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Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001566-43.2025.8.11.0087

ID: 299117514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-43.2025.8.11.0087 AUTOR: EMELY BORGES WAGNER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001566-10.2025.8.11.0001

ID: 310353477

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-10.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001566-43.2018.8.11.0037

ID: 313656974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-43.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMa. JUIZA DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1001566-43.2018.8.11.0037 R$ 58.731,05 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 788850-000 Nome: DELTA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA - ME Endereço: RUA SANTO ANDRE, 234, PVA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO Endereço: AV VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, Bl 05, Ap. 1703, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 FINALIDADE: CITAÇÃO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 58.731,05, ( cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e cinco centavos) representada pela(s) colecionada(s) Certidão de Dívida Ativa nº: 2443/2015, 5522/2015, 7154/2015, 4809/2016, 1624/2018, 1625/2018, 1626/2018, quantia essa não paga até o presente momento, à despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001566-12.2024.8.11.0044

ID: 259380274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, foi realizada no mês de julho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo a ela conferido pela decisão de ID. 161846147. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/05/2025, às 9h (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que apenas a parte autora apresentou quesitos (ID. 161103284). Assim, intime-se a parte requerida para que apresente seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1016697-28.2025.8.11.0000

ID: 299030591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016697-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA - CPF: 055.155.941-18 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT (IMPETRADO), VALDERLANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.968.781-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Inexistência de pressupostos para segregação cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, visando a concessão de liberdade ao paciente. II. Questão em discussão Há três questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os predicados pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidores de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valorados. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º; 147, §1º; 147-A, §1º; CPP, arts. 312, 315 e 319, I, III e IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 955.849/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.2.2025; STJ, RHC 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2019; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, j. 30.1.2023; HC 1002473-90.2022.8.11.0000, j. 15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016697-28.2025.8.11.0000 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE (S): DR. JOÃO VICENTE NUNES LEAL - DEF. PÚBLICO PACIENTE (S): JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN FELIPE VIEIRA VIANA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (fls. 62/63 - ID 288740852). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288740851), com documentos (ID 288740852). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288761352). O Juízo singular prestou informações (ID 289681372). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E CONDICIONANDO A LIBERDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS Nº 1001504-55.2025.8.11.0005 - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – ID 263033262). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 25.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1001506-25.2025.8.11.0005). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [25.5.2025], o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] No caso, considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, HOMOLOGO o flagrante realizado em face dos suspeitos. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). [...] Colhendo-se as manifestações de forma oral, e registrando que a fundamentação encontra-se em meio audiovisual, conforme gravação, passo a transcrição da parte dispositiva. Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e diante da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de liberdade provisória do flagranteado. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA em prisão preventiva para garantir a ordem pública [...]” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - fls. 62/63 - ID 288740852) Em 3.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - CP, art. 150, § 1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º - (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Valderlane Alves da Silva, visto que o paciente teria invadido sua residência [localizada à Rua São Paulo, bairro Novo Diamantino, em Diamantino/MT], no dia 25.5.2025, por volta das 1h30min, e, ao ser conduzido pelo policial militar [Warlenson Divino Martins da Silva], teria a ameaçado verbalizando que “era para se cuidar, pois iria conversar com a mesma” assim que saísse da prisão, bem como na reiteração delitiva - paciente registra inquérito policial por ameaça e dano, em face da mesma vítima - (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005). A necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 955.849/SP, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025). Todavia, o registro criminal indicado pelo Juízo singular refere-se a fatos ocorridos no dia 20.11.2023, cujo inquérito policial foi arquivado (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005), e não foi localizada a respectiva ação penal (https://pje.tjmt.jus.br), a elidir o risco de reiteração delitiva. Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658). Por outro lado, o paciente tem 27 (vinte e sete) anos de idade, é primário, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Fortaleza, s/nº, em frente a Escola Estadual João Batista, bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT”] e exerce ocupação lícita de “mecânico” na Guimac Jacto Diamantino, com renda de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais (ID 288740852). Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2019; AgRg no RHC n. 131.867/PA, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 17.12.2021). Outrossim, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados do paciente [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 1000 (mil metros), ou manter qualquer contato com a vítima Valderlane Alves da Silva; b) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e de seus familiares; c) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço cautelares (CPP, art. 319, I, III e IV), sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Valderlane Alves da Silva (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jessica Janice De Almeida e outros x Jrc Corretora De Imoveis Ltda

