Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706" – Página 3 de 4

Processo nº 1001816-71.2024.8.11.0003

ID: 262863598

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001816-71.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001816-71.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ADEMIR DOS SANTOS RECORRIDO: CRISTIANE GUIMARAES PAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001816-71.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ADEMIR DOS SANTOS RECORRIDO: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADEMIR DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo de piso. Consta dos autos que o presente recurso teve seu seguimento determinado por força de decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1000013-76.2025.8.11.9005, o qual foi apreciado pela Primeira Turma Recursal, sob a relatoria do respeitável juiz Dr. Eduardo Calmon de Almeida Cezar. Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os presentes autos, em razão da prevenção e, consequentemente determino a imediata remessa ao respeitável Juiz do Gabinete 3 da Primeira Turma Recursal, Dr. Eduardo Calmon de Almeida Cezar. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-72.2018.8.11.0006

ID: 310879187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001816-72.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001816-72.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 60.614,93 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial, Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A Endereço: Rua Delegado Frontino Martins, 301, Palhocinha, GAROPABA - SC - CEP: 88495-000 POLO PASSIVO: Nome: M.DE ARAUJO AMORIM - ME Endereço: Rua Comandante Balduino, 192 A, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCELO DE ARAUJO AMORIM Endereço: DOS PASSAROS, S/NO, TERREO, JARDIM OLIVEIRAS, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de mandados de intimação, considerando o teor dos AR's acostados nos IDs.198110865 e 198110862 ou, ainda, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento da ação no prazo prescricional. CÁCERES, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001816-76.2022.8.11.0024

ID: 332507755

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001816-76.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI 'PROCESSO n. 1001816-76.2022.8.11.0024 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIANA ANDRADE FARIA Endereço: Rua do Jasmim,, 46, Santa Cruz, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: JOELSON ANDRADE DE CAMPOS Endereço: Rua do Jasmim, 46, Santa Cruz, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) SEBASTIANA ANDRADE FARIA, como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) JOELSON ANDRADE DE CAMPOS, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CAUSA DA INTERDIÇÃO: O interditando é portador de deficiência mental severa (CID F72), apresentando déficits expressivos em linguagem, memória, atenção e abstração, com escassa capacidade de discernimento e ausência de autonomia para compreender e gerir suas obrigações civis, especialmente de cunho financeiro. SENTENÇA: "(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: Declarar a incapacidade relativa de Joelson Andrade de Campos, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil; Decretar a curatela limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme arts. 84, §1º, e 85 da Lei n. 13.146/2015; Nomear como curadora definitiva a genitora Sebastiana Andrade Faria, que deverá prestar compromisso nos termos da lei e exercer o múnus com observância às disposições dos arts. 1.748 e seguintes do Código Civil. Expedientes necessários: Expeça-se o termo de curatela definitiva, com as advertências legais, vedando expressamente a alienação de bens imóveis e móveis do interditando sem autorização judicial. Lance-se a presente sentença no Registro Civil do interditando, nos termos do art. 9º, II, do Código Civil. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Sem custas, face à gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES - Juiz de Direito Designado – NAE -PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025 " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-80.2025.8.11.0021

ID: 301080256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-80.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEDIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001816-80.2025.8.11.0021 VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEDIEL MARTINS DA SILVA em face do INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001816-80.2025.8.11.0021 VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEDIEL MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. A parte autora foi intimada para juntar o prévio requerimento administrativo junto à autarquia promovida em que houvesse a negativa do pedido (Id. 194875426). A parte autora manifestou em Id. 196163574 requerendo seja considerado o requerimento anexado à exordial. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o referido requerimento administrativo reiterado pela parte autora em sua manifestação (Id. 194704462), indica que: “. O benefício foi concedido até 08/02/2006.. (...) se nos 15 dias finais até a data da cessção ainsa se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requer novo exame médico-pericial, mediante formalização do pedido de prorrogação.” Pois bem. Em que pese a autora indique que teve seu benefício cessado, o mesmo não apresenta novo pedido de prorrogação, tampouco decisão denegatória de novo pleito após a data da cessação. Ademais, pela leitura da decisão administrativa, dúvidas inexistem de que o pleito autoral foi acolhido em sede administrativa, inexistindo, portanto, qualquer resistência da autarquia ré em reconhecer o direito da parte autora. Logo, tem-se que, após a cessação do benefício concedido administrativamente, cabe a parte que não se sentir recuperada da lesão, pleitear novo auxílio ou prorrogação do vigente, o que não restou comprovado nos autos ter ocorrido. Assim, a pretensão da parte autora depende da análise de matéria de fato, ainda não submetida ao crivo do órgão previdenciário, ou pelo menos, não comprovada nos autos de que fora submetido à análise da autarquia. Ora, foi oportunizado a parte autora a juntada de documentos que comprovassem o pedido de prorrogação ou novo requerimento junto ao INSS, contudo, reiterou o mesmo requerimento administrativo, em que houve o reconhecimento do direito autoral quanto ao auxílio, e não sua negatória. É cediço que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240 MG, reconheceu a repercussão geral sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio para ingresso de ação judicial visando a obtenção de benefício previdenciário. Ficou reconhecido que a inexistência do requerimento demonstra a falta de interesse processual, vez que não houve resistência do INSS, não podendo o judiciário substituir a autarquia federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO.(…) Não comprovado o pedido de prorrogação do benefício e ausente a formulação de novo requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, é impositiva a extinção do processo. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5237226-23.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 21/08/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). Ante o exposto, diante da ausência de prévio questionamento administrativo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-90.2025.8.11.0050

ID: 313556758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001816-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.528,02 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001816-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.528,02 ESPÉCIE: [Mútuo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ÁGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA-ME em face de BRUNA DA SILVA SOUZA, JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA e ISABELA DA SILVA SOUZA RODRIGUES, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de mútuo para concessão de subsídio estudantil (Programa FAAES – Fundo de Apoio ao Acadêmico do Ensino Superior) inadimplido, no valor de R$ 8.528,02 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos). A parte autora relata que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Bacharelado em Psicologia, através do qual concedeu subsídio pelo programa FAAES. Segundo narra, o vencimento das parcelas acordadas iniciar-se-ia 90 dias após o término do último período letivo cursado. Aduz que a requerida se manteve matriculada até julho de 2020, o que implicou na suspensão da possibilidade de cobrança até outubro de 2020, mas, mesmo após a utilização dos serviços, as parcelas vencidas não foram adimplidas. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos necessários, nos termos do art. 320 do mesmo diploma legal. Em relação ao pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte autora, considerando as razões expostas acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelas instituições de ensino superior privadas, bem como o disposto no art. 98, §6º do CPC c/c §7º do art. 468 da CNGC/MT, DEFIRO o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC. Após o recolhimento da primeira parcela, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser agendada de acordo com a pauta disponível. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, ficando advertida que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. ADVIRTA-SE a parte requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. CONSIGNE-SE no mandado as advertências do art. 344 do CPC. A parte autora fica desde já intimada, por seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ananda Elen Castro Machado x Paulo Vitor Ferreira Silva

