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Dalmy Bezerra De Sousa x Ariberto Petroli e outros

ID: 258148300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-84.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DALMY BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIBERTO PETROLI THAISE FERNANDA PETROLI

Decisão

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA embasada em título executivo extrajudicial, proposta por DALMY BEZERRA DE SOUSA contra ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI, representando por THAISE FERNANDA PETROLI. Em síntese, a executada foi devidamente intimada para promover a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, permaneceu inerte. Após, expedido mandado de busca e apreensão dos grãos, restou certificado que não foi possível localizar (id. 137060865 e 137162528). O exequente requer a conversão da medida de entrega de coisa incerta em quantia certa (id. 137164326). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 148172107) arguiu inadequação da via eleita. No mérito, requer a extinção da execução. Subsidiariamente, arguiu, genericamente, excesso de execução; concessão da justiça gratuita à herdeira postulante; juntou certidão de óbito, certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de bens imóveis em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 148172109, 148172110 e 148172113). Instado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade e requer improcedência da Exceção De Pré-Executividade apresentada, deferimento o prosseguimento da presente demanda em desfavor do Espólio e do excipiente, bem como a condenação do excipiente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 158568317). No id. 160702619, a excipiente apresentou réplica a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. A controvérsia gira em torno da suposta inadequação da via eleita pela exequente para obter a satisfação da dívida passiva oriunda do inadimplemento do “contrato particular de compra e venda”, contendo promessa de entrega de 3.000 (três mil) sacas de milho (1.500 sacas com vencimento em 30/06/2020 e o restante em 30/07/2020). Segundo se alega, o executado não observou a via correta para manejar a ação, porque a rito executório (quantia incerta) escolhido pela executada, quando, por certo, deveria ter sido “ação de execução para entrega de coisa certa, em razão da cláusula que prevê inadimplemento aduzir sobre “valor”, de modo que a questão pode – e deve – ser conhecida via exceção de pré-executividade. A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o exequente de título extrajudicial pode pretender a execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa a ser entregue e quando houver expressa previsão contratual” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI n.º 31182/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 18/04/2017). Além disso, sobre o tema, o eg. STJ já decidiu que, “não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual” (STJ - Terceira Turma – REsp n.º 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 27/09/2016). Nesse sentido também: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE – ART. 809, § 2º, DO NCPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). É desnecessária a liquidação prevista no art. 809, § 2º, do NCPC, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, consistente na multiplicação do número de sacas de soja devido pela cotação da saca na data do vencimento da obrigação.” (TJMT – SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1002614-22.2016.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (destaquei) É certo que o contrato de compra e venda garante a entrega de produto certo, porém em caso de descumprimento da avença, também é certo que pode haver conversão do objeto da obrigação, desde que respeitado o critério estabelecido no contrato da quantia devida, o que no caso, foi requerido pelo exequente no id. 137164326, contudo, ainda não foi objeto de análise por este juízo. Isto exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade de id. 148172107. 2. Do pedido alternativo (excesso de execução) Alega a executada EXCESSO DE EXECUÇÃO, contudo, por não preencher os requisitos previstos no § 4º do art. art. 525 do Código de Processo Civil (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo), REJEITO liminarmente a impugnação, o que faço com fulcro no § 5º do art. 525 do CPC. Noutro vértice, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo excipiente/executada. De rigor, o prosseguimento do feito. Assim, passo a analisar a manifestação de id. 137164326 onde o credor requer a conversão da demanda em execução por quantia certa, sob o argumento da não localização dos grãos. Pois bem. Disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Em relação à conversão do rito da demanda, diante do fato de que a executado foi citada e a coisa não foi entregue, DEFIRO o pedido de conversão com fulcro no artigo 809 do CPC, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE à citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade, ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão ser obrigatoriamente depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Carlos Henrique Ferreira Foz x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333110496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001646-48.