ID: 309735284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-36.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA JANICE DE ALMEIDA MAYRON PORTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JRC CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - SC35340-O POLO PASSIVO: LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. MAYRON PORTO FIGUEIREDO e JÉSSICA JANICE DE ALMEIDA ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA (conforme aditamento da exordial). Narram os autores, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda com as rés em 04 de agosto de 2021. O objeto era a aquisição de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3, em Sinop/MT. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00, a ser pago em três partes: R$ 10.000,00 na assinatura do contrato, R$ 27.000,00 antes da entrega das chaves e R$ 148.000,00 por financiamento habitacional. Os autores afirmam ter efetuado os pagamentos iniciais, conforme comprovantes bancários juntados aos autos. Além disso, celebraram contrato de prestação de serviços para construção de muro no imóvel, no valor de R$ 57.000,00, além de pagar R$ 8.000,00 referentes à documentação do imóvel. Os pagamentos foram realizados por meio de cartões de crédito (parcelas de R$ 9.700,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.800,00) e boletos bancários. O prazo de entrega do imóvel, segundo o contrato, era de 12 meses contados da assinatura, com tolerância de 90 dias, o que fixava o limite para conclusão da obra em 07 de novembro de 2022. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, a obra não havia sido finalizada, sem qualquer justificativa ou comunicação formal por parte das rés. O inadimplemento contratual inviabilizou o cumprimento do objeto do contrato, razão pela qual pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de prestação de serviços, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. A inicial foi admitida no id. 111441343, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Ainda, os autores apresentaram aditamento à petição inicial, requerendo a juntada do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Referido contrato foi assinado pelo Sr. Tiago Rodrigues, que atuava como corretor e representante da empresa JRC Empreendimentos. Os autores informam que conheceram a proposta de aquisição da casa própria por meio de folhetos que vinculavam a empresa ré Lagobe Construtora à JRC EMPREENDIMENTOS. Com base neste contrato, os autores requerem a inclusão da empresa JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., no polo passivo da demanda. O aditamento foi aceito no id. 121025067. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial da ré LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, apresentou contestação por negativa geral. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da parte requerida. No mérito, limitou-se a impugnar genericamente os fatos narrados na inicial, utilizando-se da faculdade conferida ao curador especial para evitar os efeitos da revelia, uma vez que não teve contato com a parte representada. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a decretação da nulidade da citação editalícia, a produção de todas as provas em direito admitidas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Os autores apresentaram réplica, refutaram a tese de nulidade de citação e sustentaram que as rés não cumpriram o prazo contratual de doze meses, acrescido da tolerância de noventa dias, para a entrega do imóvel. Alegaram que não houve qualquer justificativa para eventual prorrogação e que jamais foram informados sobre causas impeditivas, conforme previsão contratual. Requereram a rescisão contratual, além da devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. No id. 161862252, foi decretada a revelia de JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. 163141292 e 163441205. É o relatório. Incialmente, verifica-se que as partes não requereram a produção de outras provas, bem como que a ré JRC é revel. Diante disso, encontrando-se o feito devidamente instruído e ausente necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. LEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., porquanto os documentos acostados (fls. 121025073) indicam a participação dessa empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. Ressalte-se que a regra trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor (parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Inicialmente, afasto a tese de nulidade da citação por edital. Isso porque além das diversas tentativas de citação da ré AGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI houve a busca de endereços por sistema INFOJUD disponível ao Juízo (id. 132021472). Com efeito, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios e sistemas extrajudiciais disponíveis para a localização do réu como condição para a citação por edital. Basta a demonstração de que foram adotadas diligências idôneas e razoáveis, aptas a revelar a tentativa efetiva de localização da parte. Assim, a utilização de ferramentas oficiais acessíveis ao juízo, como pesquisas em sistemas informatizados INFOJUD além de diligências junto a endereços fornecidos nos autos, constitui-se em medida suficiente para justificar a citação ficta. Não há, portanto, nulidade na citação por edital quando demonstrado que foram empreendidos meios proporcionais e adequados à tentativa de localização do réu. Nesse sentido: 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ainda, afasto o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. Ressalte-se que, embora a Defensoria Pública atue na presente demanda na qualidade de curadora especial, tal condição, por si só, não confere automaticamente o direito à gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a demonstração de situação de insuficiência de recursos pela parte representada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação da hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, tampouco elementos que justifiquem o deferimento do benefício com base em presunção legal. Assim, ausente a demonstração da situação de necessidade, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial. EMPREENDIMENTO. Extrai-se que as partes subscreveram “instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00. O pacto foi assinado em 04 de agosto de 2021 (id. 108720936). Ajustou-se que o prazo de entrega seria de até 12 meses da assinatura do contrato, com tolerância de 90 dias (id. 108720936). Contudo, até o ajuizamento da demanda a obra não foi entregue. Assim, inequívoco o atraso. CLÁUSULA DÉCIMA: O prazo de conclusão das obras do empreendimento está previsto de 06 (seis) até 12 (doze) meses, contando-se da data da assinatura do presente contrato, estabelecendo-se, entretanto, uma tolerância de até 90 (noventa) dias. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo. Nos os ditames do artigo 2º do CDC que prevê que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, aplica-se a legislação consumerista. PRAZO DE ENTREGA. Nos termos da cláusula 10 do instrumento contratual, foi ajustado que as obras de infraestrutura do empreendimento deveriam ser entregues em até 12 meses a partir de 04.08.2021, prazo que poderia ser prorrogado por 90 dias. Portanto, o prazo fatal para a conclusão das referidas obras seria novembro de 2022. Ocorre que segundo os autores, a entrega do bem não se deu dentro do prazo mencionado. Isso não é refutado especificamente pelas rés. RESCISÃO CONTRATUAL. O inadimplemento de qualquer das partes em contrato bilateral enseja a resolução do ajuste, com a consequente condenação do inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos. Tal conclusão encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil de 2002, que dispõe, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso sob análise, restou comprovado o inadimplemento contratual por parte das rés, consubstanciado no atraso substancial na entrega do imóvel adquirido pelos autores, inclusive, o prazo de tolerância expressamente estipulado no instrumento contratual. Em se tratando da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, quando o desfazimento decorre de culpa do comprador. Dessa forma, mostra-se legítima a condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos pelos autores em decorrência do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Referida restituição deverá ser acrescida de correção monetária, a contar de cada desembolso, bem como de juros moratórios desde a data da primeira citação válida nos autos. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) RESCINDIR o compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, em razão do inadimplemento imputável às rés; b) CONDENAR, solidariamente, as rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde as respectivas datas dos desembolsos, acrescidos de juros moratórios a partir da data da primeira citação válida, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. FERNANDO AKIO MAEDA Juiz designado Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Cristiane Pires De Oliveira E Souza x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 299431723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos em regime de exceção. CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA, por meio de curador especial, ajuizou os vertentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 139919527. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 144061953, defendendo a legalidade das cláusulas. Pediu a improcedência. Réplica ao ID 153620621. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Da iliquidez Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada, para tanto, indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo devedor, com seus respectivos valores. In casu, na execução principal a dívida é extraída da Cédula de Crédito Bancário C22031554-6, no valor de R$ 23.366,50 (vinte três mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), cujo contrato estipula o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento inicial para 15/08/2022 e final para 15/07/2024, acrescido dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência. Com efeito, o exequente instruiu a ação com a memória de cálculo de ID 107578278, apontando especificamente os encargos, portanto, descabe alegar que a execução é ilíquida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Do mérito Da capitalização No que toca, por outro canto, à capitalização de juros e à aplicação de juros compostos, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, diferenciando os termos acima mencionados, assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse passo, como deixou registrado o voto-condutor, “o objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor”. Em outras palavras, previamente fixada a taxa anual, mesmo que superior ao mensal, já que o valor das parcelas seria previamente conhecido, tal operação está inserida no conceito de juros compostos, o que não é vedado. A capitalização, no cenário conceitual, pressupõe inadimplência dos juros vencidos e devidos, com a sua incorporação ao capital e posterior incidência de novos juros, dando ensejo a uma parcela até então desconhecida ao devedor, razão da preocupação do ordenamento jurídico nacional desde a chamada Lei de Usura. Tomada essa orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a avença previu expressamente taxa de juros anual superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal (ID 107578276 – pág. 1), adotando, então, os juros compostos, o que não é vedado, não há ilegalidade a ser expurgada. Dos juros O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No ponto, vale dizer que o documento juntado na inicial não representa a taxa média de mercado, mas, sim, a taxa média dos quatro primeiros bancos com a menor taxa de mercado. Não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. Aqui não tem vez a inversão do ônus da prova, já que, no ponto, não se vê qualquer hipossuficiência para a produção da prova. Afinal, se a parte autora afirma que os juros são extorsivos, é porque os avaliou e, diante de uma comparação com o mercado, chegou, então, a essa conclusão. Logo, teria como apresentar tranquilamente tal prova. Nem se diga que a inversão do ônus da prova prejudicou a parte na medida em que seria prova para ser juntada com a petição inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja condenação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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