal delito prescreve em 02 (dois) anos, conforme previsão na Lei de Drogas (art. 30), verifico que não cabe mais ao Estado o direito de punir os fatos apurados no presente feito. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 11/09/2022, conforme boletim de ocorrência Id. 100157528, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 30, da Lei nº. 11343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ELIAS BONIFACIO FERREIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que se oficie a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 262952408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALES DA SILVA R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001444-97.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001444-97.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, FABIANA SALES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1001444-97.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação de “Execução” (Proc. nº 1002391-91.2017.8.11.0041), ajuizada contra a parte agravante pelo BANCO BRADESCO, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas, determinando o prosseguimento da execução (cf. Id. nº 168591878 dos autos de origem). As agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, “vez que não foram esgotadas as diligências para a localização dos Executados”, afinal, “somente houve tentativa de citação por “AR” e Oficial de Justiça nos endereços indicados pelo próprio Exequente”, mas não foram realizadas diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao poder judiciário. Alegam, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor de executar a Cédula de Crédito Bancária com alienação fiduciária n° 003.742.64, no valor de R$ 214.820,88, afinal, “o título é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo de prescrição de 03 (três) anos a partir do vencimento da última parcela”, e, “embora a demanda executiva tenha sido ajuizada em 30/01/2017, dentro do prazo prescricional de 03 anos a contar do vencimento da última parcela que se deu em 28/11/2018, não houve citação válida no curso do processo”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão do autor, e reconhecer a nulidade da citação por edital; de imediato, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada “que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento” (cf. Id. nº 187095696). A decisão vinculada ao Id. nº 264045799, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e requer o desprovimento do Agravo. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme Súmula 568 do STJ, e art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A tese invocada pelos agravantes no presente recurso é a de que em razão do não esgotamento das tentativas de (sua) citação pessoal, que resultou na nulidade da citação por edital, deve ser decretada a nulidade da própria ação de execução, na forma do art. 803, II, do CPC. Pois bem. Sabe-se que o principal objetivo da citação, em uma ação de execução, é dar ciência ao devedor para que ele possa exercer sua defesa, seja pagando a dívida, embargando a execução, ou apresentando exceção de pré-executividade como ocorreu na hipótese dos autos. Sendo assim, mesmo se a citação por edital for irregular, mas tendo o devedor tomado ciência da tramitação da ação por outro meio e teve a oportunidade de se defender adequadamente, a nulidade da citação não afetará a validade dos demais atos processuais, e a lide executiva poderá seguir seu curso após sanado o vício constatado na citação. Portanto, a nulidade da citação por edital, não acarreta automaticamente a nulidade integral do processo, pois, embora a citação por edital realmente seja uma forma excepcional e subsidiária de citação, utilizada apenas quando o devedor não é encontrado ou quando está em local incerto ou ignorado, eventual irregularidade poderá ser suprida, até mesmo porque não houve prejuízo concreto ao direito de defesa da parte citada, ora agravante. Ademais, para que haja a decretação de nulidade, é necessário que a parte interessada aponte, para além da falha na citação, o efetivo prejuízo que a irregularidade lhe causou, o que não ocorreu. E, diante da ausência da comprovação de dano, a nulidade, por ser considerada meramente formal, não é suficiente para invalidar a ação de execução, muito menos os atos posteriormente praticados, em observância ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. O eg. STJ há muito pacificou o entendimento sobre as questões idênticas ao caso em análise, tendo consignado que “sem que haja prejuízo processual, não há nulidade naintimação(...). Deficiência naintimaçãonão pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Humberto Gomes de Barros - REsp n. 756.885/RJ, julgado em 14/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 255). Não bastasse, de acordo com o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu, independentemente de qualquer vício ou irregularidade na citação, tem o efeito de suprir essa falha, e nessa situação, a citação é considerada válida. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação. Precedentes. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...).. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. 2. 3. (...). 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). (...). (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001444-97.2025.8.11.0000

ID: 262952411

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001444-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001444-97.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001444-97.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, FABIANA SALES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1001444-97.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R. DA C. SILVA TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E FABIANA SALES DA SILVA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação de “Execução” (Proc. nº 1002391-91.2017.8.11.0041), ajuizada contra a parte agravante pelo BANCO BRADESCO, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas, determinando o prosseguimento da execução (cf. Id. nº 168591878 dos autos de origem). As agravantes sustentam a nulidade da citação por edital, “vez que não foram esgotadas as diligências para a localização dos Executados”, afinal, “somente houve tentativa de citação por “AR” e Oficial de Justiça nos endereços indicados pelo próprio Exequente”, mas não foram realizadas diligências complementares por meio dos sistemas informatizados acessíveis ao poder judiciário. Alegam, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor de executar a Cédula de Crédito Bancária com alienação fiduciária n° 003.742.64, no valor de R$ 214.820,88, afinal, “o título é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que fixa prazo de prescrição de 03 (três) anos a partir do vencimento da última parcela”, e, “embora a demanda executiva tenha sido ajuizada em 30/01/2017, dentro do prazo prescricional de 03 anos a contar do vencimento da última parcela que se deu em 28/11/2018, não houve citação válida no curso do processo”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão do autor, e reconhecer a nulidade da citação por edital; de imediato, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada “que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento” (cf. Id. nº 187095696). A decisão vinculada ao Id. nº 264045799, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e requer o desprovimento do Agravo. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme Súmula 568 do STJ, e art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A tese invocada pelos agravantes no presente recurso é a de que em razão do não esgotamento das tentativas de (sua) citação pessoal, que resultou na nulidade da citação por edital, deve ser decretada a nulidade da própria ação de execução, na forma do art. 803, II, do CPC. Pois bem. Sabe-se que o principal objetivo da citação, em uma ação de execução, é dar ciência ao devedor para que ele possa exercer sua defesa, seja pagando a dívida, embargando a execução, ou apresentando exceção de pré-executividade como ocorreu na hipótese dos autos. Sendo assim, mesmo se a citação por edital for irregular, mas tendo o devedor tomado ciência da tramitação da ação por outro meio e teve a oportunidade de se defender adequadamente, a nulidade da citação não afetará a validade dos demais atos processuais, e a lide executiva poderá seguir seu curso após sanado o vício constatado na citação. Portanto, a nulidade da citação por edital, não acarreta automaticamente a nulidade integral do processo, pois, embora a citação por edital realmente seja uma forma excepcional e subsidiária de citação, utilizada apenas quando o devedor não é encontrado ou quando está em local incerto ou ignorado, eventual irregularidade poderá ser suprida, até mesmo porque não houve prejuízo concreto ao direito de defesa da parte citada, ora agravante. Ademais, para que haja a decretação de nulidade, é necessário que a parte interessada aponte, para além da falha na citação, o efetivo prejuízo que a irregularidade lhe causou, o que não ocorreu. E, diante da ausência da comprovação de dano, a nulidade, por ser considerada meramente formal, não é suficiente para invalidar a ação de execução, muito menos os atos posteriormente praticados, em observância ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. O eg. STJ há muito pacificou o entendimento sobre as questões idênticas ao caso em análise, tendo consignado que “sem que haja prejuízo processual, não há nulidade naintimação(...). Deficiência naintimaçãonão pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada” (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Humberto Gomes de Barros - REsp n. 756.885/RJ, julgado em 14/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 255). Não bastasse, de acordo com o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu, independentemente de qualquer vício ou irregularidade na citação, tem o efeito de suprir essa falha, e nessa situação, a citação é considerada válida. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação. Precedentes. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...).. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. 2. 3. (...). 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). (...). (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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