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA FOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001646-48.2024.8.11.0020 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e REVISIONAL DE CONTRATO - SUPERENDIVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001646-48.2024.8.11.0020 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e REVISIONAL DE CONTRATO - SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLOS HENRIQUE FERREIRA FOZ em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e BANCO COOPERATIVO SICREDI, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alegou que é servidor público estadual, com remuneração bruta na média mensal de R$ 23.255,91. Sustentou que, apesar de auferir montantes superiores à média nacional, firmou contratos de empréstimos bancários na modalidade consignado e empréstimo pessoal com os requeridos e, em virtude de dificuldades financeiras, vem enfrentando superendividamento ao longo dos últimos anos, gerando impossibilidade de continuar honrando com as parcelas assumidas. Pontuou que os contratos não observaram os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei n° 14.181/2021, e que as dívidas o impedem de pagar as contas básicas como alimentação, transporte e moradia. Em razão dos fatos, requereu tutela de urgência, a fim de limitar a cobrança de empréstimos consignados e demais contratos de mútuo ao teto de 30% sobre seus vencimentos líquidos; que os demandados se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito. No mérito, pleiteou a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação das empresas rés a aderirem o plano de pagamento apresentado na exordial. A inicial veio instruída com documentos, ID 166514212 a 166514217. Em ID 168128661, foi proferida decisão inaugural, a qual concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor; indeferiu a tutela de urgência; inverteu o ônus da prova e ordenou a citação e conciliação. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, não tendo os bancos requeridos aceitado os termos do plano de pagamento ou ofertado contraproposta (ID 190201023). Em contestação, o BANCO DO BRASIL S/A arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a hipossuficiência financeira do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do banco réu e inexistência de vício no negócio jurídico, afirmando que o cliente agiu no exercício regular de direito e que os contratos foram formalizados de acordo com a legislação vigente. Afirmou a ausência de comprovação de superendividamento e a impossibilidade de aplicação do CDC para revisão contratual. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos inaugurais (ID 175200058). Em contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arguiu preliminarmente a incompetência da justiça comum, bem como ausência dos requisitos específicos para o processamento do feito por inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento, a impossibilidade de repactuação contratual por inexistência de falha na prestação de serviço e aplicação do princípio pacta sunt servanda. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 188132176). Em contestação, o BANCO BRADESCO S/A aduziu preliminarmente a necessidade de regularização do polo passivo da ação, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, ponderou a legalidade dos contratos objeto da ação e dos descontos em folha. Mencionou que o plano de pagamento proposto pelo autor não merece acolhimento e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos (ID 192442892). Em contestação, o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de configuração da pretensão resistida e ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que o autor não comprova sua condição de superendividamento, ressaltando que o mesmo declarou no imposto de renda a propriedade de quatro casas residenciais, a venda de imóvel rural valorado em R$ 1.808.000,00 e uma fazenda de 1.019 hectares em Alto Araguaia/MT, além de veículos e outros bens totalizando R$ 1.164.694,42. Pleiteou o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pleito vestibular (ID 198907750). Em impugnação às contestações, o autor reafirmou sua condição de superendividado e a necessidade de garantia do mínimo existencial. Impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial (ID 194696190). Instadas para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 197180188, 197182794, 197675319, 19854356, 198907748 e 199544587). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes estão em consenso pelo julgamento antecipado da lide. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça do Autor Quanto à impugnação à justiça gratuita, vejo que o requerente comprovou, mediante juntada de cópia de seus holerites, declaração de imposto de renda e contratos bancários, que grande parcela de sua renda está comprometida pelos descontos provenientes das dívidas bancárias (rendimentos líquidos em R$ 14.464,97 e descontos com empréstimos em R$ 12.430,92), o que respalda a manutenção do benefício concedido, apesar do patrimônio vultuoso declarado. Em verdade, os bens móveis e imóveis declarados em imposto de renda se revestem de iliquidez, isto é, há dificuldade ou impossibilidade de converter rapidamente o ativo em dinheiro, hábil a garantir o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometimento das finanças do autor. Ademais, os requeridos não trouxeram aos autos comprovação contrária, ou seja, de que a gratuidade da justiça deva ser afastada. Deste modo, REJEITO a impugnação. Da Impugnação ao Valor da Causa O Banco do Brasil e Bradesco impugnaram o valor da causa atribuído pelo autor de R$ 989.735,07. Nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, o valor da causa nas ações em que houver pedido de prestação vencida e vincenda será a soma do valor de ambas. No caso, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, o valor total dos empréstimos cujas dívidas pretendem-se repactuar. O autor apresentou como critério para a fixação do valor da causa o valor total dos empréstimos realizados junto às instituições financeiras rés, o que está em consonância com o disposto no artigo 292 do CPC. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual Quanto à incompetência deste juízo, é entendimento jurisprudencial consolidado que a competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14 .181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC: 192140 DF 2022/0316357-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. (...) A Justiça Estadual tem competência para julgar ações de superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo, dada a natureza concursal do procedimento e a necessidade de um juízo universal para garantir a tutela jurisdicional efetiva. (TJMT - N.U 1003131-87.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Por tais razões, AFASTO a preliminar ventilada. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta merece ser afastada, visto que já houve apreciação e reconhecimento da regularidade da peça inaugural na decisão inicial que recebeu o feito. Ademais, o requerente trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites, extratos bancários, contratos, comprovante de rendimentos e demais documentos que buscam comprovar o alegado, em especial o plano de repactuação das dívidas. A procedência ou não do pleito autoral e acolhimento da proposta de pagamento é questão meritória. Nessa senda, REJEITO a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Banco do Brasil suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ausência de responsabilidade. Contudo, conforme demonstrado na petição inicial e comprovado pelos documentos anexados, o autor possui empréstimos na modalidade débito em conta com o referido banco, não sendo evidenciado hipótese de exclusão de discussão de superendividamento na forma do art. 104-A, § 1º, do CDC, isto é, os débitos discutidos não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários ou de crédito rural, o que legitima o Banco do Brasil a figurar no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, AFASTO a preliminar levantada. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Quanto à falta de interesse de agir, entendo que se aplica ao presente caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas conforme o sustentado pelo autor em sua inicial, em uma análise abstrata e sem considerar as provas produzidas no processo (se é verdade ou não o quanto arguido). Neste caso, o direito levantado existe e está previsto no CDC, bem como o autor sustentou se enquadrar nas hipóteses legais para concessão do quanto perseguido. A procedência ou não do pleito é questão meritória. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, pontua-se que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. No caso em tela, considerando que não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, superando, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza-se por ser voluntária, foi procedido com a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). A Lei nº 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores. Determina o Art. 104-A da aludida lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O presente feito obedeceu ao rito especial do superendividamento, com a devida sequência das fases previstas (conciliatória e contenciosa), concluindo-se que restou devidamente observado o princípio do devido processo legal. Como não houve consenso ao acolhimento do plano de pagamento apresentado pelo autor na inicial, e os bancos requeridos não apresentaram contraproposta, passo a deliberar sobre a matéria em tópicos. DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS Verifica-se que, dentre as pretensões autorais, há pedido de limitação dos empréstimos bancários, seja mediante desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Nesse ponto, cabe fazer algumas ponderações. O Decreto Estadual nº 691/2016, ao tratar sobre a margem consignável da folha de pagamentos de servidores, estipulou, em seu art. 24 e seus incisos, que as consignações terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: 35% quando realizadas por instituições financeiras e cooperativas; 15% para as administradoras de cartão de crédito, limitado a dois cartões; e 10% para os cartões consignados, restrito a dois cartões. Determinou, ainda, que as margens consignáveis são independentes e não concorrem entre si. Preconiza o art. 3º, VIII, c/c art. 4º e 5º do respectivo Decreto Estadual, o conceito de remuneração líquida e consignações compulsórias e facultativas, vejamos: Art. 3º Considera-se para fim deste decreto: VIII - remuneração líquida: remuneração bruta subtraída das consignações compulsórias; Art. 4º São consignações compulsórias: I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; II - contribuição para a Previdência Social; III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; V - reposição e indenização ao erário; VI - mensalidades para os sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores de Mato Grosso. VII - contribuição ou mensalidade para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público estadual, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com o Estado, por operadora ou entidade aberta ou fechada; VIII - outras obrigações decorrentes de imposição legal. IX - contribuição para a Previdência Complementar oficial; X - mensalidade para os benefícios de risco, previstos no Regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM-MT: benefício por invalidez, benefício de pensão por morte e benefício de pecúlio por morte. Art. 5º São consignações facultativas: I - prestação referente à amortização de empréstimos realizados pelas instituições financeiras, bem como amortização de despesas relativas às operações com cartão de crédito, concedida por entidades administradoras de cartão de crédito; II - mensalidade relativa a seguro de vida; III - prestação referente à amortização de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional; IV - coparticipação para o MT Saúde, ou qualquer outro plano de saúde mantido diretamente pelo Estado, empresa pública estadual ou autarquia; V - amortização de despesas com cartão consignado de benefício. Portanto, utilizando-se os critérios do mencionado decreto para fins de cômputo do rendimento líquido do autor, chega-se ao resultado de R$ 14.464,97 (bruto de R$ 23.255,91, excluindo-se as consignações compulsórias com imposto de renda de R$ 4.035,11, previdência de R$ 3.255,83 e pensão alimentícia de R$ 1.500,00). Assim, 35% dos rendimentos líquidos do autor perfaz R$ 5.062,73. Em relação aos descontos em folha de pagamento (empréstimos consignados) do autor, verifica-se que há observância ao percentual máximo previsto na legislação aplicável à espécie, porquanto a somatória dos descontos consignados bancários totaliza R$ 4.440,23 (ID 166516041), ou seja, abaixo do teto de R$ 5.062,73. No que se refere aos descontos em conta corrente, decorrentes de empréstimos bancários comuns, o STJ firmou entendimento diverso, estabelecendo no Tema 1085 que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Nesse sentido, quanto aos descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns contratados junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Cooperativo Sicredi S/A, estes foram expressamente autorizados pelo autor quando da celebração dos respectivos contratos, sendo lícitos nos termos da jurisprudência pacificada pelo STJ (Tema 1085). Nessa linha de raciocínio, não assiste razão ao autor a limitação de todos os empréstimos ao percentual indicado na exordial, devendo ser analisados outros critérios para reajustamento, conforme seguir exposto. DA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS A priori, para fins de melhor organização processual e análise das provas, passo a citar os documentos juntados pelo autor na petição inicial, pelo número de seu ID e respectivo teor, principalmente porque a nomenclatura dos documentos anexados não condiz com o teor real da prova. Na inicial, juntou-se: ID 166516075: procuração; ID 166516044: declaração de hipossuficiência; ID 166514230: comprovante de despesa com água e esgoto (endereço); ID 166514224: documento pessoal do autor; ID 166516073/7: comprovantes de Imposto de Renda; ID 166516041/2: holerites de maio/2024 e junho/2024; ID 166514237: holerite de julho/2024; ID 166516048/50/1: extratos bancários do Banco do Brasil; ID 166516060/6/9: extratos bancários da Sicredi; ID166516052/4/5/6: extratos bancários da Caixa; ID 166514218: cédula de crédito bancário com a Sicredi; ID 166514219: cédula de crédito bancário com o Banco do Brasil; ID 166514234/5: comprovantes de empréstimos com o Banco do Brasil; ID 166516072: gráfico do comprometimento de renda; ID 166514217 e 166514212, fl. 05: cálculo de superendividamento e plano de pagamento do autor. De acordo com o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”, englobando-se no conceito das dívidas, nos termos do § 2º do dispositivo, “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”. Nessa conjuntura, para a concessão dos benefícios de repactuação de dívidas, é imprescindível observar dois requisitos: a natureza das dívidas (de consumo) e o comprometimento do mínimo existencial pelas dívidas contraídas. É fato incontroverso que todas as dívidas bancárias arroladas na exordial são oriundas de relação consumerista, não sendo evidenciado, pela parte requerida, que os contratos se amoldam a algumas das exceções previstas no art. 104-A, § 1º, CDC (contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural), que legitimaria a exclusão dos débitos dos cálculos para cômputo do superendividamento. Pois bem. Passo a analisar, de forma detalhada, as despesas e ganhos e bens do autor, em consonância com os documentos encartados na petição inicial e acima detalhado o número de seus IDs, para fins de apurar eventual comprometimento de seu mínimo existencial diante das dívidas contraídas. Rendimentos