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Lia Guimaraes De Queiros e outros x Braki Agropecuaria Eireli

ID: 274849161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000859-63.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

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VINICIUS DE MELO RIBEIRO

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MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA GUIMARAES DE QUEIROS, LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS REQUERIDO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI DECISÃO Id. 161728985: sob a jurisdição do magistrado antecessor, este juízo proferiu sentença com o seguinte dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (a) resolver o contrato de arrendamento firmado entre as partes, conforme espelho anexado em id. 117924342, com fundamento nos incisos V e VII do art. 26 e art. 27 do Decreto n. 59.566/66; (b) determinar o despejo dos requeridos da área arrendada, conforme delimitação que consta do contrato de arrendamento anexado em id. 117924342, com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 32 do Decreto n. 59.566/66. Presentes os requisitos para concessão do despejo, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (possível frustração da safra vindoura), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando a desocupação voluntária da área arrendada pela requerida, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação desta sentença, salvo eventual concessão de efeito suspensivo em segundo grau (art. 1.012, § § 1° e 3°, CPC). Ficam as partes intimadas (DJe). Id. 162480193: sobreveio a oposição de embargos de declaração pela parte ré. Id. 162480228: sobreveio a oposição de exceção de suspeição pela parte ré, contra o magistrado antecessor. Id. 162532810: decisão do magistrado antecessor que não reconheceu a suspeição e determinou a instauração do incidente n. 1001462-05.2024.8.11.0049. Id. 191819631: sobreveio a prolação de acórdão no incidente de suspeição n. 1001462-05.2024.8.11.0049, rejeitando-se a alegação de suspeição do magistrado antecessor. Id. 191603424: interposição de recurso de apelação pela parte ré. Id: 192391077: houve concessão de efeito suspensivo em segundo grau, por meio do Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, a fim de suspender a tutela de urgência concedida na sentença. Id. 194181913: apresentação de contrarrazões pela parte autora. Registre-se que a parte autora requereu o cumprimento da tutela de urgência concedida na sentença por meio dos autos n. 1000051-87.2025.8.11.0049, cujo requerimento perdeu objeto, em razão da decisão exarada pelo E. TJ-MT. É o relatório, decido. Diante do julgamento da exceção de suspeição do magistrado antecessor pelo TJ-MT, levando a suspensão do andamento do feito, permanece hígida a sentença exarada nos autos pelo magistrado antecessor, uma vez que a alegação de suspeição foi rejeitada pelo E. TJ-MT. Uma vez que a parte ré já interpôs recurso de apelação, bem como obteve a concessão de liminar para suspender a tutela de urgência concedida na sentença, fica sem efeito a tutela de urgência concedida, cuja eficácia deve aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ré. Considerando que a parte ré já apresentou recurso de apelação no evento de id. 191603424, e por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões em id 194181913, REMETAM-SE os autos ao TJ-MT para julgamento do recurso de apelação interposto pela ré, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. No mais, considerando que a eficácia da sentença está suspensa por força do recurso de apelação interposto nos autos, acolho o pedido formulado no evento de id. 184808094; OFICIE-SE ao CRI de Vila Rica-MT para que proceda, imediatamente, ao cancelamento das averbações de resolução do contrato de arrendamento realizadas nas matrículas AV-78-5.432, AV-38-5.583, AV-14-5.584, AV-05-5.433 e AV-73-5.403, referentes à sentença proferida nos autos n. 1000859-63.2023.8.11.0049, cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido pelo TJ-MT, renove-se a conclusão para arquivamento definitivo ou prosseguimento do feito. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001462-25.2020.8.11.0023

ID: 277785602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-25.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001462-25.2020.8.11.0023 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001462-25.2020.8.11.0023 APELANTE: ADROALDO VALDECIR KLUGE APELADO: RENALDO NEUMANN Vistos. Recurso de Apelação Cível interposto por ADROALDO VALDECIR KLUGE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, Dr. João Zibordi Lara, nos autos da Ação de Mnautenção e posse com pedido liminar em face de RENALDO NEUMANN, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto pelo réu. Ao interpor o Recurso, o Apelante não efetuou o pagamento do preparo, vez que “ficou desalojado de suas terras conforme consta do boletim de ocorrência acostado aos autos (id-53510004), além de ter sido preso injustamente por 02 anos até que provou sua inocência sendo absolvido pelo E.Tribunal do Júri da comarca de Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, o que causou-lhe grande impacto financeiro não possuindo , neste momento , condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração d e hipossuficiência anexa” (ID. 286652594). É o relatório. Decido. Inobstante ao pedido formulado, entendo inexistirem documentos suficientes para a análise de concessão da benesse ao Apelante, de modo que deve ser facultado à parte a juntada de novos documentos. Sendo certo que, nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, ou em recurso, determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos cópia dos documentos que considerar relevantes para atestar a ausência de recursos, sob pena de indeferimento, segundo a exegese do art. 99, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

