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Processo nº 1001539-22.2024.8.11.0111

ID: 323600437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001539-22.2024.8.11.0111. REQUERENTE: MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MARIA IZABEL DE SOUZA SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência consistente na implantação antecipada do benefício (ID 173320970). Determinada a realização de perícia e postergada a análise da tutela de urgência (ID 180939503). Realizada a perícia (ID 192593821), a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID É o RELATÓRIO. Decido. 1. Embora a decisão de ID 180939503 tenha postergado a análise da tutela de urgência para após a realização da perícia, verifico que, conquanto os documentos trazidos sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento de benefício por incapacidade constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova oral. Isso porque a autora refere a prática de labor rural, tendo a autarquia requerida negado o benefício na via administrativa por ausência de qualidade de segurada. Em casos tais, o início de prova material referente a qualidade de segurado deve ser corroborada por prova oral. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 2. Em prosseguimento, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 3º). 3. Decorrido o prazo de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica. Prazo: 15 dias. 4. Apresentadas contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 5. Na sequência, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 6. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1035119-85.2024.8.11.0000

ID: 260834201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035119-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035119-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bens Públicos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO RONDON SILVA - CPF: 748.588.079-91 (AGRAVANTE), MARCO CEZAR LEMES DE ARAUJO - CPF: 405.384.781-87 (AGRAVANTE), Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - CNPJ: 03.180.924/0001-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTO EM BEM PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em Ação Popular, cujo objeto era a suspensão da realização do evento “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em imóvel público do Município de Rosário Oeste/MT, sob a alegação de inobservância das normas legais e técnicas aplicáveis à segurança e acessibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender evento público, diante da ausência de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes e da suposta irregularidade na utilização de bem público. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados ao recurso, desprovidos de autenticação ou origem oficial, não demonstram de forma inequívoca a ausência de condições técnicas e legais do imóvel para a realização do evento, não afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a medida liminar deve ser indeferida. 5. O pedido subsidiário de suspensão de atividades futuras carece igualmente de amparo probatório, devendo eventual irregularidade ser objeto de apuração na fase instrutória da ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender evento público depende da demonstração inequívoca de irregularidades que comprometam a segurança, a legalidade ou a moralidade administrativa. 2. Documentos informais, desacompanhados de laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos.”* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC/2015, art. 300; L. 13.146/2015, art. 27. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, alegando que a realização do evento afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao cumprimento de normas técnicas e legais aplicáveis ao uso de espaços públicos reformados. Sustentam que o imóvel objeto da reinauguração não possui laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, tampouco parecer técnico emitido pelo CREA/MT, além de não atender aos requisitos mínimos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Defendem que o perigo da demora se mostra evidente diante da iminência da data do evento e do risco à segurança e integridade física dos participantes, caso não sejam observados os parâmetros legais exigidos. Com essas razões, requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da reinauguração até a apresentação dos laudos técnicos obrigatórios e da documentação pertinente à regularidade da utilização do bem público. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação Popular n. 1001539-65.2024.8.11.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender a realização do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, previsto para ocorrer em 07 de dezembro de 2024 nas dependências do Clube Social de Rosário Oeste. Denota-se dos autos que Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo ajuizaram Ação Popular com pedido de tutela de urgência visando suspender a reinauguração do Clube Social de Rosário Oeste, marcada para o dia 07/12/2024. Alegaram que o Ente Municipal marcou a realização do evento sem prévia comprovação de regularidade quanto às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade e sem clareza na destinação de recursos públicos, configura grave afronta à legalidade e à moralidade administrativa. Ao analisar os pedidos, o Magistrando singular, indeferiu o pedido provisório de tutela de urgência, com fundamento na ausência de prova pré-constituída e inexistência de risco concreto de dano irreparável. Contra esta decisão recorre Paulo Roberto Rondon Silva e Marco Cezar Lemes de Araújo, pretendendo a reforma do decisum. Voltando os olhos aos autos, constato que os elementos