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Processo nº 1044723-44.2024.8.11.0041

ID: 262284843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1044723-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1044723-44.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ANTONIO CÉZAR ANTONIOLLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1044723-44.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ANTONIO CÉZAR ANTONIOLLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por ANTONIO CÉZAR ANTONIOLLI, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado no título executivo judicial decorrente de sentença proferida na Ação Anulatória n. 1000107-52.2022.8.11.0041, contendo o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, bem como para reconhecer a ilegitimidade da parte requerente em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 140441 de 14.10.2011, por consequência, declaro nulo o referido auto de infração e todo o Processo Administrativo n. 820449/2011, inclusive todos os efeitos dele decorrentes, com fundamento no art. 19, caput, c/c art. 26, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. Em obediência ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$144.006,72 (cento e quarenta e quatro mil e seis reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 85, §2º, §3º, incisos I e II e §5º, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo n. 1076 – Superior Tribunal de Justiça). 2.4. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001. 2.5. Comunique-se a i. Relatora do RAI n. 1008565-84.2022.8.11.0000, Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP, a respeito da presente sentença, enviando-lhe cópia. 2.6. Comunique-se o Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá (MT) desta decisão, tendo em vista a tramitação da Execução Fiscal n. 1001509-08.2021.8.0041 naquele juízo. 2.7. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. P.R.I.C.” Interposto recurso de apelação pelo ESTADO DE MATO GROSSO, os autos foram encaminhados para o e. Tribunal de Justiça para análise recursal em 15.08.2023. Nesses termos, o exequente requereu o início da fase de cumprimento provisório da sentença, contudo, o exequente se manifestou no Id. 185872526 requerendo a extinção do presente cumprimento provisório de sentença, nos moldes do artigo 924, II, do CPC, tendo em vista que a obrigação foi cumprida. É o relatório. Decido. Considerando a notícia de que a parte executada cumpriu a obrigação objeto do presente cumprimento provisório de sentença, sem que a parte exequente tenha manifestado sua insurgência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Processo isento de custas conforme certidão de Id. 171236124. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1001509-42.2024.8.11.0028

ID: 325977918

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerceu atividade rural e urbana. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Para que seja concedido aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) No caso em tela, verifico que a autor efetuou contribuições como segurado, restando ainda algumas contribuições para atingir o requisito objetivo para concessão de aposentadoria. Todavia, verifico que a autor trabalhou em zona rural, na agricultura familiar durante grande período de sua vida conforme documentos encartados na inicial e depoimentos das testemunhas, o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial,. Assim sendo, embora não tenha as 180 contribuições previstas no art. 142 da Lei. 8.213/91,verifico que o mesmo na qualidade de trabalhador rural, possui o direito à aposentadoria, já que, as contribuições feitas pelo requerido somados ao tempo de trabalho rural ultrapassam o período de 180 contribuições. Somado a isso, verifico que o segurado já possui mais de 60 anos, ou seja, idade suficiente para pleitear o benefício. Nestes termos, deve ser deferida a aposentadoria por idade a parte autora. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início em 22/03/2023 (data do requerimento). Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora aposentadoria por idade – desde 22/03/2023 (data do requerimento), devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-46.2023.8.11.0038

ID: 276653628

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001509-46.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELANTE), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELANTE), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÉCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001509-46.2023.8.11.0038 – COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTES: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS AGRAVADOS: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) A agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS busca a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de repetição em dobro do indébito, seja majorado o dano moral. (id. 257208190) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA bisca a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do STJ aventada nas razões recursais, no sentido de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. (id. 260281195) Ao final, requerem o provimento dos recursos. Apresentadas as respectivas contrarrazões. (id. 257524669, 260037187 e 263250790). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o provimento do recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) Eis o teor da decisão que proveu a apelação da autora e desproveu a apelação da ré: “A apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra a apelante GCS COMÉCIO DE PNEUS LTDA E LOJAS RENNER S.A. Em sua petição inicial alega que em 04/2023 descobriu que havia sido realizada um compra junto a GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47, porém nega a realização da compra, e por isso entrou em contato com a empresa e também com a operadora do cartão de crédito Lojas Renner para tentar solução administrativa, mas não tem êxito. Após o regular trâmite da ação, sobreveio a sentença. Eis o trecho da sentença: “(...) 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que foi realizada uma compra no cartão de crédito junto a requerida, GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47. Afirma que contestou a compra com a requerida LOJAS RENNER S.A, administradora do cartão, mas não obteve sucesso. Por isso, requereu administrativamente, por meio do PROCON. Também, sem sucesso. A apelante Maria Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que tanto a fornecedora do produto, quanto as bandeiras de cartão de crédito e as administradoras do cartão, auferem lucro com a utilização do cartão a si atrelado, de forma que a responsabilidade pelos danos daí advindos é solidária. (...) Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que a tese defensiva se limita a afirmar a licitude das cobranças, ao argumento de que as compras foram efetuadas com cartão, que exige a utilização de senha pessoal e intransferível, que não se acolhe ante as evidências da ocorrência de fraude, sendo inúmeras as situações em que restou notória a falibilidade do sistema de cartão. Importante frisar que a requerente contestou a compra, conforme infere-se dos documentos anexos ao id. 134345201. A autora comprovou a existência da negativação em seu desfavor (id. 134345208, fl. 10). Destaca-se que a pretensão da autora se ampara em fato negativo, não sendo razoável exigir a apresentação de elementos que comprovem de forma inequívoca a inexistência da solicitação de cancelamento do serviço, apesar de ter feito, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial. Além disso, conforme acima delineado, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, através do PROCON, contestando a compra realizada em seu nome, anexando, inclusive, os protocolos de tentativas de resolver a situação com as empresas (id. 134345191). Importante mencionar, ainda, que a requerida LOJAS RENNER S.A, ao responder a contestação administrativa da compra, alegou ser parte ilegítima por ser apenas administradora do cartão. Ademais, verifica-se que a entrega dos produtos se deu na cidade de Brasília/DF, mais especificamente no endereço mencionado na página 9 da peça vestibular. No entanto, conforme se depreende do comprovante de residência anexado pela requerente (id. 134343771), esta reside na cidade de Araputanga/MT, destacando-se, neste ponto, a verossimilhança de suas alegações. (...) Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva das requeridas, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito de R$1.280,47, visto que a parte autora não efetuou referida compra. Com razão quanto à pretensão de que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser de forma simples, porque a despeito da inexigibilidade, não foi provada a ausência de boa-fé objetiva dos corréus. (...) No caso, tenho que o dano moral é devido, já que a parte autora teve seu nome negativado por uma compra que não fez e, além disso, assim que teve ciência, imediatamente a contestou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto.” A apelante MARIA ANGÉLICA SOUZA BASSOS pretende a aplicação do art. 42 do CDC para que a repetição do indébito seja em dobro, porém não ficou demonstrada a má-fé da apelada CGS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, elemento essencial para a condenação. A apelante, GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., defende a regularidade da transação comercial e de consequência pugna pelo afastamento das condenações por dano material e moral que lhe foram impostas ou que seja reduzido o valor do dano moral. Como já mencionado na sentença, é inquestionável que houve lançamento de uma compra não realizada pela autora, e embora ela tenha contestado a compra de forma administrativa não teve outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. No caso, é fato gerador decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a cobrança de compra não realizada, o que foi comprovado no caso. Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a falta cometida pelas requeridas, que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro parâmetros dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e diante do valor da negativação (R$75,00). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.080/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Quanto aos honorários advocatícios, com razão a apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, eles devem incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. DESPROVEJO O RECURSO DA RÉ.” (id. 253241175) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão monocrática. (id. 259250663) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA pretende se eximir da responsabilidade, sob o argumento de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. Já agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, que modificar a decisão para ter a repetição do indébito em dobro. Todavia, a decisão agravada abordou os temas de forma clara e fundamentada, na qual analisou as provas que levaram a manutenção da responsabilização da agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, bem como o indeferimento do pedido de repetição em dobro do indébito formulado pela agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS. Sendo assim, os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO OS RECURSOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001509-46.2023.8.11.0038

