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Processo nº 1001455-60.2020.8.11.0111

ID: 258513055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BALBINOT

Sentença

Advogados:

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: RODRIGO BALBINOT SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fisca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001455-60.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: RODRIGO BALBINOT SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra RODRIGO BALBINOT. Após a determinação judicial de bloqueio das contas (ID 180017309), o executado se apresentou nos autos com a juntada de procuração (ID 180152577). O bloqueio foi realizado no dia 07/01/2025 (ID 180222679), o executado peticionou no dia 08/01/2025 (ID 180176849), e a transferência automática do valor de R$ 88.116,71 foi realizada no dia 10/01/2025 (ID 180332865). Após, o exequente informou que o executado efetuou o pagamento dos impostos cobrados na presente execução fiscal conforme declaração em anexo, restando pendente apenas os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 8.010,61 para o Procurador do Município (ID's 182797227 e 182797232). É o relatório. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, define que “extinguem o crédito tributário: I – o pagamento [...]”. Assim sendo, a considerar a satisfação da obrigação pela parte devedora, conforme noticiado pelo exequente, de rigor a extinção da presente execução, nos termos do dispositivo acima referido c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após o trânsito em julgado desta decisão ou com a concordância de ambas as partes, quanto aos valores constritos via SISBAJUD (ID 180332865), EXPEÇAM-SE dois alvarás de levantamento: 1) Um no valor de R$ 8.010,61, com os rendimentos do período depositado, em favor do Procurador do Município Dr. Cleber Kochhann observando-se os dados bancários de ID 182797227; 2) Outro com o saldo remanescente em favor do executado, conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias. Sem custas. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás de levantamento, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001455-53.2021.8.11.0005

ID: 260110251

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001455-53.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001455-53.2021.8.11.0005 VISTOS. De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001455-53.2021.8.11.0005 VISTOS. De início, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de recolher eventuais custas iniciais, bem como o (in)deferimento da justiça gratuita à parte exequente na fase de conhecimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001455-76.2025.8.11.0049

ID: 324381256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-76.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G. F. ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA E. G. C. B. IAN LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001455-76.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA, E. G. C. B., IAN LIMA FARIAS, A. E. G. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001455-76.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA, E. G. C. B., IAN LIMA FARIAS, A. E. G. F. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001455-66.2025.8.11.0020

ID: 334799259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-66.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAGMAR MARCOLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001455-66.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 33.666,02 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADAGMAR MARCOLINA DOS SANTOS Endereço: rua abilio siqueira, 113, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, -, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 15h15min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001455-56.2022.8.11.0025

ID: 278469942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001455-56.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CONCEICAO SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001455-56.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: HEMERSON DA SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preenchido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001455-56.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: HEMERSON DA SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Autarquia Previdenciária na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, CPC. Oposta a impugnação, ouça-se o exequente. Não havendo impugnação ou em caso de desistência do prazo para apresentação de impugnação (inércia), HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Contador desta Comarca para realização do cálculo de liquidação do débito por meio do Sistema SRP (principal e honorários), na forma do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os cálculos previdenciários devem observar o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Os valores dos honorários sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da fixação, bem como com incidência de juros de mora no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% a.m) a partir da constatação da mora. Realizado(s) o(s) cálculo(s), INTIMEM-SE as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 dias. Se concordes, desde já, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de ofícios requisitórios (RPV) ou precatórios (principal e honorários, separadamente), conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Tratando-se de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º da CF/88, o Ofício Requisitório deverá observar todos os requisitos descritos no art. 5º do Provimento n. 20/2020-CM. A presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJe (art. 6º). O ente público deverá efetuar o pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 2 meses, mediante depósito judicial vinculado ao processo, vedada a realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Sendo comprovado o depósito judicial dentro do prazo, a Secretária Judicial deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo de 2 meses (art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil), contados do recebimento/intimação do Ofício Requisitório, sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria Judicial CERTIFICAR o ocorrido. Em seguida, deverá REMETER os autos ao Contador desta Comarca para apuração da mora, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição. Com a juntada do cálculo da mora, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001455-66.2025.8.11.0020

