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Processo nº 1001707-13.2022.8.11.0105

ID: 307238936

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-13.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELISOM LUCAS FREITA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001707-13.2022.8.11.0105 Local, data e horário: Colniza-MT, 12/06/2025, às 15h, real… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001707-13.2022.8.11.0105 Local, data e horário: Colniza-MT, 12/06/2025, às 15h, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz Substituto: Guilherme Leite Roriz Ministério Público: Bruno Barros Pereira Acusado: Welison Lucas Freitas Ferreira Advogado: Jabes Ferreira Celestino Barboza Acadêmica de Direito: Kamilly Vitória Arruda de Menezes Vítimas: Beonice Alves de Sá, Sebastião Alves da Silva, Maria Fernanda Ramos de Paula e Nivanir Gonçalves Ramos Testemunha: Cristiano Oliveira OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, as vítimas Beonice Alves de Sá, Sebastião Alves da Silva, Maria Fernanda Ramos de Paula e Nivanir Gonçalves Ramos foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva da testemunha Matheus Santos Cassiano. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Paulo César França. A testemunha Cristiano Oliveira foi ouvida em Juízo, conforme gravado em vídeo. Foi procedido o interrogatório do réu, conforme gravado em vídeo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme gravado em vídeo. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: “DELIBERAÇÕES: HOMOLOGO o pedido de desistência da oitiva das testemunhas Matheus Santos Cassiano e Paulo César França. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa apresentar as alegações finais por escrito. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. CIÊNCIA às partes. SAEM os presentes intimados INTIMEM-SE. “CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário” Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Carla Eduarda Moraes dos Santos, estagiária de gabinete, foi lavrado o presente termo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001707-60.2025.8.11.0023

ID: 321796342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-60.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001707-60.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: AUTOMOTOR COMERCIO DE PEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001707-60.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: AUTOMOTOR COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001707-85.2020.8.11.0039

ID: 295455939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CASSIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-85.2020.8.11.0039

ID: 295455951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Municipio De Diamantino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294033956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001707-61.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001707-61.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001707-61.2018.8.11.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE DIAMANTINO, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi citada (ID 18974814) e constituíu advogado nos autos (IDs 19103427 / 19103949). Entre um ato e outro, a parte autora requereu a extinção do feito diante do cancelamento da CDA determinado em Acórdão (ID 152520388). Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. A parte autora requereu a extinção da ação em razão do cancelamento da CDA proferido em Acórdão pelo TJMT em ID 136006410. Diante do comprovado cancelamento da CDA, objeto da execução fiscal, não mais persiste interesse no prosseguimento da presente ação, já que resta fulminada a execução intentada pelo Fisco Estadual. Com efeito, tendo em vista que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a citação da parte executada, a qual constituiu causídico nos autos, à luz do princípio da causalidade impõe-se a condenação do Fisco nas verbas honorárias sucumbenciais, eis que deu azo à pretensão lançada nos embargos e ulterior carência superveniente. A propósito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução fiscal. Desistência e extinção do feito (art. 485, inc. VIII, do CPC), sem condenação em verba honorária. Inadmissibilidade. Pedido de desistência formulado depois da citação e da oposição de embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. O art. 26 da LEF não se aplica ao caso em que a execução fiscal foi extinta após a constituição de advogado pelos devedores. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula nº 153 do STJ). Sentença reformada. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 15000062120158260417 SP 1500006-21.2015.8.26.0417, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/10/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020). Portanto, conforme consolidado pelo STJ e pelos tribunais, "ocorrendo desistência da execução, ou cancelamento do débito, o executado faz jus à restituição das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar para defender-se, incidindo tal verba a partir do ajuizamento da ação" (STJ - REsp: 7816 SP 1991/0001623-3, Relator: Ministro JOSE DE JESUS FILHO, Data de Julgamento: 07/06/1993, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.06.1993 p. 12871 RSTJ vol. 86 p. 63). Diante do exposto, por entender que não mais persiste o objeto da ação, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas na forma do art. 3° da Lei Estadual número 7.603/2001. Porém, condeno o Município de Diamantino ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico com esta pretensão, o que faço com fundamento artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE os autos observando as formalidades legais. P. R. I. C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-07.2022.8.11.0010

ID: 295864147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM NAJIB SABER HANNA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MIRIAM NAJIB SABER HANNA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, por MIRIAM NAJIB SABER HANNA. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE/VITIMA NARRANDO QUE FOI CASADO MARITALMENTE COM A PESSOA DE MIRIAN NAJIB SABER POR APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS E ESTAO DIVORCIADOS ACERCA DE 01 (UM) ANO E MEIO, SENDO QUE A SUSPEITA POSSUI MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO COMUNICANTE/VITIMA, PORÉM A MESMA NAO ESTA RESPEITANDO, BEM COMO A SUSPEITA FICA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO DO COMUNICANTE/VITIMA, PERMANECENDO NO LOCAL DAS 15H00MIN ATÉ 18H30MIN, LOCALIZADO NA RUA GUIACURUS, NO BAIRRO CENTRO, SENDO QUE TODAS AS VEZES QUE O COMUNICANTE/VITIMA SAI DE SEU LOCAL DE TRABALHO É PERTURBADO PELA SUSPEITA, SENDO QUE A MESMA FAZ PROVOCAÇÕES AO MESMO. QUE O COMUNICANTE/VITIMA POSSUI FOTOS E PESSOAS QUE PODEM TESTEMUNHAR OS FATOS. QUE ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS FATOS NARRADOS, É O QUE TEM A RELATAR. NESTE ATO O COMUNICANTE/VITIMA FOI CIENTIFICADO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAR CRIMINALMENTE, TENDO MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DE MIRIAN NAJIB SABER.” (ID 86859215) Em análise ao contexto fático, e das declarações prestadas pelas partes, o Parquet entendeu pela ausência mínima de materialidade, porquanto, fora praticado, em tese, apenas uma investida contra a vítima, o que não caracteriza o delito de perseguição, diante disso, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de ilicitude, porquanto, não restou demonstrado minimamente que havia outras investidas além da que desencadeou o registro do boletim de ocorrência. Nesse contexto, o núcleo do tipo do delito de perseguição impele para a prática reiterada de atos que constranjam a integridade física ou psicológica da pessoa, o que não se observa no caso. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-07.2022.8.11.0010

ID: 278190779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM NAJIB SABER HANNA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001707-07.2022.8.11.0010. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MIRIAM NAJIB SABER HANNA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, por MIRIAM NAJIB SABER HANNA. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE/VITIMA NARRANDO QUE FOI CASADO MARITALMENTE COM A PESSOA DE MIRIAN NAJIB SABER POR APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS E ESTAO DIVORCIADOS ACERCA DE 01 (UM) ANO E MEIO, SENDO QUE A SUSPEITA POSSUI MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO COMUNICANTE/VITIMA, PORÉM A MESMA NAO ESTA RESPEITANDO, BEM COMO A SUSPEITA FICA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO DO COMUNICANTE/VITIMA, PERMANECENDO NO LOCAL DAS 15H00MIN ATÉ 18H30MIN, LOCALIZADO NA RUA GUIACURUS, NO BAIRRO CENTRO, SENDO QUE TODAS AS VEZES QUE O COMUNICANTE/VITIMA SAI DE SEU LOCAL DE TRABALHO É PERTURBADO PELA SUSPEITA, SENDO QUE A MESMA FAZ PROVOCAÇÕES AO MESMO. QUE O COMUNICANTE/VITIMA POSSUI FOTOS E PESSOAS QUE PODEM TESTEMUNHAR OS FATOS. QUE ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS FATOS NARRADOS, É O QUE TEM A RELATAR. NESTE ATO O COMUNICANTE/VITIMA FOI CIENTIFICADO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA REPRESENTAR CRIMINALMENTE, TENDO MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DE MIRIAN NAJIB SABER.” (ID 86859215) Em análise ao contexto fático, e das declarações prestadas pelas partes, o Parquet entendeu pela ausência mínima de materialidade, porquanto, fora praticado, em tese, apenas uma investida contra a vítima, o que não caracteriza o delito de perseguição, diante disso, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de ilicitude, porquanto, não restou demonstrado minimamente que havia outras investidas além da que desencadeou o registro do boletim de ocorrência. Nesse contexto, o núcleo do tipo do delito de perseguição impele para a prática reiterada de atos que constranjam a integridade física ou psicológica da pessoa, o que não se observa no caso. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Dall Agnol E Almeida Ltda e outros

ID: 328433618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA MARCELO DALL AGNOL

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001707-09.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA, MARCELO DALL AGNOL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA e MARCELO DALL AGNOL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, consistente em Cédula de Crédito Bancário (C20639152-4) para limite de operações de desconto de recebíveis, diversos "borders" de desconto de títulos, além de contrato padrão pré-aprovado e extratos da conta corrente n° 78976-1, demonstrando o débito no valor de R$ 539.070,28 (quinhentos e trinta e nove mil, setenta reais e vinte e oito centavos). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 186730119), que comprova a ciência inequívoca dos termos da ação, sendo a citação realizada por meio telefônico, na forma autorizada pela Portaria Conjunta n° 412/2021 do TJMT. Decorrido o prazo legal, a parte requerida não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento do débito, conforme certificado nos autos. A parte autora manifestou-se requerendo a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, apresentando cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 638.326,35 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, não havendo o cumprimento do mandado monitório no prazo legal e não tendo sido apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. No caso em tela, a parte autora comprovou satisfatoriamente o débito por meio de documentos escritos sem eficácia de título executivo, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. A ré, por sua vez, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando embargos nem efetuando o pagamento. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente no crédito descrito na inicial e atualizado na manifestação de ID 195217287, no montante de R$ 638.326,35 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º do CPC, sem prejuízo de atos constritivos. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). Não havendo pagamento voluntário, fica desde já deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 782, §3º do CPC. P.R.I.C Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001707-30.2024.8.11.0012

ID: 258213109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001707-30.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

POLLIANA PAULA GONCALVES COSTA SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1001707-30.2024.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.189.860,00 ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: rua Rosario do Oeste, 45, novo horizonte, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 Nome: POLLIANA PAULA GONCALVES COSTA Endereço: rua Rosario do Oeste, 45, novo horizonte, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA EXPEDICAO RONCADOR XINGU, S/N, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, para que tomem conhecimento da pretendida modificação do regime de comunhão parcial de bens para separação total de bens, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 734, §1° do CPC). DECISÃO: "Vistos. 1. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens, proposto por SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA e POLLIANA PAULA GONCALVES COSTA, no qual pretendem a modificação do regime de comunhão parcial de bens para separação total de bens. 2. Nos termos dos artigos 1.639 do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil é possível a alteração de regime de bens, desde que observados e resguardados os direitos de terceiros. 3. Destarte, publique-se edital, na forma do artigo 734, §1°, com prazo de 30 dias, e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para conhecimento e manifestação. 4. Oportunamente, volvam os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001707-58.2023.8.11.0111

ID: 295186712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-58.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO GALVAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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RAPHAEL GOMES FRANCA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001707-58.2023.8.11.0111. AUTOR: VANDERLEI ANTONIO GALVAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001707-58.2023.8.11.0111. AUTOR: VANDERLEI ANTONIO GALVAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) proposta por VANDERLEI ANTONIO GALVAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 168140374). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 172663684). É o relatório. Decido. Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial, no período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2025, às 14h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDFkMTFkODMtYjE0Ny00Njg2LTkzZTctMzA5NjYwZjI1MWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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