ID: 257872772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA ELEN CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

PAULO VITOR FERREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DA SILVA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE PICKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001816-78.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, uma vez que, embora devidamente intimada a complementar a documentação necessária, limitou-se a apresentar apenas extratos bancários. Ademais, a mera alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada da devida comprovação da renda ou de elementos que evidenciem claramente a situação econômica do requerente, não se mostra suficiente para a concessão do benefício. Ademais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 26 de junho de 2025, às 17h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIwOTBmZmYtNzUyMy00ZTQyLTgzM2UtNTVkMWQ1ZmY4OTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018100-32.2025.8.11.0000

ID: 324099160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018100-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR PINTO DA SILVA FERNANDA PEREIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE DA MATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Prisão Domiciliar / Especial, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ADENIR PINTO DA SILVA - CPF: 202.494.621-68 (PACIENTE), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (ADVOGADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (IMPETRANTE), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (IMPETRANTE), MURILLO BRYAN PEREIRA PINTO - CPF: 021.508.151-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JORDAN FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CPF: 048.229.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JENAINA NASSER - CPF: 800.177.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS RIBEIRO MACIEL - CPF: 965.567.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MENDES DA SILVA - CPF: 652.095.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSAS/INTERDITADAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente em desfavor do qual se impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico e se proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio de empresas cujas atividades haviam sido anteriormente suspensas ou interditadas, inclusive daquelas não registradas em seu nome, mas a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação, que envolve a prática de delitos contra a administração pública e a formação de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Verificar se há ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta na imposição das medidas cautelares objurgadas, consideradas as circunstâncias pessoais do paciente e os contornos fáticos do caso. III. Razões de decidir 3. Da análise cuidadosa do caso em apreço, não há como afirmar que a imposição e a manutenção das medidas cautelares vergastadas são desproporcionais, tampouco que carecem de motivação jurídica válida, haja vista as razões de decidir e os elementos colhidos nos autos bem evidenciarem sua imprescindibilidade para o resguardo dos meios e dos fins das investigações em trâmite na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, quando demonstrada sua necessidade para a aplicação da lei penal e a prevenção de novas infrações, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias do caso; os quais também legitimam a imposição da restrição recaída sobre as empresas conectadas ao paciente no contexto do esquema criminoso sob investigação, observada sua proporcionalidade e indispensabilidade ao resultado útil das investigações”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282 e art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018100-32.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): Dra. FERNANDA PEREIRA DA SILVA Dr. LEONARDO ANDRE DA MATA PACIENTE: ADENIR PINTO DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora porque, nos autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004, impôs-lhe a medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo de seis meses, bem como lhe proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas ou interditadas, inclusive daquelas que, embora não estejam registradas em seu nome, estariam a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação. Contextualizando os fatos, os d. impetrantes aduzem que, em razão da prática, em tese, de fraudes licitatórias pelo ora paciente, a autoridade judiciária deferiu os pedidos de busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sequestro de bens e valores, suspensão das atividades das pessoas jurídicas e quebra dos sigilos bancários e fiscais, nos termos fixados pela representação. Prosseguem narrando que, em 24/04/2025, sobreveio a juntada de relatório policial indicando o descumprimento de ordem judicial, na medida em que as empresas investigadas — Signus Promoções e Eventos Ltda e A.P. da Silva Multieventos, ambas pertencentes ao paciente — persistiam em operação e contavam com o apoio intelectual do ora paciente, que também teria criado uma nova empresa em nome do filho para manter contratos públicos e ocultar a verdadeira identidade, tudo a indicar a reiteração delitiva, o risco à instrução criminal e o desrespeito à decisão anteriormente prolatada. Por essa razão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e o sequestro de novos bens, pretensão esta parcialmente acolhida pelo magistrado a quo, que reputou necessária tão somente a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, refletidas no monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses, além de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas/interditas, inclusive das que não se encontravam no seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. A ilustrar o constrangimento ilegal, sustentam os d. advogados que a imposição de monitoramento eletrônico se mostra desproporcional e carente de fundamentação idônea no tocante aos requisitos legais, em especial o periculum libertatis, porquanto, conforme salientado pela autoridade tida por coatora, o paciente não descumpriu, de forma direta e imediata, a ordem judicial anteriormente emanada, particularidade que se mostraria bastante para desconstituir o risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescentam que a restrição patrimonial imposta também não contém fundamentação suficiente, sem prejuízo de se vislumbrar excesso da medida cautelar, uma vez que não individualiza os patrimônios sobre os quais recaem a ordem judicial. Por derradeiro, os impetrantes destacam que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência, na cidade de São Paulo/SP, e obteve alta hospitalar na data de 06/03/2025, encontrando-se, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo, tornando necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, máxime porque, por este motivo, encontra-se afastado das atividades empresariais há mais de 90 dias. Com arrimo nessas assertivas, pleiteiam a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam afastadas as providências acautelatórias de monitoramento eletrônico e proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas. No mérito, postulam “a concessão da ordem de habeas corpus, para revogar integralmente a decisão que impôs as referidas medidas cautelares, ou subsidiariamente, que esta seja substituída por outra menos gravosa que o monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima” (sic). A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada do ID 291031883 ao ID 291038856. Indeferido o pedido liminar (ID 291453864), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 293267366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296470364). Posteriormente à conclusão do processo para julgamento, os d. impetrantes apresentaram manifestação por meio da qual buscaram esclarecer questões concernentes aos indícios de autoria e materialidade colhidos até o momento em desfavor de ADENIR, sob o argumento de que, no bojo do inquérito, teriam sido apresentadas, pela d. autoridade policial, falsas informações acerca dos fatos sob apuração, ao que se vê do ID297638852 e ss. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1005007-87.2025.8.11.0004, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva e demais medidas cautelares em desfavor do paciente ADENIR PINTO DA SILVA, à conta de indícios de seu suposto envolvimento com a prática de crimes contra a administração pública, bem como à conta de suposto descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas. Colhe-se da representação que se cuida de fatos, a priori, sob apuração no bojo do Inquérito Policial n. 11/2025, instaurado com o objetivo de investigar a prática de delitos relacionados à administração pública, e no curso dos quais foram angariados indícios da ocorrência dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Conforme sumarizado pela d. autoridade policial, diligências conduzidas por equipe da Polícia Judiciária Civil, em atendimento a requisição do Ministério Público, evidenciaram que o paciente ADENIR atua como líder e principal operador de um grupo econômico de natureza familiar, estruturado com o propósito específico de fraudar o caráter competitivo de processos licitatórios. Para tanto, o grupo utiliza-se de diversas pessoas jurídicas interligadas por vínculos societários, familiares e funcionais, com o objetivo de simular concorrência, superfaturar contratos públicos e lavar os recursos financeiros oriundos das práticas ilícitas. Nesse cenário, a d. autoridade policial requereu a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de bens imóveis a ele vinculados, direta ou diretamente, com fundamento nos elementos colhidos no curso da investigação, a demonstrar graves e reiteradas condutas de desobediência a ordem judicial, além da persistência na prática de crimes contra a administração pública, especialmente fraude à licitação, e associação criminosa. Conforme narrado na representação, mesmo após a decisão proferida no bojo de outra ação cautelar (autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004), que determinou a suspensão imediata das atividades empresariais das pessoas jurídicas vinculadas ao investigado, se constatou a continuidade das operações por meio de artifícios fraudulentos, de forma a configurar, em tese, fraude à execução e desobediência qualificada. Por clareza, registro que as empresas vinculadas ao paciente, que tiveram suas atividades suspensas pela decisão judicial supramencionada, proferida nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, são SIGNUS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); J. NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA (ME); MM SONORIZAÇÃO (ME); e LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS. Nesse ensejo, aduz a d. autoridade policial que, apesar da suspensão judicial, ADENIR continuou executando contratos públicos por meio da empresa SIGNUS PROMOÇÕES, inclusive ao realizar o evento “Momento Mulher”, promovido pela Prefeitura de Barra do Garças/MT em 21/03/2025, com utilização da estrutura física e operacional da empresa. Ademais, colhe-se da representação que, em 19/03/2025, foi constituída a empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, em nome do filho do investigado, Paulo Henrique de Freitas Pinto. O novo empreendimento, além de adotar nome empresarial semelhante ao da empresa anteriormente suspensa, possui sede vizinha às demais empresas do grupo familiar e utiliza os mesmos veículos e equipamentos das empresas proibidas de operar. Conforme relatado pela d. autoridade policial, essa nova empresa participou do Pregão Eletrônico n. 6/2025, em andamento no município de Campinápolis/MT, tendo enviado orçamento datado de 09/04/2025 no valor total de R$ 2.466.380,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), para compor os preços de referência do certame. Trata-se de conduta considerada pela d. autoridade policial não apenas como uma forma de manutenção clandestina da atividade empresarial suspensa, mas também como uma tentativa de dissimular a identidade real dos beneficiários junto aos órgãos fiscalizadores e contratantes. Outrossim, colhe-se da representação que nova empresa constituída participou de certames licitatórios em conluio com outras pessoas jurídicas vinculadas ao grupo investigado, notadamente no âmbito do Pregão Eletrônico n. 05/2025, igualmente promovido pelo município de Campinápolis/MT. Nesse procedimento, verificou-se a atuação da empresa JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS, cuja atividade fora formalmente suspensa por decisão judicial, bem como da empresa MS PRODUÇÕES E EVENTOS, identificada pelas investigações como sucessora informal das atividades comerciais e operacionais do paciente ADENIR. Ambas apresentaram orçamentos com o propósito de compor o procedimento licitatório, evidenciando, na intelecção da d. autoridade policial, a continuidade deliberada das práticas ilícitas mediante o uso de novas fachadas empresariais, em afronta à determinação judicial e com estratégia deliberada de burla aos mecanismos de controle estatal. Por sua vez, também se identificou a execução de serviço decorrente de contratação pública no evento festivo denominado “Exponova”, realizado no município de Nova Xavantina/MT, pela empresa recém-criada SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA. O referido evento teve origem no Pregão Eletrônico n. 09/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para sua organização, com previsão de realização entre os dias 19, 24 a 27 de abril de 2025. A empresa declarada vencedora do certame foi a RS EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.369.151/0006-01, sediada na Rodovia GO-070, Km 14, Lote Área 4, Salas 03 e 04, Zona Rural, Goianira/GO, tendo como representante legal o senhor Raimundo Barbosa Silva Sampaio. Entretanto, as diligências investigativas constataram que, para a efetiva execução do contrato oriundo da referida licitação, a empresa contratada subcontratou integralmente a SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 59.976.531/0001-68, com sede na Rua dos Araés, n.º 348, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT. A titularidade formal dessa empresa, consoante relatado alhures, está em nome de Paulo Henrique de Freitas Pinto, filho do paciente ADENIR. Verte da representação, nesse contexto, que a constituição da empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS teve como finalidade precípua fraudar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1001816-34.2025.8.11.0004, que determinou a suspensão das atividades das empresas anteriormente controladas por ADENIR. Nessa linha, a atuação da empresa em evento de grande porte, em substituição às empresas suspensas, constituiria tentativa inequívoca de manter, sob outro nome e titularidade, a atividade empresarial do grupo investigado. Conforme observado pela d. autoridade policial, a materialidade desse desvio de finalidade está demonstrada, dentre outros elementos, por documento de cessão de direitos e obrigações emitidos pela empresa A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME) (ligada diretamente a ADENIR) em favor da SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS, configurando manobra voltada à ocultação da real identidade do grupo econômico beneficiado e à dissimulação da continuidade da atividade empresarial sob roupagem diversa. Adicionalmente, no dia 15/04/2025, foi visualizado e documentado caminhão pertencente ao grupo de ADENIR no interior da sede da nova empresa, sendo carregado com equipamentos de som e iluminação. Como o conteúdo transportado se relaciona diretamente às atividades empresariais objeto da ordem de suspensão, se reforça a suspeita de descumprimento deliberado da decisão judicial e continuidade dissimulada da estrutura criminosa. Conforme observado pela d. autoridade policial, com arrimo no Relatório de Investigação n. 2025.13.39907, os referidos caminhões, inclusive, já se encontravam no município de Nova Xavantina/MT com o propósito de atender à execução do evento “Exponova”. Em razão desses fatos, a d. autoridade policial pleiteou a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de todos os bens de natureza patrimonial compatível com equipamentos voltados à realização de eventos, estruturas para shows, sonorização, iluminação e montagem de palco, registrados em nome do paciente, bem como daqueles em nome de Jenaina Nasser e das empresas J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; AP DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); e SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, por configurarem, em tese, pessoas físicas e jurídicas utilizadas para a continuidade das práticas ilícitas sob apuração. A representação foi formulada em 29/04/2025, acompanhada da documentação comprobatória correlata, e, em 06/05/2025, o i. Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares pleiteadas. Em 02/06/2025, o d. juízo a quo, por não reputar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, indeferiu o pedido por sua decretação; e, por ausência de fatos novos a autorizar sua imposição, bem como em vista de recente restituição de bens promovida nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004, também indeferiu o pedido de sequestro dos bens. Todavia, em vista das circunstâncias trazidas pela d. autoridade policial, o d. juízo singular decidiu pelo recrudescimento das medidas cautelares outrora fixadas, pelo que impôs ao paciente a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico, pelo prazo de 06 (seis) meses, e lhe proibiu a utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das não registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. Assim se vê da combatida decisão, in verbis: “[...] Depreende-se dos autos que a Autoridade representante entendeu que ADENIR estaria a descumprir ardilosa e deliberadamente as ordens judiciais exaradas por este Juízo nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004. Para tanto, apresenta suas razões e documentação pretendendo comprovar a renitência delitiva do suspeito, explicitando suas conclusões investigativas. Todavia, apesar de vislumbrar possível atuação de ADENIR na realização de eventos nesta urbe e em cidades da região, não verifico descumprimento direto e imediato de ordens judiciais. Justifico. Para melhor compreensão, importa anotar pontos relevantes registrados nos autos da representação n. 1001816-34.2025.811.0004. A análise e o deferimento das ordens naqueles autos se deu em 13/3/2025 (Id 185333727), tendo sido deferidas ordens de: 1) busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos; 2) quebra de sigilo bancário e fiscal e sequestro de bens e valores; 3) suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira de empresas. Cito expressamente as empresas suspensas: a) AP DA SILVA MULTIEVENTOS – ME – CNPJ n. 10.883.236/0001- 77; b) SIGNUS PROMOCOES E EVENTOS – LTDA - CNPJ n. 51.182.112/0001- 41; c) J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ n. 06.183.350/0001- 17; d) MM SONORIZAÇÕES – ME - CNPJ n. 18.208.003/0001- 80; e) LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS - CNPJ n. 13.824.127/0001- 77; f) JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CNPJ n. 52.281.555/0001- 52; g) RENAN C R DA SILVA – ME - CNPJ n. 45.876.343/0001- 52. Ao analisar as fundamentações trazidas pela Autoridade Policial indicando suposta atuação de ADENIR, não verifico expresso descumprimento das ordens judiciais ou desobediência a configurar afronta a tal decisão. Isso, porque o que se extrai daqueles autos é que ADENIR, enquanto pessoa física inscrita no CPF: 202.494.621-68, não foi proibido de promover eventos, nem mesmo contratar com instituições públicas. A suspensão evocada foi imposta somente em desfavor das empresas expressamente elencadas na decisão – e transcritas acima - não podendo indiscriminada e arbitrariamente ser estendida ao representado. Ainda, naqueles autos de representação fora deferida ordem de busca e apreensão e sequestro de diversos bens e veículos em desfavor do representado e diversos outros suspeitos de integrar grupo formado para praticar crimes nesta urbe e região. O que se extrai dos relatórios policiais até então juntados aqueles autos é que os bens a que se deferiu a apreensão/constrição foram, em sua maior parte, apreendidos pela Autoridade Policial e equipes que deram cumprimento aos mandados respectivos. Não há discriminação pormenorizada de que os veículos, equipamentos e bens indicados pela Autoridade Policial como utilizados em afronta à ordem judicial sejam os mesmos sobre os quais há ordem de constrição. Ou seja, partindo da premissa de que a ordem de busca e apreensão foi cumprida, tais bens não possuem qualquer restrição judicial. Repisa-se, sem a indicação pormenorizada dos bens e veículos que supostamente estariam sendo utilizados em afronta à ordem judicial, não há como se atribuir ao representado qualquer conduta ilícita. Em tal cenário, não constato descumprimento das ordens judiciais lá exaradas da forma como indicado pela Autoridade Policial, não ensejando a decretação da prisão cautelar. De grande importância destacar a relevância do empenho das forças policiais na atuação de combate à criminalidade nesta urbe e comarca, inclusive a nível regional. Nesse contexto, reforçando a higidez da atuação policial e todo o sistema de justiça, percebo não restarem suficientemente e preenchidos os requisitos ensejadores ao deferimento das ordens pretendidas. Inclusive, apontando que eventual esclarecimento de dúvidas e questionamentos relativos à validade de instrumentos de contratos e constituição de pessoas jurídicas devem ser dirigidos e dirimidos perante os respectivos Juízos competentes, não cabendo à seara criminal abarcar tal demanda. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de decretação da prisão preventiva. Lado outro, atento às informações trazidas aos autos pela Autoridade Policial e à manifestação do MPE, tenho como necessário o recrudescimento das cautelares impostas ao representado ADENIR. Isso, porque os relatórios investigativos revelam evidente confusão patrimonial entre as empresas suspensas por ordem deste Juízo, o que poderia estar a ser utilizado como subterfúgio para a esquiva de ADENIR enquanto pessoa física e de outras empresas constituídas e até então não vinculadas ao grupo criminoso sob investigação. É evidente que as restrições impostas às empresas no tocante à suspensão/interdição de suas atividades de natureza econômica e financeira abarcam todos os equipamentos e bens móveis registrados como de propriedade daquelas pessoas jurídicas. A condição de apreendido ou não de tais bens não altera a ordem de suspensão vigente, devendo todas as pessoas jurídicas em questão observarem a proibição de atuação econômica e financeira, incluindo, por óbvio, a integralidade de seu patrimônio. Registro ainda que a ordem proíbe o funcionamento da empresa, o que inclui tanto a utilização dos bens da empresa, como seu uso indireto (locação, empréstimo, permuta, cessão, alienação, etc) sob pena de se considerado descumprimento possibilitar que a autoridade policial ou o MP requeira a prisão do requerido. Diante de tal contexto e das constatações apresentadas na representação, visando contribuir com a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, cabível e necessária a imposição de cautelares diversas da prisão. [...] IMPONHO ao representado as seguintes cautelares: a) Monitoramento eletrônico pelo período de 6 meses, a fim de que possa ser identificado se o requerido tem comparecido em locais em que eventos são realizados com os bens das empresas suspensas. b) Proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das que não se encontram registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. [...] Advirto o representado que o descumprimento das cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão cautelar”. (ID 194453518 — autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse cenário, insurgem-se os d. impetrantes, sustentando, como já exposto, a desproporcionalidade e a ausência de justa causa à imposição das medidas cautelares em desfavor do paciente, nos termos já relatados. Após analisar cuidadosamente os autos, todavia, estou convencido de que razão não lhes assiste. Ao que se vê dos autos, ADENIR se encontra sob investigação à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Em razão disso, o d. juízo a quo, nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, determinou a suspensão imediata das atividades empresariais de pessoas jurídicas vinculadas ao paciente. Ao que tudo indica, todavia, foram reunidos indícios de que ADENIR estaria se esquivando do devido cumprimento à referida ordem legal por meio de confusão patrimonial e emprego de subterfúgios destinados a manter em funcionamento suas atividades empresariais, consoante minuciosamente detalhado pela d. autoridade policial em sua representação. Nesse particular tocante, observo que, conquanto o d. juízo a quo tenha externado conclusão pela ausência de elementos concretos a evidenciar, neste momento, o descumprimento direto e imediato das ordens judiciais, é certo que constatou a existência de risco decorrente do aparente modus operandi do paciente, que, ao que tudo indica, chegou a empregar estratégias indiretas e dissimuladas para prosseguir com as atividades anteriormente interditadas, inclusive mediante a instituição de nova empresa em nome de seu filho, Paulo Henrique de Freitas Pinto. Nesse cenário, estou convencido de que se trata de medidas cautelares plenamente justificadas pelas circunstâncias do caso, considerada a gravidade concreta dos crimes que recaem sobre o paciente e os indícios a sinalizar o não atendimento às medidas cautelares anteriormente fixadas; encontrando-se, pois, fartamente demonstrada a necessidade das acautelatórias para a aplicação da lei penal e para a prevenção de outras infrações, bem como sua adequação à gravidade dos fatos e também às condições pessoais do acusado, nos termos do que dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal. Cuida-se de cenário em que, sendo possível, em tese, a decretação da prisão preventiva, consoante requerido pela d. autoridade policial e secundado pelo parquet, em atenção às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado, se decidiu pela imposição de medida cautelar menos gravosa, qual seja, o monitoramento eletrônico, tendo sido, ainda, indeferida a representação pelo sequestro de bens, com a imposição tão somente de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas; de forma que as providências acautelatórias vergastadas se encontram alinhadas aos contornos fáticos do caso. Nesse ponto, observo que, a despeito da insurgência deduzida pelos impetrantes posteriormente à conclusão do feito para julgamento (ID 297638852) e, ademais, sequer submetida ao crivo da d. autoridade judiciária tida por coatora, não é viável, em sede de habeas corpus, o ingresso em discussão acerca da validade e da veracidade dos elementos informativos reunidos pela d. autoridade policial; porquanto não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido, mutatis mutandis, não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Estão presentes, portanto, elementos que demonstram satisfatória e concretamente a necessidade de imposição das medidas cautelares com vistas à prevenção de novos delitos e à vinculação do paciente ao feito em trâmite. Por oportuno, registro ainda que, como se sabe, “[...] apesar de a monitoração ensejar certo inconveniente, não deve ser dispensada pela mera conveniência do apenado” (N.U 1022373-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). — Destaquei. Além disso, deve-se observar, consoante a pacífica jurisprudência do c. STJ, que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). — Destaquei. À vista disso, concluo ser inviável, ao menos nesse momento, o acolhimento do pleito de revogação das medidas cautelares impostas em desfavor de ADENIR, porquanto devidamente evidenciada a imprescindibilidade destas para garantir a higidez da persecução criminal judicial. Por fim, quanto à arguição de que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência na cidade de São Paulo/SP, tendo obtido alta hospitalar na data de 06/03/2025 e se encontrando, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo; o que, na intelecção dos impetrantes, tornaria necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, estou certo de que inexistem quaisquer elementos nos autos a comprovar minimamente tal arguição, porquanto não demonstrado se, e de que forma, o uso do monitoramento eletrônico inviabilizaria o tratamento de saúde de ADENIR ou acarretaria risco concreto e atual à sua recuperação. Não bastasse, a consulta aos autos originários revela que apenas posteriormente à impetração do writ, em 06/07/2025, essa matéria foi suscitada perante o d. juízo natural da causa — petição de ID 199888345 – autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004 —, que ainda não se manifestou, portanto, sobre a matéria; de forma que sua apreciação direta por esta eg. Corte de Justiça configuraria ainda malfadada supressão de instância. Por todas essas razões, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, concluo que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ADENIR PINTO DA SILVA e, por conseguinte, mantenho a medida de monitoramento eletrônico imposta em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018100-32.2025.8.11.0000