carreados pelos Agravantes não se revelam aptos a demonstrar a probabilidade do direito, já que a pretensão recursal está fundada na suposta realização irregular do evento denominado “Mega Inauguração Club Social”, promovido pelo Município de Rosário Oeste nas dependências do edifício público reformado, cuja estrutura, segundo os recorrentes, não atenderia às normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, tampouco apresentaria regularidade na destinação dos recursos públicos empregados. Entrementes, a instrução recursal limita-se a registros fotográficos de origem não verificada e a imagens obtidas por meio de aplicativos de mensagens, ausentes de qualquer autenticação oficial ou chancela técnica que lhes conferisse valor probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apontados, a ausência de documentos técnicos emitidos por órgãos competentes, como laudos do Corpo de Bombeiros, pareceres do CREA/MT ou relatórios de fiscalização sanitária, inviabiliza a concessão da medida antecipatória pleiteada, pois não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de vício estrutural na edificação que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial, pois as provas apresentadas não revelam, com o grau de certeza mínimo exigido para o deferimento de tutela provisória, a existência de falhas materiais que comprometam a segurança do local, tampouco há comprovação de que o evento realizado tenha ocasionado risco concreto à integridade dos participantes ou à coletividade. Nesse cenário, permanece hígida a conclusão do juízo de piso, que corretamente indeferiu o pedido liminar diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pleito subsidiário de suspensão de atividades futuras no imóvel público mencionado, verifica-se que também carece de fundamentação jurídica robusta, haja vista a ausência de qualquer modificação no panorama probatório. Desse modo, a pretensão, embora revestida de preocupação com a segurança coletiva, demanda apreciação mais aprofundada, o que recomenda o prosseguimento da instrução na ação principal, onde será possível a produção de provas periciais e documentais capazes de esclarecer eventuais irregularidades. Diante desse conjunto de circunstâncias, não há como acolher o recurso interposto, impondo-se o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, e sem delongas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001539-58.2025.8.11.0023

ID: 297934248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-58.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001539-58.2025.8.11.0023 REQUERENTE: MARILEIDE FERREIRA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARILEIDE FERREIRA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 4.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 4.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 4.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 4.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 4.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 4.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 5. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 8. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Edilaura Maria Pedroso Da Cruz x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 327307328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-65.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001539-65.2019.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –, ajuizada por EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo encontra-se em ordem. A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação (ID 43095327), e, instadas as partes a especificarem provas (ID 141725875), os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legalidade da recusa da instituição de ensino requerida em proceder à rematrícula da autora no 4º e último semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, e as consequências jurídicas de tal ato. A relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC, art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, independentemente da existência de culpa. A autora alega ter sido injustamente impedida de concluir seus estudos, quando estava prestes a cursar o último semestre, sob a justificativa inicial de que seu diploma de curso superior anterior não era válido para o aproveitamento de disciplinas. A requerida, em sua contestação (ID 43868190), alterou a substância da controvérsia, sustentando que a recusa se deu, na verdade, pela não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio pela aluna. O ônus de comprovar a existência de um impedimento legítimo para a continuidade da prestação dos serviços educacionais recai sobre a empresa fornecedora, por ser fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) e por ser a parte que detém o controle sobre os registros acadêmicos e documentais de seus alunos, aplicando-se também a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Verifico que a parte requerida não apenas não se desincumbiu de seu ônus probatório, como sua tese de defesa foi cabalmente refutada pela prova documental. A autora comprovou, de forma inequívoca, por meio do Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau e respectivo histórico escolar (IDs 70509254 e 70509261), ter cumprido o requisito legal para o ingresso no ensino superior. A defesa da requerida, portanto, baseou-se em premissa fática comprovadamente inverídica. Ademais, a conduta da requerida viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A instituição, por um primeiro ato, aceitou a matrícula da autora, deferiu o aproveitamento de nove disciplinas com base em sua formação anterior e permitiu que ela cursasse regularmente por dois semestres, gerando a justa e