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Processo nº 1001641-93.2025.8.11.0051

ID: 330385407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001641-93.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 36.769,38 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEVALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001641-31.2025.8.11.0007

ID: 256163558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENTALLISMED CENTRO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001641-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001641-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENTALLISMED CENTRO DE SAUDE LTDA POLO PASSIVO: NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/04/2025 Hora: 16:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Galvan E Nigro Advocacia Empresarial x O S Instituto Odontológico Ltda - Me

ID: 331252504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEREU NELSON BRITTES REQUERIDO: O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEREU NELSON BRITTES REQUERIDO: O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME Trata-se de Habilitação de crédito proposta por NEREU NELSON BRITTES em desfavor da O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA – ME. Por meio da r. sentença de Id. 185151024, foram julgados procedentes os pedidos, reconhecendo-se o crédito do requerente e determinando-se sua inclusão no quadro geral de credores. O trânsito em julgado da referida sentença ocorreu em 12/05/2025, conforme certificado no Id. 193645303, sendo os autos arquivados definitivamente em momento posterior. No entanto, por meio da petição de Id. 194136864, o credor noticiou a ausência de juntada, por parte do administrador judicial, da lista atualizada de credores com a devida inclusão de seu crédito. Em razão disso, pleiteou o desarquivamento dos autos, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Adicionalmente, requereu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 536 do CPC, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. É o Relatório. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora, nos autos de habilitação de crédito trabalhista, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu crédito e determinou sua inclusão no quadro geral de credores da massa falida. Ocorre que, conforme o regime jurídico aplicável às falências, previsto na Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento do crédito habilitado não enseja, por si só, o imediato pagamento ao credor, tampouco justifica a instauração de fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos da habilitação. Nos termos do art. 149 da Lei nº 11.101/2005, os pagamentos aos credores da massa falida devem observar a ordem legal de prioridades estabelecida no quadro geral de credores, respeitado o rateio proporcional entre os credores da mesma classe, conforme a existência e disponibilidade de ativos na massa. Dessa forma, o adimplemento do crédito reconhecido somente poderá ocorrer no momento oportuno, por meio de rateio, após a apuração e arrecadação do ativo, sob a supervisão do juízo falimentar. Ressalta-se, ainda, que o processo de falência possui natureza coletiva, visando à satisfação do maior número possível de credores conforme as forças do ativo arrecadado. Permitir o cumprimento de sentença autônomo, nos mesmos autos da habilitação de crédito, contraria a sistemática legal da falência e compromete a isonomia entre os credores, além de subverter a lógica do juízo universal. Assim, não há que se falar em cumprimento de sentença autônomo nos presentes autos. A satisfação do crédito reconhecido à credora ocorrerá nos moldes estabelecidos pela legislação falimentar, mediante rateio oportuno, de acordo com o quadro geral de credores aprovado e homologado, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Em suma, o pagamento dos créditos habilitados em processo falimentar não ocorre por meio de cumprimento de sentença nos autos da habilitação, mas sim no âmbito do juízo universal da falência, conforme os critérios legais de rateio e prioridade previstos na legislação falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: INTIME-SE a administradora judicial GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à inclusão do crédito de Nereu Nelson Brittes no quadro geral de credores da massa falida, no valor de R$ 31.323,88 (trinta e um mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), classificado como quirografário, bem como apresente nos autos a lista atualizada de credores, nos termos dos arts. 83, inciso VI, e 84 da Lei nº 11.101/2005; Cumprida a determinação e decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001641-51.2021.8.11.0078

