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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 257707538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 166347231 que julgou procedente o pedido. Segundo consta, a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, quando deveria ter fixado a partir do vencimento da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento da obrigação. Isso porque de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.951.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a fundamentação da sentença tão somente no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária, devendo constar o seguinte trecho: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 27.063,22 (vinte e sete mil sessenta e três reais e vinte e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação”. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-31.2024.8.11.0050

ID: 259286843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: INDICIADO: ANDERSON NASCIMENTO CARVALHO Vistos, etc. Recebo a defesa preliminar. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Designo o dia 30 de junho de 2025, às 16h30 , para interrogatório, instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do réu, caso resida em outra comarca. Havendo interesse do acusado em ser interrogado neste juízo, deverá comparecer à audiência de instrução acima designada. Estando o réu preso, requisite-se sua presença, ou, havendo disponibilidade de realização do ato por videoconferência no local em que se encontra recolhido, encaminhe-se link e código de acesso. Intime-se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Requisite-se, COM URGÊNCIA, o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se, quanto aos agentes públicos, o disposto no parágrafo 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria os antecedentes criminais do acusado. Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 112/2010, promova-se a juntada do cálculo prescricional neste feito, conforme ferramenta disponibilizada no PJe. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 1.373, inciso III, da CNGC. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Por fim, providencie a Secretaria a certidão criminal do acusado conforme solicitado. Trasladem-se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não constem. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] HC 1000587-61.2019.8.11.0000 (27/02/2019) – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT - Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA.

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Processo nº 1001667-35.2025.8.11.0005

ID: 316105400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. Recolhidas as custas processuais iniciais, CITE-SE a parte executada para efetu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. Recolhidas as custas processuais iniciais, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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C. S. Moraes x Pagseguro Internet Ltda

ID: 261717894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. S. MORAES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003. REQUERENTE: C. S. MORAES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003. REQUERENTE: C. S. MORAES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cuida-se embargos de declaração em que a parte Embargante alega que a sentença padece de omissão. 2. Conheço dos embargos porque tempestivos. 3. No mérito, acolho os embargos. De fato, a sentença apresenta omissão na parte da fundamentação em que assentou o seguinte entendimento: “Ainda, a CONDENAÇÃO da parte promovida, à devolução do valor retido, no montante de R$ 2.163,55 (dois mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) deverá ser restituído com eventuais acréscimos decorrentes do investimento, ou seja, até zerar a conta, devendo a reclamada comprovar nos autos o valor exato do saldo da aplicação na data do pagamento/restituição. ....” Trata-se à evidência de contradição que, segundo a jurisprudência, pode ser consertado pela via do recurso ora manejado. Cito: “Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONSIGNADO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NO SEU DISPOSTIVO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2-No caso presente, restou evidenciada a contradição na decisão, especificamente com relação à fixação dos valores arbitrados pelos danos morais, uma vez consignados nos fundamentos como sendo de R$2.000,00 (dois mil reais), enquanto no seu dispositivo figurou a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). 3-Embargos conhecidos e acolhidos. Encontrado em: Publicado no DJE : 29/04/2015 . Pág.: 736 - 29/4/2015 Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível... do Juizado Especial EMD1 201401107777221 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B...CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal” Logo, mostra-se imperativo acolher os presentes embargos de declaração para, consertando a omissão, determinar a alteração do dispositivo para : ”Ainda, a CONDENAÇÃO da parte promovida, à devolução do valor retido, no montante de R$ 2.163,55 (dois mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) deverá ser restituído com eventuais acréscimos decorrentes do investimento, ou seja, até zerar a conta, devendo a reclamada comprovar nos autos o valor exato do saldo da aplicação na data do pagamento/restituição, devidamente atualizados pelo INPC a partir do evento danoso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. .” Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA REZENDE Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-39.2023.8.11.0091

ID: 298268265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091. EMBARGANTE: CARLOS BUCHMANN, JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN EMBARGADO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091. EMBARGANTE: CARLOS BUCHMANN, JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de petição intitulada “Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência para suspensão do nome do embargante do serasa” ajuizada por CARLOS BUCHMANN e outros contra o COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Alega a embargante que é tradicional bovinocultor de corte atuando na cidade de Nova Bandeirantes/MT, produzindo em regime familiar. Que diante da situação que assolou o país, vem passando por dificuldades financeiras, razão de não cumprir com os pagamentos dos títulos executados. Informou a existência de ação de alongamento de dívida 1001434-42.2023.8.11.0091, e pugnou pela suspensão da execução, até o seu julgamento. Pleiteia a revisão contratual e alega não haver mora ante a abusividade dos juros aplicados, comissão de permanência e excesso na execução, apontando o valor incontroverso. Por fim requer a suspensão da execução, com atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a conexão com a ação 1001434-42.2023.8.11.0091 e o deferimento de tutela antecipada para o fim de retirada do nome do Embargante do SERASA e impedimento de outras negativações, sob pena de limitação de sua atividade. Tempestividade ainda não certificada. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a petição inicial, em todos os seus termos, uma vez que de acordo com os arts. 914 e 916 do CPC. Custas recolhidas no evento 171061570. Continuando, do quanto alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo explícito. Quanto ao ponto, a parte embargante argumenta que estão presentes os requisitos, uma vez que fora ajuizada ação para alongamento da dívida objeto da execução. De pronto, transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No que tange ao pedido, verifico que a ação de alongamento de dívida n. 1001434-42.2023.8.11.0091, foi extinta, conforme sentença proferida no evento 143277133, daqueles autos, o que afasta o argumento de suspensão, bem como de conexão das ações, a teor do artigo 55, §1º, do CPC. No mais, verifica-se que a execução não se encontra garantida, bem como não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 919, §1º do CPC, haja vista que os fatos e fundamentos trazidos pelo embargante refletem diretamente no mérito da demanda, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, resta-se impossibilitado de análise em juízo de cognição não exauriente, ante a ausência de prova cabal e pré constituída dos fatos alegados. Do pedido de tutela de Urgência. A parte requereu a suspensão da inscrição de seu nome no SERASA, uma vez que a dívida encontra-se em discussão, e tal fato limitaria sua atividade. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput e §3º, todos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, em análise perfunctória das alegações e dos documentos trazidos aos autos, não vislumbro estar demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, isso porque no extrato juntado no evento 136904841, existem vários registros junto ao SERASA, num total de 08, referente a 05 protestos, 02 cheques, referentes a vários credores e não somente à embargada. Portanto, ausente um dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado. Assim , RECEBEM-SE os embargos, SE TEMPESTIVOS, SEM efeito suspensivo. No mais, havendo requerimento para designação de audiência de conciliação, à SECRETARIA para: CERTIFICAR a tempestividade dos Embargos; Se tempestivos: CERTIFICAR a oposição destes embargos no processo da execução, n. 1001244-79.2023.8.11.0091, transladando a decisão; Deixo de DESIGNAR audiência de conciliação, ante a controvérsia apresentada; INTIMAR o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; Após, conclusos. Intempestivos, conclusos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001667-31.2024.8.11.0050

