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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO GUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039225

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012365-41.2023.8.11.0015

ID: 293899768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012365-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO - CPF: 987.445.852-68 (APELANTE), ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 049.155.321-86 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0002-02 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI - CPF: 083.738.539-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO COM AR-CONDICIONADO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e rejeitando o pedido de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar pela recorrida; e (ii) analisar o mérito recursal quanto à majoração do valor da indenização por danos morais e à procedência do pedido de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que não se valendo da mais refinada técnica redacional, apresentam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. 4.. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pelo defeito no sistema de climatização durante todo o percurso, constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela fornecedora, não elidindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.. Trajeto de aproximadamente 589 km, com duração média de 12 horas e 50 minutos, realizado em região de clima notoriamente quente, sem funcionamento do ar-condicionado, ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto trivial, configurando dano moral indenizável. 6.. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 7.. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil, diferentemente do que ocorre na responsabilidade extracontratual, em que se aplica a Súmula 54 do STJ. 8.. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento quando o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado até o destino final, não havendo prova de prejuízo material específico além do desconforto já compensado pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, mantida a rejeição do pedido de danos materiais. Tese de julgamento: "1. A falha no sistema de climatização de veículo de transporte rodoviário interestadual configura fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023; N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Alega o recorrente que houve falha grave na prestação do serviço de transporte interestadual contratado com a apelada, especificamente pelo defeito no ar-condicionado do ônibus, em trajeto noturno, com janelas vedadas, e poltrona defeituosa que prejudicou o conforto da passageira. Afirma que a situação foi agravada pela recusa da empresa de providenciar alternativas viáveis para prosseguimento da viagem ou reembolso do bilhete. Em suas palavras, “(...) além do problema com o ar-condicionado, a Autora também obtivera problemas com a poltrona, que a viagem toda ela se mexia e não estava confortável (...) pediu o ressarcimento de seu bilhete/passagem, para que pudesse comprar com uma outra companhia outra passagem parar terminar seu trecho, a Apelada não aceitou esta proposta e também não dispunha de outro ônibus (...) o ônibus estava muito quente para a quantidade de pessoas que haviam dentro (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve clara violação dos deveres contratuais e da boa-fé objetiva, ensejando responsabilidade objetiva da empresa de transporte, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais é irrisório diante da gravidade do episódio, e que houve prejuízo patrimonial não ressarcido, correspondente ao valor da passagem (R$ 311,68), diante da interrupção da viagem. Por fim, requer que seja reformada a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e R$ 311,68 por danos materiais, com atualização e juros legais. Isenção de custas, id. 285790857. Contrarrazões, id. 284896386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais que alega haver sofrido em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, imputada à empresa requerida. Conforme narrado na exordial, os fatos dizem respeito à execução do trajeto rodoviário entre os municípios de Vilhena/RO e Sinop/MT, ocasião em que o veículo disponibilizado — na categoria "leito" — teria apresentado defeito no sistema de climatização (ar-condicionado), circunstância que teria compelido os passageiros a concluírem a viagem em condições de extremo desconforto, sem refrigeração adequada, até o destino final. A Magistrada de Origem julgou os pedidos inicias procedentes, vejamos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...]” Pois bem. - Da Preliminar da Apelada – Dialeticidade Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais e à pretensão de reconhecimento do direito à reparação por danos materiais, com indicação clara das razões que, a seu ver, autorizariam a reforma do decisum. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. - Do Mérito Recursal Compulsando os autos, tem-se que assiste parcial razão à apelante. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu bilhete de passagem junto a empresa apelada, bem como que falha na prestação do serviço de transporte contratado, consubstanciada no defeito do sistema de climatização do veículo utilizado no percurso interestadual, sem que a empresa apelada adotasse qualquer medida eficaz destinada a corrigir a irregularidade ou, ao menos, mitigar os evidentes transtornos causados aos passageiros. A pane no equipamento de ar-condicionado configura hipótese de fortuito interno, inerente à dinâmica e aos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora de serviços, não se prestando, portanto, a elidir sua responsabilidade, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. As provas coligidas aos autos, em especial o vídeo apresentado pela parte autora — cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica por parte da ré — corroboram, de modo suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, evidenciando situação que transcende o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, para alcançar patamar de violação à dignidade do consumidor, apta a ensejar a reparação por dano moral. Revela-se, assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da empresa apelada, ante o descumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos no âmbito da relação de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS COM DEFEITO NO AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros se sujeita às regras dos CDC, o que, somando-se à qualidade de concessionária de serviço público da viação, atrai a responsabilidade objetiva para o caso. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da empresa requerida, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização . (TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS - ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS E SEM AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a recorrente a comprovação dos fatos extintivos do direito do recorrido, consoante dispõe artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos provas da efetiva prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 2. In casu, o veículo que faria o trajeto contratado pelo autor apresentou problemas mecânicos, impedindo o funcionamento do ar condicionado e ocasionando o atraso na viagem, conforme se denota através da prova documental anexa a exordial. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ressalte-se, por relevante, que o trajeto contratado compreende a distância aproximada de 589 km entre as cidades de Vilhena/RO e Sinop/MT, percurso que demanda, em média, 12 horas e 50 minutos de viagem. Trata-se, portanto, de deslocamento de extensa duração, realizado em região de clima notoriamente quente e úmido, característico da região norte do país, onde as temperaturas médias são elevadas durante praticamente todo o ano. Nesse contexto geográfico e climático, a privação do serviço de ar condicionado durante toda a extensão da viagem não constitui mero desconforto ou aborrecimento trivial. Ao contrário, representa exposição prolongada a condição substancialmente adversa, sujeitando a passageira a calor excessivo, ambiente insalubre e estresse físico e psicológico continuado, elementos que, indubitavelmente, ultrapassam a esfera do tolerável. Conforme devidamente comprovado nos autos, a apelante não apenas suportou essa situação penosa durante toda a extensa viagem, como também teve negada pela empresa apelada a solução mais razoável: a acomodação em outro veículo ou o ressarcimento para que pudesse buscar meio alternativo de transporte. Tal postura da transportadora evidencia descaso com o bem-estar do consumidor e flagrante violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, notadamente os de segurança, conforto e boa-fé. Portanto, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Dessa forma, a conduta da empresa de transporte terrestre apelada merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, considerando os parâmetros acima estabelecidos e a jurisprudência consolidada, reputo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Necessário, de ofício, corrigir a data de início da incidência dos juros moratórios. Verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, própria das relações extracontratuais. Contudo, no presente caso, trata-se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que o dano moral resultou diretamente da má prestação do serviço de transporte. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a aplicação dos juros moratórios conforme a natureza da responsabilidade civil em casos de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso); já em casos de responsabilidade contratual, como o contrato de transporte em análise, os juros fluem a partir da citação. Portanto, de ofício, retifica-se a sentença para determinar que os juros moratórios de 1% ao mês incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por derradeiro, no tocante aos danos materiais, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme extrai-se dos autos, a apelante concluiu a viagem contratada até o destino final, ainda que em condições não ideais. Não há, portanto, razão jurídica para o reembolso integral do valor da passagem, pois o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado. A jurisprudência predominante tem entendido que, em casos como o dos autos, o dano material não se presume e deve ser comprovado. No caso, não há prova de que a apelante tenha suportado qualquer prejuízo material além do desconforto durante a viagem, já compensado pela indenização por danos morais. Nesse sentido, mantenho a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento bem como juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012365-41.2023.8.11.0015

ID: 293899775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012365-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LUPATINI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012365-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO - CPF: 987.445.852-68 (APELANTE), ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: 049.155.321-86 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0002-02 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), FRANCIELLY FORBECK BIANCO - CPF: 052.750.299-50 (ADVOGADO), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI - CPF: 083.738.539-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO COM AR-CONDICIONADO DEFEITUOSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e rejeitando o pedido de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar pela recorrida; e (ii) analisar o mérito recursal quanto à majoração do valor da indenização por danos morais e à procedência do pedido de danos materiais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que não se valendo da mais refinada técnica redacional, apresentam de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. 4.. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pelo defeito no sistema de climatização durante todo o percurso, constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela fornecedora, não elidindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.. Trajeto de aproximadamente 589 km, com duração média de 12 horas e 50 minutos, realizado em região de clima notoriamente quente, sem funcionamento do ar-condicionado, ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto trivial, configurando dano moral indenizável. 6.. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 7.. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil, diferentemente do que ocorre na responsabilidade extracontratual, em que se aplica a Súmula 54 do STJ. 8.. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento quando o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado até o destino final, não havendo prova de prejuízo material específico além do desconforto já compensado pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, mantida a rejeição do pedido de danos materiais. Tese de julgamento: "1. A falha no sistema de climatização de veículo de transporte rodoviário interestadual configura fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023; N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Alega o recorrente que houve falha grave na prestação do serviço de transporte interestadual contratado com a apelada, especificamente pelo defeito no ar-condicionado do ônibus, em trajeto noturno, com janelas vedadas, e poltrona defeituosa que prejudicou o conforto da passageira. Afirma que a situação foi agravada pela recusa da empresa de providenciar alternativas viáveis para prosseguimento da viagem ou reembolso do bilhete. Em suas palavras, “(...) além do problema com o ar-condicionado, a Autora também obtivera problemas com a poltrona, que a viagem toda ela se mexia e não estava confortável (...) pediu o ressarcimento de seu bilhete/passagem, para que pudesse comprar com uma outra companhia outra passagem parar terminar seu trecho, a Apelada não aceitou esta proposta e também não dispunha de outro ônibus (...) o ônibus estava muito quente para a quantidade de pessoas que haviam dentro (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve clara violação dos deveres contratuais e da boa-fé objetiva, ensejando responsabilidade objetiva da empresa de transporte, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais é irrisório diante da gravidade do episódio, e que houve prejuízo patrimonial não ressarcido, correspondente ao valor da passagem (R$ 311,68), diante da interrupção da viagem. Por fim, requer que seja reformada a sentença para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, e R$ 311,68 por danos materiais, com atualização e juros legais. Isenção de custas, id. 285790857. Contrarrazões, id. 284896386. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por VANESSA DA SILVA DAS FLORES MALTEZO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1012365-41.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais que alega haver sofrido em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, imputada à empresa requerida. Conforme narrado na exordial, os fatos dizem respeito à execução do trajeto rodoviário entre os municípios de Vilhena/RO e Sinop/MT, ocasião em que o veículo disponibilizado — na categoria "leito" — teria apresentado defeito no sistema de climatização (ar-condicionado), circunstância que teria compelido os passageiros a concluírem a viagem em condições de extremo desconforto, sem refrigeração adequada, até o destino final. A Magistrada de Origem julgou os pedidos inicias procedentes, vejamos: “[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. [...]” Pois bem. - Da Preliminar da Apelada – Dialeticidade Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais e à pretensão de reconhecimento do direito à reparação por danos materiais, com indicação clara das razões que, a seu ver, autorizariam a reforma do decisum. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. - Do Mérito Recursal Compulsando os autos, tem-se que assiste parcial razão à apelante. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu bilhete de passagem junto a empresa apelada, bem como que falha na prestação do serviço de transporte contratado, consubstanciada no defeito do sistema de climatização do veículo utilizado no percurso interestadual, sem que a empresa apelada adotasse qualquer medida eficaz destinada a corrigir a irregularidade ou, ao menos, mitigar os evidentes transtornos causados aos passageiros. A pane no equipamento de ar-condicionado configura hipótese de fortuito interno, inerente à dinâmica e aos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora de serviços, não se prestando, portanto, a elidir sua responsabilidade, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. As provas coligidas aos autos, em especial o vídeo apresentado pela parte autora — cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica por parte da ré — corroboram, de modo suficiente, a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, evidenciando situação que transcende o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, para alcançar patamar de violação à dignidade do consumidor, apta a ensejar a reparação por dano moral. Revela-se, assim, caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da empresa apelada, ante o descumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos no âmbito da relação de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS COM DEFEITO NO AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros se sujeita às regras dos CDC, o que, somando-se à qualidade de concessionária de serviço público da viação, atrai a responsabilidade objetiva para o caso. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da empresa requerida, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização . (TJ-MT - EMBDECCV: 10015272520168110002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO SUPERIOR A TRÊS HORAS - ÔNIBUS COM PROBLEMAS MECÂNICOS E SEM AR CONDICONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a recorrente a comprovação dos fatos extintivos do direito do recorrido, consoante dispõe artigo 373, inciso II, do CPC, trazendo aos autos provas da efetiva prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. 2. In casu, o veículo que faria o trajeto contratado pelo autor apresentou problemas mecânicos, impedindo o funcionamento do ar condicionado e ocasionando o atraso na viagem, conforme se denota através da prova documental anexa a exordial. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001606-76.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ressalte-se, por relevante, que o trajeto contratado compreende a distância aproximada de 589 km entre as cidades de Vilhena/RO e Sinop/MT, percurso que demanda, em média, 12 horas e 50 minutos de viagem. Trata-se, portanto, de deslocamento de extensa duração, realizado em região de clima notoriamente quente e úmido, característico da região norte do país, onde as temperaturas médias são elevadas durante praticamente todo o ano. Nesse contexto geográfico e climático, a privação do serviço de ar condicionado durante toda a extensão da viagem não constitui mero desconforto ou aborrecimento trivial. Ao contrário, representa exposição prolongada a condição substancialmente adversa, sujeitando a passageira a calor excessivo, ambiente insalubre e estresse físico e psicológico continuado, elementos que, indubitavelmente, ultrapassam a esfera do tolerável. Conforme devidamente comprovado nos autos, a apelante não apenas suportou essa situação penosa durante toda a extensa viagem, como também teve negada pela empresa apelada a solução mais razoável: a acomodação em outro veículo ou o ressarcimento para que pudesse buscar meio alternativo de transporte. Tal postura da transportadora evidencia descaso com o bem-estar do consumidor e flagrante violação aos deveres anexos ao contrato de transporte, notadamente os de segurança, conforto e boa-fé. Portanto, tenho que os transtornos experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Dessa forma, a conduta da empresa de transporte terrestre apelada merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, considerando os parâmetros acima estabelecidos e a jurisprudência consolidada, reputo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Necessário, de ofício, corrigir a data de início da incidência dos juros moratórios. Verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, própria das relações extracontratuais. Contudo, no presente caso, trata-se de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que o dano moral resultou diretamente da má prestação do serviço de transporte. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe expressamente o artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia a aplicação dos juros moratórios conforme a natureza da responsabilidade civil em casos de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso); já em casos de responsabilidade contratual, como o contrato de transporte em análise, os juros fluem a partir da citação. Portanto, de ofício, retifica-se a sentença para determinar que os juros moratórios de 1% ao mês incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por derradeiro, no tocante aos danos materiais, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme extrai-se dos autos, a apelante concluiu a viagem contratada até o destino final, ainda que em condições não ideais. Não há, portanto, razão jurídica para o reembolso integral do valor da passagem, pois o serviço de transporte, embora defeituoso, foi efetivamente prestado. A jurisprudência predominante tem entendido que, em casos como o dos autos, o dano material não se presume e deve ser comprovado. No caso, não há prova de que a apelante tenha suportado qualquer prejuízo material além do desconforto durante a viagem, já compensado pela indenização por danos morais. Nesse sentido, mantenho a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento bem como juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001606-61.2023.8.11.0033

ID: 311302544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-61.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANICE RAQUEL SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001606-61.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANICE RAQUEL SCHMIDT em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 100.604,06 (cem mil seiscentos e quatro reais e seis centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709710, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742328, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133950309, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 135425473. 1.5. Despacho ao Id. 139194215, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para emissão de RPV (Id. 163181796). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525124. 1.8. Na decisão de Id. 167651091, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168765309), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170408795), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177995091. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168765309), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129682774 e 129682775), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 100.604,06), mas sim que o valor de R$ 10.060,40 (dez mil e sessenta reais e quarenta centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170408795), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167651091. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Banco Do Brasil S.A. x Arlindo Vitzke Emmel e outros

ID: 334635754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000736-57.2007.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO VITZKE EMMEL EDEGAR EMMEL

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000736-57.2007.8.11.0077. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARLINDO VITZKE EMMEL, EDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000736-57.2007.8.11.0077. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARLINDO VITZKE EMMEL, EDEGAR EMMEL Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ARLINDO VITZKE EMMEL nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 95/00350-9, com vencimento final em 15/12/96. O executado alega, em síntese: (i) preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) nulidade da citação, por não ter sido citado por oficial de justiça ou via correios sobre o eventual bloqueio em sua conta; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba salarial, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Para comprovar suas alegações, o executado juntou holerites demonstrando que percebe remuneração mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação ao pedido de impenhorabilidade juntada no ID 184026504. É o relatório. DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O executado alega nulidade da citação, argumentando que não foi citado por oficial de justiça ou via correios sobre o eventual bloqueio em sua conta. Compulsando detidamente os autos, verifico que tal alegação não merece prosperar. Conforme se depreende da análise cronológica dos atos processuais, o executado teve ciência inequívoca da existência da execução, tanto que apresentou a presente impugnação à penhora, demonstrando pleno conhecimento do processo executivo. Ademais, o art. 239, §1º, do CPC estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Portanto, ainda que houvesse eventual irregularidade na citação - o que não restou demonstrado nos autos - esta estaria suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, razão pela qual REJEITO a alegação de nulidade da citação. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS No que concerne à impenhorabilidade dos valores bloqueados, impõe-se uma análise técnico-jurídica aprofundada acerca do instituto da impenhorabilidade salarial no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua aplicação ao caso concreto. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são absolutamente impenhoráveis : "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A ratio legis do dispositivo em comento reside na proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como ao direito social à subsistência digna. In casu, o executado comprovou, mediante a juntada de holerites, que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de seu salário mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se encontra significativamente abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a impenhorabilidade. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange não apenas os valores depositados em conta-salário, mas também aqueles transferidos para conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes . 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. (N.U 1012763-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação apresentada pelos executados, determinando o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia constrita era inferior ao limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos é suficiente para afastar a penhora, mesmo diante da ausência de comprovação quanto à origem da verba e sua destinação alimentar ou de subsistência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, quando depositados em conta corrente ou poupança, salvo prova inequívoca de má-fé, fraude ou destinação diversa da subsistência. 4. No caso concreto, o valor bloqueado é inferior ao limite legal e inexiste nos autos qualquer demonstração de má-fé ou desvio de finalidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de impenhorabilidade. 5. A decisão agravada aplicou corretamente a norma do art. 833, X, do CPC, alinhando-se ao entendimento consolidado do STJ e do TJMT. (N.U 1005100-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Outrossim, impende destacar que, no caso sub examine, o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 44.000,00) representa quantia irrisória frente ao montante total do débito executado (R$ 802.349,30), não sendo suficiente para satisfazer integralmente a execução. Por outro lado, tal constrição patrimonial acarreta prejuízos significativos ao sustento do executado e de sua família, comprometendo sua subsistência digna, em flagrante violação ao princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC. Ademais, a doutrina processualista contemporânea, capitaneada por Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, corrobora o entendimento de que "a impenhorabilidade do salário é absoluta, ressalvada apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia" (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 815). Portanto, à luz da legislação processual vigente, da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da melhor doutrina, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, REJEITO a alegação de nulidade da citação, pelos fundamentos acima expostos. No mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada por ARLINDO VITZKE EMMEL, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC; DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, com a expedição de alvará em favor do executado, por intermédio de seu patrono, conforme requerido; Por fim, DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo o exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Francisco Correa Rocha x Transporte Coletivo Brasil Ltda - Me

ID: 306041225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREA ROCHA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

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FLAVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA

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PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrent… PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/08/2021, no km 153 da BR-070, em General Carneiro-MT, envolvendo ônibus de transporte interestadual de passageiros. O autor alega que adquiriu passagem da empresa ré para viagem de Peritotó/MA a Cuiabá/MT, e que durante o trajeto o ônibus saiu da pista e tombou, causando-lhe graves ferimentos que resultaram em cirurgia, hospitalização e sequelas permanentes. Sustenta a responsabilidade objetiva da transportadora e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.864,00 (já comprovados) mais despesas futuras com fisioterapia, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação à lide da seguradora KOVR e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI. No mérito, sustenta ausência de ato ilícito, de danos e de nexo causal, alegando ter prestado toda assistência necessária ao autor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. Foi realizada audiência de conciliação em 19/04/2024, restando infrutífera. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o necessário. Considerando as preliminares apresentadas, para à análise destas. Da Impugnação à Justiça Gratuita A empresa ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência econômica. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "a alegação de insuficiência será feita sob pena de responsabilidade pessoal da parte", criando presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante (...)”. STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). No caso dos autos, o autor juntou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei, além de comprovar que está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, conforme documentação acostada aos autos. A empresa ré, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem produzir prova robusta capaz de infirmar a presunção legal. Ademais, conforme leciona a doutrina, "não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 60). Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido ao autor. Da Ilegitimidade Passiva A empresa ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos danos seria da seguradora KOVR ou da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, em razão de alegado contrato de arrendamento. A preliminar não prospera. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e encontra-se expressamente prevista nos artigos 734 e 735 do Código Civil: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." O tema é pacificado pela Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”. No caso dos autos, é incontroverso que a empresa ré emitiu o bilhete de passagem ao autor e figurou como transportadora perante o consumidor. Eventual contrato de arrendamento ou cobertura securitária constitui relação jurídica interna que não afasta a legitimidade da empresa perante o passageiro lesado. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" (STJ, AgInt no REsp 1.786.289/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a empresa ré no polo passivo da demanda. Da Denunciação à Lide A empresa ré requer a denunciação à lide da seguradora KOVR (CNPJ: 42.366.302/0001-28) e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI (CNPJ: 25.181.549/0001-50). O instituto da denunciação à lide encontra-se disciplinado no artigo 125 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, que possui a coisa direta, mas não plena, venha a perder a posse em virtude de sentença contrária; III - àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." Quanto à seguradora KOVR, a denunciação é cabível com fundamento no inciso III do artigo 125 do CPC. Conforme alegado pela própria empresa ré, todos os veículos de transporte de passageiros possuem contrato de seguro obrigatório, sendo este um requisito para autorização e funcionamento da atividade perante a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A existência de contrato de seguro gera direito de regresso em favor da segurada contra a seguradora, nos limites da apólice contratada. Trata-se de direito decorrente de contrato, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do inciso III do artigo 125 do CPC. Ademais, a denunciação não introduz fundamento novo na demanda nem retarda o julgamento do feito principal, tratando-se de questão meramente regressiva baseada nos mesmos fatos que fundamentam a ação principal. Nesse sentido, Theotonio Negrão “A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (...). Assim há de ser, pela óbvia razão de que não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária (...).” (Código de Processo Civile legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª ed., 204). Portanto, DEFIRO a denunciação à lide da seguradora KOVR. No tocante à empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, a denunciação não se mostra cabível no presente momento processual. Embora a empresa ré alegue a existência de contrato de arrendamento que transferiria a responsabilidade pelos danos à referida empresa, não foi juntada aos autos documentação suficiente que comprove tal relação jurídica. A denunciação à lide exige a demonstração inequívoca do direito de regresso, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação incompleta. No caso dos autos, a empresa ré limitou-se a fazer alegações sobre a existência de contrato de arrendamento, sem juntar o respectivo instrumento contratual ou documentação que comprove a relação jurídica alegada. Portanto, INDEFIRO a denunciação à lide da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma, caso comprovada a relação jurídica alegada. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A competência territorial desta Vara encontra-se bem estabelecida. Nos termos do artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor. No caso dos autos, o autor reside em Várzea Grande/MT, sendo esta a comarca competente para o julgamento da demanda. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que constituem as questões de fato sobre as quais as partes divergem e que necessitam de prova para seu deslinde: · Extensão dos danos físicos sofridos pelo autor: Embora seja incontroversa a ocorrência do acidente e a presença do autor como passageiro, há controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e suas consequências permanentes. · Sequelas permanentes e necessidade de tratamento futuro: O autor alega ter sofrido sequelas permanentes que demandam tratamento fisioterápico continuado, o que é contestado pela ré. · Valor das despesas médicas futuras: Há controvérsia sobre a necessidade e o valor das despesas médicas futuras, especialmente quanto ao tratamento fisioterápico. · Conduta da empresa ré após o acidente: O autor alega abandono por parte da empresa após a negativa da seguradora, enquanto a ré sustenta ter prestado toda assistência necessária. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e a necessidade de tratamento futuro, faz-se necessária a realização de perícia médica para avaliar as sequelas permanentes decorrentes do acidente, determinar o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais, e estabelecer a necessidade e duração do tratamento fisioterápico, além de quantificar as despesas médicas futuras necessárias. Nesse espeque, nomeio o médico Dr. AUGUSTUS FAGUNDES SILVA, com endereço sito na Rua Estocolmo, nº 300, Bairro Rodoviária Parque, Cuiabá/MT, com telefone (65) 99967-2210, e e-mail: dr.augustusfagundes@gmail.com Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a proposta nos autos, intime-se a requerida para se manifestar e caso concorde com valor, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os quesitos e efetuados o pagamento, intime-se o perito para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a aludida prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor requer a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência pode ser técnica ou econômica. No caso dos autos, ambas se fazem presentes, pois a hipossuficiência técnica está caracterizada pelo fato do autor não ter acesso aos documentos internos da empresa ré, aos contratos de seguro, aos relatórios técnicos sobre o acidente, nem aos procedimentos internos de assistência aos passageiros. Trata-se de informações que estão exclusivamente na esfera da empresa ré e da seguradora. E quanto à hipossuficiência econômica, o autor é beneficiário da justiça gratuita e está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, demonstrando sua condição econômica desfavorável para a produção de provas custosas. Assim, as alegações autorais são verossímeis, conforme se extrai da documentação já produzida consistente no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal que confirma a ocorrência do acidente, identificando o autor como "passageiro 45 do V1"; A documentação médica comprova os ferimentos sofridos e a necessidade de cirurgia; O laudo do IML atesta o nexo causal entre o acidente e as lesões; As conversas de WhatsApp evidenciam o contato da empresa. Portanto, estando presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor. Neste particular, determino que os honorários do perito judicial médico sejam suportados pela empresa ré, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi deferida a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos dos artigos 98 e 95 do Código de Processo Civil." Ainda, entendo pertinente a comprovação quanto à prova documental, de modo que as partes deverão juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: A empresa ré: - Documentação completa sobre o contrato de seguro; - Correspondências com a seguradora sobre o sinistro; - Relatórios internos sobre o acidente; - Comprovantes da assistência prestada ao autor. O autor: - Documentação médica complementar; - Comprovantes de despesas médicas posteriores; - Declaração atualizada do INSS sobre o benefício. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Gerson Silva Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 336809926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055. AUTOR: GERSON SILVA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Trata-se de ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055. AUTOR: GERSON SILVA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de antecipação de tutela ajuizada em 19 de fevereiro de 2025 por Gerson Silva Ferreira em desfavor do Banco C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que firmou contrato com a parte requerida de financiamento para aquisição do veículo Hyundai HB20, ano: 2015/2015 e placa: QBK2180, com valor de entrada de R$ 8.000,00, mais 48 parcelas mensais consecutivas de R$ 1.100,76. Alegou que após a contratação, se deparou com diversas abusividades no contrato celebrado. Destacou que, na avença, foi pactuada taxa de juros no percentual de 26,29% ao ano, conforme estipulado no item F.4 do contrato. Contudo, à época da contratação, a média registrada pelo Banco Central era de 25,85% ao ano, sendo esta a taxa que deveria ter sido aplicada, a fim de garantir o equilíbrio mínimo na relação contratual. De forma alternativa, pleiteou a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Sustentou, ainda, que o contrato objeto da revisão apresenta a incidência de juros compostos e capitalização diária, conforme consta expressamente na promessa de pagamento. Alegou também que a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações implica, por sua própria sistemática, na prática de juros compostos desde o início da relação contratual. Acrescentou que, mesmo que houvesse previsão de capitalização no contrato, seria necessário constar expressamente o percentual aplicável, o que não foi observado pela parte requerida, violando assim o direito básico do consumidor à informação adequada, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu ainda que, no contrato discutido, há cobrança de multa, juros moratórios e juros remuneratórios, conforme também previsto na cláusula F.4. Entretanto, asseverou que a jurisprudência pacificada limita a cobrança, durante o período de inadimplência, a 1% ao mês a título de juros moratórios, mais multa moratória de 2%, além dos juros remuneratórios contratados e que toda cobrança que exceda tais limites caracterizaria comissão de permanência disfarçada. Por fim, alegou a abusividade das cobranças à título de Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato , de modo que requereu o expurgo e a devolução simples dos valores cobrados. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação em pagamento do valor da parcela que entende devido. No id 185413418 a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, foi determinada a realização de audiência de conciliação. No id 186072486 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 186382745 a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação. No id 188984374 a parte requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças das tarifas, da capitalização de juros, ausência de abusividade quanto aos juros cobrados, inexistência de danos morais e impossibilidade de condenação a devolução em dobro. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 189272736 a conciliação restou inexitosa. No id 196707709 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas, no id 198588801 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que no id 200948383 a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugno pela improcedência da ação. É o relatório. D E C I D O. Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas e tendo em vista que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça defensiva (id 188984374). A parte requerida impugnou a gratuidade concedida à parte autora. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício ao autor, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer seu sustento. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pleiteou a procedência da presente ação para que sejam declaradas nulas as cláusulas que fixam os juros remuneratórios, para que sejam calculados de forma simples (sem capitalização), com fixação no percentual de 25,85%, correspondente à taxa média registrada pelo BACEN ou, alternativamente, no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, ainda, em percentual mínimo a ser fixado por este juízo, em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável. Requereu, também, a exclusão das cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Assim, passo a apreciar cada uma das alegações. 1 – Dos Juros Remuneratórios: No que tange aos juros remuneratórios, para que seja reconhecida a sua abusividade, é necessário que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) Infere-se da Cédula de Crédito Bancário que foi pactuado a taxa de juros remuneratórios de 26,29% a.a. (id 184578709). Em consulta as séries temporais do BACEN, a taxa média de juros disponível para consulta, em relação a espécie de contrato (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), no período contratado, era de 25,85% a.a. Vejamos: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/02/2024 a 28/02/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. fev/2024 25,85 Fonte BCB-DSTAT Assim, a taxa de juros contratada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado do período, que foi de 25,85% ao ano (uma vez e meia corresponde a 38,775%), não se evidenciando, portanto, abusividade por parte da requerida. Dessa forma, não há razão para a revisão dos juros remuneratórios, devendo ser mantida a taxa de juros pactuada. 2 – Da capitalização de juros: A parte autora alegou que houve a previsão de capitalização diária dos juros, não foi estipulado o percentual. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser admissível a capitalização diária de juros nos contratos bancários, desde que respeitado o dever de informação, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Consoante entendimento da Corte Superior, a possibilidade de capitalização diária exige a prévia e adequada informação ao consumidor da taxa de juros diária a ser aplicada. Tal informação é imprescindível para permitir ao contratante aferir, de forma clara e precisa, a evolução da dívida ao longo do tempo, bem como verificar a correspondência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual contratadas, de modo a possibilitar o efetivo controle do ônus contratual desde a celebração do ajuste. No caso em exame, ainda que o contrato preveja expressamente a capitalização diária (item 8. Promessa de Pagamento – pág. 2 e 3 do id 184578709), verifica-se a ausência de indicação da taxa de juros diária aplicada, havendo somente a referência às taxas de juros remuneratórios mensal e anual. Tal omissão inviabiliza o pleno conhecimento do consumidor quanto ao real custo da operação e aos encargos incidentes, afrontando o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Dessa forma, a medida que se impõe é o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato, afastando sua incidência, devendo esta ser substituída pela capitalização mensal de acordo com as taxas de juros mensal previstas no contrato. 