ID: 276653633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001509-46.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELANTE), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELANTE), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÉCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001509-46.2023.8.11.0038 – COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTES: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS AGRAVADOS: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) A agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS busca a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de repetição em dobro do indébito, seja majorado o dano moral. (id. 257208190) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA bisca a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do STJ aventada nas razões recursais, no sentido de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. (id. 260281195) Ao final, requerem o provimento dos recursos. Apresentadas as respectivas contrarrazões. (id. 257524669, 260037187 e 263250790). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o provimento do recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) Eis o teor da decisão que proveu a apelação da autora e desproveu a apelação da ré: “A apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra a apelante GCS COMÉCIO DE PNEUS LTDA E LOJAS RENNER S.A. Em sua petição inicial alega que em 04/2023 descobriu que havia sido realizada um compra junto a GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47, porém nega a realização da compra, e por isso entrou em contato com a empresa e também com a operadora do cartão de crédito Lojas Renner para tentar solução administrativa, mas não tem êxito. Após o regular trâmite da ação, sobreveio a sentença. Eis o trecho da sentença: “(...) 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que foi realizada uma compra no cartão de crédito junto a requerida, GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47. Afirma que contestou a compra com a requerida LOJAS RENNER S.A, administradora do cartão, mas não obteve sucesso. Por isso, requereu administrativamente, por meio do PROCON. Também, sem sucesso. A apelante Maria Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que tanto a fornecedora do produto, quanto as bandeiras de cartão de crédito e as administradoras do cartão, auferem lucro com a utilização do cartão a si atrelado, de forma que a responsabilidade pelos danos daí advindos é solidária. (...) Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que a tese defensiva se limita a afirmar a licitude das cobranças, ao argumento de que as compras foram efetuadas com cartão, que exige a utilização de senha pessoal e intransferível, que não se acolhe ante as evidências da ocorrência de fraude, sendo inúmeras as situações em que restou notória a falibilidade do sistema de cartão. Importante frisar que a requerente contestou a compra, conforme infere-se dos documentos anexos ao id. 134345201. A autora comprovou a existência da negativação em seu desfavor (id. 134345208, fl. 10). Destaca-se que a pretensão da autora se ampara em fato negativo, não sendo razoável exigir a apresentação de elementos que comprovem de forma inequívoca a inexistência da solicitação de cancelamento do serviço, apesar de ter feito, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial. Além disso, conforme acima delineado, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, através do PROCON, contestando a compra realizada em seu nome, anexando, inclusive, os protocolos de tentativas de resolver a situação com as empresas (id. 134345191). Importante mencionar, ainda, que a requerida LOJAS RENNER S.A, ao responder a contestação administrativa da compra, alegou ser parte ilegítima por ser apenas administradora do cartão. Ademais, verifica-se que a entrega dos produtos se deu na cidade de Brasília/DF, mais especificamente no endereço mencionado na página 9 da peça vestibular. No entanto, conforme se depreende do comprovante de residência anexado pela requerente (id. 134343771), esta reside na cidade de Araputanga/MT, destacando-se, neste ponto, a verossimilhança de suas alegações. (...) Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva das requeridas, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito de R$1.280,47, visto que a parte autora não efetuou referida compra. Com razão quanto à pretensão de que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser de forma simples, porque a despeito da inexigibilidade, não foi provada a ausência de boa-fé objetiva dos corréus. (...) No caso, tenho que o dano moral é devido, já que a parte autora teve seu nome negativado por uma compra que não fez e, além disso, assim que teve ciência, imediatamente a contestou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto.” A apelante MARIA ANGÉLICA SOUZA BASSOS pretende a aplicação do art. 42 do CDC para que a repetição do indébito seja em dobro, porém não ficou demonstrada a má-fé da apelada CGS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, elemento essencial para a condenação. A apelante, GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., defende a regularidade da transação comercial e de consequência pugna pelo afastamento das condenações por dano material e moral que lhe foram impostas ou que seja reduzido o valor do dano moral. Como já mencionado na sentença, é inquestionável que houve lançamento de uma compra não realizada pela autora, e embora ela tenha contestado a compra de forma administrativa não teve outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. No caso, é fato gerador decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a cobrança de compra não realizada, o que foi comprovado no caso. Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a falta cometida pelas requeridas, que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro parâmetros dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e diante do valor da negativação (R$75,00). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.080/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Quanto aos honorários advocatícios, com razão a apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, eles devem incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. DESPROVEJO O RECURSO DA RÉ.” (id. 253241175) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão monocrática. (id. 259250663) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA pretende se eximir da responsabilidade, sob o argumento de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. Já agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, que modificar a decisão para ter a repetição do indébito em dobro. Todavia, a decisão agravada abordou os temas de forma clara e fundamentada, na qual analisou as provas que levaram a manutenção da responsabilização da agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, bem como o indeferimento do pedido de repetição em dobro do indébito formulado pela agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS. Sendo assim, os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO OS RECURSOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Luiza Alves Da Silva x Tim S.A.

ID: 331564718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON PAULO DA SILVA

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PAULO GABRIEL FONTOURA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021. AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, etc., Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001509-05.2020.8.11.0021. AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, etc., Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUIZA ALVES DA SILVA em face da reclamada TIM S/A. Em síntese, a parte autora alegou ser a titular da linha de telefonia móvel sob nº (66) 9.8100-3375 e que no mês de fevereiro de 2019, o município de Cocalinho-MT, ficou mais de cinco dias sem sinal de telefonia, e no mês de abril ficou por mais nove dias, o que acarretou vários transtornos. Pelos fatos relatados, pleiteou a indenização por dano moral. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 40871488, onde arguiu as preliminares litisconsórcio necessário, a incompetência do Juizado Especial em razão de necessidade de perícia e a falta de interesse processual. No mérito sustentou o regular fornecimento do serviço, a inocorrência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com as oitivas de uma testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Ana Cristina Carvalho Ribeiro, assim como a informante igualmente arrolada pela autora, Sra. Lídia dos Santos Santiago (ID 188921829). De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Não há que se falar em litisconsórcio entre a ré e a agência reguladora, vez que a prestação do serviço é responsabilidade da reclamada. Incabível a genérica alegação defensiva de necessidade de produção de prova pericial, vez que as provas coligidas nos autos são suficientes para análise e julgamento da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Analisando o acima narrado, bem como a prova produzida nos autos e a distribuição do ônus probatório in casu, resta incontroversa a relação jurídica entre as partes. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem, analisado o processo, os documentos a ele acostados e os depoimentos da testemunha Ana Cristina Carvalho Ribeiro e da informante Lídia dos Santos Santiago, verifica-se assistir razão à reclamante, que permaneceu com o serviço de telefonia suspenso pela reclamada, por cinco dias em fevereiro e mais nove dias em abril de 2019, sem qualquer justificativa. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesta esteira, evidenciada a conduta ilícita da empresa de telefonia e o dano causado a parte autora, ao deixar de fornecer o serviço de telefonia para o reclamante, por cinco dias no mês de fevereiro e mais nove dias no mês de abril de 2019, o quê configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Logo, torna-se evidente o defeito na prestação do serviço, visto que a Reclamada não se dignou a cumprir aquilo que ela própria ofereceu. Deste modo, configurado o dano moral in re ipsa, passível de reparação pecuniária. O dano moral, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edi Ines Repula Antunes Da Roza