ID: 330175511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME, VALQUIRIA DOLORES GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME, VALQUIRIA DOLORES GRANDO PIVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Ao ID. 194345092, foi determinada a penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, visando satisfazer o débito objeto da presente execução. Na oportunidade, também foi efetivada a busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que resultou na constrição sobre todos os veículos existentes em nome da executada PIVA TRANSPORTES LTDA. Em seguida, a parte executada pugna pela baixa das restrições sob a alegação da impenhorabilidade de bens essenciais, excesso de execução e, de forma alternativa, a alteração da constrição para a de “transferência” permitindo a livre circulação. É o relato necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo perfaz o valor de R$ 32.885,95 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo certo que a restrição total efetuada é medida amplamente gravosa e excessiva ao devedor, notadamente, pelo valor da dívida discutida nos autos e a informação de que os bens são utilizados como meio de trabalho do executado. Com efeito, a restrição de circulação dos veículos da executada é medida que coloca em risco o exercício de sua atividade empresarial, uma vez que impossibilita a circulação dos veículos e o transporte de produtos, o que acarreta a interrupção de operações indispensáveis ao funcionamento da empresa. Por outro lado, a manutenção da restrição de transferência veicular se revela medida suficiente e adequada à preservação da utilidade da penhora, sem inviabilizar a atividade econômica do executado. Referida medida assegura a inalienabilidade do bem, impedindo sua venda a terceiros de boa-fé e resguarda a efetividade da execução, sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. Sobre o assunto, colho o entendimento exarado nos Tribunais Superiores: (...). 2. O bloqueio de transferência não impede o tráfego dos veículos, mas tão somente a realização de transferência de domínio enquanto pendente a discussão. 3. A determinação de restrição de transferência dos bens se encontra dentro do Poder Geral de Cautela, o qual norteia a atuação judicial, sendo assim, é cabível a conversão do bloqueio de circulação em restrição de transferência dos veículos da empresa, por ser medida menos gravosa à executada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07284714720228070000 1637795, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Saliento que a penhora deve resguardar de forma eficaz a utilidade do processo executivo, constituindo medida destinada a garantir a satisfação do crédito exequendo. Assim, o levantamento de todas as restrições, conforme pleiteado pelo executado, se revela temerário, na medida em que pode comprometer a efetividade da execução, especialmente diante da ausência de comprovação de que outros bens aptos à garantia da dívida tenham sido oferecidos. Dessa forma, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, impõe-se a revogação da restrição de circulação dos veículos e a manutenção da restrição apenas quanto à transferência, por se tratar de medida menos gravosa e eficaz à satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário realizado pelo executado, determinando a baixa da restrição de circulação realizada nos veículos ao ID. 194345092, mantendo somente a constrição de transferência, de modo que, por ora, os veículos podem transitar, mas não podem ter sua titularidade alterada. INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001641-93.2025.8.11.0051

ID: 277640649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001641-93.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 36.769,38 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: Nome: ADEVALDO JOSE DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Ozório, Parte 05, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA DOS ANDRADAS, 1409, - DE 421 A 663 - LADO ÍMPAR, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-001 Nome: BANCO PAULISTA S.A. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 2129 A 3251 - LADO ÍMPAR 2 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 11/07/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/5n7sjbw7 CAMPO VERDE-MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001641-93.2025.8.11.0051

ID: 277654052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001641-93.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 36.769,38 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADEVALDO JOSE DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Ozório, Parte 05, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 11/07/2025 Hora: 15:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/5n7sjbw7 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001641-69.2025.8.11.0059

ID: 325718159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001641-69.2025.8.11.0059 Valor da causa: R$ 13.172,85 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSA LEANDRO DA SILVA Endereço: Avenida Sebastião Pereira, 1077, TAPIRAPÉ, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Deputado Hitler Sansão, 53, W, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-072 Senhor(a): BANCO BRADESCO S.A. A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Outrossim, Vossa Senhoria fica, por meio deste, INTIMADA a CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos, nos exatos termos da decisão proferida por este Juízo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 22/09/2025 Hora: 17:00 (horário de Cuiabá/MT) LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MzNmOWM2OGMtYmQyOC00YjEyLTliZjYtYWIxNGNjMDlhYTQ5%40thread.v2%26oid%3D73b4 520f-3a44-4184-9903-f8aff991863d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzNmOWM2OGMtYmQyOC00YjEyLTliZjYtYWIxNGNjMDlhYTQ5%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522 Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252273b4520f-3a44-4184-9903-f8aff991863d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse %26ssid%3DAoqQ06mJeUaGDKX9F3Lx5Q2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C528914a1c2b64132539108ddba51dfca%7C460869 11b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638871583198864116%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLj AuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=0atSVus6Z%2Bg0V4PGMz3kffBozYm1Gv1 AElRPkbbau5w%3D&reserved=0 QR CODE: TUTELA DE URGÊNCIA: Fica a parte requerida devidamente intimada para que cumpra a tutela de urgência deferida por este Juízo, procedendo à imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo identificado nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. DECISÃO: [...] 4.1. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à instituição financeira requerida proceda à imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo identificado nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. PORTO ALEGRE DO NORTE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001641-14.2024.8.11.0024