3- Da comissão de permanência: A parte requerida alegou que no contrato em epígrafe há a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. No entanto, esta afirmação não restou comprovada nos autos, uma vez que para o período da inadimplência foi previsto apenas os encargos moratórios de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, além dos juros remuneratórios, o que não caracteriza a cobrança de comissão de permanência velada/disfarçada. Assim, mantenho os encargos moratórios na forma contratada. 4 - Das tarifas de registro e avaliação: Com relação à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, o STJ firmou a seguinte tese no tema repetitivo nº 958: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, verifico que foi estipulado no contrato o valor de R$ 316,00 referente ao registro do contrato e R$ 705,00 de avaliação de bem. Quanto ao registro do contrato, verifico que o serviço foi efetivamente prestado, tendo em vista que foi inserida a restrição de venda referente a alienação fiduciária, conforme documento juntado pela parte requerida no id 188984382. Da mesma forma quanto à tarifa de avaliação, eis que restou demonstrada a prestação do serviço, conforme documento juntado pela parte requerida no id 188984381, nominado como “Termo de Avaliação de Veículo”. Desse modo, não há abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação. 5 – Do afastamento da mora: Em consonância com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que foi constatada a ilegalidade na cobrança de capitalização diária, a mora deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. A sentença reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros. O apelante sustenta que a capitalização de juros e demais encargos são legais e expressamente pactuados, requerendo a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo para restaurar a liminar de busca e apreensão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a capitalização diária de juros pactuada no contrato é válida e regular; (ii) se a descaracterização da mora afasta a procedência da busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros, embora permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, exige expressa pactuação e adequada informação ao consumidor. No caso concreto, a previsão de capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa correspondente, viola o dever de informação (art. 46 do CDC), conforme entendimento consolidado no STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de clareza sobre a capitalização diária de juros remuneratórios, ou a estipulação de juros moratórios capitalizados diariamente, caracteriza abusividade, invalidando tais cláusulas. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1 .061.530/RS e Tema Repetitivo nº 28), o que impede a procedência da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei 911/69. O pedido de efeito suspensivo à apelação não foi concedido por inadequação processual, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição apartada, conforme art. 1 .012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurs o desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização diária de juros sem adequada especificação da taxa configura violação do dever de informação ao consumidor, ensejando a abusividade da cláusula. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, impossibilitando o deferimento da busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50130533820238130480, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS . ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual deve a instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor não só acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, mas também das respectivas taxas, moratórias e remuneratórias, sob pena de ser reputada abusiva a capitalização. 2. Na hipótese, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, em afronta ao disposto na Lei Consumerista (artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor), deve ser afastada a cobrança daquele encargo, dada a sua abusividade manifesta . 3. Afastada a capitalização diária de juros, descaracterizada está a mora da devedora/apelada (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1 .061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), o que impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5051898-68.2023.8.09 .0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. 6- Da repetição de indébito: Diante do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato faz-se necessária a restituição dos valores eventualmente pagos a maior em razão da prática reputada ilegal. Contudo, inexistindo demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, a repetição deve observar a forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige a presença de dolo ou má-fé para autorizar a devolução em dobro. Assim, defiro a repetição simples dos valores pagos a maior em razão da capitalização diária indevida, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais desde cada desembolso. Ante o exposto, julgo parcialmente os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato firmado entre as partes, afastando sua aplicação e determinando que a capitalização de juros observe a periodicidade mensal, com aplicação da taxa de juros mensal expressamente prevista no contrato. b) afastar os efeitos da mora contratual, afastando a incidência de encargos moratórios (multa e juros de mora) durante o período em que constatada a abusividade; c) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da capitalização diária afastada, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, autorizando-se, contudo, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor remanescente, observando-se, na apuração, a atualização monetária e os juros legais incidentes sobre cada pagamento indevido. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios do § 2º do mesmo artigo, a serem suportados na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte requerida, sendo vedada a compensação. A condenação fica com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da gratuidade no id 185413418. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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