ID: 332797937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-66.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAGMAR MARCOLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001455-66.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001455-66.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. 3. Após a data da perícia, intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. 5. Com o laudo pericial, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 6. Diversamente, se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, faça a conclusão. Nada mais a cumprir, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001455-11.2025.8.11.0006

ID: 307430768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001455-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RYAN VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001455-11.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.113,13 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RYAN VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Novo Mundo, 69, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 78200-065 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001455-11.2025.8.11.0006

ID: 307430774

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001455-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001455-11.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.113,13 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RYAN VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Novo Mundo, 69, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 78200-065 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001455-39.2025.8.11.0029

ID: 316840185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-39.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001455-39.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001455-39.2025.8.11.0029. AUTOR: ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício - Pensão por Morte, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial foram juntados documentos. Vierem os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal via artigo 5º, LXXIV assegura “(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De tal artigo depreende-se que a assistência mencionada é a judicial e a extrajudicial. Outrossim, a Lei nº 1.060/50 é clara quanto à concessão de justiça gratuita àqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Não bastasse, o Código de Processo Civil disciplina a questão nos arts. 98 e ss. Na espécie, foi colacionada aos autos declaração de hipossuficiência e a requerente qualifica-se como “trabalhadora rural”, documento e informação hábil à concessão do benefício pleiteado, razão porque DEFIRO-O. No que concerne ao pedido liminar, nos moldes do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência e evidência. Enquanto a tutela de urgência procura afastar o periculum in mora, evitando-se prejuízos graves ou de difícil reparação à parte, a tutela de evidência destina-se a resguardar o direito invocado pela parte e que possui alta probabilidade de ser verdadeiro, com provas inequívocas de verossimilhança. Como se sabe, o processo não tem um fim em si mesmo, já que este deve ser efetivo e conter aptidão para cumprir, integralmente, sua função sócio-política-jurídica e atingir seus fins institucionais, sendo que entre as suas múltiplas dimensões se encontra a utilidade, ou seja, o processo deve chegar ao seu término tendo a aptidão de satisfazer o interesse legítimo que se procura resguardar, pois um processo é efetivo quando elimina insatisfações com justiça e resguarda o direito ameaçado. Entretanto, para que a parte possa se valer antecipação da tutela necessitará provar, de forma inequívoca, a existência do elemento fático em que se baliza para formular o pedido e caracterizar a verossimilhança do seu direito. Verdadeiramente, o dispositivo cuida de uma regra processual que autoriza ao magistrado conceder a antecipação da tutela quando houver elementos inquestionáveis do direito e do perigo de dano ou risco irreparável. Ademais, para corroborar com sua situação, não foram juntados ao processo elementos probatórios suficientes à demonstração da prova inequívoca em que se baseia para formular o pedido e caracterizar a verossimilhança do seu direito. Não obstante a regra do art. 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, a qual trata da irreversibilidade da medida, caracterizada como pressuposto negativo à concessão da medida, ou seja, por ela o juiz só poderá conceder quando não houver perigo de irreversibilidade, denota-se que a requerente não conseguiu reunir conjunto probatório suficiente para demonstrar nos autos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim sendo, estando ausentes os requisitos legais e necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência in limine. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183), ficando o réu ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, havendo preliminares alegadas em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Tudo cumprido, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001455-43.2024.8.11.0039

ID: 263149333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FKF COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: FKF COSMETICOS LTDA EXECUTADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES MOREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001455-43.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: FKF COSMETICOS LTDA EXECUTADO: JOSE APARECIDO RODRIGUES MOREIRA 04471802151 Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do devedor visando localizar bens passíveis de penhora. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud. Sendo positiva a diligência, registre-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 2. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios para busca de eventuais veículos em nome da parte executada. Com o resultado, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). 4. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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