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Hope Do Nordeste Ltda x Cleonice Ferreira Barbosa 00368718182

ID: 309725835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hope do Nordeste Ltda, em face de Cleonice Ferreira Barbosa, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 79395514. Em suma, narra a autora que no decorrer do ano de 2018, a ré realizou a compra de seus produtos, deixando em aberto um débito no importe de R$ 12.589,78, conforme as notas fiscais em anexo. À vista disso, pleiteou pela expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia atualizada de R$ 45.573,84, no prazo de 15 (quinze) dias. Recebida a exordial e determinada a expedição do mandado monitório - Id. 88863777. Opostos embargos monitórios, a requerida impugnou a atualização do cálculo, informando acerca do adimplemento parcial e requerendo o abatimento proporcional da dívida - Id. 179977569. Impugnação aos embargos – Id. 182883150. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispensável a produção de demais provas, passo ao julgamento dos embargos monitórios. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Dispõe o art. 373 do CPC que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis, todavia, adianto que os embargos merecem acolhimento em parte. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art. 702 , § 2º do CPC. Uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitórios se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. Noutro sentido, em sede de impugnação, depreende que se restou incontroverso o adimplemento da quantia de R$ 21.971,95, consoante a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3, logo, tais valores deverão ser abatidos da soma principal. Diante da imprecisão dos demais documentos juntados no Id. 179977571, sendo alguns completamente ilegíveis, não vislumbro comprovado o adimplemento total da dívida, e por esse motivo, a cobrança da quantia restante é legítima, bem como a posterior conversão do feito em cumprimento de sentença, com a devida liquidação, é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho em parte os embargos monitórios opostos, reconhecendo o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$ 21.971,95, e por consequência, o saldo remanescente deverá ser constituído em título executivo judicial hábil para prosseguimento nos termos do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 701, caput e § 2º, do CPC. Contudo, diante das particularidades do caso, em especial o fato de que os pagamentos foram realizados de forma parcelada, determino a realização de liquidação por cálculos, nos termos do art. 491, §1º do CPC, considerando: a. As datas de cada pagamento; b. A correta dedução proporcional dos juros e da correção monetária; c. A incidência de encargos legais apenas sobre os saldos devedores remanescentes após cada amortização. Para isso, deverá ser utilizada a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3. Não tendo sido convencionados e/ou não estando previstos em legislação específica, serão aplicados os índices estabelecidos nos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o exequente para que dê início à liquidação. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002922-04.2025.8.11.0013

ID: 292919154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTIAGO Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002922-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTIAGO Vistos, Trata-se de ação de substituição de curatela cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por NEIDE GOMES DA SILVA em face de WAGNER DA SILVA SANTIAGO, na qual a autora, avó materna do requerido, busca sua nomeação como curadora, em substituição ao pai do interditado, já falecido, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido era anteriormente curatelado por seu genitor, Sr. Reinaldo Felipe Santiago, falecido recentemente; ii) desde o óbito do curador originário, vem a autora exercendo de fato os cuidados necessários ao requerido, seu neto; iii) a mãe do interditado não possui condições psicológicas para assumir a curatela; iv) o interditado já possui decisão judicial transitada em julgado declarando sua incapacidade civil plena; v) não há necessidade de dilação probatória para nova verificação da incapacidade, bastando a nomeação do novo curador. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja nomeada, desde logo e provisoriamente, como curadora, até ulterior decisão definitiva. Em id. 196564156, foi determinado que a parte autora apresentasse cópia da sentença de interdição com a certificação do trânsito em julgado e da certidão de óbito do curador anteriormente nomeado, Sr. Reinaldo Felipe Santiago. A parte autora, em seguida, apresentou os documentos solicitados, conforme id. 196599589. Retornaram os autos conclusos. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INTERDITANDO Considerando a interdição transitada em julgado nos autos nº 1001767-34.2023.8.11.0013, com a constatação das condições médicas do interditado, hei por bem determinar a realização de estudo psicossocial na residência em que se encontra o requerido, por intermédio de equipe multidisciplinar, para constatação das alegações feitas, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a equipe deverá confeccionar relatório pormenorizado acerca da situação em que se encontra o curatelado, bem como acerca da capacidade da requerente para exercer a curatela, além das condições do ambiente residencial. Sem prejuízo, considerando a existência de pedido liminar para substituição provisória do curador e a alegação do preenchimento dos requisitos autorizadores, passo a analisá-lo. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso em apreço, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Explico. Analisando detidamente a peça vestibular e seus documentos, em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a substituição provisória da curatela é medida de rigor, diante do recente falecimento do curador anteriormente nomeado e a necessidade de nomear novo curador para representar o interditado. Assim, entendo que a probabilidade do direito invocado resta preenchida, haja vista que o quadro clínico está, em sede de cognição sumária, comprovado nos autos (ID 196602493), o que atesta a ausência de condições do interditando de praticar os atos da vida civil. No que concerne ao perigo na demora, escorreito destacar que a negativa de concessão da presente liminar poderia dificultar ou atrapalhar a manutenção da saúde da interditada, vez que há a necessidade de praticar atos da vida civil, especialmente junto ao INSS. Nestes termos, o deferimento da tutela de urgência com nomeação de curador provisório ao requerido, nos moldes do art. 749, parágrafo único, do CPC, é medida de rigor. DISPOSITIVO Por todo exposto, DEFIRO a liminar vindicada para nomear NEIDE GOMES DA SILVA, CPF 650.165.801-20, como curadora provisória do requerido WAGNER DA SILVA SANTIAGO. CITE-SE o requerido, para ciência do inteiro teor da ação. Realize-se estudo psicossocial na residência em que se encontra o interditado, por intermédio de equipe multidisciplinar, para constatação das alegações feitas, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo do estudo Psicossocial, encaminhem-se os autos para parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Poente Agropecuaria Ltda e outros x Poente Agropecuaria Ltda e outros

