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Alzira De Souza Rocha x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311082245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, proposta por ALZIRA DE SOUZA ROCHA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais realizados pela instituição-ré, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Considerando a documentação juntada pela parte autora (Id. 198454258), defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, relata a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estariam sendo efetuados sem a devida contratação ou autorização prévia de sua parte. Noticiou-se recentemente, por meio da imprensa, a constituição de diversas associações com a finalidade de fraudar e lesar aposentados e pensionistas do INSS, sendo tais condutas objeto de apuração pelas autoridades competentes nas esferas criminal e administrativa. Dessa forma, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos, os quais comprometem verba de natureza alimentar, o que pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Assim, entendo ser cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001796-72.2025.8.11.0059

ID: 292537002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATYELY MOURA DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1001796-72.2025.8.11.0059 POLO ATIVO: TATYELY MOURA DA PURIFICACAO POLO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1001796-72.2025.8.11.0059 POLO ATIVO: TATYELY MOURA DA PURIFICACAO POLO PASSIVO: JADER DOS SANTOS DUARTE DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 28/07/2025 Hora: 16:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NmQyYmYxOTQtNTdiZC00YzEwLWFlNzMtZGRhN2EyZGMwMjU3%40thread.v2%26oid%3D c b760e76-560d-4ea5-ac5b-d0a4253dc2b2%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NmQyYmYxOTQtNTdiZC00YzEwLWFlNzMtZGRhN2EyZGMwMjU3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b% 2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cb760e76-560d-4ea5-ac5b-d0a4253dc2b2%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DfNJ26z ukCUmE0e24hXuGJA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C05ec9a2aa3ff4942881d08dda2be114e%7C46086911b1954f2cb6ca0794 3c0e1aca%7C0%7C0%7C638845659538398068%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIl AiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=KdzmCjJaepbvMGhnOaGrp8HQjXR%2FRWhSAAv%2B SfqhHmk%3D&reserved=0 QR CODE : ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

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Processo nº 1001796-77.2024.8.11.0004

ID: 292713809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001796-77.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA MIRELE QUEIROZ ALVES V. M. SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES PROCESSO n. 1001796-77.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 49.190,65 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV ARAGUAIA, 1105, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 POLO PASSIVO: Nome: V. M. SERVICOS AGRICOLAS LTDA Endereço: SALOME JOSE RODRIGUES, 373, CONJUNTO HABITACIONAL ARAGUAIA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-755 Nome: VALQUIRIA MIRELE QUEIROZ ALVES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "...Vistos, etc. A parte requerida é revel na fase de conhecimento e que não consta nos autos a devida intimação para cumprimento de sentença, determino que seja realizada a intimação por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, para que a requerida tome ciência da sentença proferida e adote as providências cabíveis. Após o decurso do prazo, certifique-se nos autos e, na ausência de manifestação, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BIANCA MESQUITA BERNARDES DE SOUZA, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 06 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001796-55.2025.8.11.0000

ID: 290833024

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001796-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LUIZA DOS SANTOS TRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO SOUSA SANTOS JUNIOR

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DANIELE SOUZA ANJOS ALEXANDRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001796-55.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: GIOVANNA LUIZA DOS SANTOS TRES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Giovanna Luiza dos Santos Tres, contra ato omisso, tido por ilegal, atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, Secretário de Segurança Pública e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, consistente na sua não convocação para participar do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar na condição de Aluno-a-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, em razão de sua classificação no Concurso Público objeto do Edital n.º 006/SEPLAG/SESP/MT. Após o devido trâmite processual, os autos estavam pautados para julgamento na sessão presencial do dia 05.06.2025, às 14h, porém, a Impetrante peticiona informando sua desistência da ação mandamental, porque foi convocada voluntariamente pelo Estado de Mato Grosso (id. 291134391). Desta feita, determinei a retirada dos autos da pauta, para apreciação do pedido. É o que merece registro. Decido. Sabe-se que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso com repercussão geral (Tema 530), é lícito à Impetrante desistir, a qualquer tempo, do mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE n. 669.367, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJ 02/05/2013). Não destoa dessa orientação, aliás, esta Corte Estadual. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR⁄PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).” (RE 669.367, Rel. Min. LUIZ FUX, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30⁄10⁄2014.). 2. Recurso prejudicado. (TJMT. MS 1009383-20.2016.8.11.0041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator: Juiz Convocado Edson Dias Reis. Julgamento 20/02/2024. Publicação: 22/02/2024). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante do pedido de desistência do feito, de rigor a homologação do requerimento formulado pela parte, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (N.U 1017616-27.2019.8.11.0000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020). Desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado e, de consequência, DENEGO A ORDEM, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e artigo 51, X, do RITJMT. Ademais, tenho como prejudicado o Agravo Interno de id. 270407897. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001796-55.2025.8.11.0000