legítima expectativa de que sua situação acadêmica era regular. O posterior impedimento da rematrícula, sob justificativas contraditórias e, ao final, inverídicas, configura quebra da confiança e ato ilícito. A própria comunicação administrativa (ID 23911296) demonstra que o motivo informado à consumidora foi diverso daquele alegado em juízo, o que reforça a falha na prestação do serviço. A recusa injustificada em permitir que a aluna concluísse seu curso, quando lhe faltava apenas um semestre, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha grave na prestação do serviço, violando seu direito à educação e frustrando seu projeto de vida e sua legítima expectativa. O dano moral, em casos como o presente, é presumido - in re ipsa -, ou seja, decorre do próprio fato da interrupção injusta do percurso acadêmico, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser estabelecido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir a ofensora, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a frustração imposta à autora na reta final de sua graduação, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, curvo-me ao novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024, que estabeleceu o modelo "INPC + 1%" em favor da aplicação exclusiva da taxa SELIC para abranger, em uma única incidência, tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, promova todos os atos necessários à regularização da vida acadêmica da autora, EDILAURA MARIA PEDROSO DA CRUZ, incluindo a efetivação da rematrícula no 4º semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública, viabilizando a conclusão do curso e a posterior expedição do diploma, desde que cumpridos os demais requisitos acadêmicos. Ademais, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), por se tratar de ilícito contratual. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Antonio Aldy Lima Chagas x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida

ID: 294898747

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RICARDO RODRIGO CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001539-77.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À FRAUDE E FALHA BANCÁRIA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A A autora pretende a anulação do contrato, ante a ocorrência de fraude. O requerido manifestou-se pela ocorrência da coisa julgada (id. 183844715). O autor foi intimado e se manifestou à id. 187853024 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Intimado a se manifestar sobre a alegação de coisa julgada, o autor alegou que “o mérito de comprovação da assinatura não foi apreciado pelo Juízo da Vara de Pontes e Lacerda; Ou seja, o autor contesta que não assinou nenhum contrato no banco de Pontes e Lacerda. Porém no processo em tramite em Pontes e Lacerda não foram apresentados a provas que afirmam que o autor assinou o contrato. Destaco que em sua petição inicial em Pontes e Lacerda, o Réu apresentou comprovante de depósito em nome de outra pessoa, porém este falo não foi apreciado pelo Juiz da Comarca; Conforme sentenciado nos embargos de declaração, houve a decisão com base no fato de o Autor ter recebido valor. Porém não foi apresentado os indícios que o autor assinou ou teve ciência deste contrato; Nota-se que o réu afirma que o valor fornecido ao autor foi para quitar um empréstimo anterior, mão em nenhum momento apresentou o requerimento ou indícios que o Autor buscou o banco para fazer este empréstimo. Nota-se que o valor das parcelas do antigo contrato e do novo contrato são basicamente iguais, ou seja, dificultou para o autor saber que foi feito alteração em seu contrato”. Observa-se que a ação mencionada trata-se da monitória nº 1006649-39.2023.8.11.0013 que tramitou no juízo de PONTES E LACERDA interposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face do autor. Infere-se que o autor foi citado para que, querendo, apresentasse embargos à monitória no dia 26/02/2024 (id. 142386314). O Sr. ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS embora devidamente citado, não quitou o débito ou apresentou embargos no prazo oportuno, alegando intempestivamente a fraude contratual à id. 149290641. Dessa forma, o mencionado juízo julgou procedente a demanda, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. O autor apresentou embargos de declaração, a fim de que as teses levantadas fossem apreciadas. Os embargos de declarações não foram acolhidos (id. 155020014). O autor interpôs recurso de apelação id. 157731389, novamente, alegando a fraude contratual, que ensejaria a nulidade. O recurso foi conhecido e desprovido (id. 178258497). Dentre as razões expostas para o desprovimento do recurso, verifica-se que houve análise dos pontos mencionados pelo autor na presente ação: Analisando detidamente os autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte executada, verifico que o banco recorrido logrou êxito em comprovar a existência da dívida. É assim, porque, em que pese a parte apelante tenha alegado a disponibilização do crédito em favor de terceiro e assinatura do contrato em data posterior à disponibilização do crédito, verifica-se do comprovante da TED trazido no Id. 219361654, que houve a disponibilização dos valores em seu favor, após a formalização do contrato, vejamos (...) Ademais, o contrato do empréstimo trazido no Id. 219361651, demonstra que parte do valor contrato do empréstimo foi utilizado para o pagamento do empréstimo anterior, com a liberação do valor remanescente, descrito acima, em sua conta bancária. Outrossim, ressalta-se para o fato de que houve a contratação do empréstimo em 25/11/2010, ao passo que até o ano de 2013, houve amortização da dívida através dos descontos realizados nos rendimentos da parte apelante, a qual jamais se insurgiu a respeito, o que corrobora a regularidade da contratação. Assim, tendo o banco apelado apresentado os documentos que comprovam a existência da dívida e a inadimplência da parte executada, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. (...) Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado contratado pela parte apelante. A ação transitou em julgado em 10/12/2024. Consigno que se trata do MESMO contrato, em que naqueles autos restou comprovada a contratação pelo autor. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que já restou reconhecida a existência da dívida e a inadimplência da parte autora, bem como a legalidade da contratação que o autor, novamente, nega ter contratado, resta demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 316814538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, e MARCOS LEAL FERNANDES, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área de Reserva Legal, ocorrido na propriedade rural denominada "FAZENDA CASTANHEIRA", localizada no município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso. Conforme a inicial e os documentos que a instruem, a intervenção ilegal resultou na supressão de 26,7967 hectares de vegetação nativa, especificamente no bioma Cerrado, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. O valor atribuído à causa era de R$ 147.469,74, correspondente à estimativa inicial dos danos materiais. O histórico processual revela que o Ministério Público iniciou a apuração com base em informações de fiscalização que culminaram na lavratura do Auto de Infração nº 1472002223 e do Termo de Embargo/Interdição nº 1472002323, ambos datados de 13/07/2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT). Essas autuações foram corroboradas pelo Relatório Técnico nº 0000004157.2023, que detalhou as constatações em campo, incluindo a presença de árvores derrubadas, toras serradas, e material vegetativo queimado. Os réus, por sua vez, manifestaram-se nos autos, inclusive com o Sr. Marcos Leal Fernandes, na qualidade de arrendatário, solicitando a realização de audiência de conciliação e alegando a inexistência de dano ambiental passível de reparação, uma vez que a propriedade manteria áreas de proteção ambiental preservadas em percentuais superiores aos exigidos por lei e que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) estaria pendente de validação. Após a fase inicial de tramitação e diante da complexidade técnica e da busca por uma solução célere e efetiva para a recomposição do meio ambiente degradado, as partes, sob a condução do Ministério Público, iniciaram tratativas que resultaram na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O referido instrumento, juntado aos autos, representa a composição amigável do litígio, estabelecendo obrigações de fazer e de pagar, visando à regularização ambiental da propriedade e à compensação pelos danos causados. 2. JUSTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E CONFORMIDADE COM AS NORMAS A homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta encontra-se plenamente justificada e em consonância com os mais basilares princípios do Direito Ambiental e Processual Civil brasileiros. O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do referido artigo estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), por sua vez, adota a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco integral, desconsiderando a culpa na apuração do dever de reparar. Nesse cenário, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), surge como um instrumento de extrema valia na esfera ambiental. Ele permite a resolução consensual de conflitos, desjudicializando a questão e proporcionando uma resposta mais célere e efetiva à degradação ambiental. Tal mecanismo está em perfeita sintonia com a atual política judiciária de incentivo aos métodos autocompositivos de solução de litígios, conforme o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). A celebração de um TAC em matéria ambiental não apenas fomenta a composição, mas, acima de tudo, prioriza a recuperação in natura do bem ambiental lesado. A celeridade na implementação das medidas de recuperação, muitas vezes, é mais benéfica ao meio ambiente do que a espera pelo trânsito em julgado de uma longa ação judicial. O acordo permite que as partes, cientes de suas responsabilidades, colaborem ativamente para a restauração ambiental, sob a supervisão do Ministério Público e, após a homologação, do próprio Poder Judiciário. No caso concreto, a valoração inicial do dano material, feita pelo CAEx Ambiental, serviu como base para a propositura da ação, mas a negociação do TAC permitiu uma abordagem mais holística. A diferença entre o valor inicialmente apurado para os danos materiais e o valor da compensação pecuniária acordada no TAC (R$ 6.510,29) é justificada pela primazia da reparação in natura. Ao focar na recuperação direta da Área de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (via PRADA e outras ações), as partes privilegiam a recomposição ecológica, que é o desiderato principal do direito ambiental. A quantia pecuniária, neste contexto, serve como uma compensação pelos danos residuais, morais coletivos e pela impossibilidade de fruição do bem ambiental durante o período de degradação, sendo direcionada a um projeto ambiental de interesse da coletividade, o que demonstra a efetividade social do acordo. O caráter dissuasório das multas por descumprimento, com valores expressivos em UPF/MT, garante a seriedade do compromisso assumido. Assim, a homologação judicial do TAC não apenas confere segurança jurídica ao acordo, transformando-o em título executivo judicial, mas também chancela um instrumento que contribui significativamente para o cumprimento das políticas ambientais de forma eficaz e pragmática, promovendo a responsabilização ambiental e a restauração do ecossistema afetado, em detrimento de uma litigância prolongada e incerta. 