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Processo nº 1001569-30.2025.8.11.0044

ID: 317559425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KATIANE FURTADO DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, por meio da qual busca o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade, ambos com base na Lei Municipal n.º 024/97, sob o fundamento de que, no exercício do cargo efetivo de Agente de Limpeza Pública I (gari), desde 08/08/2016. A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, a realização de perícia técnica no local de trabalho, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo e futuro dos referidos adicionais sobre o vencimento base, com reflexos, correções e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.130,04. Requereu, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial. Inicial instruída com documentos, inclusive declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e cópias de documentos funcionais (Id. nº 199419913). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial preenche os requisitos legais e não vislumbro, neste momento, qualquer das hipóteses de improcedência liminar dos pedidos, tampouco de indeferimento da exordial. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo na presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora, pessoa natural, e será deferido, uma vez presentes os elementos mínimos de insuficiência financeira. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 3. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos em que formulado o pedido, considerando tratar-se de direito indisponível e de parte ré pessoa jurídica de direito público. 4. Determino a citação do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-42.2025.8.11.0040

ID: 327250358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIONE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Considerando a necessidade de comprovação de eventual miserabilidade, determino a realização de estudo socioeconômico com a finalidade de constatação, nomeando como perita a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal (telefone 66 99623-2267, correio eletrônico ruthydalat@hotmail.com). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para realização do estudo, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002345-09.2023.8.11.0009

ID: 321364397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA DANIEL MILHEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009. REQUERENTE: RAIMUNDO BRITO MELO, FLAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DANIEL MILHEIRO, CASA DAS EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002345-09.2023.8.11.0009. REQUERENTE: RAIMUNDO BRITO MELO, FLAVIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DANIEL MILHEIRO, CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e reparação de danos” proposta por Raimundo Brito Melo e Flávio Gomes da Silva em face de Daniel Milheiro e Casa das Embalagens e Transportadora Norte Sul Eireli – EPP. Narra a inicial que os requerentes realizaram uma negociação com o primeiro requerido, onde adquiriram os direitos de mineração de uma área localizada no sitio Jatobá, lote 53 e sítio Geremias, Lote 54, com coordenadas geográficas: Datum: Sirgas2000 – W:54:55:08,15 – S:10:43:50,21, no município de Nova Santa Helena/MT, para pagamento, os requerentes emitiram 09 cheques de suas titularidades no valor de R$ 32.266,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais) cada um, em favor do primeiro requerido. Consta que após o negócio celebrado, os requerentes investiram sobre a área em questão o total de R$- 474.683,89 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), para conseguirem explorar o subsolo do imóvel, todavia, após a negociação e todo o investimento acima mencionado, os requerentes descobriram, que, na verdade, os direitos de exploração minerária sobre a área em comento não pertenciam e não pertencem ao primeiro requerido e, sim, à Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Peixoto de Azevedo e, diante disso, sustaram todos os cheques emitidos e notificaram o requerido solicitando a devolução dos referidos cheques, contudo, o requerido afirmou que promoveria a cobrança dos cheques. Posteriormente, alegam os requerentes que o requerido endossou todos os cheques a empresa e segunda requeria, que tem como sócia e administradora a esposa do primeiro requerido e ajuizaram ações de execução em tramite no Juizado Especial. Diante disso, requereram por meio de tutela, a unificação e suspensão dos processos de execução instaurados pelo requerido, os quais estão relacionados ao crédito decorrente do negócio jurídico ilegal acordado e, no mérito, pugnaram pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, declaração de inexistência do débito, danos materiais no valor de R$ 474.683,89 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a inicial em id. 138787013, postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência consistente na suspensão atos executórios para após o contraditório. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Citada, a parte-requerida apresentou contestação com reconvenção em id. 153529795. Na contestação, requereu a assistência judiciária gratuita, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Casa das Embalagens). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de reconvenção, alega que o primeiro requerido detinha direitos de exploração mineral da propriedade em questão, da qual, vinha auferindo elevada vantagem econômica, todavia, após a venda da licença para os requerentes, os trabalhadores contratados por estes “perderam” o filão do ouro outrora encontrado pelo segundo requerido, de modo que sua extração passou a ser dificultosa, e assim, apresentando baixa obtenção econômica, de modo que a exploração naquela propriedade deixou de ser proveitosa aos requerentes, alegando que, por isso, requereram a nulidade do negócio jurídico celebrado, causando prejuízo ao requerido/reconvinte. Assim, pugna-se para que, em sendo declarada a nulidade do negócio em questão, sejam os requerentes condenados ao pagamento de R$ 868.087,74, a título de lucros cessantes/perdas e danos futuras. Impugnação à contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita dos requeridos e resposta à reconvenção em id. 156810768. Por fim, pugnou pelo deferimento da liminar pretendida para o fim de determinar a suspensão dos seguintes processos: 1049058-66.2023.8.11.0001, 1055029- 32.2023.8.11.0001, 1055039-76.2023.8.11.0001, 1055050-08.2023.8.11.0001, 1055061-37.2023.8.11.0001, n° 1055068-29.2023.8.11.0001 e 1055076- 06.2023.8.11.0001, todos atualmente em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Impugnação à contestação da reconvenção em id. 158180339. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Analisando-se a contestação apresentada, há pedido de justiça gratuita. Assim, antes de sanear o processo, necessária a comprovação da hipossuficiência pela parte-requerida. Pois bem. A requerida/reconvinte em sede de contestação apresentou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo impugnada pela requerente em sede de impugnação à contestação. Desse modo, antes de decidir sobre a questão, determina-se a intimação da requerida para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência, estando apta à concessão do benefício previsto em lei, haja vista que os documentos anexados são insuficientes para tanto. Ademais, é de se concluir que somente o indivíduo ou pessoa jurídica que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios é que terá direito de ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, DETERMINA-SE a intimação da parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 dias, JUNTAR documentos que comprovem a hipossuficiência necessária a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, CONCLUSOS para saneamento. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-26.2025.8.11.0013

