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Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003

ID: 259869008

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003 Certifi…

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Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003

ID: 276698479

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003 Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, no …

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Cristina Dreyer e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292649624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DREYER NOELY KREBS DREYER PAULO DREYER NETO RAQUEL DREYER WERNI ADOLFO DREYER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WERNI ADOLFO DREYER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

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RAQUEL DREYER

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VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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CRISTINA DREYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Cristina Dreyer e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317642730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DREYER NOELY KREBS DREYER PAULO DREYER NETO RAQUEL DREYER WERNI ADOLFO DREYER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WERNI ADOLFO DREYER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DREYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DREYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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M. I. Comercio De Generos Alimenticios Ltda - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 275666422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009617-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009617-72.2023.8.11.0003 REQUERENTE: M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO BRADES…

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Cooperativa De Credito Unique Br x Anne Caroline Da Silva Eugenio e outros

ID: 329403187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040269-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE DA SILVA EUGENIO NASCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1040269-72.2023.8.11.0003 Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 192967838, arguindo a ex… CD. PROC. 1040269-72.2023.8.11.0003 Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 192967838, arguindo a existência de contradição no decisum. O autor sustenta que há contradição uma vez que o despacho inicial fixou honorários em 10% do valor da causa e a sentença arbitrou honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve contradição na decisão embargada no que tange à condenação ao valor de custas processuais. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 192967838, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do veículo, objeto da lide, nas mãos do autor. Determino a baixa da restrição efetivada junto ao Sistema Renajud, constante aos autos (Id. 136601957). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, após, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Intime. Cumpra. Rondonópolis- MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1019617-63.2025.8.11.0003

ID: 338470967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019617-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1019617-63.2025.8.11.0003 Vistos etc. FERREIRA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, qualificada nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído por dependência ao proce… CD. PROC. 1019617-63.2025.8.11.0003 Vistos etc. FERREIRA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, qualificada nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído por dependência ao processo nº 1040269-72.2023.8.11.0003, tendo em vista a sentença proferida no mencionado processo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, tem-se que houve a distribuição errônea da presente demanda, uma vez que em se tratando de processo com tramitação eletrônica o cumprimento de sentença será feito nos próprios autos. É sabido que os processos que tenham tramitado na forma física até o trânsito em julgado da sentença devem ter o cumprimento de sentença em autos apartados pelo sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, nos termos do que determina a Resolução TJ/MT/TP nº. 03/2018: In verbis. “Artigo 13. No Primeiro Grau de Jurisdição, as ações propostas até a data da implantação do Sistema PJe continuarão tramitando em meio físico, inclusive os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, ainda que distribuídos por dependência posteriormente àquela data, exceto quando: I (...) II – se tratar de cumprimento de sentença, observada a estratégia de digitalização do acervo físico a ser definida pela Corregedoria-Geral da Justiça. (...) §2º. Em caso de distribuição em desacordo com o previsto no caput deste artigo, o magistrado poderá determinar o arquivamento do processo, intimando-se a parte autora para providenciar a correta distribuição na forma física. (...)”. (Grifo e negrito nosso). Contudo, tal providência não tem razão de ser quando o processo já tramita de forma eletrônica, como in casu. Lado outro, conforme consulta no processo principal, vê-se que a sentença fora publicada em 21/07/2025, não tendo ocorrido, ainda, o trânsito em julgado. Desta forma, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, restituindo-se as custas eventualmente recolhidas à parte requerente, procedendo as baixas e anotações necessárias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003

ID: 275315772

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON MENEGATTI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001469-04.2025.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a …

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Processo nº 1001469-43.2025.8.11.0087

ID: 276300209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001469-43.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA APAREC…

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Cirlene Basilio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298518579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013594-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1013594-72.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Compulsando os autos, vê-se que foi realizado o saneamento do feito com a designação de perícia, a ser custeada pela ré (Id. 141261428). O… Código Processo nº 1013594-72.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Compulsando os autos, vê-se que foi realizado o saneamento do feito com a designação de perícia, a ser custeada pela ré (Id. 141261428). O perito formulou sua proposta de honorários fixando-os em R$ 7.250,00 (Id. 158556650). Sobreveio a impugnação dos honorários impostos pelo especialista, onde a parte ré limitou-se a arguir que estes são excessivos (Id. 165474619). Intimada a efetuar o depósito do valor dos honorários do expert, sob pena de desistência da prova técnica, a parte ré quedou-se inerte (Id. 181565273), sendo declarada preclusão da prova (Id. 184353393). A parte autora apresentou embargos de declaração da decisão que determinou a preclusão da prova técnica (Id. 185599427). A concessionária de energia efetuou o valor do depósito dos honorários em 28.02.2025, conforme extrato no Id. 186174383. Pois bem. Considerando que a ré efetuou o depósito do valor dos honorários periciais; considerando a necessidade da realização de prova técnica, vez que os documentos que instruem os autos não são suficientes para o convencimento do juízo, torno nula a decisão constante no item “I” do Id. 184353393, e por essa razão deixo de analisar os embargos de declaração interposto pela autora. II - A fixação da verba honorária pericial deve observar, precipuamente, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, levando em conta a natureza do trabalho, o tempo exigido do profissional, o lugar da prestação do serviço. Assim, considerando a proposta apresentada pelo Expert e a complexidade da perícia a ser realizada e por entender razoável o valor indicado, homologo o valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Considerando que o valor dos honorários, já se encontra depositado nos autos (Id. 186174383), intime o expert para designação de data para a realização dos trabalhos. A data para a realização do ato não poderá ser superior a 20 (vinte) dias contados da sua intimação. Com a indicação da data, intime as partes e assistentes técnicos para início dos trabalhos, caso indicados. A conclusão do laudo deverá vir aos autos no prazo de 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos. III - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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