ID: 339706976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001641-14.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-14.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-14.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, em que pleiteia o pagamento de valores decorrentes de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.300,47 (cinco mil e trezentos reais e quarenta e sete centavos). Alegou, em síntese, que é beneficiário da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Juntou documentos e planilha de cálculo (ID 173945978 e seguintes). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao exequente e determinada a intimação do executado (ID 174451966). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 179472163). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, em razão da possibilidade de pagamento na via administrativa, e a possível ocorrência de litispendência. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2012. No mérito, alegou excesso de execução, ao argumento de que o cálculo do exequente inclui o valor das férias, quando o título executivo se refere apenas ao terço constitucional. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 185192529). O processo foi inicialmente distribuído a este juízo, remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública por equívoco (ID 194427350) e, posteriormente, devolvido em razão da incompetência daquele para processar execuções de sentenças coletivas (ID 202024009). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A alegação de falta de interesse de agir, fundada na existência de um programa de transação administrativa para quitação do débito, não merece prosperar. A opção pela via administrativa é uma faculdade do credor, não um requisito para o ajuizamento da execução. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito perante o Poder Judiciário, independentemente da existência de meios alternativos. Da mesma forma, a preliminar de litispendência foi arguida de forma genérica, sem a devida comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda em curso. A mera existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema não configura, por si só, a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência. O executado sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a setembro de 2012, considerando que a ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2017. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Em se tratando de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional, que retroage à data da propositura da demanda. Tendo a Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041 sido proposta em setembro de 2017, estão prescritas as parcelas vencidas antes de setembro de 2012. Conforme alegado pelo executado e não impugnado especificamente pelo exequente, o direito ao terço de férias sobre os 15 dias referentes ao primeiro semestre de 2012 tornou-se exigível em 30 de julho de 2012. Portanto, quando do ajuizamento da ação coletiva, tal parcela já se encontrava fulminada pela prescrição. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão executória referente ao terço de férias do primeiro semestre de 2012. O executado alega que o cálculo apresentado pelo exequente está eivado de excesso, pois inclui o valor principal das férias, quando a condenação se restringiu ao pagamento do adicional de um terço. O título executivo judicial que fundamenta esta execução, oriundo da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, e consolidado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000, é claro ao estabelecer o direito dos professores ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. A execução deve se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, o cálculo do débito deve abranger unicamente o valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de férias, excluindo-se o valor principal destas. Verifica-se que a apuração do valor exato demanda a análise das fichas financeiras e a aplicação dos consectários legais, expurgando-se a parcela prescrita. Para tanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, a fim de garantir a liquidez, certeza e exigibilidade do montante executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para Declarar a prescrição da pretensão de executar a parcela referente ao terço de férias do primeiro semestre de 2012, bem como reconhecer o excesso de execução, determinando que o cálculo do débito se restrinja ao valor do terço constitucional de férias, excluindo-se o valor principal das férias e a parcela prescrita e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de novo cálculo do débito, em conformidade com os parâmetros aqui definidos e com o título executivo judicial, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora cabíveis. Sem condenação em honorários nesta fase, por se tratar de acolhimento parcial da impugnação, conforme entendimento consolidado. Após a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo e determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Gilson Martins Da Cruz x Companhia Hidreletrica Teles Pires