Brutos do Autor: Receita Bruta Mensal oriunda de Atividade Rural: R$ 40.492,72 por mês (quarenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos); Renda Bruta Mensal da remuneração por ser Servidor Público estadual: R$ 23.255,91 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos); Total Renda Média Bruta Mensal: R$ 63.748,63 (sessenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Rendimentos Líquidos do Autor: Renda Líquida Mensal da Atividade Rural: consta na declaração de IR que o autor, no ano de 2023, teve receita bruta anual de R$ 485.912,73, com descontos de despesa com custeio/investimento em R$ 434.637,24, gerando uma renda anual de R$ 51.275,49, que dividida entre os doze meses do ano, perfaz R$ 4.272,95 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Ocorre que, ao analisar o histórico de renda da atividade rural, nota-se que o total rentável de 2023 foi compensado do saldo de prejuízos de anos anteriores, zerando-se, via de consequência, a renda obtida. Deste modo, inexiste renda líquida a ser computada da atividade rural. Renda Líquida Mensal da remuneração por ser Servidor Público estadual, nos termos do art. 3º, VIII, c/c art. 4º, incisos, do Decreto Estadual nº 691/2016: R$ 14.464,97. Total Renda Média Líquida Mensal: R$ 14.464,97 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). Bens e Direitos Para além dos rendimentos mensais, o autor possui patrimônio de grande monta, vejamos: 1) Casa Residencial localizada em Cuiabá/MT, declarada no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 2) 51,55% de uma Casa Residencial localizada em Várzea Grande/MT, declarada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 3) 50% de uma Casa Residencial localizada em Cuiabá/MT, declarada no valor de R$ 128.516,45 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos); 4) 50% de uma Casa Residencial localizada em Alto Araguaia/MT, declarada no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 5) Um Imóvel Rural denominado Fazenda Morro Sagrado, com 101,9 hectares, localizado em Alto Araguaia/MT, declarado no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 6) Uma Mota Honda declarada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 7) Um Automóvel Fiat Toro declarado no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); 8) Um Automóvel Fiat Siena declarado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 9) Saldos bancários em valor estimado pouco superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor total dos bens e direitos declarados perfaz R$ 1.164.694,42 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor superior ao ano anterior (R$ 1.065.842,33). Apesar do patrimônio significativo, os rendimentos do autor estão comprometidos pelas dívidas bancárias, de modo a autorizar a repactuação na forma solicitada na preambular. O tema será tratado com aprofundamento a seguir. Comprovantes de Despesas Essenciais: Moradia (tais como aluguel, condomínio, contas de água, luz, gás, internet): somente juntou-se comprovante de água no valor de R$ 67,25 (ID 166514230), sem comprovação das demais despesas; Alimentação, Educação e Transporte: sem comprovação; Saúde: R$ 3.683,91, correspondente a média mensal dos valores pagos pelo plano de saúde nos descontos realizados em folha de pagamento dos meses apresentados aos autos (maio, junho e julho de 2024); Tributos: os que foram comprovados - R$ 3.255,83 (previdência) e R$ 4.035,11 (imposto de renda), já se encontram abatidos dos rendimentos líquidos, sem comprovação dos demais. Para as despesas essenciais sem comprovação com moradia, educação, alimentação, transporte, será considerado o mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência dominante, que considera o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro legal hábil a conceituar o mínimo existencial, mormente diante da ausência de comprovação específica das despesas essenciais pelo autor, ônus que lhe competia, mediante apresentação, junto com a inicial, dos documentos pertinentes. Sobre o tema, cito julgados: Ementa: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. (...) 2. A controvérsia centra-se na legitimidade da aplicação do referido decreto para definir o mínimo existencial e na possibilidade de se reconhecer o superendividamento do consumidor, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. III. Razões de decidir. 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. (...) 1. A definição do mínimo existencial prevista no Decreto nº 11.150/2022 permanece válida como parâmetro normativo para a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021, até que sobrevenha declaração de sua inconstitucionalidade ou alteração legislativa. (TJMT - N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.181/21. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por Marli Rosa da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outros, objetivando a aplicação analógica da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para obter a suspensão dos descontos de empréstimos em seu benefício previdenciário e reorganização financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a renda remanescente da autora não compromete o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00. (...) 3. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, permanece superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. (TJMT - N.U 1000779-47.