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Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO

Acórdão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001609-44.2016.8.11.0006

ID: 313823704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-44.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE QUEIROZ CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001609-44.2016.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.399.219,99 ESPÉCIE: [Recuperação extrajudicial]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DIAS AUTO POSTO LTDA Endereço: Rodovia MT 343, aparecida, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP Endereço: Rua dos operarios, n. 22, 22, centro, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME Endereço: Rrua das Seriemas sem numero, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Endereço: avenida são luiz n 873, jardim sao luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: CONSIDERANDO o trânsito em julgado dos aclaratórios, cumpre-se o item "c", do ID 175351944 e, pelo presente, INTIMA-SE o Administrador Judicial D. F. DE QUEIROZ CONTABILIDADE - ME para traga aos autos relatório circunstanciado do cumprimento do plano, apontando eventuais créditos depositados em Juízo e seus respectivos credores, no prazo de 15 (quinze) dias. CÁCERES, 1 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001609-12.2019.8.11.0015

ID: 256196768

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-12.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELSO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001609-12.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: ADELSO RODRIGUES SANTOS POLO PASSIVO: VANDER JOSE CARVALHO Vistos. Extr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001609-12.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: ADELSO RODRIGUES SANTOS POLO PASSIVO: VANDER JOSE CARVALHO Vistos. Extrai-se dos autos que até o momento a parte requerida não foi devidamente citada (não ocorreu a triangulação processual), resultando infrutíferas as diversas tentativas de citação nos endereços indicados. Com efeito, é sabido que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação. E, nessa linha, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Registre-se que, em atenção ao princípio da cooperação, já foi realizada busca nos sistemas (ID 113873353), entretanto, com citações infrutíferas. Dessa forma, nova busca e/ou indicação de endereço, quando várias tentativas já ocorreram ao longo de mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, a citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais, conforme disposição legal expressa (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001609-41.2025.8.11.0002

ID: 259108421

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte requerida: Mikaela Santa dos Santos. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1001609-17.2024.8.11.0086

ID: 292955414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001609-17.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADEMAR STREY TALES RAMIRO STREY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE MILLER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001609-17.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário proposta por Flávio Ademar Strey e Tales… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001609-17.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário proposta por Flávio Ademar Strey e Tales Ramiro Strey em virtude do falecimento de Alvina Strey. Com a inicial (id. n. 152179954) juntam os documentos. Despacho de id. n. 155072419 que determinou a intimação do Requerente para acostar aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, a ser expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme estabelece o Provimento 56/2016 do CNJ, sob pena de indeferimento da inicial. Petição de juntada da certidão em id. n. 155460869. Decisão de id. n. 156766939 que nomeou Tales Ramiro Strey como inventariante e deferiu a busca de ativos financeiros em nome da de cujus, cujo resultado foi aportado em conjunto. Petição de id. n. 173546679 em que foi apresentado o plano de partilha. Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado em id. n. 173546680. Despacho de id. n. 175212842 que determinou a intimação do Inventariante para juntar as certidões negativas de dívidas perante a Fazenda Pública. Certidão negativa de débitos municipais em id. n. 178579618. O Ministério Público manifestou-se através do id. n. 192269289, ocasião em que assentou que não havia motivo para sua atuação. Intimado para regularizar o feito sob pena de extinção, o Inventariante juntou, sob o id. n. 194145260 e id. n. 194145261 as certidões positivas com efeitos de negativas de débito federal e estadual, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. À luz § 2º, do artigo 659, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a comprovação do pagamento do ITCMD não é condição impeditiva para a homologação da partilha. Nesse ponto, a parte Autora apresenta as certidões positivas com efeitos de negativas da Fazenda Nacional (id. n. 194145260) e Estadual (id. n. 194145261) e certidão negativa de débitos junto ao Município (id. n. 178579618). Sob outro prisma de enfoque, tenho como demonstrada a qualidade de herdeiro do Inventariante, o que se pode confirmar pelo documento pessoal de id. n. 152179971 e de meeiro do Sr. Flávio Ademar Strey, conforme se depreende da certidão de casamento de id. n. 152179986. A falecida não deixou testamento (id. n. 155460869). O arrolamento dos bens e o plano de partilha foram apresentados em id. n. 173546679, de maneira que em consonância com a legislação civil. Assim, tem-se que o processo seguiu rigorosamente a legislação vigente e fez constar, ainda, os documentos do imóvel e as certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal). Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Arrolamento Sumário proposta por Flávio Ademar Strey e Tales Ramiro Strey em virtude do falecimento de Alvina Strey, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais o plano de partilha apresentado em id. n. 173546679, com fulcro nos art. 659 do Código de Processo Civil. ADJUDICO as 336.785 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco) quotas no valor nominal R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando o valor de R$336.785,00 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total de quotas subscritas e integralizadas pelo Sr. Flávio Ademar Strey (viúvo meeiro), na empresa CRISTALINA AGRO LTDA em favor do Inventariante Tales Ramiro Strey. LIBERE-SE o valor depositado em juízo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (herdeiro e viúvo meeiro) em conta a ser indicada por ambos. Certificado o trânsito em julgado, lavre-se a carta de adjudicação, oficiando-se a Junta Comercial e demais órgãos necessários para as devidas alterações e expeça-se o alvará judicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, a serem calculadas sobre a totalidade dos bens informados nas primeiras declarações, porém suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. Após, procedidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001609-75.2024.8.11.0099

