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Processo nº 1001507-24.2023.8.11.0023

ID: 321829843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001507-24.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MARTINS PAVAO

Intimação

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001507-24.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001507-24.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JONAS MARTINS PAVAO VISTOS. Em continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h30min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc3M2QyOTgtMTE5YS00Mjk2LTljMTEtZjBhYzZhZGRkNWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último à realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 306410978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (APELADO), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição dos valores, além de afastar a cobrança do débito. O banco apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alega a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) determinar se é válida a contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, afastando-se eventual vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois os documentos indicados como ausentes foram devidamente juntados aos autos sob sigilo, estando acessíveis à parte ré mediante seu regular acesso aos autos eletrônicos, inexistindo vício capaz de comprometer a relação processual (CPC, art. 330). No mérito, a regularidade da contratação foi comprovada por meio de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, ambos assinados pelo autor e acompanhados de identificação pessoal e informações claras e objetivas acerca da natureza do negócio jurídico. A prova documental evidencia que a contratação se deu de forma consciente, com a concordância expressa do consumidor às cláusulas pactuadas, afastando-se alegações de erro, dolo ou coação e, por consequência, qualquer vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regularidade documental da contratação e a ciência do contratante, não sendo cabível a conversão do contrato em modalidade diversa nem a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sigilo, quando acessíveis à parte contrária nos autos eletrônicos, afasta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada mediante termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados e acompanhados de informações claras e identificação do contratante. Não se caracteriza vício de consentimento quando evidenciado o pleno conhecimento e anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo indevida a conversão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022. TJMT, Apelação Cível n. 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001507-92.2022.8.11.0044 APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: ELIAS PINTO SAMPAIO Colenda câmara. Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n° 1001507-92.2022.8.11.0044 ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando a nulidade do empréstimo consignado via cartão de crédito. Irresignado, o banco apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade da alegação de desconhecimento da modalidade, bem como as informações foram claras e concisas. Pontua que, diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão, não havendo a instituição financeira em momento algum, agido com dolo, coagindo a contratante ou a induzindo a erro. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 287949902, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se dos autos que a parte apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, razão não assiste à parte apelante. No caso em análise, verifica-se que os documentos indicados como ausentes foram, de fato, devidamente juntados aos autos no modo sigiloso – situação que pode ser constatada pela própria parte ré e agora apelante, através de sua habilitação nos autos eletrônicos do processo. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por inexistência de vício capaz de comprometer a formação válida da relação processual ou de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, o Banco recorrente sustenta que diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão. Assim, pugna pela reforma da sentença para manter o pactuado conforme avençado. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço na modalidade que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. E analisando o caderno processual, tem-se que deve ser reformada a sentença singular. Compulsando o caderno processual, constata-se que fora juntado no Id. 287949545 o contrato muito bem delimitado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e a respectiva Cédula de Crédito Bancário “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, todos devidamente assinados e com informações detalhadas e precisas do negócio jurídico entabulado, inclusive no que se refere à adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o documento de identificação pessoal do apelado. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Colaciono: As assinaturas do apelado: A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrida na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento, havendo por reformar o decidido singularmente. Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença que converteu o empréstimo via RMC em empréstimo consignado simples, bem como afastando o dever de indenizar. Com o provimento do recurso, revejo a sucumbência, e inverto integralmente a parte autora (incidindo sobre o valor da causa), entrementes, suspensa a cobrança, observado a parte, ter gratuidade concedida aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 306411004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PINTO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (APELADO), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição dos valores, além de afastar a cobrança do débito. O banco apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alega a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) determinar se é válida a contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, afastando-se eventual vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois os documentos indicados como ausentes foram devidamente juntados aos autos sob sigilo, estando acessíveis à parte ré mediante seu regular acesso aos autos eletrônicos, inexistindo vício capaz de comprometer a relação processual (CPC, art. 330). No mérito, a regularidade da contratação foi comprovada por meio de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, ambos assinados pelo autor e acompanhados de identificação pessoal e informações claras e objetivas acerca da natureza do negócio jurídico. A prova documental evidencia que a contratação se deu de forma consciente, com a concordância expressa do consumidor às cláusulas pactuadas, afastando-se alegações de erro, dolo ou coação e, por consequência, qualquer vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regularidade documental da contratação e a ciência do contratante, não sendo cabível a conversão do contrato em modalidade diversa nem a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sigilo, quando acessíveis à parte contrária nos autos eletrônicos, afasta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada mediante termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados e acompanhados de informações claras e identificação do contratante. Não se caracteriza vício de consentimento quando evidenciado o pleno conhecimento e anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo indevida a conversão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022. TJMT, Apelação Cível n. 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001507-92.2022.8.11.0044 APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: ELIAS PINTO SAMPAIO Colenda câmara. Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n° 1001507-92.2022.8.11.0044 ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando a nulidade do empréstimo consignado via cartão de crédito. Irresignado, o banco apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade da alegação de desconhecimento da modalidade, bem como as informações foram claras e concisas. Pontua que, diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão, não havendo a instituição financeira em momento algum, agido com dolo, coagindo a contratante ou a induzindo a erro. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 287949902, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se dos autos que a parte apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, razão não assiste à parte apelante. No caso em análise, verifica-se que os documentos indicados como ausentes foram, de fato, devidamente juntados aos autos no modo sigiloso – situação que pode ser constatada pela própria parte ré e agora apelante, através de sua habilitação nos autos eletrônicos do processo. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por inexistência de vício capaz de comprometer a formação válida da relação processual ou de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, o Banco recorrente sustenta que diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão. Assim, pugna pela reforma da sentença para manter o pactuado conforme avençado. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço na modalidade que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. E analisando o caderno processual, tem-se que deve ser reformada a sentença singular. Compulsando o caderno processual, constata-se que fora juntado no Id. 287949545 o contrato muito bem delimitado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e a respectiva Cédula de Crédito Bancário “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, todos devidamente assinados e com informações detalhadas e precisas do negócio jurídico entabulado, inclusive no que se refere à adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o documento de identificação pessoal do apelado. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Colaciono: As assinaturas do apelado: A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrida na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento, havendo por reformar o decidido singularmente. Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença que converteu o empréstimo via RMC em empréstimo consignado simples, bem como afastando o dever de indenizar. Com o provimento do recurso, revejo a sucumbência, e inverto integralmente a parte autora (incidindo sobre o valor da causa), entrementes, suspensa a cobrança, observado a parte, ter gratuidade concedida aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001507-69.2020.8.11.0042