ID: 290833025

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001796-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001796-55.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: GIOVANNA LUIZA DOS SANTOS TRES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Giovanna Luiza dos Santos Tres, contra ato omisso, tido por ilegal, atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, Secretário de Segurança Pública e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, consistente na sua não convocação para participar do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar na condição de Aluno-a-Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, em razão de sua classificação no Concurso Público objeto do Edital n.º 006/SEPLAG/SESP/MT. Após o devido trâmite processual, os autos estavam pautados para julgamento na sessão presencial do dia 05.06.2025, às 14h, porém, a Impetrante peticiona informando sua desistência da ação mandamental, porque foi convocada voluntariamente pelo Estado de Mato Grosso (id. 291134391). Desta feita, determinei a retirada dos autos da pauta, para apreciação do pedido. É o que merece registro. Decido. Sabe-se que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso com repercussão geral (Tema 530), é lícito à Impetrante desistir, a qualquer tempo, do mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE n. 669.367, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJ 02/05/2013). Não destoa dessa orientação, aliás, esta Corte Estadual. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR⁄PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).” (RE 669.367, Rel. Min. LUIZ FUX, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30⁄10⁄2014.). 2. Recurso prejudicado. (TJMT. MS 1009383-20.2016.8.11.0041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator: Juiz Convocado Edson Dias Reis. Julgamento 20/02/2024. Publicação: 22/02/2024). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante do pedido de desistência do feito, de rigor a homologação do requerimento formulado pela parte, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (N.U 1017616-27.2019.8.11.0000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020). Desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado e, de consequência, DENEGO A ORDEM, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e artigo 51, X, do RITJMT. Ademais, tenho como prejudicado o Agravo Interno de id. 270407897. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001796-48.2021.8.11.0080

ID: 257124053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-48.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI

Citação

Advogados:

LUCIANA PORTO PIONER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 1001796-48.2021.8.11.0080 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AGRIVALLE AGRICOLA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EPP Endereço: avenida cuiabá, 0, setor c, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI Endereço: RUA ERNESTO DA SILVA ROCHA, 2140, SALA 206, ESTÂNCIA VELHA, CANOAS - RS - CEP: 92030-490 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de inexigibilidade de débito, perdas e danos DECISÃO: Vistos. Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em face das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária. Assim, determino a citação por edital da parte ré, fixando o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC. Por fim, advirto a parte autora das penas previstas no art. 258 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública local para exercer a curadoria especial em favor da parte ré. Remetam-se os autos. Cumpra-se. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELVIS CLAUDIO JACOBY, digitei. QUERÊNCIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deise Maria Trindade Passos Casela e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310105839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA PAULO DE TARSO CARVIELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA opôs Embargos de Declaração (ID 197560243) em face da sentença de ID 195555759, com o argumento de que houve flagrante omissão da decisão terminativa, pois nada disse acercada do levantamento do valor incontroverso devido ao advogado peticionante, correspondente a 30% do total devido, razão pela qual pretender que seja sanado o vício, a fim de promover a expedição do competente alvará ao Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI. Instada, a parte embargada optou pelo silêncio. Do Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020) - sem grifo no original. Nesse sentido, sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Pois bem, no caso em apreço, não vislumbro omissão a ensejar a necessidade de declaração do julgado, conforme os pontos alegados pela parte embargante, isso porque, a questão afeta a eventual percentual devido pelo extinto Sr. PAULO DE TARSO CARVIELLI a título de honorários advocatícios deverá ser dirimida pelo Juízo Universal do Inventário, diante do vazio de competência desta unidade jurisdicional. Ademais, não é de muito mencionar que malgrado a alegação de consensualidade entre os herdeiros quanto aos honorários contratuais, conforme já mencionado na sentença atacada, a herdeira CAROLINA CARVALHO CARVIELLI não possui poderes para falar em nome do Sr. FÁBIO CARVALHO CARVIELLI, não havendo que se falar, portanto, em fato incontroverso. No mais, é importante registrar que conforme anotação na Certidão de Óbito do Sr. Paulo fez constar a existência de bens a inventariar (ID 191998889), inviabilizando inclusive a propositura de alvará judicial nos termos do art. 4º do DECRETO No 85.845/1981. Outrossim, cabe ponderar que o contrato de honorários apresentado nos autos pelo Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI no ID 195276578, tem como contratante apenas a Sra. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, cujo o valor acerca de eventual ajuste e destacamento, poderá ser realizado pelo r. advogado, já que os valores referentes ao crédito da Sra. Deise foram integralmente levantado em nome do peticionante, conforme se afere nos IDs 195555759 e 196317498. Verifica-se que em verdade a parte Embargante não pretende a correção de ponto tido por omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Assim, não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com as qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Decorrido o prazo recursal, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Tercia Marcondes x Banco Bmg S.A.