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (grifei). Destarte, o total das despesas essenciais equivale a R$ 4.351,16 (comprovantes de despesas carreadas ao processo mais mínimo existencial de R$ 600,00 presumido para as despesas não comprovadas). Despesas com os Empréstimos Bancários 1) Banco Bradesco: R$ 315,00, valor mensal consignado, descontado em folha (faltam 56 parcelas, total de R$ 17.640,00); 2)Caixa Econômica Federal: R$ 4.125,23, valor mensal consignado, descontado em folha (faltam em torno de 268 parcelas da somatória dos empréstimos do respectivo banco, total na faixa R$ 407.105,76); 3) Banco do Brasil: R$ 5.579,69, empréstimo pessoal com desconto em conta bancária (faltam em torno de 115 parcelas da somatória dos empréstimos do respectivo banco, total na faixa de R$ 250.000,00). 4) Sicredi: R$ 2.411,00, empréstimo pessoal com desconto em conta bancária (faltam 43 parcelas, total de R$ 103.673,00) Total das despesas mensais com empréstimos bancários: R$ 12.430,92 (doze mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e dois centavos). Portanto, resumidamente, temos o seguinte quadro de rendas e despesas mensais do autor: Renda Líquida: R$ 14.464,97; Despesas Essenciais: R$ 4.351,16; Despesas com Empréstimos Bancários: R$ 12.430,92; Despesas Totais: R$ 16.782,08; Saldo Final (negativo): - R$ 2.317,11. Vislumbra-se que abatidas as despesas essenciais e os financiamentos bancários da renda líquida do autor, o valor resulta em saldo negativo, comprovando-se que o total de suas dívidas compromete seu mínimo existencial (despesas essenciais básicas com moradia, alimentação, saúde, etc). Em que pesem os requeridos alegarem em suas defesas a impossibilidade de se acolher o plano de pagamento apresentado pelo requerente sob a tese, em resumo, de que foi produzido unilateralmente e em dissonância com o que restou expressamente pactuado entre as partes, impugnando os valores apontados no plano, tais defesas não merecem prosperar, visto que o presente procedimento de superendividamento é visando a revisão e integração dos débitos com a repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, cabendo, portanto, este juízo deliberar acerca da lide. No caso em comento, o valor mensal com os empréstimos bancários impugnados não pode ultrapassar o desconto total de R$ 10.113,81, sob pena de comprometer o mínimo existencial do autor ora ajustado em R$ 4.351,16. A proporção de cada credor no total da dívida é: 1) Bradesco: R$ 315,00 ÷ R$ 12.430,92 = 2,53%; 2) Caixa Econômica Federal: R$ 4.125,23 ÷ R$ 12.430,92 = 33,18%; 3) Banco do Brasil: R$ 5.579,69 ÷ R$ 12.430,92 = 44,89%; 4) Sicredi: R$ 2.411,00 ÷ R$ 12.430,92 = 19,40%. Aplicando essas proporções ao limite de R$ 10.113,81, temos: 1) Bradesco: R$ 10.113,81 x 2,53% = R$ 255,88; 2) Caixa Econômica Federal: R$ 10.113,81 x 33,18% = R$ 3.356,65; 3) Banco do Brasil: R$ 10.113,81 x 44,89% = R$ 4.537,16; 4) Sicredi: R$ 10.113,81 x 19,40% = R$ 1.964,12. Salienta-se que as proporções da CEF e BB serão invertidas, isto é, R$ 3.356,65 ao Banco do Brasil e R$ 4.537,16 à Caixa, a fim de resguardar o equilíbrio das amortizações futuras, dentro dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, levando em consideração, inclusive, o montante das parcelas já quitadas e as que remanescem para cada empréstimo bancário. Ainda, parte das parcelas atinentes ao pagamento da dívida com a Sicredi serão transferidas para pagamento da Caixa, novamente visando a preservação do equilíbrio e pagamento justo de todos os débitos. O detalhamento acerca do plano de cada empréstimo bancário será adiante evidenciado. Insta consignar que o mínimo existencial garantido ao autor, no importe de R$ 4.351,16, revela-se proporcional e razoável diante dos comprovantes de despesas coligidos nos autos, não se desincumbindo o demandante de juntar outros documentos a evidenciar a necessidade de se resguardar valor superior, mormente porque tal quantia se mostra bem acima da estimativa contida no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), inclusive acima da média do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00) e rendimentos médios da população brasileira no geral (R$ 3.057,00 – dados IBGE, link acessado pelo site: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/3f1dbea69bb322fa257280c9a282f2dc.pdf), não havendo justificativa plausível para se reservar o montante inicialmente pugnado de R$ 7.350,00. As limitações mensais para cada credor possuem prazo legal esculpido em lei: início dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contado da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas, dentro de 60 (sessenta) meses ou 05 (cinco) anos, na forma do art. 104-B, § 4º, CDC. Passo a detalhar o plano de pagamento para cada credor. BANCO DO BRADESCO Dívida BRADESCO II TJMT: 96 parcelas mensais de R$ 315,00; Valor Inicial do Débito: R$ 14.938,61 (ID 192442897); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 17.592,31 (planilha anexa); Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 45; Parcelas pendentes: 51; Valor total pago até dez/25: R$ 14.175,00; Débito pendente: R$ 16.065,00; Parcela reajustada: R$ 255,88; Valor total a ser pago pelas parcelas reajustadas em 60 meses: R$ 15.352,80; Diferença amortizada: R$ 712,20; O