ID: 293008294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001507-69.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER KISLEY DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001507-69.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001507-69.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS - CPF: 055.786.491-73 (APELANTE), ROGER KISLEY DE FREITAS - CPF: 035.719.731-35 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.420.621-92 (ADVOGADO), MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (ASSISTENTE), CLEYTON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 023.314.751-99 (ASSISTENTE), JOÃO NOBERTO DA SILVA (ASSISTENTE), JOAO NOBERTO DA SILVA - CPF: 240.910.651-04 (VÍTIMA), PHELLIPE BRUNO DE LIMA SILVA - CPF: 046.251.741-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de afastamento da causa de aumento. Comprovação do concurso de pessoas. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado [concurso de agentes e emprego de arma de fogo] a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o afastamento do concurso de pessoas. II. Questão em discussão Provas insuficientes para comprovar o concurso de agentes. III. Razões de decidir 1. O próprio apelante, em Juízo, confessou a prática do crime em comunhão com o corréu, a evidenciar o liame subjetivo entre os agentes. 2. O concurso de agentes pressupõe comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento, sendo necessários os seguintes “requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal”. III. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão do apelante, somada ao depoimento da vítima, mostra-se suficiente para demonstrar o liame subjetivo exigido para o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 406842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2019; TJMT, AP nº 1000695-90.2020.8.11.0021, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001507-69.2020.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1001507-69.2020.8.11.0042), que o condenou por roubo majorado [concurso de agentes e emprego de arma de fogo] a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 157, § 2º, II, §2º-A, I, do CP - (ID 282550391). O apelante sustenta que “não há elementos concretos que evidenciem uma prévia combinação ou divisão de tarefas entre os envolvidos”. Requer o provimento para que seja afastada a majorante do concurso de agentes (ID 282550863). A 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 282550867). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – RECURSO DEFESA – PRETENDIDO O DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE - PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DOS AUTORES – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 285140870) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 14 de fevereiro de 2020, na avenida Isaac Póvoas, bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT, os denunciados ERIVALDO e PHELLIPE, com consciência a vontade, em liame subjetivo e divisão de tarefas, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram, para si, 01 (um) aparelho celular e 01 (um) automóvel CHEVORLET/ONIX, cor cinza, ano 2018, placa QCI 7801. avaliado indiretamente as fls. 35 em R$ 37.677,00 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais), pertencente à vítima João Noberto da Silva. [...] Ex positis, denuncia-se ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS como incursos nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2°-A, inciso 1, do Código Penal e, PHELLIPE BRUNO DE LIMA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2°-A, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal [...].” (Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça – ID 282550362– fls. 6/8) O Juízo singular dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Deste modo, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu, na prática do crime de roubo descrito na exordial, tendo em vista o teor dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, especialmente da vítima, que ao ser ouvida em Juízo, descreveu com precisão de detalhes como os fatos ocorreram e reconheceu o acusado, como sendo um dos autores do roubo ora em apuração, portanto, sob minha ótica, todas as provas apontam para a procedência da presente ação penal, não havendo que se falar em absolvição. Além disso, no que se refere às majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo, considero que elas foram devidamente comprovadas nos autos, pois como se verifica do depoimento prestado pela vítima, constata-se que o crime foi praticado pelo acusado, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, juntamente com outro indivíduo e mediante a utilização de armas de fogo, logo, as citadas majorantes devem permanecer. Dessa forma, ficou claro que o crime foi cometido pelo acusado, em conjunto e com divisão de tarefas, juntamente com outro indivíduo, e sob grave ameaça com uso de armas de fogo. Portanto, deve ser aplicada uma punição compatível com sua conduta. Assim sendo, a confissão do acusado aliada às demais provas produzidas nos autos constitui elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR O RÉU ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS, como incurso nas sanções previstas no 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal. [...] Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do acusado, neste momento de dosimetria de pena, representa o grau de reprovabilidade social da conduta concretamente considerada, levados em conta elementos não expressamente tratados como circunstâncias judiciais ou legais. No caso em comento, como incidem duas causas de aumento de pena, o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, conforme exposto na fundamentação desta sentença, o emprego de arma de fogo será usado na terceira fase de dosimetria como causa de aumento de pena e o concurso de pessoas será valorado negativamente nesta fase. [...] Sendo assim fixo, fixo a pena base do delito em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, considero duas atenuantes: da confissão e menoridade relativa, uma vez que o réu possuía menos de 21 anos de idade à época dos fatos, conforme prevê o artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase da aplicação da penal, aumento a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 157, §2º a, inc. I do CP, pois o crime foi cometido com ameaça e emprego de arma de fogo, de modo que torno a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão como definitiva. [...]” (Marcos Faleiros da Silva, juiz de Direito – ID 282550391) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 49 - ID 282550362), Termo de Entrega (fls. 51 - ID 282550362) e Auto de Avaliação Indireta (fls. 71 - ID 282550362), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Márcio Sérgio de Souza, policial militar (fls. 15), Cleyton Rodrigues da Silva, policial militar (fls. 19), e João Noberto da Silva, vítima (fls. 22). O apelante ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS (fls. 28) e o codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva (fls. 38) permaneceram em silêncio. Os autos foram desmembrados em relação ao codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva (fls. 275 - ID 282550358). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima João Noberto da Silva, e do codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva, bem como procedeu-se ao interrogatório do apelante (Relatório de Mídias - ID 282550390). Dito isso, vejamos. Verifica-se que, no dia 14.2.2020, na Avenida Isaac Póvoas, bairro Centro-Sul, em Cuiabá/MT, o apelante ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS e o codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva, mediante violência e grave ameaça exercidas com arma de fogo, subtraíram 1 (um) aparelho celular e 1 (um) automóvel [Chevrolet/Onix, cor cinza, ano 2018, placa QCI-7801], pertencentes à vítima João Noberto da Silva (fls. 8/9 - ID 282550362). Importante considerar que a vítima João Noberto da Silva descreve [com precisão], em ambas as fases da persecução penal, que “foi abordada por dois homens e um dos assaltantes apontou um revólver em seu pescoço, enquanto o outro subtraiu seu veículo e seu celular” (ID’s 28255036/282550390). Essa narrativa [da vítima] está corroborada pelo depoimento do próprio apelante, o qual admitiu, em Juízo, que “ele e Felipe abordaram a vítima que havia parado o carro para atender uma chamada” e “subtraíram o veículo e o celular” (Relatório de Mídias - ID 282550390), a evidenciar o liame subjetivo entre os agentes. Com efeito, o concurso de agentes pressupõe comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento, sendo necessários os seguintes “requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal” (STJ, HC nº 406842/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 13.8.2019). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Comprovada a união de esforços e o efetivo envolvimento dos apelantes na empreitada criminosa, resta evidenciada a unidade de desígnios sendo, pois, impossível o afastamento da majorante do concurso de agentes.” (AP nº 1000695-90.2020.8.11.0021 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - j. 31.1.2024) Logo, deve ser mantida a majorante do concurso de agentes. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001507-92.2025.8.11.0010

ID: 322151695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001507-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR NERIS FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1001507-92.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 1.417,31 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VALMIR NERIS FERREIRA Endereço: rua das bromelias, 140, lote 06 quadra 3, SAO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de VALMIR NERIS FERREIRA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA , inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 175 DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 30/06/2021 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.417,31 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 9 de julho de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Ferreira Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 323234512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 192431520) passando a sentença exarada (ID. 191107874), constar da seguinte forma: SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE FERREIRA JUNIOR, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Analisando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor tutela que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em reativar sua linha telefônica, sendo interrompido os serviços telefônicos desde 01/01/2025. A ré sustenta que prestou os serviços conforme contratado, que inexiste falha na prestação dos serviços, tampouco danos morais. O autor impugna a contestação, trazendo elementos novos, apontando que o autor ficou sem os serviços agora na data de 23/12/2024 a 26/12/2024 e de 30/12/2024 a 02/01/2025. Analisando os autos, o autor não comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta medida não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos das alegações iniciais. Analisando detidamente o feito, constata-se (ID. 185703647) resumo detalhado demonstrando a disponibilidade e uso inclusive de internet durante o período em que alega o autor ter problemas técnicos em sua linha telefônica, além de que, após a apresentação da documentação a autora modifica sua versão, incluindo outros dias de indisponibilidade (anteriores), motivo pelo qual não vislumbro qualquer hipótese para condenar a ré em restabelecimento de serviços, tampouco em danos morais. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da ré, entendo pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799888

