Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001707-54.2022.5.02.0706"

Processo nº 1001707-89.2022.4.01.3802

ID: 275315653

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-89.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO MARTINS PARREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001707-89.2022.4.01.3802/MG AUTOR : JUNIO MARTINS PARREIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1001707-62.2022.4.01.3811

ID: 311002561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ÉVERSON PEREIRA ANASTÁCIO

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DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001707-62.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : JULIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÉVERSON PEREIRA ANASTÁCIO (OAB ES040564) ADVOGAD…

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Processo nº 1001707-65.2022.4.01.3810

ID: 274414663

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-65.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CUNDARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001707-65.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : ANDREA CUNDARI ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte executa…

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Processo nº 1001707-63.2023.4.06.3819

ID: 333608765

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MENDES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001707-63.2023.4.06.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : ZILMA RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE MENDES REIS (OAB MG202817) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1001707-92.2022.4.01.3801

ID: 313876890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-92.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA BARROS

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KLEBER CAMPOS DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001707-92.2022.4.01.3801/MG AUTOR : FLAVIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA BARROS (OAB MG140838) ADVOGADO(A) : KLEBER CAMPOS DE MENEZES…

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Zilma Ribas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964643

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALINE MENDES REIS

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PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Juliano Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543556

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-62.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001707-59.2022.4.01.3812

ID: 324443598

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-59.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001707-59.2022.4.01.3812/MG AUTOR : LIDIANE FERNANDES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA (OAB MG197285) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001707-59.2022.4.01.3812/MG AUTOR : LIDIANE FERNANDES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA (OAB MG197285) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Lidiane Fernandes de Alcântara contra a Caixa Econômica Federal- CEF , objetivando a revisão das cláusulas do seu contrato de financiamento habitacional. Por meio da petição constante no evento 39, a autora requer a produção de prova pericial contábil para revisão do contrato como um todo. Decido. O pedido de produção de prova pericial contábil deve ser indeferido . A parte autora questiona a legalidade de cláusulas contratuais e não eventual desrespeito a essas cláusulas na execução do contrato, o que seria passível de comprovação por meio de prova pericial. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a perícia contábil somente se justifica quando há necessidade de verificação de cálculos ou apuração de valores efetivamente cobrados em desacordo com o contrato, não sendo cabível para mera discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (STJ, AgInt no REsp 1.756.432/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/05/2019). Ademais, caso fosse constatada no decorrer da instrução processual a necessidade de apuração de valores efetivamente cobrados em desconformidade com o que vier a ser decidido sobre a validade das cláusulas, tal verificação poderia ser realizada em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Cabe salientar que, conforme o art. 355, I, do CPC, " o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas ". No caso em tela, a matéria controvertida é eminentemente jurídica, referente à interpretação e validade de cláusulas contratuais, prescindindo de dilação probatória. Assim, tenho que os elementos probatórios já produzidos com a petição inicial autorizam o julgamento da lide no estado em que se encontra, não se justificando a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento de produção de perícia contábil. DECLARO encerrada a instrução processual e DETERMINO a remessa dos autos para julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital.

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Processo nº 6001661-24.2025.4.06.3817

ID: 324300334

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001661-24.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NETO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001661-24.2025.4.06.3817/MG AUTOR : RAIMUNDO NETO SANTANA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001661-24.2025.4.06.3817/MG AUTOR : RAIMUNDO NETO SANTANA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A ação 1001707-49.2019.4.01.3817, a qual possui identidade de causa de pedir, pedido e partes em relação aos presentes autos, foi extinta sem resolução do mérito por abandono processual. A sentença transitou em julgado em 30/01/2020, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar: a) Comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular; b) Relatórios médicos, exames médicos, laudos/relatórios recentes que comprovem o histórico da doença. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

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