ID: 257157381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA

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LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

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RODRIGO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGANTE), MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), VALDIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 111.297.941-72 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO LUIZ VILELA PEREIRA - CPF: 029.569.021-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGANTE), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA e RONE CÉSAR DE FREITAS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 268485779) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONE CÉSAR DE FREITAS, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse. A parte agravante alegou que sofreu turbação na posse do bem, requerendo proteção liminar para garantir sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, bem como no art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência em ação possessória, especialmente a comprovação da situação fática da posse, da turbação e da data em que ocorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa de (i) posse pela parte autora, (ii) turbação praticada pelo réu, (iii) data da turbação, e (iv) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a situação fática da posse nem a prática de turbação pela parte agravada, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito. A ausência de provas concretas que demonstrem os fatos constitutivos do direito possessório impede a concessão da medida de urgência, uma vez que o deferimento de tutela liminar requer elementos inequívocos que justifiquem a proteção possessória em caráter provisório. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida, pois os requisitos legais não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 561 e 300 do CPC. A ausência de prova concreta sobre a situação fática da posse e a turbação impedem a concessão da medida liminar. Em síntese, o 1º embargante aduz que o acórdão possui omissão, não obstante tenha negado provimento ao recurso, não observou que, conforme informado na petição de id. 265719296, esta Corte já lhe assegurou a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Por sua vez, o 2º embargante alega que o acórdão divergiu do que foi requerido no seu recurso de Agravo de Instrumento, resultando em erro in judicando. A principal omissão apontada é a falta de atenção às provas juntadas nos autos, onde o Agravante buscava reformar a decisão do Juízo a quo em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse, demonstrando sua posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 anos. O Embargante argumenta, ainda, que a posse anterior ao esbulho, a data do esbulho e outras provas não foram devidamente consideradas, o que poderia alterar o resultado do julgamento. Desse modo, requerem que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões nos id’s. 272512363 e 273751856. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Dos embargos de Poente Agropecuária LTDA Eventual suprimento de eventual omissão, é irrelevante, pois, não altera em nada o resultado do Agravo, como também, está em consonância com o que restou decidido na Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Dos embargos de Rone César de Freitas. O embargante não indicou em seu petitório qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Busca, na verdade, uma revisão do caso de forma disfarçada, utilizando um instrumento processual inadequado. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Poente Agropecuaria Ltda e outros x Maria Da Costa Barros e outros

ID: 257157384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA DA COSTA BARROS POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA

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MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

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ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA

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RODRIGO BATISTA DA SILVA

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LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGANTE), MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), VALDIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 111.297.941-72 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO LUIZ VILELA PEREIRA - CPF: 029.569.021-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGANTE), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA e RONE CÉSAR DE FREITAS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 268485779) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONE CÉSAR DE FREITAS, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse. A parte agravante alegou que sofreu turbação na posse do bem, requerendo proteção liminar para garantir sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, bem como no art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência em ação possessória, especialmente a comprovação da situação fática da posse, da turbação e da data em que ocorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa de (i) posse pela parte autora, (ii) turbação praticada pelo réu, (iii) data da turbação, e (iv) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a situação fática da posse nem a prática de turbação pela parte agravada, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito. A ausência de provas concretas que demonstrem os fatos constitutivos do direito possessório impede a concessão da medida de urgência, uma vez que o deferimento de tutela liminar requer elementos inequívocos que justifiquem a proteção possessória em caráter provisório. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida, pois os requisitos legais não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 561 e 300 do CPC. A ausência de prova concreta sobre a situação fática da posse e a turbação impedem a concessão da medida liminar. Em síntese, o 1º embargante aduz que o acórdão possui omissão, não obstante tenha negado provimento ao recurso, não observou que, conforme informado na petição de id. 265719296, esta Corte já lhe assegurou a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Por sua vez, o 2º embargante alega que o acórdão divergiu do que foi requerido no seu recurso de Agravo de Instrumento, resultando em erro in judicando. A principal omissão apontada é a falta de atenção às provas juntadas nos autos, onde o Agravante buscava reformar a decisão do Juízo a quo em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse, demonstrando sua posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 anos. O Embargante argumenta, ainda, que a posse anterior ao esbulho, a data do esbulho e outras provas não foram devidamente consideradas, o que poderia alterar o resultado do julgamento. Desse modo, requerem que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões nos id’s. 272512363 e 273751856. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Dos embargos de Poente Agropecuária LTDA Eventual suprimento de eventual omissão, é irrelevante, pois, não altera em nada o resultado do Agravo, como também, está em consonância com o que restou decidido na Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Dos embargos de Rone César de Freitas. O embargante não indicou em seu petitório qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Busca, na verdade, uma revisão do caso de forma disfarçada, utilizando um instrumento processual inadequado. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Diana Maria Da Silva Brito x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260584893

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001767-02.2025.8.11.0001 Requerente: DIANA MARIA DA SILVA BRITO Requerido: T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001767-02.2025.8.11.0001 Requerente: DIANA MARIA DA SILVA BRITO Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DIANA MARIA DA SILVA BRITO, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado após a sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001767-02.2025.8.11.0001

ID: 331690162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001767-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA MARIA DA SILVA BRITO