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001507-57.2019.8.11.0025

ID: 261299579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES QUERENDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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CLEVERSON LUIZ VERNI LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025. RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO EXECUTADO: L F LUZ EIRELI - ME Vistos, Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001507-57.2019.8.11.0025. RECONVINTE: HELIO RODRIGUES QUERENDO EXECUTADO: L F LUZ EIRELI - ME Vistos, Cuida-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido nos autos do cumprimento de sentença pelo exequente (ID 189929899). Pois bem. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 foi disciplinado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, passando-se a exigir a instauração do referido incidente com a citação de todos os envolvidos como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, de acordo com o que preceituam os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, não havendo pedido formulado na petição inicial acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, é de rigor a instauração de incidente em apartado, confira-se: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Já o artigo 795, do mesmo Códex, dispõe que bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, bem como sobre a obrigatoriedade de instauração do incidente: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405). Da melhor exegese do estatuto processual se extrai que o incidente deve ser processado em apartado, isto porque a existência (ou não) dos requisitos para a desconsideração da personalidade é matéria fática que depende de ampla dilação probatória. Nesse passo, tenho que os indícios suscitados pelo exequente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser oportunizada aos terceiros a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia. Esse é o entendimento adotado no colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017). Daí o motivo pelo qual, respeitosamente, se discorda da corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade de processamento do incidente no curso da própria execução, afinal a ampla cognição que é necessária para o julgamento da questão é incompatível com o rito da execução. Por essas fortes razões, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de ID 189929899, devendo a parte exequente distribuí-lo em autos apartados, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente ou reiteração de pedidos já indeferidos pelo juízo, determino o arquivamento do feito, iniciando-se a contagem do prazo prescricional desde a data de ciência da 1ª tentativa infrutífera, conforme determina o artigo 921, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Jose Ferreira Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260590808

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE FERREIRA JUNIOR, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Analisando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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