ID: 305939282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDI INES REPULA ANTUNES DA ROZA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001509-57.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: EDI INES REPULA ANTUNES DA ROZA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Edi Inês Repula Antunes da Roza, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Requerida, em 15/03/2023, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pela Requerida era de R$ 9.270,66 (nove mil duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 20/04/2023 e vencimento final em 20/03/2025. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, a Requerida não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da Requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 13.450,41 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando à Requerida que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 138048609. A Ré foi citada (Id. 139450096) e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 154495759). Em Id. 155745471, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Requerida referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citada, a Requerida quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Requerida foi citada, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, verifica-se também que a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que ressaltar ainda que os documentos de Ids. 136138191 e 136138192, aliados à comprovação de liberação do valor contratado, conforme comprovante do depósito do referido valor (Id. 136138193), demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia da Requerida, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001509-42.2025.8.11.0049

ID: 327131036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANDE JOSE KOVALESCKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001509-42.2025.8.11.0049 AUTOR: IVANDE JOSE KOVALESCKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001509-42.2025.8.11.0049 AUTOR: IVANDE JOSE KOVALESCKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada proposta por Ivande José Kovalescki, produtor rural, contra o Estado de Mato Grosso. O autor alega ser produtor rural beneficiário do diferimento tributário do ICMS, conforme art. 13, II, do Anexo VII, do RICMS/MT. Sustenta que foi autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Auto de Infração n. 21203367) por destruição de 61,8687 hectares de vegetação nativa sem autorização, resultando em multa inscrita em dívida ativa (CDA n. 2024632993, no valor de R$ 499.099,10). Argumenta que, em razão desta inscrição em dívida ativa de natureza ambiental (não tributária), o Estado estaria impedindo o gozo do diferimento do ICMS, violando o art. 577 do RICMS/MT. Requer a nulidade parcial do referido dispositivo regulamentar e o restabelecimento do direito ao diferimento. Pleiteia tutela antecipada para restabelecer imediatamente sua condição de regularidade fiscal e o direito ao diferimento do ICMS. É o relatório, decido. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O diferimento do ICMS constitui técnica de deslocamento da exigência do imposto para momento posterior à ocorrência do fato gerador, possibilitando o adiamento do recolhimento para etapa seguinte da cadeia mercantil. Contudo, este instituto está condicionado ao cumprimento de requisitos legais específicos. O art. 577 do RICMS/MT estabelece expressamente que o diferimento fica condicionado à regularidade fiscal do remetente, exigindo Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais. A norma é clara ao incluir tanto débitos tributários quanto não tributários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ICMS -BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE – IMPOSTO DEVIDO NO ATO DA TANSAÇÃO COMERCIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL - LEGALIDAE DO DÉBITO QUESTIONADO – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, a exemplo dos demais benefícios fiscais, depende do preenchimento de certos requisitos (condições) previstos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes (artigo 339, II e 339-A, § 7º do RICMS). A demonstração de referidas condições é de inteira responsabilidade do destinatário (comprador das mercadorias), que deve ter em mãos as informações necessárias da regularidade fiscal do contribuinte no ato da negociação e da emissão do documento fiscal, podendo obter informações por meio de simples consulta no site da SEFAZ/MT (artigo 339-A, § 2º do RICMS/MT:“Na hipótese do § 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado (TJ-MT 00012268520108110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021). RECURSO DE APELAÇÃO- TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIFERIMENTO DO ICMS - AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – PRODUTOR RURAL – IRREGULARIDADE FISCAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO -– RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – DESTINATÁRIO DO PRODUTO – LEGALIDADE – SOLIDARIEDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O diferimento constitui uma técnica de deslocamento da exigência do imposto para momento posterior à ocorrência do fato gerador, ou seja, referido benefício possibilita o adiamento do recolhimento do ICMS, para outro momento da cadeia mercantil, após a ocorrência do fato gerador. O acolhimento do benefício do diferimento, depende do preenchimento de determinados requisitos (condições) dispostos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes, de modo que a irregularidade fiscal, interrompe esta postergação do recolhimento do imposto, a teor dos artigos 339, II, e § 1º e 339-A, § 7º todos do RICMS/89. Caso o remetente da mercadoria não efetue o lançamento do imposto, cuja irregularidade implicou na interrupção do diferimento, o Fisco Estadual poderá lançar o referido tributo para o próprio remetente ou para o destinatário, haja vista serem solidários entre si na operação, como prevê o § 8º do art . 339-A do RICMS/89. Havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser proporcionalmente partilhado entre as partes. Recurso parcialmente provido (TJ-MT - Apelação: 0001248-78 .2012.8.11.0040, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 24/04/2020). A exigência de regularidade fiscal ampla (incluindo débitos não tributários) para fruição do diferimento encontra respaldo na legislação estadual e visa assegurar o cumprimento das obrigações do contribuinte perante o Estado como um todo, não se limitando apenas às questões tributárias relacionadas ao ICMS. Contrariamente ao alegado pelo autor, a exigência de regularidade fiscal para fruição de benefícios fiscais é prática consolidada e legítima. O Estado possui interesse em condicionar vantagens tributárias ao cumprimento integral das obrigações pelo contribuinte. A multa ambiental em questão, embora de natureza administrativa, constitui débito legítimo inscrito em dívida ativa, conferindo presunção de liquidez e certeza. O fato de não ter sido ajuizada execução fiscal não afasta a legitimidade da exigência de regularidade. As Súmulas 70, 323 e 547 do STF, invocadas pelo autor, referem-se a situações diversas da presente. Tais precedentes vedam sanções políticas que impeçam totalmente o exercício da atividade econômica ou constituam meio coercitivo direto de cobrança. No caso dos autos, não há impedimento ao exercício da atividade econômica do autor, mas sim condicionamento de benefício fiscal específico ao cumprimento de obrigações legais. O autor pode continuar exercendo sua atividade, devendo apenas recolher o ICMS no momento próprio, sem o diferimento. A exigência de regularidade fiscal para fruição do diferimento guarda proporcionalidade e razoabilidade, constituindo contrapartida legítima pelo benefício concedido. Não se trata de sanção política, mas de requisito objetivo estabelecido em lei para fruição de vantagem tributária. Ante o exposto, considerando a ausência de probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a exigência de regularidade fiscal para fruição do diferimento do ICMS encontra respaldo na legislação estadual e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como constitui medida proporcional e razoável, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Tratando-se de direito indisponível, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias (remessa eletrônica por meio do PJE). Com a reposta, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001509-08.2025.8.11.0028

ID: 338328338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JACKS SILVA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO JACKS SILVA NUNES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001509-08.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO JACKS SILVA NUNES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS proposta por RODRIGO JACKS SILVA NUNES em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra na inicial que a requerente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida desde abril de 2019. Relata o autor que foi diagnosticado com Coriorretinopatia Central Serosa (CSC) em olho direito havendo risco iminente de cegueira irreversível e necessita ser submetido ao tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico (por sessão) com o medicamento Eylia (aflibercepte) por via intravítrea. Feito o requerimento administrativo, o pedido foi negado pela requerida (ID 202414069). Requer em sede de tutela antecipada a autorização para a aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte), conforme prescrição médica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A República Federativa do Brasil possui, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, que é considerada o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, representa, pois, o valor supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa, sobretudo, dos direitos e das garantias fundamentais. O direito à saúde, por exemplo, é assegurado a todos pela Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 6.º, que assim dispõe, in verbis: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Esse direito fundamental representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196 do Texto Magno, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A compreensão do bem jurídico “vida”, por sua vez, deve ser conjugada com o artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. Com efeito, a consagração da dignidade da pessoa humana em nível constitucional representa o reconhecimento de que o ser humano não pode ser considerado reflexo da ordem, mas seu objeto supremo. É preciso observar que o objeto ou finalidade do plano em questão é a saúde, ou a garantia de cobertura contra evento futuro e incerto, danoso à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Ademais, é incontroverso que o contrato é de adesão, o que impossibilitou ao autor qualquer discussão a respeito das cláusulas ali inseridas. De se salientar que toda teoria do direito atual encaminha-se no sentido de suprir a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes. Anoto que conforme pedido administrativo colacionado a ID 202414065 o pedido fora negado pela ausência dos “critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização N°74, e, no caso em comento, o beneficiário não preenche os critérios estabelecidos pela ANS na referida Diretriz de Utilização”. In casu, encontra-se na hipótese da realização do tratamento para aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte) vez que o mais adequado ao quadro clínico do paciente, conforme prescrito pelo médico responsável pelo caso. Observa-se que a requerida NEGOU o tratamento ao autor sem oferecer nenhuma alternativa, desconsiderando a existência de patologia no paciente que exige tratamento urgente. Aliado a isso, extrai-se da negativa que não é possível concluir ao certo qual o motivo da não realização do exame, vez que consta tão somente que o paciente não preencheu os critérios estabelecidos pela ANS. Portanto, não esclarece quais diretrizes não foram cumpridas pela paciente. Nesse sentido, a imprecisão da negativa não pode prejudicar o paciente. A análise dos autos demonstra, com a segurança necessária, que o procedimento é imprescindível a manutenção da garantia à vida e dignidade do requerente, ante ao risco de cegueira permanente. Destarte, art.300 do CPC prevê o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Anoto a existência de pedido médico que atesta a necessidade do tratamento. A urgência encontra-se configurada na idade da paciente e no diagnóstico de HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica). Logo, conforme amplamente explicitado acima, resta configurado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Assim, com amparo no artigo 298 CPC e na forma do artigo 497 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pelo que DETERMINO a requerida que, no prazo improrrogável de 5 dias, adotem todas as providências necessárias para a aplicação intravítrea do medicamento Eylia (aflibercepte), enquanto for necessário ao tratamento conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 13.105/2015. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-32.2025.8.11.0020

ID: 339225458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que em agosto de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, com parcelas mensais no importe de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Expõe que, em setembro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de agentes vinculados ao banco requerido, informando que teria direito a um valor de "troco de juros" ou restituição referente a uma revisão contratual, e que não precisaria mais pagar as parcelas do contrato vigente. Sustenta que foi induzido em erro e na realidade houve uma sucessão de refinanciamentos do contrato original com o requerido, por meio dos contratos 413315812 e 419329649. Diante disso, postula pela concessão de liminar para suspender os descontos mensais, bem como determinar ao requerido a proibição de inclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. Proceda-se a alteração do valor da causa, devendo constar a quantia de R$ 44.677,60 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme ID 201526070. Prosseguindo, no que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o desconhecimento e não consentimento dos refinanciamentos dos empréstimos, sendo certo que a análise de existência de vícios na contratação (indução a erro) demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. Além disso, observa-se que os descontos vem sendo realizados desde o ano de 2022 e a ausência de impugnação anterior afasta o caráter de urgência para a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (TJMT 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. No caso concreto, a própria Agravante reconhece a existência do contrato firmado com a instituição financeira, divergindo apenas sobre sua natureza jurídica (empréstimo consignado versus cartão de crédito consignado), o que demanda instrução probatória. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica ao caso, pois a Agravante é beneficiária do RPPS do Estado de Mato Grosso, e não do INSS. 6. A decisão agravada encontra-se fundamentada e alinhada com o entendimento jurisprudencial, sendo incabível a antecipação da tutela sem a devida verificação da legalidade da contratação. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A controvérsia sobre a natureza do contrato firmado entre as partes demanda instrução processual, inviabilizando a concessão da tutela antecipada nesta fase. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica a beneficiários do RPPS estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. (TJMT 1034333-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegada de pobreza, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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