ID: 307352636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023118-62.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCIA MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023118-62.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: TERCIA MARCONDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023118-62.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: TERCIA MARCONDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de Ação de Apuração de Haveres (Encontro de Contas) ajuizada por TERCIA MARCONDES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que obteve crédito consignado junto ao Banco BMG na modalidade de saque no cartão de crédito consignado, no valor total de R$ 6.935,26. Afirma que vem sofrendo descontos em sua folha salarial por mais de 14 anos, atualmente no valor de R$ 561,65/mês ou R$ 6.732,00/ano. Sustenta que, apesar dos descontos contínuos e quase equivalentes ao valor originalmente contratado, o saldo devedor, de forma inusitada, aumentou durante o período de 2009 a 2024. Em razão disso, a autora requer a realização de encontro de contas para apurar eventual inconsistência na evolução dos débitos/créditos no referido período, visando esclarecer a evolução do débito e liquidar o aspecto econômico-financeiro da relação jurídica entre as partes, determinando-se com exatidão a existência ou não de saldo devedor. A inicial foi recebida como ação de Exigir Contas, com determinação de citação da parte requerida para prestar as contas devidas ou contestar o pedido, sob as penas do art. 550, § 4º, do CPC. Em contestação, o Banco BMG alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por alegações genéricas, ausência de interesse de agir para prestação de contas em contratos de mútuo, sustentando a aplicação da jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (REsp nº 1.293.558/PR), além da ausência de pretensão resistida. Em impugnação à contestação, a requerente refutou as alegações da parte requerida, reiterando que não se trata de contrato de mútuo, mas sim de cartão de crédito com natureza jurídica semelhante à de uma conta corrente. Afirmou que os documentos necessários para análise já estão nos autos da ação anterior (processo nº 1008540-65.2022.8.11.0002), destacando que pretende apenas verificar a regularidade dos lançamentos efetuados durante o período contratual. Por fim, requereu a nomeação de perito judicial contábil para realização do encontro de contas. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Dentre as preliminares suscitadas pela parte requerida, analiso prioritariamente a questão relativa à ausência de interesse de agir, uma vez que o seu acolhimento conduzirá à extinção do processo sem resolução de mérito. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido sustenta a ausência de interesse de agir com fundamento na impossibilidade jurídica de ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de mútuo, conforme jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.293.558/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". Vejamos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.' 