3. DECISÃO Ante o exposto e considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta reflete a composição dos interesses das partes, de modo a garantir a plena e integral proteção ao meio ambiente, com medidas concretas de reparação e prevenção, este Juízo, com fundamento no art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 3º, §3º do CPC, HOMOLOGA o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e os réus PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA e MARCOS LEAL FERNANDES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes, em especial os COMPROMISSÁRIOS, expressamente ADVERTIDAS e CIENTIFICADAS que o presente Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez homologado, reveste-se da natureza de título executivo judicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, autorizando sua execução em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas. DETERMINO a averbação do presente Termo de Ajustamento de Conduta na matrícula do imóvel "FAZENDA CASTANHEIRA", no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme Cláusula Décima Primeira, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001539-29.2024.8.11.0044

ID: 262167660

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001539-29.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROSA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que a autora não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Apresentados documentos adicionais. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido à esposa, sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana. (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, mRel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUND TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP) No caso dos autos, a parte autora nasceu em 30/08/1967, de modo que completou 55 anos de idade em 30/08/2022, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores à DER. “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008).”. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: certidões de casamento e nascimento (IDs 160744990, 160745897, 160745899, 160745901), requerimento de regularização fundiária (ID 160745902), notas fiscais (ID 160745900), comprovantes de residência rural (IDs 160745896, 160744987). Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem/mulher do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem/mulher campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. As provas constantes nos autos – documentais e testemunhais (IDs 188727840, 188901130) – foram harmônicas e coesas, sendo suficientes para a comprovação do labor rural exigido legalmente. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a parte autora de sua condição de segurada especial pela atividade rurícola. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, ROSA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de segurada especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER (Data de Entrada do Requerimento) a data de 16/11/2023. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001539-96.2023.8.11.0033

ID: 311269367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-96.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001539-96.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEILA JACOB DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 98.672,40 (noventa e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016929, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130738628, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131636453, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 133628176. 1.5. Despacho ao Id. 139178308, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485203. 1.7. Na decisão de Id. 167961375, foi rejeitada a alegação de litispendência, impugnação à justiça gratuita e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168860976), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168860976), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128968767 e 128968766), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.867,24 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 98.672,40), mas sim que o valor de R$ 9.867,24 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.11. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167961375. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1019461-84.2025.8.11.0000

ID: 329412195

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019461-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (AGRAVADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando condenado por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) requerimento de progressão apresentado pela defesa; (ii) alegação do Ministério Público de ausência de atestado de comportamento carcerário; (iii) juntada de documento aos autos, com informação favorável à conduta do apenado. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da decisão concessiva da progressão; (ii) determinação de juntada de atestado carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão que concedeu a progressão de regime foi proferida sem a verificação do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal. 6. O atestado de comportamento carcerário favorável, emitido pela unidade prisional, constitui elemento idôneo para comprovação do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, XLVIII; CPP, art. 589. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015; TJMT, AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução penal n. 2000002-39.2025.8.11.0078, que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando Genivaldo Santos Ferreira, sem a apresentação do atestado de comportamento carcerário (id. 293336379). Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, especificamente a ausência do atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Aduz que a progressão exige a análise concreta da conduta do apenado no cumprimento da pena, sendo imprescindível o documento expedido pela unidade prisional para aferição da aptidão para o retorno ao convívio social. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a determinação da juntada do atestado carcerário para correta apreciação do requisito subjetivo (id. 293336378). Em sede de contrarrazões, a defesa do agravado sustenta que o atestado de comportamento carcerário foi devidamente juntado aos autos antes da prolação da decisão, sendo favorável e apto a comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual requer o desprovimento do recurso (id. 293336383). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 293336382). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da irresignação (id. 272796866). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o agravado Genivaldo Santos Ferreira, atualmente cumpre a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas proveniente do processo n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Sapezal (id. 293336384 – pp. 16/30). No curso da execução, a defesa do agravado pugnou por sua progressão para o regime semiaberto, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo foram devidamente cumpridos, todavia, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pleito, sustentando que não havia nos autos atestado de comportamento carcerário (id. 293336384 – pp. 117/119 e pp. 124/125). Em vista disso, o Juízo da Execução Penal determinou que a diretoria da unidade prisional encaminhasse, no prazo de 48 horas, o referido documento para que o pedido formulado pelo agravado pudesse ser devidamente analisado (id. 293336384 – p. 126). O documento emitido pela Penitenciária Central do Estado atestou: “Atestamos para os devidos fins, que o(a) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, matrícula n. 56611, filho(a) de Antônio Reis Ferreira e Eloina do Carmo Santos Ferreira, data de nascimento 01/02/1984, oriundo da Delegacia de Polícia de Sapezal, deu entrada nesta Unidade Prisional no dia 29/06/2024 17:51, possui regular comportamento carcerário, uma vez que não cometeu falta de natureza leve, média ou grave” (id. 293336384 – p. 135). Após, o Parquet manifestou-se pela submissão do agravante a avaliação psicossocial e/ou exame criminológico (id. 293336384 – pp. 136/137), todavia, o pedido foi indeferido nos termos abaixo destacados: “A progressão de regime dar-se-á de forma e progressiva e, ainda, a depender do preenchimento de requisitos predeterminados (objetivo – cumprimento de determinada fração do lapso temporal que compreende a pena imposta; subjetivo – bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social), consoante o art. 112 da LEP, verbis: [...] Sob essa perspectiva, da análise do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, denota-se que o recuperando atingiu o prazo pretendido no dia 21/02/2025, preenchendo com isso o critério objetivo. Lado outro, o atestado de comportamento carcerário possui caráter favorável, restando, desse modo, preenchido, também, o critério subjetivo, concernente à progressão regimental. Nesse ponto, cumpre salientar que o exame criminológico, estabelecido pela Lei n.º 14.843 /2024, repristina o debate já travado por ocasião da edição da Lei n. 10.792/2003, o qual, inclusive, resultou na edição da Súmula Vinculante no 26 do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Além disso, o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o HC 82.959, apontou que o princípio da individualização da pena exige análise individual da execução da pena, segundo o princípio da dignidade humana (art. 1º III), do comportamento do sentenciado no cumprimento desta e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII), exceção que somente poderia aberta por norma de igual hierarquia normativa. Logo, a exigência indiscriminada e abstrata, sem fundamentação idônea e sem a indicação de base empírica que revele elementos concretos de gravidade, personalidade ou outras circunstâncias recentes, que em tese, possam vir a desabonar a progressão de regime, viola o texto constitucional, com o qual se incompatibiliza a exigência indiscriminada de realização prévia de exame criminológico (Rcl 29.527 AgR, rel. min. Dias Toffoli, red p/ o ac. min. Edson Fachin, 2a T, j. 7-8-2018, DJE 221 de 17-10- 2018.). Se não bastasse, a Súmula nº 439 do STJ pacificou entendimento no sentido de que o exame criminológico poderá ser feito a depender das peculiaridades do caso, mas não é exigido como requisito indispensável à concessão da progressão de regime, ou seja, o exame criminológico é subsidiário e não pode ser exigido em todos os casos. Senão vejamos: [...] Ora, tornar o exame criminológico como condicionante à progressão de regime implica no desprestígio ao sistema progressivo estabelecido e, via de consequência, ao princípio da individualização da pena. Cumpre observar ainda que desde a última prisão do penitente, não foram apresentadas quaisquer faltas graves ou médias, de modo que, não há elementos que justifiquem a realização de exame psiquiátrico e, embora se noticie a prática de crime hediondo, há evidência também do cumprimento escorreito da pena desde a última prisão. Nesse entendimento verifica-se a necessidade de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico, sem a qual, incabível a determinação da medida. Finalmente, exigir exame criminológico, a fim de analisar o requisito subjetivo, para viabilizar a progressão de regime, num Estado que não possui um psiquiatra sequer nos quadros da equipe de saúde do Sistema Prisional e, em que, nos casos imprescindíveis, tais profissionais são nomeados, formando-se filas enormes para desenvolver tais aferições, é, em verdade, criar razão para institucionalizar o constrangimento ilegal dentro da seara penitenciária. Desta forma, com o implemento do requisito objetivo, somado ao requisito subjetivo mitigado, não há que se impingir ao reeducando as mazelas do sistema prisional por tempo maior que o previsto em lei. Desse modo, por restarem preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a progressão de regime do fechado para o semiaberto a(o) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade” (id. 293336384 – pp. 138/143). Em face da referida decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, cujos fundamentos passo a examinar. Conforme já destacado, o órgão ministerial sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, notadamente pela ausência de atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Por essa razão, requer a reforma da decisão, com a determinação da juntada do referido documento, a fim de viabilizar a correta análise do requisito subjetivo (id. 293336378). Todavia, o pleito não comporta provimento. Nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, além do requisito objetivo — consistente no cumprimento de percentual da pena —, é exigido que o apenado comprove boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional e, quando necessário, corroborada pelos resultados do exame criminológico, observadas as normas legais que vedam a progressão. No caso em apreço, verifica-se, após detida análise dos autos, que os requisitos legais para a progressão de regime foram devidamente preenchidos, o que justifica a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. O requisito objetivo foi alcançado em 21/fevereiro/2025 e não é objeto de controvérsia, estando devidamente registrado no relatório de situação processual executória juntado aos autos (ID 293336384 – págs. 157/159). Igualmente, o requisito subjetivo encontra-se adequadamente comprovado. Como registrado anteriormente, após determinação judicial, a unidade prisional responsável encaminhou atestado informando o comportamento carcerário regular do agravado, bem como a inexistência de faltas disciplinares de natureza leve, média ou grave (id. 293336384 – p. 135), documento que atende plenamente à exigência legal quanto ao requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. A propósito, frise-se: “Mantém-se a progressão de regime de pena porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, máxime quando o membro do Ministério Público nada aponta de ilegal ou irregular a respeito do meritório a obstar a concessão do benefício e o reeducando vem regularmente cumprindo as condições impostas a ele” (AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019). No mesmo sentido: “No caso, o juízo de execução constatou o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo com base em atestado de bom comportamento carcerário e exame psicossocial favorável, não havendo qualquer elemento que aponte a existência de risco à progressão” (AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, em conformidade com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Gilmar Antonio Do Prado Junior x Devacir Aparecido Macedo

ID: 315027682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

DEVACIR APARECIDO MACEDO

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001539-98.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR EXECUTADO: DEVACIR APARECIDO MACEDO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR em face de DEVACIR APARECIDO MACEDO. Partes qualificadas no feito. Em manifestações de ID 191312989 e 191312989, o exequente requereu a constrição de bens da cônjuge/convivente do executado, bem como, pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013 e expedição de mandado de livre penhora. Por fim, desistiu das pesquisas nos sistemas disponíveis a este juízo. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO (A) CÔNJUGE Sabe-se que na forma do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento e que, a rigor do art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil, os bens do cônjuge do devedor se sujeitam à execução. No entanto, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria é o de que estes dispositivos têm caráter restritivo, no sentido de que somente as dívidas contraídas em favor da entidade familiar é que autorizam a comunicação dos bens do cônjuge. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça considerou inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. A propósito, confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido.” ( REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifo nosso) Na hipótese dos autos, a dívida do devedor é referente a uma condenação em AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oriunda de um contrato pactuado pelas partes em 29/01/2019 (ID 20053418), na qual a sentença fora proferida em 12/11/2019 (ID 26074248). Portanto, pelo que emerge dos autos, vislumbro que há como reconhecer que se trata de uma dívida contraída em proveito da manutenção da entidade familiar. Justifico. Na época em que o contrato foi firmado, o executado e Franciane Aparecida Alves Rodrigues já conviviam em união estável, tendo em vista que consta nos autos declaração de união estável datada de 01/06/2005 (ID 191315955). Dessa forma, considerando que a dívida foi contraída durante o período de união estável, presume-se que fora revertida em proveio da entidade familiar. No mais, se o devedor vive em união estável, os bens comuns estão sujeitos à penhora, pois essa união tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide.(TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, entendo viável o pedido do exequente, com desiderato de ser penhorado o veículo “Camionete Toyota/Hillux, placas QCI-2481, ano 2018/2019, cor branca, Renavam 01180993575, cadastrado e registrado em nome de: Franciane Aparecida Alves Rodrigues”, porquanto, integra o patrimônio comum do devedor e da sua cônjuge (ID 191315961). 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 860 do Código de Processo Civil rege a matéria: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o tema, ensina a preleciona o festejado processualista Luiz Guilherme MARINONI: 1.Penhora sobre Direito Litigioso. A penhora sobre direito litigioso far-se-á no rosto dos autos e efetivar-se-á nos bens que tocarem ao devedor no processo.(in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT. 2015. 1ªEd. P. 807). Nesse contexto, tem-se que a penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Do cotejo dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013, verifica-se que não há nos autos do processo citado direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido do Estado de Mato Grosso (exequente), não incidindo, deste modo, o disposto no art. 860 do CPC, que expressamente ensina que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, já que o executado figura com devedor executado que teve contra si operada penhora. Em que pese o exequente alegue que o executado: "propôs ação anulatória sob n. 1002187-05.2024.8.11.0013 do título executado, tendo sido julgada improcedente, porém, teve seu recurso provido, anulando a sentença. Sendo assim, referidos valores penhorados serão liberados e desbloqueados, bem como restituídos ao executado". Em análise aos autos n. 1002187-05.2024.8.11.0013, fora possível observar que não há informações acerca do mérito do recurso. Consta, no respectivo processo, que os autos foram remetidos em grau de recurso. Portanto, apesar das alegações do exequente, nada há nos autos que comprove que os valores bloqueados no feito n. 1003726-45.2020.8.11.0013 (execução fiscal), retornarão ao executado (Devacir). Em suma, nos autos da execução número 1003726-45.2020.8.11.0013 não há, por ora, crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora, incidindo a possibilidade do art. 860 do CPC somente quando os direitos vierem a caber ao executado, o que não é o caso da referida execução, já que a penhora efetivada na mencionada execução é operada contra o executado e não em favor dele. Portanto, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesses termos, coleciono o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVAAGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOSEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73 .2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art . 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido . Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. pesquisa de bens em nome do CÔNJUGE DA parte EXECUTADA. POSSIBILIDADE. dívida contraÍda DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL . COMUNICAÇÃO DOS BENS. 50% dos bens PERTENCEM À CONJUGE EXECUTADA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE CONTINUA PRESERVADA. SÚMULA 251 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Por se aplicar à união estável o regime da comunhão parcial de bens, desde 1999 o regime patrimonial segue a regra prevista no art. 1.658 do Código Civil . O que se verifica é que a legislação civil estabelece a presunção legal de que, após a constância do casamento, os bens adquiridos são comuns ao casal. Desta forma, quando a parte exequente requer penhora de 50% de bem registrado em nome do cônjuge do executado, não há que se falar em efeitos prejudiciais do processo judicial a terceiros estranhos à lide, justamente porque, em verdade, esses 50% já são da parte executada e não de seu cônjuge. (TJ-PR 00244680720238160000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 03/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) (grifo nosso) 3. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA Depreende-se dos autos que o executado, mesmo devidamente citação, não pagou o débito. O exequente pugnou pela expedição de mandado de livre penhora de bens do executado. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido ser possível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (STJ - REsp: 1761263 RN 2018/0212838-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)”. Portando, cabível o deferimento da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 1003726-45.2020.8.11.0013. Lado outro, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora para: a) Determinar a expedição de mandado de livre penhora de bens do executado DEVACIR APARECIDO MACEDO, no endereço constate nos autos, limitando-se ao valor da execução; o executado deverá ser intimado da medida. b) Realizada a constrição ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda, a penhora do veículo Camionete Toyota/Hillux, placas QCI-2481, ano 2018/2019, cor branca, Renavam 01180993575, cadastrado e registrado em nome de Franciane Aparecida Alves Rodrigues. Saliento que a penhora recairá sobre a meação cabível ao executado. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, para que proceda à penhora, registro da penhora e avaliação do bem em nome da companheira do executado. Aportando aos autos a avaliação supra, sem nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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