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001767-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A RECORRIDO: DIANA MARIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001767-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A RECORRIDO: DIANA MARIA DA SILVA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, requer a redução da condenação de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 25/11/2021, no valor de R$ 1.234,61 (mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Empresa FIDC NPL 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8042008803992217 05/05/2018 25/11/2021 10/12/2021 05/05/2023 T 1.234,61 Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 259937000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. Tratam-se de recursos de embargos de declaração interpostos, respectivamente, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, ambos contra a sentença de mérito proferida nos autos da ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor na posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 90.291 e 3.582 do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, com a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição de embargos de declaração de Id. 92679013, alega, em síntese, omissão da sentença quanto à apreciação expressa dos requisitos legais do art. 562 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à não concessão de efeitos imediatos à sentença, no tocante à expedição de mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Aduz que, embora reconhecida a prática de esbulho e preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, não foi concedida a tutela possessória de forma imediata. Diante disso, requer a integração do julgado, com a determinação de expedição imediata do mandado, sem subordinação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. O embargado CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, não opôs contrarrazões, talvez preferindo seguir rumo próprio com a apresentação por seu turmo e direito de outros embargos de declaração. Nesse diapasão, o mesmo CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, em sua petição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (Id. 182055336), sustenta a existência de contradição interna na sentença ao afirmar a comprovação da posse do autor com base em presunções e ausência de elementos de fato comprovados nos autos. Segue, apontando, ainda, omissão quanto à ausência da cláusula constituti na escritura de dação em pagamento, que, segundo ele, enfraqueceria a tese de posse indireta pelo autor. Aponta também a falta de fundamentação clara acerca da desconstituição da boa-fé possessória alegada pelo réu. Defende que decisões anteriores já reconheceram a fragilidade probatória do autor, a qual não teria sido superada durante a instrução processual. Diante disso, requer o acolhimento do recurso, com a devida integração do julgado para sanar os vícios apontados, e, se for o caso, a modificação da sentença. O Banco Santander, apresentou contrarrazões aos embargos do réu, nas quais sustenta, em síntese: (i) a intempestividade dos embargos opostos, alegando que o prazo expirou em 27/01/2025 e o protocolo ocorreu em 28/01/2025; (ii) ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade na sentença; (iii) que os argumentos do embargante revelam inconformismo com o mérito da decisão, e não falhas formais; (iv) que a decisão é clara ao reconhecer a posse indireta do autor e o esbulho praticado pelo réu, com base em documentação e prova testemunhal suficiente. Diante disso, requer o não conhecimento ou, alternativamente, a rejeição dos embargos opostos pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Cardoso da Silva, verifica-se que foram protocolados em 28/01/2025, após a disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 14/01/2025. Todavia, embora a decisão tenha sido disponibilizada na mencionada data, sua publicação oficial se deu em 21/01/2025, data esta em que se aperfeiçoou a intimação das partes. Dessa forma, observa-se que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 22/01/2025, findando-se em 28/01/2025. Dessa forma, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo requerido foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser reconhecidos como tempestivos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Alega o embargante a existência de contradição e omissão na sentença prolatada, sustentando que a decisão embargada foi proferida com base em meras presunções e sem o devido amparo probatório quanto à posse do autor e à caracterização do esbulho possessório. Entretanto, não lhe assiste razão. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência à prova documental e à prova oral produzida nos autos, especialmente os laudos de avaliação, a certidão do Oficial de Justiça, os documentos de aquisição da propriedade e os depoimentos colhidos em audiência. Com base em tais elementos, reconheceu-se a posse indireta exercida pelo Banco Santander sobre o imóvel objeto da lide, bem como a prática de esbulho possessório pelo requerido, ora embargante. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como meio de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJMT, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (RED n. 1001767-45.2022.8.11.0053, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 03/01/2025) Inexistindo, pois, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Por outro lado, razão assiste ao autor, Banco Santander (Brasil) S.A., ao apontar omissão e contradição na sentença no que tange à efetividade da ordem de reintegração de posse. Deveras, uma vez reconhecida, em cognição exauriente, a posse indireta do autor sobre o imóvel litigioso e a prática de esbulho possessório por parte do requerido, impõe-se a efetivação da tutela possessória de forma imediata, conforme preceitua o art. 562 do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que tenha sido revogada a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773), a sentença reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 561 e 562 do CPC. Assim, por uma questão de coerência e integridade do ordenamento jurídico, deve ser restabelecida a tutela possessória, permitindo-se o cumprimento imediato da ordem de reintegração, após o decurso do prazo assinalado para desocupação voluntária, o qual deverá ser contado a partir da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ademais, a redação do art. 520 do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer que: “Art. 520. A apelação interposta contra a sentença que julga a lide tem efeito apenas devolutivo, salvo quando: (...) II - confirmar a tutela provisória; ou III - estiver em causa a tutela da evidência.” Logo, a sentença que confirma, ainda que de forma implicita, a tutela possessória provisória, possui eficácia imediata, dispensando o trânsito em julgado para sua execução, sob pena de esvaziar a finalidade da própria tutela de urgência, que visa justamente impedir o prolongamento de situações jurídicas ilegítimas. Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., para sanar omissão quanto à eficácia imediata da ordem de reintegração, determinando-se o restabelecimento da medida liminar concedida no Id. 85036773, a qual poderá ser executada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, a ser contado da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para sanar omissão e contradição quanto à imissão imediata na posse, determinando o restabelecimento da medida liminar de reintegração concedida no Id. 85036773, com autorização para expedição de mandado de reintegração de posse após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da sentença. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005788-24.2025.8.11.0000