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Flavio Augusto Kuhnen x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 256152024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-39.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO KUHNEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001462-39.2023.8.11.0049 AUTOR(A): FLAVIO AUGUSTO KUHNEN REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001462-39.2023.8.11.0049 AUTOR(A): FLAVIO AUGUSTO KUHNEN REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O pedido do autor merece deferimento. A documentação referente às operações financeiras celebradas pelos litigantes constitui documento comum às partes. A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. O artigo 400 do Código de Processo Civil prevê a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte pretende comprovar com a juntada dos documentos solicitados, caso a parte contrária, injustificadamente, se recuse a exibi-los. Em casos como o presente, onde a revisão contratual é o objeto da demanda, a exibição dos documentos mostra-se essencial para que o autor possa especificar precisamente quais cláusulas pretende revisar, sendo inviável exigir que a inicial seja instruída com documentos que o demandante afirma não possuir. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor para determinar que a requerida, no prazo de 20 dias, exiba nos autos: a) contratos de financiamento firmados entre as partes desde a abertura da conta até a data da propositura da ação; b) extratos de operação atinentes aos contratos firmados, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito, bem como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros, e os valores correspondentes que foram cobrados até a presente data. Em caso de descumprimento, serão presumidos como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com os documentos solicitados, nos termos do art. 400 do CPC. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001462-85.2025.8.11.0011

ID: 325419921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-85.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001462-85.2025.8.11.0011. AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001462-85.2025.8.11.0011. AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por HDI SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. A Petição Inicial veio instruída com os documentos necessários. É o Relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial e sua emenda, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC e na norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cadastre o presente feito no Sistema Informatizado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000218-48.2025.8.11.0003

ID: 330089532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000218-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de fevereiro a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de fevereiro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato do Reclamante foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 7. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 8. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 9. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 10. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 11. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 12. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1066839-67.2024.8.11.0001

ID: 330081493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066839-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DHERMAM CALIXTO MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066839-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FERNANDO DHERMAM CALIXTO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066839-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FERNANDO DHERMAM CALIXTO MARIA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de fevereiro a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de fevereiro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão a Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante não violou qualquer requisito sendo regular e válido o contrato temporário, de modo que foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 7. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 9. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 10. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 11. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 12. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1042455-40.2024.8.11.0001

ID: 330089573

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042455-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042455-40.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LINDALVA SOUSA DA COSTA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042455-40.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LINDALVA SOUSA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de março a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de março a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão a Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante não violou qualquer requisito sendo regular e válido o contrato temporário, de modo que foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 7. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 9. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 10. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 11. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 12. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1086649-28.2024.8.11.0001

ID: 330089583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086649-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO GOMES ORTEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086649-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE DA CONCEICAO GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086649-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE DA CONCEICAO GOMES ORTEGA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de fevereiro a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de fevereiro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão a Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante não violou qualquer requisito sendo regular e válido o contrato temporário, de modo que foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 7. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 8. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 9. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 10. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 11. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 12. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Lia Guimaraes De Queiros e outros x Braki Agropecuaria Eireli