ID: 258259889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-34.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-s… SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-se a intimação da parte-requerente para se manifestar em relação à ocorrência de prescrição quanto à pretensão de reparação civil. Intimada, a parte-requerente discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR II.1.1 Da prescrição trienal A parte-requerente busca reparação civil por danos causados a sua propriedade rural após a construção da Usina Hidrelétrica UHE Teles Pires, pela requerida. Em relação à prescrição da pretensão de reparação civil, assim dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e morais oriundos da construção de usina hidrelétrica, aplica-se o prazo prescricional trienal, o qual tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou a orientação de que o referido prazo tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento da usina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1881008 RO 2020/0152418-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Diante disso, é dos autos a afirmação, pela parte-autora, de que “somente no ano de 2017, que os problemas/danos decorrentes do empreendimento da requerida começaram a surgir, visto os assentados a sentirem o impacto da construção hidrelétrica”. Desse modo, considerando que a parte-autora tomou ciência do fato e da extensão de suas consequências no ano de 2017, bem como que o presente procedimento foi ajuizado em 10 de agosto de 2021, conclui-se que a pretensão de reparação civil já estava prescrita quando do ajuizamento da Inicial. Ademais, sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública, de modo que possível a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo processual. Nesse sentido estabelece o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça compreende que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Tal entendimento estende-se às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de maneira que, nas instâncias ordinárias, inexiste preclusão para alegar, em defesa, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. Aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EREsp: 1445807 PE 2014/0071212-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Do TJMT, cita-se decisão, inclusive em processo similar neste Juízo (1001641-97.2021.8.11.0095). Eis a ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias da Silva contra sentença que extinguiu ação indenizatória com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em demanda proposta em face de Companhia Hidrelétrica Teles Pires. O autor busca indenização por danos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Teles Pires, alegando que os prejuízos ao seu imóvel rural somente se tornaram evidentes em 2017 e que o prazo prescricional estaria suspenso em razão de processo administrativo em trâmite no INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo prescricional está suspensa em razão do processo administrativo em andamento junto ao INCRA; (ii) estabelecer se o prazo prescricional deve ser afastado até a realização de prova pericial, conforme a aplicação da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica é de três anos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciando-se a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. A instauração de processo administrativo no INCRA não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ, que afirma que procedimentos administrativos não influenciam a contagem do prazo para ações judiciais. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não suspende o início do prazo prescricional. A contagem se dá a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não sendo necessário aguardar a mensuração exata dos prejuízos. A questão tratada no Tema 978 do STJ, referente à Usina Hidrelétrica no Rio Manso, não se aplica ao presente caso, que envolve a Usina Hidrelétrica Teles Pires. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica é de três anos, contado a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. Processos administrativos em trâmite não suspendem nem interrompem o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não impede o início da fluência do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.836.333/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20/3/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1886646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/4/2021. (APELAÇÃO CIVEL - 001641-97.2021.8.11.0095. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Des(a). SERLY MARCONDES ALVES. 14/11/2024) Assim, diante da prescrição da pretensão de reparação civil pela parte-autora, necessário o seu reconhecimento, de ofício. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas, (art. 84 do CPC), bem como dos honorários sucumbenciais. Todavia, DEFERIDA a gratuidade “da justiça”, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, após razões, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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Angela Cristina Bedette x Icatu Seguros S.A.

ID: 325788769

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BEDETTE

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044 AUTOR(A): ANGELA CRISTINA BEDETTE REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ANGELA CRISTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044 AUTOR(A): ANGELA CRISTINA BEDETTE REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ANGELA CRISTINA BEDETTE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para a empresa Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 78664469). Contestação apresentada em ID. 85152123, oportunidade em que suscita preliminar de ausência de interesse e impugna o valor da causa. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 87308369. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 126828087 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou a impugnação ao valor da causa e as preliminares. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 198177710. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo (ID. 200664360). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Impugnação ao laudo pericial O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Verifica-se que a parte autora impugnou o laudo pericial, bem como requereu esclarecimentos complementares, todavia, entendo que referido pedido não merece prosperar. Vejamos. O perito judicial, ao elaborar o laudo técnico acostado aos autos, já analisou de forma clara e objetiva os quesitos apresentados pelas partes. Ressaltou-se no laudo que a parte autora não possui quadro de invalidez funcional permanente, com detalhamento suficiente para a formação do convencimento judicial, além de não haver possibilidade de reversão do quadro. Assim, inexiste omissão ou obscuridade que justifique nova manifestação pericial. Nesta esteira, sendo o juízo o destinatário final da prova produzida, dando-me por satisfeito com o conteúdo da prova técnica, HOMOLOGO o laudo pericial, pois confeccionado por perito idôneo e de confiança deste Juízo. Considerando-se a realização do laudo médico, e analisando as provas documentais juntadas aos autos pelas partes, verifico que o feito se encontra munido de elementos suficientes a autorizar o julgamento do feito. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Após análise minuciosa da documentação médica juntada aos autos, dos exames complementares apresentados e do exame físico realizado no dia da perícia judicial (18/06/2025), concluo que não há incapacidade atual. Contudo, ficou comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e temporária no passado, especificamente em torno da data do exame de 29/07/2021, quando a autora se encontrava sintomática e limitada para o desempenho de suas funções. Não se trata, portanto, de quadro de invalidez funcional permanente, tampouco de condição irreversível. A autora atualmente encontra-se sem sinais clínicos de comprometimento incapacitante, estando apta a retornar ao exercício de atividades laborativas compatíveis com sua formação e capacidade funcional atual.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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