ID: 306400460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005788-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ - CPF: 003.176.282-40 (ADVOGADO), SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO - CPF: 575.673.792-87 (ADVOGADO), COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA - CNPJ: 15.448.996/0004-12 (AGRAVANTE), EDIONES ROSA DE JESUS - CPF: 010.553.171-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bens móveis em ação de resolução contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A agravante celebrou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e realizou o pagamento de apenas a entrada, restando inadimplidas as demais parcelas, o que ensejou o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração do inadimplemento contratual, da cláusula de reserva de domínio e da constituição em mora do devedor, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na busca e apreensão dos bens. III. Razões de decidir 4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da comprovação documental do contrato com cláusula de reserva de domínio, do inadimplemento e da constituição de mora mediante protesto, nos termos do art. 525 do CC. 5. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, ante a facilidade de alienação dos bens móveis e a ausência de qualquer manifestação do devedor para regularização do débito. 6. A concessão da medida liminar não configura provimento satisfativo, por visar à preservação do status quo e à eficácia do provimento jurisdicional final, nos moldes do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela recursal requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial. Tese de julgamento: “1. Comprovados o inadimplemento contratual, a cláusula de reserva de domínio e a constituição em mora do devedor, é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para busca e apreensão do bem, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A medida de busca e apreensão, nesse contexto, não configura satisfação da pretensão final, mas sim preservação do direito até o julgamento do mérito.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda., com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Bens Móveis (Processo nº 1030535-63.2024.8.11.0003), proposta em desfavor de Ediones Rosa de Jesus. A agravante alega, em síntese, que celebrou com o agravado contrato de compra e venda mercantil de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), tendo sido adimplido apenas o valor da entrada. As parcelas subsequentes, representadas por duplicatas mercantis, venceram nos meses de novembro de 2023 a abril de 2024 e não foram quitadas, motivando a constituição em mora do devedor mediante protesto do título nº 30078/01. Aduz que, diante do inadimplemento e da omissão do agravado, ingressou com ação de resolução contratual com pedido liminar inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão dos bens alienados. Contudo, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a comprovação do inadimplemento e do risco iminente de desaparecimento ou dissipação dos bens por parte do agravado, o que comprometeria o resultado útil do processo. Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial: 01 Forno FIR-090G 36469 (M. NOVO) VENÂNCIO, código 16073; 01 Batedeira Planetária BP-500 Eclair Preta Bivolt, código 78585. Liminar indeferida nos termos da decisão de Id. 271592890. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de liminar de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, que indeferiu a medida pleiteada ao fundamento da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que firmou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com o agravado, tendo sido quitada apenas a entrada, restando inadimplidas as parcelas vincendas, representadas por duplicatas devidamente protestadas. Alega que o agravado foi constituído em mora, mas não demonstrou qualquer intenção de solver o débito, nem tampouco adotar qualquer medida para regularizar a situação. Em virtude disso, ajuizou a ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão dos bens ainda em poder do devedor inadimplente. Afirma que há risco evidente de desaparecimento ou depreciação dos bens, os quais são suscetíveis de perecimento ou alienação a terceiros, o que comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional final. A decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, não se mostra adequada à realidade fática e jurídica dos autos. Verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária exigida para o exame da medida, que a agravante logrou demonstrar a existência de contrato com cláusula de reserva de domínio, devidamente formalizado e instruído com nota fiscal e duplicatas. O inadimplemento está documentalmente comprovado, e a mora foi formalizada mediante protesto, em consonância com o disposto no artigo 525 do Código Civil. A probabilidade do direito, portanto, é evidente. No que tange ao periculum in mora, não se pode ignorar que os bens objeto do contrato são móveis de fácil alienação, estando sob a posse de quem, até o momento, não manifestou qualquer disposição em colaborar com o adimplemento da obrigação contratual. A permanência dos bens sob a guarda do agravado configura risco concreto de esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo em razão da ausência de contradita ou apresentação de defesa por parte do devedor. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, cláusula de reserva de domínio e constituição de mora do devedor, mostra-se legítima e adequada a concessão da tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, justamente para salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito real do credor até o deslinde da demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – MORA COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO Restando demonstrado o inadimplemento contratual, bem como havendo comprovação específica da constituição da devedora em mora, por meio do protesto dos títulos, mostra-se viável a imediata retomada, pela credora, do veículo objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os litigantes, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil.” (TJ-MS 14029249620178120000 MS 1402924-96.2017.8 .12.0000, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível). “Caracterizado o inadimplemento contratual, bem como a mora do devedor, é cabível a concessão de tutela cautelar para assegurar o resultado útil do processo, inclusive por meio da medida de busca e apreensão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001767-83.2017.8.11 .0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018) Além disso, o receio de que a concessão da medida implique provimento de natureza satisfativa não se sustenta quando a medida em questão visa à mera conservação do bem, cujo domínio jurídico sequer foi transferido ao devedor, diante da ausência de pagamento integral. Trata-se, pois, de medida precária, provisória e voltada à preservação do status quo necessário à futura apreciação de mérito, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em sendo assim, restando preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, e considerando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela recursal vindicada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir a medida liminar de urgência requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial – 01 forno FIR-090G 36469 (modelo novo) Venâncio, código 16073, e 01 batedeira planetária BP-500 Eclair preta bivolt, código 78585 –, devendo o cumprimento da ordem judicial observar as disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil, procedendo-se, ademais, à avaliação dos bens apreendidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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