ID: 324099171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018100-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavage… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018100-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Falsidade ideológica, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Prisão Domiciliar / Especial, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ADENIR PINTO DA SILVA - CPF: 202.494.621-68 (PACIENTE), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (ADVOGADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), FERNANDA PEREIRA DA SILVA - CPF: 823.634.802-44 (IMPETRANTE), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (IMPETRANTE), MURILLO BRYAN PEREIRA PINTO - CPF: 021.508.151-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JORDAN FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CPF: 048.229.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JENAINA NASSER - CPF: 800.177.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS RIBEIRO MACIEL - CPF: 965.567.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MENDES DA SILVA - CPF: 652.095.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE SUSPENSAS/INTERDITADAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente em desfavor do qual se impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico e se proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio de empresas cujas atividades haviam sido anteriormente suspensas ou interditadas, inclusive daquelas não registradas em seu nome, mas a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação, que envolve a prática de delitos contra a administração pública e a formação de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Verificar se há ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta na imposição das medidas cautelares objurgadas, consideradas as circunstâncias pessoais do paciente e os contornos fáticos do caso. III. Razões de decidir 3. Da análise cuidadosa do caso em apreço, não há como afirmar que a imposição e a manutenção das medidas cautelares vergastadas são desproporcionais, tampouco que carecem de motivação jurídica válida, haja vista as razões de decidir e os elementos colhidos nos autos bem evidenciarem sua imprescindibilidade para o resguardo dos meios e dos fins das investigações em trâmite na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, quando demonstrada sua necessidade para a aplicação da lei penal e a prevenção de novas infrações, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias do caso; os quais também legitimam a imposição da restrição recaída sobre as empresas conectadas ao paciente no contexto do esquema criminoso sob investigação, observada sua proporcionalidade e indispensabilidade ao resultado útil das investigações”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282 e art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018100-32.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): Dra. FERNANDA PEREIRA DA SILVA Dr. LEONARDO ANDRE DA MATA PACIENTE: ADENIR PINTO DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora porque, nos autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004, impôs-lhe a medida cautelar de monitoramento eletrônico, pelo prazo de seis meses, bem como lhe proibiu a utilização, o gozo, a fruição e a disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas ou interditadas, inclusive daquelas que, embora não estejam registradas em seu nome, estariam a ele vinculadas no contexto do suposto esquema criminoso sob investigação. Contextualizando os fatos, os d. impetrantes aduzem que, em razão da prática, em tese, de fraudes licitatórias pelo ora paciente, a autoridade judiciária deferiu os pedidos de busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sequestro de bens e valores, suspensão das atividades das pessoas jurídicas e quebra dos sigilos bancários e fiscais, nos termos fixados pela representação. Prosseguem narrando que, em 24/04/2025, sobreveio a juntada de relatório policial indicando o descumprimento de ordem judicial, na medida em que as empresas investigadas — Signus Promoções e Eventos Ltda e A.P. da Silva Multieventos, ambas pertencentes ao paciente — persistiam em operação e contavam com o apoio intelectual do ora paciente, que também teria criado uma nova empresa em nome do filho para manter contratos públicos e ocultar a verdadeira identidade, tudo a indicar a reiteração delitiva, o risco à instrução criminal e o desrespeito à decisão anteriormente prolatada. Por essa razão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e o sequestro de novos bens, pretensão esta parcialmente acolhida pelo magistrado a quo, que reputou necessária tão somente a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, refletidas no monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses, além de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas/interditas, inclusive das que não se encontravam no seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. A ilustrar o constrangimento ilegal, sustentam os d. advogados que a imposição de monitoramento eletrônico se mostra desproporcional e carente de fundamentação idônea no tocante aos requisitos legais, em especial o periculum libertatis, porquanto, conforme salientado pela autoridade tida por coatora, o paciente não descumpriu, de forma direta e imediata, a ordem judicial anteriormente emanada, particularidade que se mostraria bastante para desconstituir o risco de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Acrescentam que a restrição patrimonial imposta também não contém fundamentação suficiente, sem prejuízo de se vislumbrar excesso da medida cautelar, uma vez que não individualiza os patrimônios sobre os quais recaem a ordem judicial. Por derradeiro, os impetrantes destacam que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência, na cidade de São Paulo/SP, e obteve alta hospitalar na data de 06/03/2025, encontrando-se, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo, tornando necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, máxime porque, por este motivo, encontra-se afastado das atividades empresariais há mais de 90 dias. Com arrimo nessas assertivas, pleiteiam a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam afastadas as providências acautelatórias de monitoramento eletrônico e proibição de utilização, gozo, fruição e disposição do patrimônio das empresas suspensas. No mérito, postulam “a concessão da ordem de habeas corpus, para revogar integralmente a decisão que impôs as referidas medidas cautelares, ou subsidiariamente, que esta seja substituída por outra menos gravosa que o monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima” (sic). A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada do ID 291031883 ao ID 291038856. Indeferido o pedido liminar (ID 291453864), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 293267366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296470364). Posteriormente à conclusão do processo para julgamento, os d. impetrantes apresentaram manifestação por meio da qual buscaram esclarecer questões concernentes aos indícios de autoria e materialidade colhidos até o momento em desfavor de ADENIR, sob o argumento de que, no bojo do inquérito, teriam sido apresentadas, pela d. autoridade policial, falsas informações acerca dos fatos sob apuração, ao que se vê do ID297638852 e ss. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1005007-87.2025.8.11.0004, a d. autoridade policial representou pela prisão preventiva e demais medidas cautelares em desfavor do paciente ADENIR PINTO DA SILVA, à conta de indícios de seu suposto envolvimento com a prática de crimes contra a administração pública, bem como à conta de suposto descumprimento de medidas cautelares outrora fixadas. Colhe-se da representação que se cuida de fatos, a priori, sob apuração no bojo do Inquérito Policial n. 11/2025, instaurado com o objetivo de investigar a prática de delitos relacionados à administração pública, e no curso dos quais foram angariados indícios da ocorrência dos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Conforme sumarizado pela d. autoridade policial, diligências conduzidas por equipe da Polícia Judiciária Civil, em atendimento a requisição do Ministério Público, evidenciaram que o paciente ADENIR atua como líder e principal operador de um grupo econômico de natureza familiar, estruturado com o propósito específico de fraudar o caráter competitivo de processos licitatórios. Para tanto, o grupo utiliza-se de diversas pessoas jurídicas interligadas por vínculos societários, familiares e funcionais, com o objetivo de simular concorrência, superfaturar contratos públicos e lavar os recursos financeiros oriundos das práticas ilícitas. Nesse cenário, a d. autoridade policial requereu a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de bens imóveis a ele vinculados, direta ou diretamente, com fundamento nos elementos colhidos no curso da investigação, a demonstrar graves e reiteradas condutas de desobediência a ordem judicial, além da persistência na prática de crimes contra a administração pública, especialmente fraude à licitação, e associação criminosa. Conforme narrado na representação, mesmo após a decisão proferida no bojo de outra ação cautelar (autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004), que determinou a suspensão imediata das atividades empresariais das pessoas jurídicas vinculadas ao investigado, se constatou a continuidade das operações por meio de artifícios fraudulentos, de forma a configurar, em tese, fraude à execução e desobediência qualificada. Por clareza, registro que as empresas vinculadas ao paciente, que tiveram suas atividades suspensas pela decisão judicial supramencionada, proferida nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, são SIGNUS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); J. NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA (ME); MM SONORIZAÇÃO (ME); e LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS. Nesse ensejo, aduz a d. autoridade policial que, apesar da suspensão judicial, ADENIR continuou executando contratos públicos por meio da empresa SIGNUS PROMOÇÕES, inclusive ao realizar o evento “Momento Mulher”, promovido pela Prefeitura de Barra do Garças/MT em 21/03/2025, com utilização da estrutura física e operacional da empresa. Ademais, colhe-se da representação que, em 19/03/2025, foi constituída a empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, em nome do filho do investigado, Paulo Henrique de Freitas Pinto. O novo empreendimento, além de adotar nome empresarial semelhante ao da empresa anteriormente suspensa, possui sede vizinha às demais empresas do grupo familiar e utiliza os mesmos veículos e equipamentos das empresas proibidas de operar. Conforme relatado pela d. autoridade policial, essa nova empresa participou do Pregão Eletrônico n. 6/2025, em andamento no município de Campinápolis/MT, tendo enviado orçamento datado de 09/04/2025 no valor total de R$ 2.466.380,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), para compor os preços de referência do certame. Trata-se de conduta considerada pela d. autoridade policial não apenas como uma forma de manutenção clandestina da atividade empresarial suspensa, mas também como uma tentativa de dissimular a identidade real dos beneficiários junto aos órgãos fiscalizadores e contratantes. Outrossim, colhe-se da representação que nova empresa constituída participou de certames licitatórios em conluio com outras pessoas jurídicas vinculadas ao grupo investigado, notadamente no âmbito do Pregão Eletrônico n. 05/2025, igualmente promovido pelo município de Campinápolis/MT. Nesse procedimento, verificou-se a atuação da empresa JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS, cuja atividade fora formalmente suspensa por decisão judicial, bem como da empresa MS PRODUÇÕES E EVENTOS, identificada pelas investigações como sucessora informal das atividades comerciais e operacionais do paciente ADENIR. Ambas apresentaram orçamentos com o propósito de compor o procedimento licitatório, evidenciando, na intelecção da d. autoridade policial, a continuidade deliberada das práticas ilícitas mediante o uso de novas fachadas empresariais, em afronta à determinação judicial e com estratégia deliberada de burla aos mecanismos de controle estatal. Por sua vez, também se identificou a execução de serviço decorrente de contratação pública no evento festivo denominado “Exponova”, realizado no município de Nova Xavantina/MT, pela empresa recém-criada SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA. O referido evento teve origem no Pregão Eletrônico n. 09/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para sua organização, com previsão de realização entre os dias 19, 24 a 27 de abril de 2025. A empresa declarada vencedora do certame foi a RS EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.369.151/0006-01, sediada na Rodovia GO-070, Km 14, Lote Área 4, Salas 03 e 04, Zona Rural, Goianira/GO, tendo como representante legal o senhor Raimundo Barbosa Silva Sampaio. Entretanto, as diligências investigativas constataram que, para a efetiva execução do contrato oriundo da referida licitação, a empresa contratada subcontratou integralmente a SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 59.976.531/0001-68, com sede na Rua dos Araés, n.º 348, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT. A titularidade formal dessa empresa, consoante relatado alhures, está em nome de Paulo Henrique de Freitas Pinto, filho do paciente ADENIR. Verte da representação, nesse contexto, que a constituição da empresa SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS teve como finalidade precípua fraudar a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1001816-34.2025.8.11.0004, que determinou a suspensão das atividades das empresas anteriormente controladas por ADENIR. Nessa linha, a atuação da empresa em evento de grande porte, em substituição às empresas suspensas, constituiria tentativa inequívoca de manter, sob outro nome e titularidade, a atividade empresarial do grupo investigado. Conforme observado pela d. autoridade policial, a materialidade desse desvio de finalidade está demonstrada, dentre outros elementos, por documento de cessão de direitos e obrigações emitidos pela empresa A.P. DA SILVA MULTIEVENTOS (ME) (ligada diretamente a ADENIR) em favor da SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS, configurando manobra voltada à ocultação da real identidade do grupo econômico beneficiado e à dissimulação da continuidade da atividade empresarial sob roupagem diversa. Adicionalmente, no dia 15/04/2025, foi visualizado e documentado caminhão pertencente ao grupo de ADENIR no interior da sede da nova empresa, sendo carregado com equipamentos de som e iluminação. Como o conteúdo transportado se relaciona diretamente às atividades empresariais objeto da ordem de suspensão, se reforça a suspeita de descumprimento deliberado da decisão judicial e continuidade dissimulada da estrutura criminosa. Conforme observado pela d. autoridade policial, com arrimo no Relatório de Investigação n. 2025.13.39907, os referidos caminhões, inclusive, já se encontravam no município de Nova Xavantina/MT com o propósito de atender à execução do evento “Exponova”. Em razão desses fatos, a d. autoridade policial pleiteou a decretação da prisão preventiva de ADENIR, bem como o sequestro de todos os bens de natureza patrimonial compatível com equipamentos voltados à realização de eventos, estruturas para shows, sonorização, iluminação e montagem de palco, registrados em nome do paciente, bem como daqueles em nome de Jenaina Nasser e das empresas J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA; AP DA SILVA MULTIEVENTOS (ME); e SIGNUS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, por configurarem, em tese, pessoas físicas e jurídicas utilizadas para a continuidade das práticas ilícitas sob apuração. A representação foi formulada em 29/04/2025, acompanhada da documentação comprobatória correlata, e, em 06/05/2025, o i. Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares pleiteadas. Em 02/06/2025, o d. juízo a quo, por não reputar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, indeferiu o pedido por sua decretação; e, por ausência de fatos novos a autorizar sua imposição, bem como em vista de recente restituição de bens promovida nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004, também indeferiu o pedido de sequestro dos bens. Todavia, em vista das circunstâncias trazidas pela d. autoridade policial, o d. juízo singular decidiu pelo recrudescimento das medidas cautelares outrora fixadas, pelo que impôs ao paciente a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico, pelo prazo de 06 (seis) meses, e lhe proibiu a utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das não registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. Assim se vê da combatida decisão, in verbis: “[...] Depreende-se dos autos que a Autoridade representante entendeu que ADENIR estaria a descumprir ardilosa e deliberadamente as ordens judiciais exaradas por este Juízo nos autos n. 1001816-34.2025.811.0004. Para tanto, apresenta suas razões e documentação pretendendo comprovar a renitência delitiva do suspeito, explicitando suas conclusões investigativas. Todavia, apesar de vislumbrar possível atuação de ADENIR na realização de eventos nesta urbe e em cidades da região, não verifico descumprimento direto e imediato de ordens judiciais. Justifico. Para melhor compreensão, importa anotar pontos relevantes registrados nos autos da representação n. 1001816-34.2025.811.0004. A análise e o deferimento das ordens naqueles autos se deu em 13/3/2025 (Id 185333727), tendo sido deferidas ordens de: 1) busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos; 2) quebra de sigilo bancário e fiscal e sequestro de bens e valores; 3) suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira de empresas. Cito expressamente as empresas suspensas: a) AP DA SILVA MULTIEVENTOS – ME – CNPJ n. 10.883.236/0001- 77; b) SIGNUS PROMOCOES E EVENTOS – LTDA - CNPJ n. 51.182.112/0001- 41; c) J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ n. 06.183.350/0001- 17; d) MM SONORIZAÇÕES – ME - CNPJ n. 18.208.003/0001- 80; e) LOCASOM SONORIZAÇÃO E EVENTOS - CNPJ n. 13.824.127/0001- 77; f) JORDAM FHELLIPP ALVES SIQUEIRA - CNPJ n. 52.281.555/0001- 52; g) RENAN C R DA SILVA – ME - CNPJ n. 45.876.343/0001- 52. Ao analisar as fundamentações trazidas pela Autoridade Policial indicando suposta atuação de ADENIR, não verifico expresso descumprimento das ordens judiciais ou desobediência a configurar afronta a tal decisão. Isso, porque o que se extrai daqueles autos é que ADENIR, enquanto pessoa física inscrita no CPF: 202.494.621-68, não foi proibido de promover eventos, nem mesmo contratar com instituições públicas. A suspensão evocada foi imposta somente em desfavor das empresas expressamente elencadas na decisão – e transcritas acima - não podendo indiscriminada e arbitrariamente ser estendida ao representado. Ainda, naqueles autos de representação fora deferida ordem de busca e apreensão e sequestro de diversos bens e veículos em desfavor do representado e diversos outros suspeitos de integrar grupo formado para praticar crimes nesta urbe e região. O que se extrai dos relatórios policiais até então juntados aqueles autos é que os bens a que se deferiu a apreensão/constrição foram, em sua maior parte, apreendidos pela Autoridade Policial e equipes que deram cumprimento aos mandados respectivos. Não há discriminação pormenorizada de que os veículos, equipamentos e bens indicados pela Autoridade Policial como utilizados em afronta à ordem judicial sejam os mesmos sobre os quais há ordem de constrição. Ou seja, partindo da premissa de que a ordem de busca e apreensão foi cumprida, tais bens não possuem qualquer restrição judicial. Repisa-se, sem a indicação pormenorizada dos bens e veículos que supostamente estariam sendo utilizados em afronta à ordem judicial, não há como se atribuir ao representado qualquer conduta ilícita. Em tal cenário, não constato descumprimento das ordens judiciais lá exaradas da forma como indicado pela Autoridade Policial, não ensejando a decretação da prisão cautelar. De grande importância destacar a relevância do empenho das forças policiais na atuação de combate à criminalidade nesta urbe e comarca, inclusive a nível regional. Nesse contexto, reforçando a higidez da atuação policial e todo o sistema de justiça, percebo não restarem suficientemente e preenchidos os requisitos ensejadores ao deferimento das ordens pretendidas. Inclusive, apontando que eventual esclarecimento de dúvidas e questionamentos relativos à validade de instrumentos de contratos e constituição de pessoas jurídicas devem ser dirigidos e dirimidos perante os respectivos Juízos competentes, não cabendo à seara criminal abarcar tal demanda. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de decretação da prisão preventiva. Lado outro, atento às informações trazidas aos autos pela Autoridade Policial e à manifestação do MPE, tenho como necessário o recrudescimento das cautelares impostas ao representado ADENIR. Isso, porque os relatórios investigativos revelam evidente confusão patrimonial entre as empresas suspensas por ordem deste Juízo, o que poderia estar a ser utilizado como subterfúgio para a esquiva de ADENIR enquanto pessoa física e de outras empresas constituídas e até então não vinculadas ao grupo criminoso sob investigação. É evidente que as restrições impostas às empresas no tocante à suspensão/interdição de suas atividades de natureza econômica e financeira abarcam todos os equipamentos e bens móveis registrados como de propriedade daquelas pessoas jurídicas. A condição de apreendido ou não de tais bens não altera a ordem de suspensão vigente, devendo todas as pessoas jurídicas em questão observarem a proibição de atuação econômica e financeira, incluindo, por óbvio, a integralidade de seu patrimônio. Registro ainda que a ordem proíbe o funcionamento da empresa, o que inclui tanto a utilização dos bens da empresa, como seu uso indireto (locação, empréstimo, permuta, cessão, alienação, etc) sob pena de se considerado descumprimento possibilitar que a autoridade policial ou o MP requeira a prisão do requerido. Diante de tal contexto e das constatações apresentadas na representação, visando contribuir com a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, cabível e necessária a imposição de cautelares diversas da prisão. [...] IMPONHO ao representado as seguintes cautelares: a) Monitoramento eletrônico pelo período de 6 meses, a fim de que possa ser identificado se o requerido tem comparecido em locais em que eventos são realizados com os bens das empresas suspensas. b) Proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas, inclusive das que não se encontram registradas sob seu nome, mas a ele vinculadas no suposto esquema criminoso sob investigação. [...] Advirto o representado que o descumprimento das cautelares poderá ensejar a decretação de sua prisão cautelar”. (ID 194453518 — autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse cenário, insurgem-se os d. impetrantes, sustentando, como já exposto, a desproporcionalidade e a ausência de justa causa à imposição das medidas cautelares em desfavor do paciente, nos termos já relatados. Após analisar cuidadosamente os autos, todavia, estou convencido de que razão não lhes assiste. Ao que se vê dos autos, ADENIR se encontra sob investigação à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal; e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Em razão disso, o d. juízo a quo, nos autos n. 1001816-34.2025.8.11.0004, determinou a suspensão imediata das atividades empresariais de pessoas jurídicas vinculadas ao paciente. Ao que tudo indica, todavia, foram reunidos indícios de que ADENIR estaria se esquivando do devido cumprimento à referida ordem legal por meio de confusão patrimonial e emprego de subterfúgios destinados a manter em funcionamento suas atividades empresariais, consoante minuciosamente detalhado pela d. autoridade policial em sua representação. Nesse particular tocante, observo que, conquanto o d. juízo a quo tenha externado conclusão pela ausência de elementos concretos a evidenciar, neste momento, o descumprimento direto e imediato das ordens judiciais, é certo que constatou a existência de risco decorrente do aparente modus operandi do paciente, que, ao que tudo indica, chegou a empregar estratégias indiretas e dissimuladas para prosseguir com as atividades anteriormente interditadas, inclusive mediante a instituição de nova empresa em nome de seu filho, Paulo Henrique de Freitas Pinto. Nesse cenário, estou convencido de que se trata de medidas cautelares plenamente justificadas pelas circunstâncias do caso, considerada a gravidade concreta dos crimes que recaem sobre o paciente e os indícios a sinalizar o não atendimento às medidas cautelares anteriormente fixadas; encontrando-se, pois, fartamente demonstrada a necessidade das acautelatórias para a aplicação da lei penal e para a prevenção de outras infrações, bem como sua adequação à gravidade dos fatos e também às condições pessoais do acusado, nos termos do que dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal. Cuida-se de cenário em que, sendo possível, em tese, a decretação da prisão preventiva, consoante requerido pela d. autoridade policial e secundado pelo parquet, em atenção às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado, se decidiu pela imposição de medida cautelar menos gravosa, qual seja, o monitoramento eletrônico, tendo sido, ainda, indeferida a representação pelo sequestro de bens, com a imposição tão somente de proibição de utilização, gozo, fruição e disposição, sob qualquer forma, do patrimônio das empresas suspensas/interditadas; de forma que as providências acautelatórias vergastadas se encontram alinhadas aos contornos fáticos do caso. Nesse ponto, observo que, a despeito da insurgência deduzida pelos impetrantes posteriormente à conclusão do feito para julgamento (ID 297638852) e, ademais, sequer submetida ao crivo da d. autoridade judiciária tida por coatora, não é viável, em sede de habeas corpus, o ingresso em discussão acerca da validade e da veracidade dos elementos informativos reunidos pela d. autoridade policial; porquanto não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido, mutatis mutandis, não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Estão presentes, portanto, elementos que demonstram satisfatória e concretamente a necessidade de imposição das medidas cautelares com vistas à prevenção de novos delitos e à vinculação do paciente ao feito em trâmite. Por oportuno, registro ainda que, como se sabe, “[...] apesar de a monitoração ensejar certo inconveniente, não deve ser dispensada pela mera conveniência do apenado” (N.U 1022373-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). — Destaquei. Além disso, deve-se observar, consoante a pacífica jurisprudência do c. STJ, que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). — Destaquei. À vista disso, concluo ser inviável, ao menos nesse momento, o acolhimento do pleito de revogação das medidas cautelares impostas em desfavor de ADENIR, porquanto devidamente evidenciada a imprescindibilidade destas para garantir a higidez da persecução criminal judicial. Por fim, quanto à arguição de que, em 12/02/2025, o paciente realizou cirurgia cardiovascular de emergência na cidade de São Paulo/SP, tendo obtido alta hospitalar na data de 06/03/2025 e se encontrando, desde então, em recuperação e monitoração médica, com possibilidade de realização de novos exames no Instituo Poffo; o que, na intelecção dos impetrantes, tornaria necessária e urgente a suspensão do monitoramento eletrônico, estou certo de que inexistem quaisquer elementos nos autos a comprovar minimamente tal arguição, porquanto não demonstrado se, e de que forma, o uso do monitoramento eletrônico inviabilizaria o tratamento de saúde de ADENIR ou acarretaria risco concreto e atual à sua recuperação. Não bastasse, a consulta aos autos originários revela que apenas posteriormente à impetração do writ, em 06/07/2025, essa matéria foi suscitada perante o d. juízo natural da causa — petição de ID 199888345 – autos n. 1005007-87.2025.8.11.0004 —, que ainda não se manifestou, portanto, sobre a matéria; de forma que sua apreciação direta por esta eg. Corte de Justiça configuraria ainda malfadada supressão de instância. Por todas essas razões, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, concluo que o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ADENIR PINTO DA SILVA e, por conseguinte, mantenho a medida de monitoramento eletrônico imposta em seu desfavor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-78.2023.8.11.0012

ID: 311238175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETROLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c.c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREA PETROLINI, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS correspondente à transferência insterestadual de bovinos e de promover atos que impeçam essa operação, bem como emita notas fiscais de produtor necessárias para o referido transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do tributo, independentemente da quantidade de gado bovino. A requerente afirma ser produtora rural e exerce a atividade de pecuária de cria, recria de gado bovino no município de Nova Xavantina, aonde é proprietária do imóvel denominado Fazenda São José, e arrendatária do Sítio Cachoeira II, localizada no município de Monte Aprazível/SP. Relata que necessita fazer o remanejamento de seu rebanho entre as propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e no Estado de São Paulo e, nesses deslocamentos físicos de bens entre as propriedades, o Fisco exige a emissão de nota fiscal e pagamento do ICMS, de forma indevida. Diante da cobrança irregular, ajuizou ação declaratória de Inexistência de Relação Tributária (autos n. 1001673-26.2022.8.11.0012), em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, em que restou deferida a tutela de urgência para que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre seus estabelecimentos, que não sejam destinadas a venda do gado, todavia, o requerido está descumprindo a ordem judicial. O pedido liminar pleiteado foi indeferido (Id 136721048). Em sua defesa, o requerido alegou que ação foi ajuizada em 12/09/2023, portanto, legal a cobrança do ICMS até 31/12/2023, em razão dos efeitos modificativos aplicados na ADC 49/STF. Após a impugnação à contestação (Id 170856774), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Segundo o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, o juiz proferirá sentença. Trata-se de norma legal ligada ao princípio da economia processual, determinando que, se o juiz perceber a inutilidade da continuação do processo, em razão de vício formal insanável, deve determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito. No caso, desde o recebimento da petição inicial foi apontado indício da existência de dois processos em trâmite com a tríplice identidade, constatação que configura a litispendência. A lei processual prevê que há litispendência “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “quando se repete ação que está em curso”, conforme redação do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante o art. 485, V e § 3º, do mesmo diploma legal. Depreende que este processo tem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, o que impede o prosseguimento do processo mais novo em razão da litispendência, causa extintiva do processo. A ação mandamental alhures mencionada foi ajuizada em 16/09/2022, ou seja, anteriormente à distribuição desta, que ocorreu em 12/09/2023. Este Juízo consignou na decisão de indeferimento da liminar (Id 136721048) que “os fatos narrados nesta demanda estão abarcados pelo processo n. 1001673-26.2022.8.11.0012”. Destacou, ademais, que a pretensão da autora era de obrigar o requerido a cumprir a decisão liminar proferida naqueles autos e, concluiu que o ajuizamento de nova ação declaratória de inexistência de relação tributária não era o meio adequado para tanto, e realmente não é, já que a tutela concedida antecipadamente compeliu o requerido à obrigação de não realizar a cobrança de ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre os estabelecimentos da autora, que não fossem destinadas a venda do gado. Assim, comprovada a existência de ação idêntica em curso, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência com o processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, distribuído anteriormente a este. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jheniffer Cristina Da Silva x Daniela De Souza Pelissari Eireli - Me

ID: 299941071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-28.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA DE SOUZA PELISSARI EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001816-28.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JHENIFFER CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: DANIELA DE SOUZA PELISSARI EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001816-28.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JHENIFFER CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: DANIELA DE SOUZA PELISSARI EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por JHENIFFER CRISTINA DA SILVA em face de DANIELA DE SOUZA PELISSARI EIRELI - ME, na qual a parte autora relata que adquiriu, em 17/02/2022, o veículo automotor Chevrolet Onix Plus branco Flex, ano/modelo 2020/2021, placa RFU9J22, de propriedade da empresa Requerida, conforme Id nº 190839717. No entanto, menos de três meses após a aquisição do veículo, este começou a apresentar defeitos, o que foi imediatamente comunicado ao representante da Requerida, que deixou de apresentar solução para o problema apresentado. Salienta, então, que foi necessária a realização de reparos e troca de peças no veículo, tendo a Requerente despendido a quantia total de R$ 15.752,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Pleiteia a Requerente, assim, pela condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A demandada, por sua vez, apresentou contestação (Id nº 190837396), aduzindo que o veículo era usado, e que a Requerente ao adquirir o veículo, procedeu a vistoria do mesmo, declarando que o veículo estava em bom estado de conservação e sem qualquer problema aparente. Afirmou ainda que agora, passados mais de 03 (três) anos de uso do veículo, estaria reclamando de vícios que são provenientes do próprio uso e desgaste natural do automóvel. Requereu, assim, a improcedência da ação. Autora impugnou, rechaçando argumentos defesa, reiterando procedência dos pedidos. Nesse contexto, tornou-se incontroverso nos autos (vez que não impugnado pelo Requerido) que o veículo automotor Chevrolet Onix Plus branco Flex, ano/modelo 2020/2021, placa RFU9J22 apresentou vícios nos meses seguintes à sua aquisição pela Requerente, tendo esta imediatamente informado aos representantes da Ré e solicitado providências (Id nº 185510589). Há de ressaltar que a Autora custeou o reparo do veículo tendo despendido a quantia de R$ 15.752,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Destarte, a Requerida não fez prova de que o defeito apresentado pelo veículo seria decorrente do tempo de vida útil deste e de sua utilização corriqueira. Do mesmo modo, não há nos autos prova acerca da má utilização do produto pela Autora, nem laudo conclusivo de que o vício apresentado no produto decorreu de mau uso, de modo afastar a responsabilidade da Requerida. Assim, não se desincumbiu a Requerida do seu ônus de prova, a teor do art. 373, II, do CPC. E por isso, de acordo com o art. 927, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, é inequívoca a responsabilidade do Requerido de reparar os prejuízos causados à Requerente. No que tange aos danos materiais, o Requerente fez prova de que, em razão do problema apresentado pelo veículo, no dia seguinte à sua aquisição, foi necessária a realização de reparos e troca de peças, tendo a Requerente despendido a quantia de R$ 15.752,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais), conforme notas fiscais de Ids nº 185510588, 185510590, 185511591, 185511592, 185511593, 185511594 e 185511595. Lado outro, tocante aos danos morais, igualmente restaram configurados no caso em tela, seja porque comprovada a excepcionalidade do caso em concreto, seja porque a parte autora tentou solucionar o problema de forma administrativa, sem êxito. Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes. In casu, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Torna-se de rigor, pois, a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados e comprovados pela Requerente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu ao pagamento de R$ 15.752,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes