Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001766-02.2023.5.02.0708" – Página 3 de 4

Claudio Petry x Moto Ideal Ltda

ID: 336300060

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-55.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PETRY

Polo Passivo:

MOTO IDEAL LTDA

Decisão

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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CHARLY HOEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001766-55.2020.8.11.0045. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLAUDIO PETRY ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOTO IDEAL …

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Actio Agro Invest. S.A. e outros x Associacao Monte Hermon P. A. Projeto Crisostomo e outros

ID: 336042466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001766-72.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACTIO AGRO INVEST. S.A. DANIEL DE PAIVA ABREU PAULA ABREU BARCELLOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO FRANCISCO DA COSTA SOUZA JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA

Decisão

Advogados:

NAYRA LAISSA ZORZI

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ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001766-72.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001766-72.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA ABREU BARCELLOS REU: ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO REPRESENTANTE: JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA, FRANCISCO DA COSTA SOUZA Autos nº 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049, haja vista que as ações versam sobre a posse da mesma área rural. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 1001766-72.2022.8.11.0049. Trata-se de ação de reintegração de posse com tutela de urgência proposta em 02/09/2022 por ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS em desfavor de “DESCONHECIDOS”, requerendo a proteção possessória de 190 (cento e noventa) hectares que foram ocupados da Fazenda Santa Terezinha, imóvel rural com área de 39.999,2090 hectares, objeto das matrículas n. 4.076, 4.079, 4.190, 4.191 e 4.194, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT. Alegaram que exercem a posse da referida área e que há aproximadamente quatro meses observaram o esbulho por meio das imagens de satélite, que demonstraram a degradação ambiental de uma parcela de 190 (cento e noventa) hectares, das áreas que pertencem às matrículas n. 4.190 e 4.191. A lide foi distribuída perante o juízo da comarca de Vila Rica que determinou a lavratura de auto de constatação (id. 94181700), encartado ao id. 95102678. O pedido de liminar foi deferido em 16/09/2022 (id. 95309519 - Pág. 5), mas suspenso após a decisão do juízo da comarca de Vila Rica em 26/10/2022 que reconheceu a incompetência e determinou a remessa do feito para este Juízo Especializado em Direito Agrário (id. 102407322 - Pág. 2). A parte autora noticiou a realização da ampla publicidade à existência do conflito e promoveu a publicação do edital, conforme id. 102671760 - Pág. 1. Com a remessa do feito à vara especializada, sobreveio em 25/11/2022 decisão mantendo suspenso o cumprimento da liminar, a fim de que a Comissão de Conflitos Fundiários deliberasse sobre o cumprimento (id. 104748895). No id. 104961243, houve comunicação entre instancias do RAI n. 1023516-83.2022.8.11.0000, com a determinação de suspensão do feito junto ao juízo de primeiro grau até que a questão fosse dirimida pela Segunda Câmara Cível do e. TJMT. A parte autora opôs embargos de declaração ao id. 105712672. Ao id. 108786066 - Pág. 3, o RAI 1023516-83.2022.8.11.0000 foi julgado prejudicado, por falta de interesse superveniente. Em 29/05/2023, foi revogada a determinação de suspensão de liminar concedida e designada audiência prévia e preparatória para definição do plano de remoção dos ocupantes (id. 119000580). No id. 121544532, foi encartada certidão lavrada, em 24/06/2023, pelo oficial de justiça, dando conta de que não haviam mais pessoas ocupando o imóvel em litígio. Mencionou que a área tinha vestígios da ocupação, mas que até mesmo a vegetação estava sendo restaurada. No dia 03/07/2023 a parte autora denunciou que 10 (dez) pessoas teriam ocupado o imóvel após o trabalho do oficial de justiça e teriam ficado no imóvel mesmo depois que a policia militar esteve no local. A audiência preparatória se realizou no dia 7/7/2023, e conforme o termo juntado no id. 121921188, foi determinada a desocupação voluntária em 15 (quinze), sob pena de desocupação forçada. A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel em 28/7/2023, conforme a certidão encartada no id. 128301883, p. 25. Com a publicação do edital de citação, a Defensoria Pública encartou contestação por negativa geral (id. 152668291). A defesa foi impugnada pela autora no id. 155386934. Instada a especificar as provas, a parte autora manifestou ao id. 158039949 - Pág. 2 o desinteresse em produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral ao id. 158267634. A Defensoria Pública e Ministério Público não requereram produção de provas (ids. 159314306 e 159464375, respectivamente). Ao id. 171526836, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182171245. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184662013 e a parte ré ao id. 184965046, Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 187454408. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 001447-07.2022.8.11.0049 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO MONTE HERMON P.A. PROJETO CRISÓSTOMO I E II, representada pelo seu presidente Sr. HILDES FELICIANO GOMES contra FAZENDA VÓ MARIA IV E V E FAZENDA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS, posteriormente substituídas POR ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS, requerendo a proteção possessória do imóvel rural objeto da matrícula n. 4191, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, com área de 2.043,0099 hectares, localizado naquela municipalidade. O feito foi distribuído perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que na decisão encartada ao id. 92411052, determinou a realização de auto de constatação na área. A diligência foi cumprida e o auto foi encartado no id. 95458238. Em 26/10/2022, aquele juízo entendeu que a questão tratava de conflito coletivo fundiário rural e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara Cível da Capital (id. 102407313), sendo determinada audiência de justificação para análise do pedido liminar. A associação autora emendou a inicial no id. 109369264, indicando como réus a empresa Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Em 12/06/2023 sobreveio decisão que indeferiu a liminar pretendida pela associação autora, bem como determinou a citação dos réus para se defenderem (id. 119969812). Na contestação que fora encartada no id. 122681258, Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Preliminarmente, deduziu que os documentos encartados pelos associados não se prestam a comprovação de hipossuficiência, pelo que almejou o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ainda, impugnou o valor de R$ 80.000,00 atribuído à causa, requerendo sua majoração para o importe de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais). No mérito, indicaram que a associação alegou ser possuidora da área em litígio, baseando-se exclusivamente no auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o documento reflete apenas informações fornecidas por terceiros presentes no local, sem que houvesse apresentação de documentos que comprovassem essa posse. A defesa afirma que os Requerentes não conseguiram comprovar minimamente o direito alegado, argumentando que os Requeridos são os legítimos possuidores da área, localizada na Fazenda Santa Terezinha, no município de Vila Rica/MT, conforme demonstrado pelas matrículas nº 4190 e 4191. A posse da área é sustentada pela documentação de aquisição do imóvel, hipotecas, financiamentos bancários, e registros fiscais, como o ITR e CCIR, bem como o Contrato de Parceria Agrícola com validade até 2029. Além disso, alegaram que há provas robustas de que eles são os legítimos possuidores da área, incluindo imagens de satélite, croquis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que demonstram sinais visíveis de posse. Também são apresentados boletins de ocorrência relatando invasões por parte dos associados, que teriam praticado esbulho possessório ao adentrarem a propriedade de forma abrupta e violenta, conforme testemunho de funcionários da fazenda, com registros de desmatamento e construção de barracos na área invadida. Por fim, a defesa ressalta que o esbulho praticado pelos Requerentes está claramente configurado e que os atos descritos podem ser enquadrados como crime de esbulho possessório, conforme previsto no Código Penal, sendo incabível a alegação de posse mansa e pacífica por parte dos Requerentes. Ao final, além da improcedência do pedido, requereu a condenação da associação em honorários advocatícios e danos materiais no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Instada, a associação autora impugnou a defesa no id. 127599815. Ao id. 171528953, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182178697. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184946316 e a parte ré ao id. 184661997, a Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 185639816. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas conforme sintetizo a seguir. O atual presidente da Associação Monte Hermon, Francisco da Costa Souza afirmou em seu depoimento que a entrada na área ocorreu a partir de informações de que se tratava de uma área sem documento, devoluta. As primeiras famílias começaram a ocupar a área em 20 de julho de 2020, de forma pacífica. Houve, posteriormente, uma demarcação de parte da área por uma pessoa que chamam de "Toco", que utilizou máquinas para fazer "arrastões", mas a associação aceitou essa divisão pacificamente. A área inicialmente acreditava-se ser de 39.999 hectares, mas foi esclarecido que a área objeto do litígio é de 2.043 hectares, correspondente às matrículas 4190 e 4191, pertencentes aos réus. O Sr. Francisco manifestou a crença de que as mesmas pessoas comandam a área de 39.000 hectares (Transoeste), que é limítrofe, e as demais matrículas, devido a eventos passados. A ocupação teria sido realizada de forma conjunta, com 105 famílias. Francisco afirmou que a área estava abandonada e sem benfeitorias quando entraram, encontrando apenas vestígios de extração de madeira de qualidade. Relatou que as famílias construíram casas, algumas de tábua ou pau a pique, e se dedicaram ao plantio para subsistência, cultivando mandioca, abóbora, arroz e banana. As derrubadas de mata foram feitas sem autorização, para viabilizar o plantio. A Associação Monte Hermon foi criada após a entrada das famílias na área. Antes da ocupação, o grupo pesquisou a cadeia dominial em diversas cidades e não encontrou documentos para a terra. O esbulho, segundo o Francisco, ocorreu durante as eleições presidenciais de 2022, quando a maioria dos ocupantes havia saído para votar, deixando uma minoria na área. Pessoas entraram pelo rio e por terra, em caminhonetes, e destruíram as casas, queimando-as e quebrando-as, além de roubar objetos de valor e intimidar os ocupantes com ameaças de morte. Após o ocorrido, houve perseguição policial, com policiais de uma cidade vizinha (supostamente trabalhando como "pistoleiros") disparando tiros por cima das pessoas. Ele relatou que a Polícia Militar de Vila Rica, ao tomar conhecimento da associação, os tratou bem. Afirmou que associação teve um advogado, Dr. Marcos, que teria abandonado o caso e não informou sobre a audiência. Somente a Polícia Militar informou-os sobre uma audiência futura. Após o esbulho, os ocupantes recuaram, acamparam na beira do rio, depois na beira da estrada dentro da área, por medo, e, por fim, vieram para a cidade devido ao período chuvoso e segurança das crianças. Atualmente, não há ninguém da associação na área. As ameaças de tiros ocorreram enquanto estavam dentro da área, não acampados na beira do rio. Daniel de Paiva Abreu afirmou que a fazenda é de sua propriedade desde o ano de 2003, e que nunca houve invasões, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, até os eventos que motivaram a presente demanda. O primeiro movimento de pessoas na área foi percebido por um funcionário da fazenda arrendada, aproximadamente em julho de 2022, pouco antes da eleição presidencial. Esse funcionário viu pessoas entrando em um pedaço de mata, fez um boletim de ocorrência, e a polícia foi ao local, mas não encontrou ninguém. O gerente apenas informou que havia "rastro de madeira" e "rasto de motosserra derrubando árvore". A área ocupada, segundo Daniel, é de aproximadamente 2.000 hectares, parte de uma fazenda maior de 40.000 hectares, que engloba diversas matrículas. Os 2000 hectares invadidos são destinados à reserva legal e são delimitados por picadões, mantidos pela fazenda, e por um rio. Dos 40.000 hectares totais, 20.000 são de reserva legal, dos quais os 2.000 invadidos fazem parte. A fazenda tem produção de soja e pecuária desde 2003 e foi arrendada há cinco anos. Após o cumprimento da liminar de reintegração de posse, não houve outros incidentes na área. Daniel confirmou que a vegetação predominante na área é mata nativa. Não conseguiu identificar as imagens de satélite apresentadas, pois não sabe de onde são, e afirmou que as divisões de matrículas existem no papel, mas não há divisões físicas de picada dentro das matrículas da reserva legal, apenas no geral da área total. Ele não andou na área toda após o ocorrido, apenas em partes próximas. O preposto da pessoa jurídica Actio Agro Invest S.A., Marcos Artiles Siqueira, afirmou que a empresa exerce a posse desde 2016, quando adquiriu a área de Brasif SA., que por sua vez a possuía desde 2003. A empresa tem plena posse, com parceria agrícola e funcionários que circulam e monitoram a região. A área do litígio é de aproximadamente 190 hectares, e trata-se de uma área de reserva legal, de mata, delimitada por picadas com vizinhos e próxima a um rio. Ele soube da invasão por meio do gerente da fazenda Vó Maria, Sr. Nathan. Registraram um boletim de ocorrência em 28 de julho de 2022, devido a crimes ambientais e retirada de madeira. A polícia foi ao local em 03 de Agosto, mas não encontrou ninguém. A testemunha Nathan Pontes Morais, informou que está na área desde o início do arrendamento que se deu no ano de 2019, e teve conhecimento da invasão por volta de julho de 2022, através de vizinhos e também por ter sido visto por avião agrícola que sobrevoa a área. Afirmou que a invasão ocorreu em uma matrícula que é posterior a um rio que faz divisa na fazenda, na denominada Fazenda Vó Maria, que faz divisa com Fazenda Santa Terezinha, também tem arrendamento e segurança própria, e seu pessoal os alertou sobre invasores da Transoeste que estariam entrando na área da Santa Terezinha, sendo grupos diferentes. Ao ir ao local, a testemunha encontrou muitas pessoas chegando, inclusive de moto, e ouviu barulho de motosserra. Relatou que tentou argumentar que a área era da fazenda e mostrou documentos, mas os invasores se recusaram a olhar. A área invadida é de reserva legal e não é explorada. Ele afirmou que não seria possível uma invasão ter ocorrido antes de 2022 sem que fosse notada, devido à comunicação constante com os vizinhos e aos sobrevoos da aviação agrícola. A empresa tem monitoramento via satélite para sua produção, que é vendida para trades com política de "zero desmatamento". Após o boletim de ocorrência, houve alguns dias de insistência dos invasores, mas a empresa foi orientada a não mais acompanhar internamente a área. Ele soube, por relatos da segurança, da existência de um acampamento de posseiros na Fazenda Transoeste, a cerca de 800 metros da divisa, dentro da mata. Quando ele esteve no local da invasão em 2022, não havia barracões ou casas, e o sobrevoo do avião agrícola também não detectou nada. Ele não entrou na área para verificar picadas. A testemunha Marcos André Jaboinski, gerente e funcionário da empresa arrendatária da Fazenda Santa Terezinha desde 2019, acompanhou o Sr. Natã ao local dos fatos. Ele soube da invasão em meados de julho de 2022, pois estava presente na área. Foram alertados pela segurança da propriedade vizinha, a Transoeste, que posseiros estavam invadindo a Fazenda Santa Terezinha para retirada de madeiras. Do seu conhecimento, não havia invasão na propriedade antes de 2022. Relatou que empresa realiza aplicação de produtos por via aérea, e os aviões, ao sobrevoar, não identificaram barracos ou invasões antes de 2022. Após a invasão, os pilotos começaram a notar a derrubada de mata. As matrículas entre a Transoeste, Vó Maria e Santa Terezinha são divididas por picadas e marcos, permitindo a identificação da área de reserva de cada fazenda. As áreas de exploração da Santa Terezinha ficam do mesmo lado do rio da área de reserva. Mencionou que quando chegou à área da invasão, não havia acampamento, casas ou benfeitorias, apenas derrubadas recentes de mata. Estimou que havia cerca de sete a oito pessoas no local. Ele confirmou a existência de acampamento de posseiros nas fazendas Vó Maria e Transoeste, mas não soube precisar há quanto tempo. A testemunha Adalberto de Oliveira, afirmou que a Fazenda Santa Terezinha foi adquirida no final de 2003 e, até a invasão de 2022, nunca havia sido invadida, o que ele assegura por suas visitas regulares e fiscalização do perímetro das estradas. A fazenda foi arrendada há cinco anos, por um período de dez anos. Relatou conhecer a área específica do litígio, que é uma reserva legal composta por duas matrículas, e onde nunca houve nenhum tipo de exploração pela fazenda. O Rio Crisóstomo serve como divisa, mas a área é vista como parte de um todo. Reiterou que não existia nenhum acampamento de posseiros na área invadida antes de 2022. A testemunha afirmou não ter conhecimento de barracos, plantações ou benfeitorias feitas pelos ocupantes. A informação que possuía é de que, no mês da descoberta, havia um desmate recente para retirada de madeira, não para plantio. Não soube informar o número de famílias, pois esteve no local somente após a reintegração de posse, e suas informações são baseadas em fatos e documentos. Por fim, a testemunha Alan Nange dos Santos, relatou que visita a fazenda uma ou duas vezes por ano para auxiliar na administração, confinamento e produção. Relatou que recebeu de um comunicado em meados de 2022 informando que pessoas estavam retirando madeira ilegalmente da fazenda, o que levou os funcionários da fazenda a buscarem a polícia. Ele acredita que se passaram um a dois anos até que a invasão fosse de fato confirmada e que sua última visita à fazenda foi em 2019, na época de transição para o arrendamento. Ressalto que as testemunhas arroladas pela Associação Monte Hermon não foram ouvidas, pois o rol foi depositado intempestivamente, e se tratavam de membros da referida entidade, o que demonstrava o seu real interesse no feito, conforme constou na ata da audiência de instrução apresentada ao id. 182178697. A Associação não foi capaz de demonstrar o início de ocupação no ano de 2020 sobre a área de aproximadamente 2.000 hectares, objeto desta ação, evidenciando, em verdade uma grande dificuldade até mesmo de individualizar a porção de terras que ocupava. Também as razões da ocupação se mostraram ilegítimas, pois fundamentaram a ação numa suposta informação de que a área não tinha documentação, o que não pode ser admitido como justificativa para esbulho possessório. Ademais, se pretendiam alegar incorreção no cumprimento da ação de reintegração de posse 1000037-45.2021.8.11.0049, deveriam ter litigado naqueles autos e não manejado nova ação de reintegração de posse contra pessoas diferentes. Com a inicial e até mesmo na emenda promovida ao id. 109369264, não foi apresentado documentos que comprovassem a posse da Associação sobre a área da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, juntada ao id. 92337218 (autos 1001447-07.2022.8.11.0049), nem mesmo um memorial descritivo ou mapa indicativo de onde estariam supostamente exercendo posse. Por outro lado, o polo representado por Paula breu Barcellos, Daniel de Paiva Abreu, e ACTIO AGRO INVEST S.A., autores da ação de reintegração de posse 1001766-72.2022.8.11.0049, juntaram aos autos o CAR conforme id. 94172667 e 94172667, CCIR da integralidade da propriedade conforme id. 94172668, contrato de parceria agrícola ao id. 94172670, onde constam todas as benfeitorias existentes na área. Também trouxeram aos autos fichas de registro de empregados 94173842. Delimitaram adequadamente o local da ocupação conforme id. 94172671, com imagens de satélite indicando os pontos de desmate. Também o auto de constatação juntado aos autos 95458238, na qual a Associação Monte Hermon que é autora que não localizou ocupações antigas no local, apenas picadas e invasores. Neste aspecto, ressalto que a Associação registrou plena ciência do documento, ao id. 95534293 dos autos 1001447-07.2022.8.11.0049, requerendo o regular seguimento do feito, refutando a alegação feita em audiência de instrução de que o auto seria defeituoso. O presidente da associação, também informou que realizou derrubadas sem qualquer autorização legal, evidenciando possíveis crimes ambientais praticados pelos ocupantes, de desmate de áreas de reserva legal. Por fim, a preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem promovendo desmatamento não autorizado, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares.) O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em julho de 2020, ocasião em que foi registrado pela testemunha Nathan Pontes Moraes, o Boletim de Ocorrências nº 2022.210157 juntado ao id. 94172675 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049, e confirmado pelas testemunhas na audiência de instrução e ainda pelo auto de constatação juntado ao id. 95102678 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos integrantes da Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos contra Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 104748895 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO contra ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-88.2025.8.11.0042

ID: 256014270

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defensoria Pública, em favor do acusado MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA, onde alega, em síntese, a ausência dos pressupostos que autorizariam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual não seria necessário a manutenção da prisão (Id. 189599088). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, registro que a defesa do acusado é patrocinada por advogado constituído, conforme procuração acostada ao Id. 187029794, todavia, por não vislumbrar prejuízo à ampla defesa, passo à análise do pedido formulado nos autos. No que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva em favor do acusado Marcos Felipe Almeida da Silva, entendo que este não merece acolhimento. Explico: Constata-se que os requisitos e pressupostos da custódia cautelar já foram devidamente analisados por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva e ademais, a defesa não trouxe fato novo relevante que justifique a reavaliação da medida. Deve-se destacar que a segregação provisória do acusado ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que o delito imputado não configura fato isolado em sua trajetória criminal. Sua folha de antecedentes revela o trâmite de outra ação penal, na qual responde por crimes de tráfico de drogas e posse de arma e munição de uso restrito (autos nº 1006945-37.2024.8.11.0042, em trâmite neste Juízo). Tal circunstância evidencia risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de contenção da atividade criminosa. A esse respeito, destaca-se o Enunciado n.º 6 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo, por ora, a custódia cautelar de Marcos Felipe Almeida da Silva. Por fim, deixo de apreciar a defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública, tendo em vista que já foi regularmente apresentada peça defensiva por advogado constituído, conforme consta no Id. 187028989. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)

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Associacao Monte Hermon P. A. Projeto Crisostomo e outros x Actio Agro Invest. S.A. e outros

ID: 337455716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO FRANCISCO DA COSTA SOUZA HILDES FELICIANO GOMES JEAN CARLOS BARBOSA JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ACTIO AGRO INVEST. S.A. DANIEL DE PAIVA ABREU MARCOS ARTILES SIQUEIRA PAULA ABREU BARCELLOS

Intimação

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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NAYRA LAISSA ZORZI

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SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HILDES FELICIANO GOMES REPRESENTANTE: JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA, FRANCISCO DA COSTA SOUZA REU: ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA ABREU BARCELLOS REPRESENTANTE: MARCOS ARTILES SIQUEIRA Autos nº 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049. 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049, haja vista que as ações versam sobre a posse da mesma área rural. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 1001766-72.2022.8.11.0049. Trata-se de ação de reintegração de posse com tutela de urgência proposta em 02/09/2022 por ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS em desfavor de “DESCONHECIDOS”, requerendo a proteção possessória de 190 (cento e noventa) hectares que foram ocupados da Fazenda Santa Terezinha, imóvel rural com área de 39.999,2090 hectares, objeto das matrículas n. 4.076, 4.079, 4.190, 4.191 e 4.194, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT. Alegaram que exercem a posse da referida área e que há aproximadamente quatro meses observaram o esbulho por meio das imagens de satélite, que demonstraram a degradação ambiental de uma parcela de 190 (cento e noventa) hectares, das áreas que pertencem às matrículas n. 4.190 e 4.191. A lide foi distribuída perante o juízo da comarca de Vila Rica que determinou a lavratura de auto de constatação (id. 94181700), encartado ao id. 95102678. O pedido de liminar foi deferido em 16/09/2022 (id. 95309519 - Pág. 5), mas suspenso após a decisão do juízo da comarca de Vila Rica em 26/10/2022 que reconheceu a incompetência e determinou a remessa do feito para este Juízo Especializado em Direito Agrário (id. 102407322 - Pág. 2). A parte autora noticiou a realização da ampla publicidade à existência do conflito e promoveu a publicação do edital, conforme id. 102671760 - Pág. 1. Com a remessa do feito à vara especializada, sobreveio em 25/11/2022 decisão mantendo suspenso o cumprimento da liminar, a fim de que a Comissão de Conflitos Fundiários deliberasse sobre o cumprimento (id. 104748895). No id. 104961243, houve comunicação entre instancias do RAI n. 1023516-83.2022.8.11.0000, com a determinação de suspensão do feito junto ao juízo de primeiro grau até que a questão fosse dirimida pela Segunda Câmara Cível do e. TJMT. A parte autora opôs embargos de declaração ao id. 105712672. Ao id. 108786066 - Pág. 3, o RAI 1023516-83.2022.8.11.0000 foi julgado prejudicado, por falta de interesse superveniente. Em 29/05/2023, foi revogada a determinação de suspensão de liminar concedida e designada audiência prévia e preparatória para definição do plano de remoção dos ocupantes (id. 119000580). No id. 121544532, foi encartada certidão lavrada, em 24/06/2023, pelo oficial de justiça, dando conta de que não haviam mais pessoas ocupando o imóvel em litígio. Mencionou que a área tinha vestígios da ocupação, mas que até mesmo a vegetação estava sendo restaurada. No dia 03/07/2023 a parte autora denunciou que 10 (dez) pessoas teriam ocupado o imóvel após o trabalho do oficial de justiça e teriam ficado no imóvel mesmo depois que a policia militar esteve no local. A audiência preparatória se realizou no dia 7/7/2023, e conforme o termo juntado no id. 121921188, foi determinada a desocupação voluntária em 15 (quinze), sob pena de desocupação forçada. A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel em 28/7/2023, conforme a certidão encartada no id. 128301883, p. 25. Com a publicação do edital de citação, a Defensoria Pública encartou contestação por negativa geral (id. 152668291). A defesa foi impugnada pela autora no id. 155386934. Instada a especificar as provas, a parte autora manifestou ao id. 158039949 - Pág. 2 o desinteresse em produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral ao id. 158267634. A Defensoria Pública e Ministério Público não requereram produção de provas (ids. 159314306 e 159464375, respectivamente). Ao id. 171526836, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182171245. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184662013 e a parte ré ao id. 184965046, Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 187454408. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 001447-07.2022.8.11.0049 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO MONTE HERMON P.A. PROJETO CRISÓSTOMO I E II, representada pelo seu presidente Sr. HILDES FELICIANO GOMES contra FAZENDA VÓ MARIA IV E V E FAZENDA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS, posteriormente substituídas POR ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS, requerendo a proteção possessória do imóvel rural objeto da matrícula n. 4191, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, com área de 2.043,0099 hectares, localizado naquela municipalidade. O feito foi distribuído perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que na decisão encartada ao id. 92411052, determinou a realização de auto de constatação na área. A diligência foi cumprida e o auto foi encartado no id. 95458238. Em 26/10/2022, aquele juízo entendeu que a questão tratava de conflito coletivo fundiário rural e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara Cível da Capital (id. 102407313), sendo determinada audiência de justificação para análise do pedido liminar. A associação autora emendou a inicial no id. 109369264, indicando como réus a empresa Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Em 12/06/2023 sobreveio decisão que indeferiu a liminar pretendida pela associação autora, bem como determinou a citação dos réus para se defenderem (id. 119969812). Na contestação que fora encartada no id. 122681258, Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Preliminarmente, deduziu que os documentos encartados pelos associados não se prestam a comprovação de hipossuficiência, pelo que almejou o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ainda, impugnou o valor de R$ 80.000,00 atribuído à causa, requerendo sua majoração para o importe de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais). No mérito, indicaram que a associação alegou ser possuidora da área em litígio, baseando-se exclusivamente no auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o documento reflete apenas informações fornecidas por terceiros presentes no local, sem que houvesse apresentação de documentos que comprovassem essa posse. A defesa afirma que os Requerentes não conseguiram comprovar minimamente o direito alegado, argumentando que os Requeridos são os legítimos possuidores da área, localizada na Fazenda Santa Terezinha, no município de Vila Rica/MT, conforme demonstrado pelas matrículas nº 4190 e 4191. A posse da área é sustentada pela documentação de aquisição do imóvel, hipotecas, financiamentos bancários, e registros fiscais, como o ITR e CCIR, bem como o Contrato de Parceria Agrícola com validade até 2029. Além disso, alegaram que há provas robustas de que eles são os legítimos possuidores da área, incluindo imagens de satélite, croquis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que demonstram sinais visíveis de posse. Também são apresentados boletins de ocorrência relatando invasões por parte dos associados, que teriam praticado esbulho possessório ao adentrarem a propriedade de forma abrupta e violenta, conforme testemunho de funcionários da fazenda, com registros de desmatamento e construção de barracos na área invadida. Por fim, a defesa ressalta que o esbulho praticado pelos Requerentes está claramente configurado e que os atos descritos podem ser enquadrados como crime de esbulho possessório, conforme previsto no Código Penal, sendo incabível a alegação de posse mansa e pacífica por parte dos Requerentes. Ao final, além da improcedência do pedido, requereu a condenação da associação em honorários advocatícios e danos materiais no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Instada, a associação autora impugnou a defesa no id. 127599815. Ao id. 171528953, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182178697. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184946316 e a parte ré ao id. 184661997, a Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 185639816. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas conforme sintetizo a seguir. O atual presidente da Associação Monte Hermon, Francisco da Costa Souza afirmou em seu depoimento que a entrada na área ocorreu a partir de informações de que se tratava de uma área sem documento, devoluta. As primeiras famílias começaram a ocupar a área em 20 de julho de 2020, de forma pacífica. Houve, posteriormente, uma demarcação de parte da área por uma pessoa que chamam de "Toco", que utilizou máquinas para fazer "arrastões", mas a associação aceitou essa divisão pacificamente. A área inicialmente acreditava-se ser de 39.999 hectares, mas foi esclarecido que a área objeto do litígio é de 2.043 hectares, correspondente às matrículas 4190 e 4191, pertencentes aos réus. O Sr. Francisco manifestou a crença de que as mesmas pessoas comandam a área de 39.000 hectares (Transoeste), que é limítrofe, e as demais matrículas, devido a eventos passados. A ocupação teria sido realizada de forma conjunta, com 105 famílias. Francisco afirmou que a área estava abandonada e sem benfeitorias quando entraram, encontrando apenas vestígios de extração de madeira de qualidade. Relatou que as famílias construíram casas, algumas de tábua ou pau a pique, e se dedicaram ao plantio para subsistência, cultivando mandioca, abóbora, arroz e banana. As derrubadas de mata foram feitas sem autorização, para viabilizar o plantio. A Associação Monte Hermon foi criada após a entrada das famílias na área. Antes da ocupação, o grupo pesquisou a cadeia dominial em diversas cidades e não encontrou documentos para a terra. O esbulho, segundo o Francisco, ocorreu durante as eleições presidenciais de 2022, quando a maioria dos ocupantes havia saído para votar, deixando uma minoria na área. Pessoas entraram pelo rio e por terra, em caminhonetes, e destruíram as casas, queimando-as e quebrando-as, além de roubar objetos de valor e intimidar os ocupantes com ameaças de morte. Após o ocorrido, houve perseguição policial, com policiais de uma cidade vizinha (supostamente trabalhando como "pistoleiros") disparando tiros por cima das pessoas. Ele relatou que a Polícia Militar de Vila Rica, ao tomar conhecimento da associação, os tratou bem. Afirmou que associação teve um advogado, Dr. Marcos, que teria abandonado o caso e não informou sobre a audiência. Somente a Polícia Militar informou-os sobre uma audiência futura. Após o esbulho, os ocupantes recuaram, acamparam na beira do rio, depois na beira da estrada dentro da área, por medo, e, por fim, vieram para a cidade devido ao período chuvoso e segurança das crianças. Atualmente, não há ninguém da associação na área. As ameaças de tiros ocorreram enquanto estavam dentro da área, não acampados na beira do rio. Daniel de Paiva Abreu afirmou que a fazenda é de sua propriedade desde o ano de 2003, e que nunca houve invasões, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, até os eventos que motivaram a presente demanda. O primeiro movimento de pessoas na área foi percebido por um funcionário da fazenda arrendada, aproximadamente em julho de 2022, pouco antes da eleição presidencial. Esse funcionário viu pessoas entrando em um pedaço de mata, fez um boletim de ocorrência, e a polícia foi ao local, mas não encontrou ninguém. O gerente apenas informou que havia "rastro de madeira" e "rasto de motosserra derrubando árvore". A área ocupada, segundo Daniel, é de aproximadamente 2.000 hectares, parte de uma fazenda maior de 40.000 hectares, que engloba diversas matrículas. Os 2000 hectares invadidos são destinados à reserva legal e são delimitados por picadões, mantidos pela fazenda, e por um rio. Dos 40.000 hectares totais, 20.000 são de reserva legal, dos quais os 2.000 invadidos fazem parte. A fazenda tem produção de soja e pecuária desde 2003 e foi arrendada há cinco anos. Após o cumprimento da liminar de reintegração de posse, não houve outros incidentes na área. Daniel confirmou que a vegetação predominante na área é mata nativa. Não conseguiu identificar as imagens de satélite apresentadas, pois não sabe de onde são, e afirmou que as divisões de matrículas existem no papel, mas não há divisões físicas de picada dentro das matrículas da reserva legal, apenas no geral da área total. Ele não andou na área toda após o ocorrido, apenas em partes próximas. O preposto da pessoa jurídica Actio Agro Invest S.A., Marcos Artiles Siqueira, afirmou que a empresa exerce a posse desde 2016, quando adquiriu a área de Brasif SA., que por sua vez a possuía desde 2003. A empresa tem plena posse, com parceria agrícola e funcionários que circulam e monitoram a região. A área do litígio é de aproximadamente 190 hectares, e trata-se de uma área de reserva legal, de mata, delimitada por picadas com vizinhos e próxima a um rio. Ele soube da invasão por meio do gerente da fazenda Vó Maria, Sr. Nathan. Registraram um boletim de ocorrência em 28 de julho de 2022, devido a crimes ambientais e retirada de madeira. A polícia foi ao local em 03 de Agosto, mas não encontrou ninguém. A testemunha Nathan Pontes Morais, informou que está na área desde o início do arrendamento que se deu no ano de 2019, e teve conhecimento da invasão por volta de julho de 2022, através de vizinhos e também por ter sido visto por avião agrícola que sobrevoa a área. Afirmou que a invasão ocorreu em uma matrícula que é posterior a um rio que faz divisa na fazenda, na denominada Fazenda Vó Maria, que faz divisa com Fazenda Santa Terezinha, também tem arrendamento e segurança própria, e seu pessoal os alertou sobre invasores da Transoeste que estariam entrando na área da Santa Terezinha, sendo grupos diferentes. Ao ir ao local, a testemunha encontrou muitas pessoas chegando, inclusive de moto, e ouviu barulho de motosserra. Relatou que tentou argumentar que a área era da fazenda e mostrou documentos, mas os invasores se recusaram a olhar. A área invadida é de reserva legal e não é explorada. Ele afirmou que não seria possível uma invasão ter ocorrido antes de 2022 sem que fosse notada, devido à comunicação constante com os vizinhos e aos sobrevoos da aviação agrícola. A empresa tem monitoramento via satélite para sua produção, que é vendida para trades com política de "zero desmatamento". Após o boletim de ocorrência, houve alguns dias de insistência dos invasores, mas a empresa foi orientada a não mais acompanhar internamente a área. Ele soube, por relatos da segurança, da existência de um acampamento de posseiros na Fazenda Transoeste, a cerca de 800 metros da divisa, dentro da mata. Quando ele esteve no local da invasão em 2022, não havia barracões ou casas, e o sobrevoo do avião agrícola também não detectou nada. Ele não entrou na área para verificar picadas. A testemunha Marcos André Jaboinski, gerente e funcionário da empresa arrendatária da Fazenda Santa Terezinha desde 2019, acompanhou o Sr. Natã ao local dos fatos. Ele soube da invasão em meados de julho de 2022, pois estava presente na área. Foram alertados pela segurança da propriedade vizinha, a Transoeste, que posseiros estavam invadindo a Fazenda Santa Terezinha para retirada de madeiras. Do seu conhecimento, não havia invasão na propriedade antes de 2022. Relatou que empresa realiza aplicação de produtos por via aérea, e os aviões, ao sobrevoar, não identificaram barracos ou invasões antes de 2022. Após a invasão, os pilotos começaram a notar a derrubada de mata. As matrículas entre a Transoeste, Vó Maria e Santa Terezinha são divididas por picadas e marcos, permitindo a identificação da área de reserva de cada fazenda. As áreas de exploração da Santa Terezinha ficam do mesmo lado do rio da área de reserva. Mencionou que quando chegou à área da invasão, não havia acampamento, casas ou benfeitorias, apenas derrubadas recentes de mata. Estimou que havia cerca de sete a oito pessoas no local. Ele confirmou a existência de acampamento de posseiros nas fazendas Vó Maria e Transoeste, mas não soube precisar há quanto tempo. A testemunha Adalberto de Oliveira, afirmou que a Fazenda Santa Terezinha foi adquirida no final de 2003 e, até a invasão de 2022, nunca havia sido invadida, o que ele assegura por suas visitas regulares e fiscalização do perímetro das estradas. A fazenda foi arrendada há cinco anos, por um período de dez anos. Relatou conhecer a área específica do litígio, que é uma reserva legal composta por duas matrículas, e onde nunca houve nenhum tipo de exploração pela fazenda. O Rio Crisóstomo serve como divisa, mas a área é vista como parte de um todo. Reiterou que não existia nenhum acampamento de posseiros na área invadida antes de 2022. A testemunha afirmou não ter conhecimento de barracos, plantações ou benfeitorias feitas pelos ocupantes. A informação que possuía é de que, no mês da descoberta, havia um desmate recente para retirada de madeira, não para plantio. Não soube informar o número de famílias, pois esteve no local somente após a reintegração de posse, e suas informações são baseadas em fatos e documentos. Por fim, a testemunha Alan Nange dos Santos, relatou que visita a fazenda uma ou duas vezes por ano para auxiliar na administração, confinamento e produção. Relatou que recebeu de um comunicado em meados de 2022 informando que pessoas estavam retirando madeira ilegalmente da fazenda, o que levou os funcionários da fazenda a buscarem a polícia. Ele acredita que se passaram um a dois anos até que a invasão fosse de fato confirmada e que sua última visita à fazenda foi em 2019, na época de transição para o arrendamento. Ressalto que as testemunhas arroladas pela Associação Monte Hermon não foram ouvidas, pois o rol foi depositado intempestivamente, e se tratavam de membros da referida entidade, o que demonstrava o seu real interesse no feito, conforme constou na ata da audiência de instrução apresentada ao id. 182178697. A Associação não foi capaz de demonstrar o início de ocupação no ano de 2020 sobre a área de aproximadamente 2.000 hectares, objeto desta ação, evidenciando, em verdade uma grande dificuldade até mesmo de individualizar a porção de terras que ocupava. Também as razões da ocupação se mostraram ilegítimas, pois fundamentaram a ação numa suposta informação de que a área não tinha documentação, o que não pode ser admitido como justificativa para esbulho possessório. Ademais, se pretendiam alegar incorreção no cumprimento da ação de reintegração de posse 1000037-45.2021.8.11.0049, deveriam ter litigado naqueles autos e não manejado nova ação de reintegração de posse contra pessoas diferentes. Com a inicial e até mesmo na emenda promovida ao id. 109369264, não foi apresentado documentos que comprovassem a posse da Associação sobre a área da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, juntada ao id. 92337218 (autos 1001447-07.2022.8.11.0049), nem mesmo um memorial descritivo ou mapa indicativo de onde estariam supostamente exercendo posse. Por outro lado, o polo representado por Paula breu Barcellos, Daniel de Paiva Abreu, e ACTIO AGRO INVEST S.A., autores da ação de reintegração de posse 1001766-72.2022.8.11.0049, juntaram aos autos o CAR conforme id. 94172667 e 94172667, CCIR da integralidade da propriedade conforme id. 94172668, contrato de parceria agrícola ao id. 94172670, onde constam todas as benfeitorias existentes na área. Também trouxeram aos autos fichas de registro de empregados 94173842. Delimitaram adequadamente o local da ocupação conforme id. 94172671, com imagens de satélite indicando os pontos de desmate. Também o auto de constatação juntado aos autos 95458238, na qual a Associação Monte Hermon que é autora que não localizou ocupações antigas no local, apenas picadas e invasores. Neste aspecto, ressalto que a Associação registrou plena ciência do documento, ao id. 95534293 dos autos 1001447-07.2022.8.11.0049, requerendo o regular seguimento do feito, refutando a alegação feita em audiência de instrução de que o auto seria defeituoso. O presidente da associação, também informou que realizou derrubadas sem qualquer autorização legal, evidenciando possíveis crimes ambientais praticados pelos ocupantes, de desmate de áreas de reserva legal. Por fim, a preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem promovendo desmatamento não autorizado, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares.) O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em julho de 2020, ocasião em que foi registrado pela testemunha Nathan Pontes Moraes, o Boletim de Ocorrências nº 2022.210157 juntado ao id. 94172675 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049, e confirmado pelas testemunhas na audiência de instrução e ainda pelo auto de constatação juntado ao id. 95102678 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos integrantes da Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos contra Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 104748895 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO contra ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Maria Gorete Zuchi x Oracio Bueno De Oliveira

ID: 282243569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANI REBELATTO

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001766-82.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA GORETE ZUCHI em desfavor de ORACIO BUENO DE OLIVEIRA, por meio da qual requer a quitação de um débito no valor R$ 659.645,81, até a última atualização ao id. 178342398. O executado foi citado para cumprimento da obrigação (id. 176978891), e apresentou garantia do juízo, requerendo a transferência dos valores depositados nos autos nº.1000067-27.2022.8.11.0023. O exequente apresentou manifestação em prosseguimento da execução requerendo a penhora no rosto dos autos nº.1000067-27.2022.8.11.0023 (id. 178342394). A patrona do executado apresentou manifestação alegando problemas de saúde e requereu a restituição do prazo para manifestação (id. 188169574). Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Da restituição de prazo para manifestação. A patrona da parte executada, Dra. Cristiani Rebelatto Rossetti, peticionou informando quadro de saúde grave, apresentando documentação médica e requerendo a restituição do prazo para apresentação de manifestação, sob alegação de que atua sozinha no feito e encontra-se debilitada. Contudo, não houve até o presente momento intimação formal da parte autora para apresentação de manifestação, o que afasta a incidência de prazo processual fluente e, por conseguinte, torna incabível o pedido de restituição ou suspensão de prazo, por ausência de termo inicial para sua contagem. Além do mais, o executado teve a oportunidade de se manifestar assim que foi citado, e inclusive requereu a transferência de valores dos autos 1000067-27.2022.8.11.0023, para garantia do juízo. Assim sendo, INDEFERE-SE o pedido de suspensão. Da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é uma medida executiva cabível quando o executado possui crédito a receber em outro processo judicial, garantindo que o valor devido ao exequente seja satisfeito com o produto dessa futura condenação ou levantamento. Tal instituto encontra respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos respectivos, para que seja feita no processo a sua execução, satisfeita a execução, ou liberado o direito". Analisando a movimentação processual do feito em epígrafe, bem como o pedido da exequente, verifica-se a pertinência da medida. A existência de um crédito do executado em outro processo justifica a constrição, assegurando a futura satisfação da dívida exequenda. A averbação da penhora no rosto dos autos evita que o crédito a ser recebido pelo executado no outro processo seja levantado sem que a dívida presente seja adimplida, prestigiando a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido do autor para prosseguimento da execução, por isso DETERMINA-SE a penhora no rosto dos autos de nº 1000067-27.2022.8.11.0023 do valor de R$ 659.645,81 (seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos). INTIMEM-SE o exequente para prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cleuza Costa Goncalves e outros x Maria Amador Goularte e outros

ID: 317920629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001766-86.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA COSTA GONCALVES FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA AMADOR GOULARTE VALMIR GOULARTE

Sentença

Advogados:

VALDIR MEDEIROS MAXIMINO

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JOELMA MEDEIROS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-86.2019.8.11.0046 AUTOR(A): CLEUZA COSTA GONCALVES, FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: MARIA AMADOR GOULART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-86.2019.8.11.0046 AUTOR(A): CLEUZA COSTA GONCALVES, FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: MARIA AMADOR GOULARTE, VALMIR GOULARTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, oferecidos por AGROPASTORIL COMODORO S.A., nova denominação social de AGROPASTORIL TIARAJÚ S.A. , em face da sentença de id. 24491743 - Pág. 26. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Contudo, não observo qualquer omissão, a ser sanada no decisum objurgada, visto que a questão ventilada foi satisfatoriamente resolvida na decisão. Analisando os autos, verifico que a embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida no processo. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulado como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “Não admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). “Os embargos de declaração não devem revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/412). “Não pode ser conhecido recurso que, sob rótulo de embargos declaratórios pretendem substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição.” (STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Mesmos nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvidas, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Insta consignar que a sentença de id. 24491743 - Pág. 26, está fundamentada, bem como, observou todos os requisitos legais para sua existência e validade, não havendo que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que pudesse ensejar sua reforma. Sendo assim, permanecendo o inconformismo quanto à sentença mencionada, resta ao embargante o ajuizamento do recurso cabível. Com estes apontamentos, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES. Por oportuno, CUMPRA-SE, integralmente, o que fora determinado na sentença embargada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Paulo De Souza Silva x Antonio Ferreira Da Costa Junior

ID: 292905444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ROBISSANIA DA SILVA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAULO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduz que no ano de 2021 adquiriu do Sr. Eduardo Fernando de Oliveira uma parte do imóvel objeto dos autos da reintegração de posse de nº 1001766-25.2023.8.11.0021, pelo valor de R$ 150.000,00, quitado no ato da assinatura do contrato, possuindo o domínio do imóvel desde então e somente veio tomar conhecimento da ação principal através de terceiro, no qual foi concedida liminar de reintegração de posse. Assim, requereu liminarmente a suspensão da liminar e, no mérito, a sua manutenção na posse do imóvel. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar (Id. 128634796). O embargado apresentou contestação em Id. 131136294, defendendo a simulação do negócio jurídico firmado pelo embargante, posto que contém cláusula não verdadeira, bem como não existe comprovante de pagamento do preço ajustado. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 132622226. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 164880771). Realizada audiência de instrução em 08 de abril de 2025, foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor. As partes apresentaram alegações finais orais, retornando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Isso porque, o embargante não demonstrou a legítima posse sobre o imóvel. Conforme bem declinado na decisão que indeferiu a medida liminar, “muito embora a existência de contrato particular de compra e venda realizado com o Sr. Eduardo Fernando de Oliveira (Id. 127932442), este não possuía a posse definitiva do imóvel, tampouco a sua propriedade para dispor do bem, pois encontrava-se inadimplente com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Ferreira da Costa Junior, o que motivou o pedido de rescisão contratual pelo Sr. Antônio, bem como a concessão da liminar naqueles autos”. Assim, caso o embargante tenha adquirido o referido imóvel fez de quem não tinha posse e nem a propriedade, uma vez que no feito número 1001766-25.2023.8.11.0021, foi proferida sentença rescindido o contrato e reintegrado o embargado na posse do bem em litígio, contra quem o embargante alega ter comprado o imóvel, de modo a não ser possível reconhecer posse ou propriedade com base em contrato realizado com quem não tinha nenhuma dessas qualidades. Além disso, o contrato de compra e venda que instrui a inicial não foi registrado em cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes, tampouco foi juntado à inicial o comprovante de pagamento pelo preço ajustado no negócio, o que afasta a higidez do referido contrato e a veracidade da data indicada no instrumento (07 de maio de 2021), bem como a alegada boa-fé na realização do negócio jurídico. A respeito das declarações constantes em documentos particulares, estabelecem os arts. 408 e 409 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". "Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento". Embora a súmula 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Ademais, as únicas testemunhas arroladas pelo requerido foram ouvidas na qualidade de informantes e não esclareceram nada a respeito da realização do negócio jurídico ora questionado. Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL . COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE . DOCUMENTO INIDÔNEO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART . 373, I, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda"(STJ, AgRg no REsp: 1.581.338/TO) - No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, pois a Embargante não comprovou a legítima posse sobre o imóvel penhorado na execução, nos termos do art. 373, I, do CPC . O contrato de compra e venda que instrui os embargos de terceiro não foi registrado em Cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes e foi assinado apenas por uma testemunha - A Súmula 84 do Col. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie, pois malgrado sejam cabíveis embargos de terceiro" fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", o instrumento contratual deve ser anterior à constrição efetivada nos autos do processo executório. (TJ-MG - AC: 02019570720198130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Condominio Residencial Nico Baracat 6 x Elisonalda Silva De Sousa

ID: 311608927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

ELISONALDA SILVA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001766-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: ELISONALDA SILVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001766-72.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: ELISONALDA SILVA DE SOUSA Vistos. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-76.2025.8.11.0046

ID: 307271637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1001766-76.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNIR ROGERIO MARIA ALVARINA JORDANI MARIA DULCE MARIA DAL PRA FERNANDO MARIA SELOI DA SILVA MARIA SERGIO DAL PRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-76.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: FERNANDO MARIA, ALVARINA JORDANI MARIA, SERGIO DAL PRA, DULCE MARIA DAL PRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001766-76.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: FERNANDO MARIA, ALVARINA JORDANI MARIA, SERGIO DAL PRA, DULCE MARIA DAL PRA, ADNIR ROGERIO MARIA, SELOI DA SILVA MARIA EXECUTADO: RENAN PASTORI, ANTONIO ROBERTO PASTORI, ODELCIO PANEBECKER, CLENI MARIA PANNEBECKER DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO FERNANDO MARIA e outros requereram o cumprimento de sentença em desfavor de RENAN PASTORI, objetivando o cumprimento da decisão proferida na ação de despejo de imóvel rural que determinou a desocupação da área descrita na matrícula n. 1.053 do CRI de Pontes e Lacerda/MT, no prazo de 30 dias. Como causa de pedir alegam que a ação de despejo foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença transitado em julgado após o julgamento do recurso de apelação pelo TJMT, que negou provimento ao recurso do Espólio de Odelcio Panebecker e deu parcial provimento ao recurso de Renan Pastori apenas para determinar que os valores depositados em juízo fossem liberados em favor dos autores. Sustentam que não houve o cumprimento voluntário da obrigação de desocupar o imóvel no prazo determinado e requerem: a) intimação do executado para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias; b) fixação de multa preventiva por qualquer ato de turbação ou tentativa de esbulho; c) liberação dos valores depositados em juízo; d) intimação da empresa Amaggi para conversão em moeda corrente; e) intimação dos executados para cumprimento da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença julgou parcialmente procedente a ação de despejo, determinando que o réu desocupasse, no prazo de 30 dias, a área de terras descritas na exordial, objeto da matrícula n. 1.053 do CRI de Pontes e Lacerda/MT. O acórdão do TJMT confirmou a ordem de despejo, mantendo a determinação de desocupação da área, tendo apenas reformado a destinação dos valores depositados em juízo para que fossem liberados em favor dos autores e não do Espólio de Odelcio Panebecker. Constato que há recurso especial pendente de julgamento no STJ, conforme informado pelos requerentes. Contudo, tal circunstância não suspende a eficácia da decisão de segunda instância, uma vez que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC. Desta forma, a obrigação de desocupar o imóvel encontra-se exigível, sendo cabível o cumprimento forçado da sentença. Quanto aos valores depositados em juízo, embora o acórdão tenha determinado sua liberação em favor dos autores, a pendência de devolução dos autos à origem, impede a vinculação das verbas ao presente cumprimento de sentença para fins de expedição do alvará, ficando o pedido prejudicado, nesse momento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO o presente cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE o executado RENAN PASTORI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupe voluntariamente a área de terras objeto da matrícula n. 1.053 do CRI de Pontes e Lacerda/MT, sob pena de desocupação forçada. 3. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da ordem de desocupação ou prática de qualquer ato de turbação ou tentativa de esbulho da posse sobre a área objeto do litígio. 4. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de desocupação forçada, com autorização para emprego de força policial, se necessário. 5. CITE-SE o executado na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para cumprimento da sentença no tocante aos encargos de sucumbência, pagando aos exequentes o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a título de honorários advocatícios, mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente às custas processuais, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, no prazo legal, sob pena de acréscimo de multa e honorários da execução. 6. Quanto aos valores depositados em juízo, considerando a pendência de recurso especial no STJ, MANTENHO os valores sob custódia judicial, até o retorno dos autos principais a origem. 7. Deixo de determinar a intimação da empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, uma vez que não foi objeto da sentença/acórdão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com celeridade. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001766-96.2025.8.11.0007

ID: 258079129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JADIR DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN SAKAMAE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICHARDSON BATISTA DE FREITAS Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o bloqueio judicial de ativos dos requerido, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico a ausência dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. Embora o autor tenha juntado documentos que, em uma análise perfunctória, indicam a existência de relação contratual e a realização de pagamentos, a questão do inadimplemento contratual e dos prazos para a execução do serviço não está suficientemente clara para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. O contrato juntado aos autos prevê o prazo de 90 dias para a instalação do sistema, a contar do pagamento total dos equipamentos, mas há também menção a pagamentos parcelados e a possibilidade de ajustes por meio de permuta de serviços. Além disso, há cláusulas que preveem a suspensão dos prazos em caso de necessidade de reforço do sistema ou obras de melhoria determinadas pela distribuidora de energia, bem como em caso de atraso na entrega de materiais pelo fornecedor. O pedido liminar de bloqueio de ativos em casos de inadimplemento contratual deve ser fundamentado em provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DOS AGRAVADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. No caso presente, neste momento, além de se verificar a ausência de prova suficiente e adequada do alegado direito, não se constata, em juízo perfunctório, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque, conforme se infere, pretende a parte autora, em sede de liminar, o bloqueio de conta bancária do requerido/agravado, sob o argumento de descumprimento contratual. Ocorre que, os detalhes do negócio são incertos, situação que impossibilita a aferição, neste momento, quanto às condições ajustadas pelas partes, vez que o agravado ainda sequer foi citado na origem para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados pelo autor/agravante. Ainda que presente o perigo de dano, a matéria ventilada nos autos carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura, mostrando-se o material probatório anexado aos autos insuficiente e inadequado a provar a existência da probabilidade do direito, necessário à concessão da medida antecipatória.” (TJ-MT 10073813020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Diante dessas circunstâncias, entendo prudente oportunizar o contraditório e a ampla defesa à parte requerida, a fim de que ela apresente sua versão dos fatos e os documentos que entender pertinentes. A complexidade das questões fáticas e contratuais envolvidas demanda um exame mais aprofundado, com a oitiva de ambas as partes, para se aferir a real existência do inadimplemento e a responsabilidade da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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