2. No caso concreto, recurso especial não provido.' (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015) No voto condutor do acórdão, o eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão esclareceu que "a ação de prestação de contas somente é cabível quando exista uma relação jurídica em que uma das partes tenha o direito de exigir contas, e a outra a obrigação de prestá-las". No caso dos contratos de mútuo e financiamento, o STJ entendeu não haver administração de bens alheios ou gestão de patrimônio do devedor por parte da instituição financeira, requisito essencial para a caracterização do interesse de agir na ação de prestação de contas. Isso porque, nesses contratos, há apenas transferência de determinada quantia para o mutuário, que se obriga a devolvê-la com os acréscimos estipulados. O entendimento consolidado pelo STJ é de que o interesse processual para a ação de prestação de contas pressupõe "administração de bens, dinheiro ou negócios por uma das partes", situação não verificada nos contratos de mútuo ou financiamento. No caso dos autos, embora a parte autora insista em caracterizar o contrato como de cartão de crédito consignado, e não de mútuo, o que se verifica é que a relação jurídica estabelecida entre as partes consiste basicamente na obtenção de crédito pela autora, mediante saque no cartão de crédito consignado, com a obrigação de pagamento através de descontos mensais em sua folha de pagamento. Esse tipo de operação, na sua essência, equipara-se ao contrato de mútuo para fins de aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.293.558/PR, uma vez que não envolve a gestão de patrimônio por parte da instituição financeira, mas simples operação de concessão de crédito com obrigação de devolução parcelada acrescida de juros e encargos. Ademais, o interesse de agir na ação de prestação de contas não se configura pela mera insatisfação com os valores cobrados ou com a evolução do saldo devedor, situações para as quais existem instrumentos processuais próprios, como a ação revisional de contrato. Nesse sentido: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Contrato de prestação de serviços de cartão crédito/débito – Improcedência – Via processual adequada para se apurar débitos e créditos, e inadequada para pretensões de cunho revisional – Em ação de prestação de contas é exigível discriminação de todos os registros questionados e apresentação de motivação convincente para viabilizar acesso à Justiça – Precedentes do C. STJ e TJ (IRDR 2121567-08.2016.8 .26.0000) - Carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação, configurada – Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do NCPC, art. 485, VI – Decaimento mantido – Recurso prejudicado e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11) . (TJ-SP 10017960920178260068 SP 1001796-09.2017.8.26 .0068, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/06/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018) No caso em análise, a autora pretende esclarecer como foram calculados os valores cobrados ao longo do período contratual (2009 a 2024), verificando a regularidade dos lançamentos e a evolução do saldo devedor. Esse tipo de questionamento, contudo, não caracteriza propriamente uma prestação de contas no sentido técnico-jurídico, que exige a administração de bens ou interesses alheios. Importante ressaltar que a pretensão da autora, no fundo, revela uma insatisfação com os valores cobrados e com o fato de que, mesmo após anos de pagamento, o saldo devedor não tenha se reduzido. Essa pretensão, contudo, seria mais adequada a uma ação revisional de contrato, e não a uma ação de prestação de contas. Assim, não se mostra adequada a ação de prestação de contas em enfoque. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora para a ação de prestação de contas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 312207935