total já pago com o reajuste respeita o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Somatória de 03 (três) dívidas 1º) 96 parcelas mensais de R$ 498,14; Valor Inicial do Débito: R$ 23.074,39 (contrato não juntado, mas mencionado pela CEF em ID 188132176, fl. 06); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 25.901,83; Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 41; Parcelas pendentes: 55; Valor total pago até dez/25: R$ 20.423,74; Débito pendente: R$ 27.397,70; 2º) 120 parcelas mensais de R$ 724,00; Valor Inicial do Débito: R$ 40.527,76 (ID 188132187); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 43.137,68; Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 21; Parcelas pendentes: 99; Valor total pago até dez/25: R$ 15.204,00; Débito pendente: R$ 71.676,00; 3º) 120 parcelas mensais de R$ 2.903,09; Valor Inicial do Débito: R$ 187.721,26 (ID 188132185); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 199.810,17 (planilha anexa); Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 21; Parcelas pendentes: 99; Valor total pago até dez/25: R$ 60.964,89; Débito pendente: R$ 287.405,91; 4º) Somatória dos 03 (três) contratos com a CEF: Valor total pago até dez/2025 pelos 03 (três) contratos: R$ 96.592,63; Valor total pendente pelos 03 (três) contratos: R$ 386.479,61; Parcela reajustada para os 03 (três) contratos: R$ 4.537,16; Valor total a ser pago pelas parcelas reajustadas de R$ 4.537,16 em 60 meses: R$ 272.229,60; Valor total a ser pago pelas parcelas reajustadas de R$ 1.964,12 em 15 meses (referente aos últimos 15 meses não utilizados para os débitos com a Sicredi): R$ 29.461,80; Resumo das parcelas reajustadas para a CEF: De jan/2026 a out/2029: R$ 4.537,16; De nov/2029 a jan/2030: R$ 6.501,28; Diferença amortizada: R$ 84.788,21 (diferença maior que as demais porque os débitos serão pagos em valores superiores ao ajustados inicialmente, e em menor prazo); Somatório do valor total devido atualizado: R$ 268.849,68; Valor total a ser pago pelo plano: R$ 301.691,40; O total já pago com o reajuste respeita o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. BANCO DO BRASIL Somatória de 03 (três) dívidas 1º) 86 parcelas mensais de R$ 806,26; Valor Inicial do Débito: R$ 47.322,63 (ID 166514234); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 49.735,58; Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 67; Parcelas pendentes: 19; Valor total pago até dez/2025: R$ 54.019,42; Débito pendente: R$ 15.318,94; 2º) 96 parcelas mensais de R$ 2.757,29; Valor Inicial do Débito: R$ 129.379,88 (ID 166514219); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 147.035,06; Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 37; Parcelas pendentes: 59; Valor total pago até dez/2025: R$ 102.019,73; Débito pendente: R$ 162.680,11; 3º) 91 parcelas mensais de R$ 2.024,37; Valor Inicial do Débito: R$ 123.189,69 (ID 166514235); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 129.471,04 (planilha anexa); Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 67; Parcelas pendentes: 24; Valor total pago até dez/2025: R$ 135.632,79; Débito pendente: R$ 48.584,88; 4º) Somatória dos 03 (três) contratos com o BB: Valor total pago pelos 03 (três) contratos: R$ 291.671,94; Valor total pendente pelos 03 (três) contratos: R$ 226.583,93; Parcela reajustada para os 03 (três) contratos: R$ 3.356,65; Valor total a ser pago pelas parcelas reajustadas em 60 meses: R$ 201.339,00; Diferença amortizada: R$ 25.244,93; Somatório do valor total devido atualizado: R$ 326.241,68; Valor total a ser pago pelo plano: R$ 493.010,94; O total já pago com o reajuste respeita o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. SICREDI Dívida: 93 parcelas mensais de R$ 2.411,11; Valor Inicial do Débito: R$ 150.199,57 (ID 166514218); Valor Atualizado do Débito nos moldes do art. 104-B, § 4º, CDC: R$ 191.655,95 (planilha anexa); Parcelas já pagas (contabilizadas até dez/2025): 53; Parcelas pendentes: 40; Valor total pago até dez/2025: R$ 127.788,83; Débito pendente: R$ 96.444,40; Parcela reajustada: R$ 1.964,12; Valor total a ser pago pelas parcelas reajustadas em 45 meses: R$ 88.385,40 (as 15 parcelas remanescentes deverão ser incluídas para pagamento dos débitos da CEF); Diferença amortizada: R$ 8.059,00; O total já pago com o reajuste respeita o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. DO PRAZO PARA PAGAMENTO Como dito alhures, quanto ao tempo de parcelamento, seu início será dentro de 06 (seis) meses, com prazo final estimado em 60 (sessenta) meses, ou seja, 05 (cinco) anos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS A partir de janeiro de 2026, as parcelas mensais de todos os empréstimos bancários ora discutidos terão vencimento em data única (último dia útil de cada mês), visando melhor ajustamento do pagamento de modo geral, bem como atender ao termo inicial para o plano (dentro de 180 dias). Os valores das parcelas mensais ajustadas para cada banco são relativos ao ano de 2026. A partir de 2027, anualmente, deverá ser computada correção monetária para as parcelas vincendas, visando recompor o poder de compra da moeda. O índice a ser utilizado deverá ser o IPCA, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do CC/2002. Tal índice também deverá ser utilizado para atualização das parcelas vencidas eventualmente não pagas. Com relação aos juros de mora, será na forma prevista em lei, inteligência dos art. 394, 397, 406, § 1º, CC/2002, isto é, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária no mesmo período. Ficam preservadas as garantias contratuais e demais formas de pagamento originalmente pactuadas, em especial o débito em conta bancária ou consignado em folha de pagamento. DO IMPEDIMENTO DE CONTRAÇÃO DE NOVAS DÍVIDAS O autor fica cientificado a não contrair novas dívidas no período em que estiver vigente o presente plano como medida para evitar o agravamento de seu superendividamento. Acerca da referida medida, deverá o demandante se abster de contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, cheque especial, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias, etc), bem como eventuais dívidas que não se encaixarem nas contas essenciais para sobrevivência de sua família, sob pena de cominações legais. Trago à baila precedente acerca do tema: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. AJUSTE NECESSÁRIO. (...). Quarto, fixam-se os efeitos da repactuação determinada. Autora que não poderá contrair outros empréstimos consignados ou pessoais durante a vigência do plano de pagamento, salvo autorização prévia do juízo. Ademais, a autora, embora possa se utilizar de cartão de crédito, estará proibida de financiar o saldo mensal de suas faturas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049299-44.2023.8.26.0576. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. ALEXANDRE DAVID MALFATTI. Julgado em 13 de janeiro de 2025). A referida medida encontra-se em consonância com o § 5º do art, 104-A, do CDC, já que nova pretensão pelo rito de superendividamento somente será permitido após o transcurso de 02 (dois) anos, a ser contado da liquidação das obrigações previstas no plano. DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA Em razão do acolhimento em parte da pretensão autoral, a fim de repactuação das dívidas bancárias, é de ser afastado os efeitos da mora, com a consequente baixa de eventuais restrições em nome do autor, em virtude de inadimplemento contratual ora discutido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS por meio do rito de SUPERENDIVIDAMENTO, ACOLHENDO EM PARTE o pleito autoral, nos termos do plano de pagamento devidamente fundamentado acima em tópicos, com base nos valores e forma de pagamento constante na presente sentença, com prazo de pagamento de 60 (sessenta) meses, a iniciar dentro de 06 (seis) meses. Com fulcro no art. 104-A, § 4º, inciso III, CDC, consigno que as anotações nos arquivos de consumo, em nome do autor e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas a partir de janeiro de 2026, quando se iniciará o plano, expedindo-se ofícios ou comunicando-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres). Ressalta-se que o prazo para desconto/cobrança da próxima prestação, de acordo com o plano ora ajustado, somente se dará após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do proferimento desta sentença, ou seja, em janeiro de 2026. Nos termos do art. 104-A, § 4º, inciso II, CDC, deverão ser suspensas eventuais ações judiciais em curso que discutam os débitos das presentes dívidas ora renegociadas. Em atenção ao art. 104-A, § 4º, inciso IV, CDC, como forma condicionante dos efeitos do presente plano, fica determinado para que o autor se ABSTENHA de contrair novas dívidas no período em que estiver vigente o plano, como medida para evitar o agravamento de seu superendividamento, conforme fundamentado nesta sentença, sob pena de revogação. O autor também fica cientificado sobre a possibilidade de aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento do plano e determinações judiciais, a serem identificadas durante o transcurso do plano de pagamento. Expeça-se OFÍCIO ao Banco Central para que sejam comunicadas às instituições financeiras a determinação judicial de proibição de contratação de novos empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, cheque especial, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias, etc) com o autor. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a ação de repactuação de dívidas, por não ter um valor econômico certo e prontamente verificável, sujeitará os honorários de advogado das partes a uma apreciação equitativa. A rigor, a ação de repactuação de dívidas funciona como um "acertamento" de posições (jurídicas e econômicas), sendo-lhe, por isso, inaplicável o valor da causa como base de cálculo dos honorários de advogado. Ademais, pelo princípio da causalidade, visto que os bancos requeridos não deram causa à propositura da presente demanda, tratando-se de causa exclusiva do requerente em virtude de suas dificuldades financeiras enfrentadas pela quantidade significativa de débitos contraídos e assumidos por livre pactuação, CONDENO o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios em favor dos requeridos, arbitrados em 10% sobre o valor do débito devido em favor da respectiva parte, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Todavia, com base no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. De Alto Garças/MT para Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Dalmy Bezerra De Sousa x Ariberto Petroli e outros

Carlos Henrique Ferreira Foz x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros