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"1001507-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Processo nº 1001507-82.2022.4.01.3802

ID: 308736090

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-82.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001507-82.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE VICENTE FILHO ADVOGADO(A) : ROMES DE PAULA E SILVA (OAB MG150457) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 1001507-22.2021.4.01.3801

ID: 310516305

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001507-22.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : PATRICIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG169814) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a inf…

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Processo nº 1001507-50.2022.4.06.3800

ID: 294054227

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001507-50.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS DE MENEZES ADVOGADO(A) : PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB SP183931) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secre…

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Processo nº 1001507-18.2022.4.01.9999

ID: 301063138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINOMAR MARQUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001507-18.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SINOMAR MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA (OAB MG096091… Apelação Cível Nº 1001507-18.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SINOMAR MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA (OAB MG096091) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONCESSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A concessão do benefício de incapacidade temporária ou permanente ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência de 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, anteriores ao requerimento administrativo. 6. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 7. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem-se conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 9. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. 9.1. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.2. A incapacidade total e definitiva da parte autora é incontroversa. 9.3. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.4. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntado aos autos extrato de CNIS com anotações de trabalho rural da parte autora. O referido documento configura início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 9.5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo tempo de carência legal. Nesse sentido, na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas relataram conhecer o autor há mais de 20 anos, afirmando que ele sempre trabalhou na roça até ter parte da perna amputada. 9.6. Portanto, o juiz de primeiro grau corretamente concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 9.7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.8. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001507-04.2024.5.02.0342"

Processo nº 1001507-82.2022.4.01.3802

Processo nº 1001507-22.2021.4.01.3801

Processo nº 1001507-50.2022.4.06.3800

Processo nº 1001507-18.2022.4.01.9999