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os juros remuneratórios que não foram fixados à taxa média de mercado comportam alteração, por estarem em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUZIMAR DA SILVA BATISTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n. 1001796-62.2024.8.11.0009, movida em face de BANCO DAYCOVAL S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a parte apelante, nas razões de Id. n.º 288744371, sustenta, em síntese: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição financeira, notadamente em razão da cobrança das tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e de cadastro (R$ 1.700,00), consideradas ilegais por afrontarem o CDC e a jurisprudência consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP); (ii) a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, como exigido pela jurisprudência, sendo ônus do banco provar a legitimidade das cobranças; (iii) a ocorrência de onerosidade excessiva, uma vez que os valores das tarifas embutidas no montante financiado impactaram diretamente o valor das parcelas contratadas; (iv) a necessidade de recálculo das parcelas do contrato, com a exclusão dos valores considerados indevidos, gerando nova base de cálculo sobre a qual deve incidir a taxa de juros originalmente pactuada (2,77% a.m.), demonstrando-se uma diferença de R$ 76,38 por parcela; (v) a pretensão de repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira; (vi) a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da “teoria do risco da atividade” consagrada no CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a responsabilização civil. Ao final, requer o provimento do recurso para: a) reconhecer a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro; b) determinar sua exclusão do contrato, com o consequente recálculo das parcelas; c) condenar o apelado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 288774374, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual o recorrente alega que há incidência de juros e tarifas indevidas. Conforme relatado, o Juízo a quo improcedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento das ilegalidades e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Pois bem. Da Tarifa de Registro do Contrato Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na situação sob análise, o contrato foi celebrado em 05.07.2022 entre a apelante e a instituição financeira recorrida, tratando-se de relação de consumo. Além disso, a autora não questiona que tenha havido o efetivo registro no órgão de trânsito DETRAN da alienação fiduciária do veículo objeto da lide, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e, por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Da tarifa de cadastro. A apelante aduz a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) (destaquei). Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Ou seja, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ e, como o contrato foi entabulado em 05.07.2022, é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Dos juros remuneratórios Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 3,56% ao mês e 52,15% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é ilegal já que o pactado corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em dissonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a reforma da sentença no ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios fixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS) [...]”. (TJMT - Ap 97387/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 07/03/2018) “REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDO NA FORMA PACTUADA – EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927, C. CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. [...]”. (TJMT - Ap 120605/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a adequação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação, autorizando a repetição do indébito de forma simples dos valores cobrados eventualmente cobrados a maior. Considerando os contornos do julgado, determino a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial na ordem de 40% para o autor/apelante e 60% para o réu/apelado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 312207942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os juros remuneratórios que não foram fixados à taxa média de mercado comportam alteração, por estarem em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUZIMAR DA SILVA BATISTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n. 1001796-62.2024.8.11.0009, movida em face de BANCO DAYCOVAL S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a parte apelante, nas razões de Id. n.º 288744371, sustenta, em síntese: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição financeira, notadamente em razão da cobrança das tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e de cadastro (R$ 1.700,00), consideradas ilegais por afrontarem o CDC e a jurisprudência consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP); (ii) a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, como exigido pela jurisprudência, sendo ônus do banco provar a legitimidade das cobranças; (iii) a ocorrência de onerosidade excessiva, uma vez que os valores das tarifas embutidas no montante financiado impactaram diretamente o valor das parcelas contratadas; (iv) a necessidade de recálculo das parcelas do contrato, com a exclusão dos valores considerados indevidos, gerando nova base de cálculo sobre a qual deve incidir a taxa de juros originalmente pactuada (2,77% a.m.), demonstrando-se uma diferença de R$ 76,38 por parcela; (v) a pretensão de repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira; (vi) a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da “teoria do risco da atividade” consagrada no CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a responsabilização civil. Ao final, requer o provimento do recurso para: a) reconhecer a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro; b) determinar sua exclusão do contrato, com o consequente recálculo das parcelas; c) condenar o apelado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. n.º 288774374, por meio das quais a parte adversa pede o desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual o recorrente alega que há incidência de juros e tarifas indevidas. Conforme relatado, o Juízo a quo improcedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento das ilegalidades e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Pois bem. Da Tarifa de Registro do Contrato Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na situação sob análise, o contrato foi celebrado em 05.07.2022 entre a apelante e a instituição financeira recorrida, tratando-se de relação de consumo. Além disso, a autora não questiona que tenha havido o efetivo registro no órgão de trânsito DETRAN da alienação fiduciária do veículo objeto da lide, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e, por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Da tarifa de cadastro. A apelante aduz a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) (destaquei). Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Ou seja, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ e, como o contrato foi entabulado em 05.07.2022, é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Dos juros remuneratórios Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 3,56% ao mês e 52,15% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é ilegal já que o pactado corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em dissonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a reforma da sentença no ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios fixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS) [...]”. (TJMT - Ap 97387/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 07/03/2018) “REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDO NA FORMA PACTUADA – EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927, C. CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. [...]”. (TJMT - Ap 120605/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a adequação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação, autorizando a repetição do indébito de forma simples dos valores cobrados eventualmente cobrados a maior. Considerando os contornos do julgado, determino a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial na ordem de 40% para o autor/apelante e 60% para o réu/apelado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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