ID: 312627860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001667-31.2024.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001667-31.2024.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário: 16h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira Defensora Pública: Gabriela Beck dos Santos Denunciado: Anderson Nascimento Carvalho Finalidade: Instrução e julgamento Ocorrências Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 130 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.520,00 em 08 vezes; b) Prestação 160 horas de serviços à comunidade em até 06 meses em local a ser fixado pelo juízo das execuções penais; O acusado, assistido pela defesa, manifestou concordância com os termos da proposta de acordo, requerendo sua homologação. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos, Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, tendo como réu Anderson Nascimento Carvalho. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação. É o necessário. Fundamento e decido. Nesta audiência pude constatar, por meio da oitiva do investigado, na presença do seu defensor, a voluntariedade do acordo, bem como sua legalidade, sendo que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Anderson Nascimento Carvalho para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, com a ressalva de que eventual entidade a ser beneficiada será definida pelo Juízo da Execução Penal, ainda que o Ministério Público faça a indicação, em observância ao art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da determinação contida no CIA/CGJ n. 0030162-29.2022.8.11.0000. A celebração e cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, advertindo de que será registrada para efeito de impedi-lo(a) de gozar deste mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir desta data, nos termos dos §§ 2º, III, e 12, do art. 28-A do CPP. Comunique-se a vítima (art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal). DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança para a conta bancária ao processo que tramitará na Vara de Execução Penal. Determino que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). A presente homologação está condicionada ao integral cumprimento das condições do acordo, sem o qual o processo seguirá normalmente. Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). Homologado o Acordo de Não Persecução Penal e não sendo caso de fiscalização pelo próprio juiz que a homologou, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”, bem como deverá ser colocado na tarefa: “[CRI] – Suspenso por ANPP” para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até que haja o cumprimento da obrigação. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Municipio De Diamantino x Antonio Vilmar Leal e outros

ID: 320759966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR LEAL MASTER TEC MECANICA LTDA - ME SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em desfavor de Sebastião Ferreira de Araújo e outros. Devidamente citado para efetuar o pagamento do débito o devedor manteve inerte (ID nº 110409162), o que ensejou o pedido e o deferimento de penhora via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, a qual restou frutífera (ID nº 184674987). O executado apresentou impugnação (ID nº 186099743), alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, e que os montantes constritos são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade e determinada a devolução dos valores bloqueados. Juntou documentos comprobatórios, tais como carta de concessão de benefício previdenciário, extratos bancários da conta corrente e da conta poupança (IDs nºs 186099751, 186099755 e 186099759). Instado a se manifestar (ID nº 191699613), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O pedido do executado merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça firmou sólida jurisprudência no sentido de que os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, vencimentos, salários, pensões e demais verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, por constituírem meios indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Essa proteção legal encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do CPC, que visa resguardar o mínimo existencial do executado, de modo a preservar sua dignidade e assegurar-lhe condições mínimas para uma vida digna. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado tal limite e ausentes indícios de fraude ou abuso. A jurisprudência do STJ ressalta, ainda, que a regra da impenhorabilidade comporta exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC, como para satisfação de prestação alimentícia ou quando os vencimentos superarem 50 salários mínimos mensais, situações que não se configuram no caso em análise. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). No caso dos autos, os documentos anexados pelo executado comprovam que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria e que as quantias depositadas não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos. Assim, estão plenamente caracterizadas as hipóteses de impenhorabilidade. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre desvirtuamento, fraude ou abuso que pudesse afastar a proteção legal conferida ao devedor, razão pela qual se impõe o desbloqueio integral dos valores penhorados. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora (ID nº 186099743) e determino o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos via Sisbajud, tanto os depositados em conta corrente como em conta poupança, em favor do executado Sebastião Ferreira de Araújo. Expeça-se alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR BORNELLO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703673

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECSANDRO CARLOS BARP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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