ID: 282202375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILINA FERREIRA DE MORAIS CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES EDSON VILELA DE MORAES MARGARETTE VILELA DE MORAES MARLETE VILELA DE MORAIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES, MARLETE VILELA DE MORAIS Vistos. Trata-se de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de união estável post mortem em que figuram como requerente SEBASTIAO LUIZ SEVERO em desfavor de BRASILINA FERREIRA DE MORAIS (espólio), CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES e MARLETE VILELA DE MORAIS. Narra a parte autora SEBASTIAO LUIZ SEVERO que conviveu com BRASILINA FERREIRA DE MORAIS em união estável de 22/07/1980 a 12/10/2024, quando veio a óbito, de modo que deseja o reconhecimento do vínculo em face dos herdeiros. Realizada audiência de mediação no id. 194705956, as partes entabularam acordo reconhecendo a união estável . Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, e RECONHEÇO a união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS de 22/07/1980 a 12/10/2024, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC. Expeça-se o mandado e ofício que se fizer necessário para o registro da união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS cujas qualificações completas constam na inicial, a partir de 22/07/1980 com fim em 12/10/2024 (óbito da convivente Brasilina), junto ao Cartório de Registro competente. Nada mais sendo requerido, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-12.2025.8.11.0050

ID: 313920806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-12.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta com fundamento na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato bancário, tendo como garantia da dívida a transferência da propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial. Sustentou que a parte requerida não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato bancário e a comprovação da constituição em mora do devedor. Conforme decisão de ID 196308512, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O mandado foi cumprido, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado aos autos sob o ID 197516798, tendo sido o veículo apreendido e entregue ao depositário indicado pela parte autora. Posteriormente, a parte autora apresentou petições (IDs 198284470 e 198613757), informando que a parte requerida regularizou o débito que deu origem à ação, manifestando expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto, bem como a liberação do veículo apreendido. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora informou a regularização do débito que deu origem à presente ação por parte do requerido, requerendo a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da demanda. O objeto da presente ação de busca e apreensão consiste na retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. Com a regularização do débito, conforme informado pela própria parte autora, desaparece o interesse processual, uma vez que a causa que deu origem à pretensão deixou de existir. Neste contexto, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, com a quitação do débito que ensejou o ajuizamento da ação, configurou-se a perda superveniente do interesse processual da parte autora, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 493 do Código de Processo Civil preceitua que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em análise, a regularização do débito constitui fato extintivo do direito da parte autora, que deve ser considerado no momento da prolação da sentença. Ademais, tendo sido efetivada a apreensão do bem objeto da lide, conforme se depreende do Auto de Busca e Apreensão de ID 197516798, e considerando que a parte requerida regularizou o débito, conforme informado pela própria parte autora, impõe-se a determinação de restituição do veículo à parte requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da regularização do débito por parte do requerido, conforme informado pela própria parte autora. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino a imediata restituição do veículo apreendido à parte requerida, caso ainda não tenha sido devolvido. Determino, ainda, o levantamento de eventual restrição judicial sobre o veículo, lançada por força da presente ação, seja no sistema RENAJUD, seja mediante ofício ao DETRAN. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência da parte requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Doralice Alves Pereira x Ocolu Comercio De Produtos Opticos Ltda

ID: 327938684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MILLENA DE SOUSA BEZERRA ASSIS

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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MARCIO GLEY DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001569-27.2024.8.11.0024. REQUERENTE: DORALICE ALVES PEREIRA REQUERIDO: OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DORALICE ALVES PEREIRA em face de OCOLU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) realizado pela Requerida. Afirma que tem relação jurídica com a Requerida, contudo, teria realizado todos os pagamentos dos débitos. Em contestação, a Requerida se restringe a afirmar que inexiste dever de indenizar ou comprovação dos danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece prosperar. A Requerida deixa de apresentar qualquer documento que demonstre a relação jurídica entre as partes ou a existência do débito. Isso porque inexiste contrato assinado, faturas, extratos, comprovantes ou qualquer outro documento em relação ao débito. Incumbiria ao fornecedor apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do débito, cumprindo com o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. No caso, a Reclamante não reconhece a dívida, desta forma, incumbe a parte Requerida esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. Sem a comprovação do débito, resta concluir que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito também é indevida. A inscrição indevida se trata de ato ilícito presumível, passível de reparação extrapatrimonial. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na petição inicial, confirmando a liminar concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito em R$ 184,66 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) discutido nos autos, em face da Requerente, devendo a parte Requerida retirar a restrição creditícia; b) CONDENAR a parte Requerida em indenizar moralmente a parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), com a incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º do Código Civil, a partir do evento danoso, ou seja, a data da inscrição do débito, conforme súmula 54 do STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DORALICE ALVES PEREIRA DATA NASCIMENTO: 08/09/1969 CPF: 616.082.621-20 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.469.599-4 16/07/2025 13:56:32-horario de Brasilia-FIM -------------------------------------------

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Adiel Santos Souza e outros x Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Vila Rica

ID: 338217317

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025105-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL SANTOS SOUZA EVANILDO GONCALVES DE SOUSA RENAN FERNANDES DA SILVA SIMONE SOUSA REIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Decisão

Advogados:

RENAN FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025105-08.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025105-08.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADIEL SANTOS SOUZA IMPETRANTE: RENAN FERNANDES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Adiel Santos Souza, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, no âmbito do processo nº 1001569-49.2024.8.11.0049. A impetração sustenta, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal supracitada, alegando: (i) excesso de prazo na prisão preventiva, que já perdura por quase 12 meses; (ii) ausência de fundamentação idônea na sentença de pronúncia para manutenção da custódia cautelar; (iii) encerramento da instrução criminal, não subsistindo mais risco à produção de provas; (iv) ausência de reavaliação periódica da prisão, conforme determina o art. 316, §2º do CPP; e (v) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com base nesses argumentos, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando esta se encontra ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da liminar, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de ilegalidade patente ou abuso de poder evidente, passível de correção imediata, em juízo de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, verifico que o paciente foi preso preventivamente em 28 de julho de 2024, acusado da prática dos crimes de tentativa de feminicídio, lesão corporal qualificada, ameaça e posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Em 08 de abril de 2025, foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, mantendo-se a prisão preventiva. Quanto à alegação de excesso de prazo, observo que o paciente já foi pronunciado, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado na Súmula 21 do STJ: " pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". No que tange à fundamentação da prisão preventiva, observa-se que a decisão de pronúncia manteve a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, a partir de elementos extraídos dos autos que indicam risco atual à integridade física e psicológica da vítima, no contexto de violência doméstica e familiar. A medida encontra amparo no Enunciado n° 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual é possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, in verbis: Prisão cautelar da pessoa autora de violências ENUNCIADO 29: A prisão cautelar da pessoa autora de violências independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva é possível, inclusive de ofício, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA). Ademais, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforça a compreensão de que, nos casos de violência doméstica, a prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, sobretudo quando destinada à proteção da integridade física e psicológica da vítima e à preservação da ordem pública. Conforme jurisprudência que colaciono: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, ressaltando a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima em situação de violência doméstica, além de resguardar a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que as condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, sobretudo em crimes de violência doméstica. [...] (STJ - AgRg no HC: 919073 SP 2024/0200971-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Quanto à alegação de ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, §2º do CPP, observo que a sentença de pronúncia, analisou expressamente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o que supre a exigência legal. Diante dos elementos concretos constantes dos autos, não se verifica, em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a justificar, de plano, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente Adiel Santos Souza. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1001569-93.2025.8.11.0023

ID: 320760163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001569-93.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECI PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXILIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECI PEREIRA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos pretendidos, razão pela qual reservo a análise do mérito para o momento oportuno. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1055068-29.2023.8.11.0001

ID: 329946350

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055068-29.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BRITO MELO

Intimação

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055068-29.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055068-29.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA RECORRIDO: RAIMUNDO BRITO MELO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS – AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR – BURLA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E LEALDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Casa das Embalagens e Transportadora Norte Sul Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de prejudicialidade externa decorrente de ação ordinária em trâmite na 2ª Vara de Colíder, na qual se discute a validade e exigibilidade do título executivo objeto desta ação. A recorrente alega que a pendência da ação de nulidade não deve impedir a execução e que a extinção contraria os princípios da celeridade e economia processual, defendendo que seria mais adequada a suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito foi medida adequada, considerando não apenas a prejudicialidade externa apontada na sentença recorrida, mas também a prática de fracionamento abusivo de demandas identificada nos autos, com o ajuizamento de múltiplas ações executivas que, somadas, ultrapassam o limite de alçada dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência dos Juizados Especiais é determinada pelo valor da causa, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece o limite de 40 salários mínimos, tratando-se de competência material absoluta. 2. Conforme evidenciado nas contrarrazões e não impugnado pela recorrente, foram ajuizadas 9 (nove) ações executivas contra o mesmo devedor, todas versando sobre títulos oriundos da mesma relação jurídica subjacente, cada uma com valor aproximado de R$ 35.000,00. 3. O fracionamento artificial de demandas configura abuso do direito de ação quando visa contornar regra cogente de competência material absoluta, violando os princípios da boa-fé processual e da lealdade previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. 4. A propositura de múltiplas ações no mesmo dia, todas com valores semelhantes e contra o mesmo executado, evidencia a intenção deliberada de fracionar artificialmente a demanda para obter vantagem processual indevida, consistente na isenção das custas processuais e honorários advocatícios que seriam devidos na justiça comum. 5. A prática de fracionamento abusivo sobrecarrega o Poder Judiciário com múltiplas demandas que poderiam ser resolvidas em um único processo, gerando risco de decisões conflitantes e comprometendo a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão do fracionamento abusivo de demandas. Mantida a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau. Reconhecida a litigância de má-fé da recorrente, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Tese de Julgamento: "Configura fracionamento abusivo de demandas a propositura de múltiplas ações executivas contra o mesmo devedor, versando sobre títulos oriundos da mesma relação jurídica, quando a soma dos valores ultrapassa o teto de 40 salários mínimos dos Juizados Especiais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta e a extinção do processo sem resolução do mérito." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95; Arts. 5º, 6º e 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 81 do Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da existência de ação ordinária (Processo nº 1002345-09.2023.8.11.0009) em trâmite na 2ª Vara de Colíder, na qual se discute a validade e exigibilidade do título executivo objeto desta ação. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que: a) a pendência da ação de nulidade do contrato não deve impedir a execução, pois a validade do título deve ser analisada no contexto da própria execução; b) a extinção do processo contraria o princípio da celeridade processual; c) a decisão vai contra o princípio da economia processual, pois seria mais adequada a suspensão do feito; e d) não houve violação ao princípio da boa-fé processual ao iniciar a execução. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, alegando a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária à recorrente por falta de comprovação da hipossuficiência, e sustentando que a recorrente ajuizou diversas ações executivas relacionadas aos mesmos fatos, fracionando indevidamente a demanda com o intuito de burlar o teto dos Juizados Especiais. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 1. Da Gratuidade Judiciária No tocante à gratuidade judiciária, mantenho o benefício já concedido em primeiro grau, em observância ao princípio da não surpresa e da segurança jurídica, não havendo nos autos elementos que justifiquem sua revogação nesta fase processual. 2. Do Mérito Recursal Embora a sentença recorrida tenha extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da prejudicialidade externa decorrente da ação declaratória em curso na 2ª Vara de Colíder, a análise dos autos revela situação ainda mais grave, que impõe a manutenção da sentença por fundamento diverso. Ao examinar o caso concreto, constato que a recorrente adotou prática processual vedada pelo ordenamento jurídico, consistente no fracionamento abusivo de demandas, com o objetivo de burlar a competência dos Juizados Especiais e esquivar-se do pagamento das custas processuais devidas no procedimento comum. Conforme informações constantes nas contrarrazões e não impugnadas pela recorrente, verifica-se que foram ajuizadas múltiplas ações de execução de títulos de crédito contra o mesmo executado, todas versando sobre a mesma relação jurídica subjacente. No total, foram propostas 09 (nove) ações executivas, cada uma com valor aproximado de R$ 35.000,00, que somadas ultrapassam consideravelmente o limite de alçada dos Juizados Especiais, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Tal conduta configura nítido fracionamento abusivo de demandas, prática que a jurisprudência repudia veementemente, pois visa contornar artificialmente o limite de competência dos Juizados Especiais e obter vantagem processual indevida, consistente na isenção das custas processuais e honorários advocatícios que seriam devidos na justiça comum. O fracionamento abusivo de demandas viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Tal prática sobrecarrega o Poder Judiciário com múltiplas demandas que poderiam (e deveriam) ser resolvidas em um único processo, gerando risco de decisões conflitantes e comprometendo a segurança jurídica. Nesse sentido, constata-se que a parte recorrente distribuiu várias ações executivas relacionadas a títulos de crédito provenientes da mesma relação jurídica, todas em face do mesmo devedor, com valores individuais próximos ao limite legal, mas que, somados, ultrapassam significativamente o teto de alçada dos Juizados Especiais. Conforme destacado nas contrarrazões, a parte recorrente ajuizou não apenas esta ação executiva, mas diversas outras, todas com valores semelhantes, contra o mesmo executado. Chama a atenção o fato de que várias dessas ações foram propostas no mesmo dia, evidenciando a intenção deliberada de fracionar artificialmente a demanda. O princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 5º do CPC, impõe aos participantes do processo o dever de comportarem-se de acordo com a lealdade e a probidade. O fracionamento artificial de demandas, com o propósito de burlar regras de competência e obter benefícios processuais indevidos, configura manifesta violação a esse princípio. Ressalto que a competência dos Juizados Especiais é determinada pelo valor da causa, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Quando a parte fraciona artificialmente uma única pretensão em múltiplas demandas para adequar cada uma delas ao limite legal, está, na verdade, burlando regra cogente de competência material absoluta. No caso em tela, a soma dos valores das diversas ações propostas pela recorrente ultrapassa significativamente o teto de 40 salários mínimos previsto para os Juizados Especiais, o que, por si só, afastaria a competência desse sistema para processar e julgar a demanda caso tivesse sido proposta de forma unitária, como deveria. Tal conduta não encontra amparo no ordenamento jurídico e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de estímulo a práticas processuais abusivas e contrárias à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. A adoção de estratégia processual abusiva deve ser atribuída ao advogado responsável pela demanda, sendo possível a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Por conseguinte, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença recorrida, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar demanda que, considerada em sua integralidade, ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, qual seja, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão do fracionamento abusivo de demandas que, somadas, ultrapassam o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Mantida a gratuidade judiciária concedida à recorrente em primeiro grau. Em razão da conduta processual abusiva verificada, reconheço a litigância de má-fé da recorrente, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça e na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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