ID: 275491237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000051-87.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000051-87.2025.8.11.0049 MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS e outros (3) BRAKI AGROPECUARIA EIRELI Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000051-87.2025.8.11.0049 MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS e outros (3) BRAKI AGROPECUARIA EIRELI Trata-se de ação de cumprimento provisório de tutela de urgência ajuizada por Meimei Guimarães Junqueira de Queiros, Mariela Guimarães de Queiros, Lia Guimarães de Queiros e Luiza Emília Guimarães de Queiros em desfavor de Braki Agropecuária Eireli, visando o cumprimento da tutela de urgência concedida na sentença proferida nos autos n. 1000859-63.2023.8.11.0049, que determinou a desocupação voluntária da área arrendada pela requerida, no prazo de 15 dias. Sob a jurisdição do magistrado antecessor, este juízo proferiu sentença com o seguinte dispositivo, nos autos n. 1000859-63.2023.8.11.0049: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (a) resolver o contrato de arrendamento firmado entre as partes, conforme espelho anexado em id. 117924342, com fundamento nos incisos V e VII do art. 26 e art. 27 do Decreto n. 59.566/66; (b) determinar o despejo dos requeridos da área arrendada, conforme delimitação que consta do contrato de arrendamento anexado em id. 117924342, com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 32 do Decreto n. 59.566/66. Presentes os requisitos para concessão do despejo, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (possível frustração da safra vindoura), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando a desocupação voluntária da área arrendada pela requerida, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação desta sentença, salvo eventual concessão de efeito suspensivo em segundo grau (art. 1.012, § § 1° e 3°, CPC). Ficam as partes intimadas (DJe). A parte autora, ora exequente, requereu o cumprimento da tutela de urgência concedida na sentença por meio deste feito: n. 1000051-87.2025.8.11.0049. Sobreveio a oposição de exceção de suspeição pela parte ré contra o magistrado antecessor, instaurando-se o incidente n. 1001462-05.2024.8.11.0049. Houve prolação de acórdão no incidente de suspeição n. 1001462-05.2024.8.11.0049, rejeitando-se a alegação de suspeição do magistrado antecessor. A parte ré, ora executada, apresentou recurso de apelação no feito principal. Determinou-se o prosseguimento do feito principal, intimando-se a parte autora, ora exequente, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré. A parte executada manifestou-se nos autos (id. 192783475) informando que o TJ-MT, por meio do Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na ação principal, suspendendo a eficácia da sentença na sua totalidade, particularmente da tutela de urgência que é objeto deste cumprimento provisório (id. 192783476). Ademais, alega que as exequentes já haviam procedido à averbação da resolução do contrato de arrendamento nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o que lhe causou graves prejuízos em razão da suspensão de linhas de crédito e da negativa de contratos de venda de insumos para entrega na colheita futura. Por fim, requereu a extinção do presente procedimento de cumprimento provisório e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica-MT para que proceda ao cancelamento das averbações realizadas. É o relatório, decido. Este feito visa o cumprimento provisório da tutela de urgência concedida na sentença proferida nos autos n. 1000859-63.2023.8.11.0049, que determinou a desocupação voluntária da área arrendada pela requerida. Contudo, conforme demonstrado pela parte executada, o TJ-MT, por meio do Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na ação principal, suspendendo integralmente a eficácia da sentença, inclusive da tutela de urgência que é objeto do presente cumprimento provisório. A decisão do Tribunal de Justiça, conforme transcrita pela parte executada, é clara ao deferir "a tutela de urgência para suspender a eficácia da sentença até apreciação no futuro do recurso de apelação, com fundamento no parágrafo único do artigo 995, e § 4º do 1012, ambos do CPC" (id. 192783476). Diante desse cenário, verifica-se que o presente cumprimento provisório carece de um dos pressupostos processuais essenciais para sua existência e prosseguimento: a exequibilidade do título executivo. Registra-se que não é caso de extinção, pois no caso concreto a concessão do efeito suspensivo pelo TJMT foi dada em momento posterior ao ajuizamento e recebimento do presente cumprimento provisório de sentença, o que impõe sua suspensão. Neste sentido jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO .APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO.APELAÇÃO (2) . INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL.MANUTENÇÃO DO ARRESTO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE 47, DO STF.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 7ª C. Cível - 0067090-98.2019.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 14 .09.2021) (TJ-PR - APL: 00670909820198160014 Londrina 0067090-98.2019.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 14/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021). Ante o exposto, determino a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, ante a suspensão da eficácia da sentença objeto da presente execução provisória, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000. Quanto às averbações já realizadas pelas exequentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tem-se que o requerimento já foi apreciado no feito principal. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001462-22.2024.8.11.0108

ID: 320821935

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001462-22.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCILIANE DA ROSA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VICTORIA MANOELA NEVES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001462-22.2024.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001462-22.2024.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Advogada: Victoria Manoela Neves Figueiredo. OAB/ MT 34612/O Ré: Jociliane da Rosa Oliveira. Testemunha: Gabriel Antônio Costa da Silva – Investigador de Polícia Civil. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, foi ouvida a testemunha Gabriel Antônio Costa da Silva – Investigador de Polícia Civil. Por fim iniciou o interrogatório da ré Jociliane da Rosa Oliveira. A Defesa requereu a revogação da prisão domiciliar. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Dê-se vista dos autos as partes para apresentarem Alegações Finais, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Ainda, quanto ao requerimento formulado pela Defesa em audiência, no sentido da revogação da prisão domiciliar da acusada Jociliane da Rosa Oliveira, intime-se o Ministério Público para que se manifeste expressamente sobre o pleito no prazo de 05 (cinco) dias. Igualmente, intime-se a Defesa para, no mesmo prazo, apresentar documentos comprobatórios das alegações trazidas oralmente durante a audiência, especialmente quanto à necessidade de revogação da medida cautelar e à eventual imprescindibilidade da presença da ré junto aos filhos menores ou à ausência de estrutura familiar de apoio. Com a juntada da manifestação ministerial e dos documentos, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Tapurah-MT, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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