ID: 282266050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-75.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001609-75.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 6.144,56 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: DIONE MARCOS GOMES DE PAULA 74876376115 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 16/07/2025 Hora: 17:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3U0ejWq O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 334 e seguintes do CPC, recebo a inicial e, nos termos do § 9º do referido artigo, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1021354-70.2022.8.11.0015

ID: 329394519

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021354-70.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021354-70.2022.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021354-70.2022.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade da executada, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 9, 10 e 31 de maio de 2024, na realização de bloqueios nos valores R$ 295,93 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), R$ 93,78 (noventa e três reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.890,00 (mil e novecentos e noventa reais), conforme se depreende do conteúdo dos extratos acostados aos eventos n.º 155239789, 155733405 e 157893084. Na sequência dos acontecimentos, a executada manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 195474832/195474839). Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias da executada se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. A devedora não se desincumbiu deste ônus processual, na medida em que o conjunto probatório acostado a impugnação não corrobora os argumentos [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade da executada. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor da exequente, que deverá indicar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio da executada, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001609-72.2024.8.11.0100

ID: 327038395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILVO WILLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILVO WILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001609-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILVO WILLE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NILVO WILLE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, por ser pessoa idosa com 66 (sessenta e seis) anos, não consegue mais exercer atividade laboral para prover seu sustento. Informa que requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 16/07/2024, mas o pedido foi indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de miserabilidade. Sustenta que se encontra em situação de vulnerabilidade social e não possui renda, buscando o Poder Judiciário para ter seu direito ao benefício reconhecido. Alega a necessidade de concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício, dado seu caráter alimentar e a ausência de meios para prover o próprio sustento. Defende estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois tem idade avançada e não possui renda que lhe garanta o sustento. Aduz que a pretensão está amparada no artigo 203 da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que garantem o benefício ao idoso que não possua meios de prover a própria manutenção. Assevera que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que o critério da renda per capita não deve ser o único elemento para aferir a condição de miserabilidade, sendo necessária a análise de outras provas. Requer, então, a concessão da tutela provisória para implantação imediata do benefício e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais com a concessão definitiva do benefício assistencial, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória e determinou-se a realização de estudo socioeconômico (id. 178221179). Sobreveio a juntada de relatório do estudo (id. 191997362). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (id. 199804423), propondo, inicialmente, a celebração de acordo para conceder o benefício à parte autora. Informa que, pelos termos do acordo, o benefício de BPC-LOAS ao idoso seria concedido com data de início em 16/07/2024, e o pagamento dos valores retroativos, no montante de R$ 15.408,63, ocorreria a partir de 01/06/2025. Esclarece que, em contrapartida, a parte autora deve dar plena quitação ao objeto da ação, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato, inclusive danos morais e multas processuais. Diz que, em caso de não aceitação da proposta, os requisitos para a concessão do benefício não foram atendidos. Alega serem cumulativos os requisitos para a concessão do BPC/LOAS, quais sejam, idade de 65 anos ou mais, ou deficiência, e a comprovação de renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Sustenta que a legislação atual, após alterações, superou o antigo entendimento do STF que flexibilizava o critério de renda, vedando a dedução de despesas não previstas em lei para a verificação da miserabilidade. Defende que a Assistência Social possui caráter subsidiário em relação às outras formas de proteção social. Afirma que, mesmo quando o indeferimento administrativo se baseia em um único critério, todos os requisitos legais devem ser analisados em juízo. Pede, assim, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo e, caso não seja aceita, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a observância da prescrição quinquenal, a isenção de custas e a fixação da SELIC como índice de atualização monetária Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo (id. 200526338). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade estritamente com relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto às custas a cargo do INSS, deve ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3°, I, da Lei n° 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual n 11.077/20, com vigência desde 14/04/2020. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3°, do CPC). Sem honorários, uma vez que não houve sucumbência. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. INTIME-SE a parte autora para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1011028-85.2021.8.11.0015

ID: 332464300

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011028-85.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARINHO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANN LOPES CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 5 e 8 de novembro de 2024, na realização de bloqueio nos valores de R$ 2.779,48 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos) e R$ 1.649,60 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme se depreende do conteúdo do extrato acostado ao evento n.º 174949998 e anexo. Na sequência dos acontecimentos, o executado manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 174741288/174742479). Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias do executado constituíam reserva financeira/poupança e se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. O devedor não se desincumbiu deste ônus processual, na medida em que os elementos probatórios juntados não corroboraram os argumentos [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade do executado (evento n.º 174741288). Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em favor do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio do executado, passíveis de penhora. Devido a ausência de fundamentação legal, Determino a exclusão do sigilo atribuído a petição e documentos arquivados aos eventos n.º 156498212, 156498214 e 156548746/156548748. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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