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Carina Aparecida Ferreira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323178014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-78.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001864-78.2025.8.11.0008 REQUERENTE: CARINA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001864-74.2022.8.11.0108

ID: 277477593

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-74.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELIO ROHSLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001864-74.2022.8.11.0108 APELANTE: NELIO ROHSLER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de apelação interposto por NELIO ROHSLER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001864-74.2022.8.11.0108, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o: a) à obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR e consequente adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada em fase de liquidação de sentença por perícia, decorrente dos danos considerados tecnicamente irreparáveis a que deu causa, a ser revertida em favor do Fundo Estadual ou Municipal do Meio Ambiente; c) ao pagamento de dano moral ambiental coletivo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), este consubstanciado na data em que se identificou o desmatamento.” O apelante suscita (i) cerceamento de defesa, requerendo a oportunidade de produzir provas; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por caracterizar decisão surpresa; (iii) inépcia da inicial; (iv) carência de ação por falta de interesse de agir; (v) prescrição do dano moral. No mérito, afirma que inexiste nexo causal, caracterizando sua ilegitimidade. Alega que se operou a prescrição intercorrente nos processos administrativos 02001.123655/2017-27 e 02001.123652/2017-93 antes do ajuizamento da ação e que houve violação ao devido processo legal, pois não lhe foi oportunizado comprovar que não era o autor dos supostos ilícitos ambientais. Alega a incompetência da autarquia federal (IBAMA) para autuação e embargo, conforme Lei Complementar n. 140/2011. Aponta falta de motivação dos Autos de Infração e a incompetência do agente que lavrou os autos de infração. Aduz que a propriedade rural Fazenda Medalha Milagrosa tem ocupação antrópica anterior a 2008, destinada a atividades rurais. Sustenta a inexistência de dano ambiental e de dano moral coletivo. Afirma que a posição atual do STJ é de que os juros de mora e a correção monetária do valor do dano moral fluem somente a partir da data do arbitramento da indenização. Requer o provimento do recurso para acolher as preliminares e anular a sentença ou, em sendo afastadas, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos. Alternativamente, que seja afastado o dano moral; que os juros de mora fluam a partir do arbitramento. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 279265412), pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de manifestação registrada no ID 283096356, opinou pelo desprovimento do recurso, bem como sugeriu, caso o Apelante manifestasse interesse, o envio dos autos a o CEJUSC. É o relatório. Decido: Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Súmula n. 568 do STJ. Preliminar Nulidade da Sentença A arguição de nulidade da sentença está fundamentada no julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de provas, na suposta ausência de fundamentação e na caracterização de decisão surpresa. Destaca-se que o julgamento antecipado na lide não se caracteriza, por si só, como decisão surpresa, tampouco implica em cerceamento de defesa, pois se trata de hipótese prevista no CPC como desdobramento natural da causa. Contudo, o posicionamento pacífico da jurisprudência é no sentido de que o juiz deve facultar a manifestação sobre a produção de provas, especialmente se houve pedido de sua produção na contestação, e anunciar a possibilidade de julgamento antecipado. No caso em tela, o apelante ofertou contestação manifestando interesse na designação de audiência de conciliação e arguiu preliminares de inépcia da inicial, carência de ação, a prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. Alegou prescrição intercorrente nos processos administrativos, incompetência da autarquia federal para a autuação e embargo, nulidade do auto de infração. No mérito, refutou a existência de dano ambiental, alegando que se trata de área antropizada desde antes de 2008, destinada a pecuária. Pleiteou a produção de provas, especialmente a prova pericial, para comprovar que não houve dano ambiental. O Ministério Público impugnou a contestação. Após, em petição apartada, o Ministério Público juntou Relatório Técnico. Ato contínuo, o juízo de primeiro grau prolatou a sentença, em julgamento antecipado, rejeitando as preliminares, a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, julgou procedentes os pedidos da inicial. Não houve saneamento do feito, não houve intimação do apelante para se manifestar sobre documento (Relatório Técnico) juntado pelo autor da ação após a impugnação à contestação, não houve o indeferimento, antes da sentença, das provas requeridas na contestação. Portanto, neste caso, o julgamento antecipado caracterizou-se como decisão surpresa, posto que não foi anunciado às partes, bem como não foi oportunizada a manifestação da parte sobre documento juntado no processo após a contestação. A única oportunidade em que o apelante teve assegurado o contraditório foi na apresentação da contestação, caracterizando a ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Neste sentido é o posicionamento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA . OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL . ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS . PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador . Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Também de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se sistematicamente o CPC, antes da aplicação do julgamento antecipado, impõe-se a prévia de intimação das partes para evitar decisões surpresas; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da vedação a decisão surpresa às hipóteses em que se efetuou o julgamento antecipado da lide sem o prévio anúncio, com o fito de anular a sentença proferida; 3 . Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06277437620228040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) Vale dizer: não é razoável levar em consideração, para o julgamento de mérito, unicamente os documentos produzidos por um dos litigantes, em detrimento da necessária instrução probatória . 3. Ainda que o julgador seja o destinatário final das provas, e entendendo pela desnecessidade da instrução probatória, seria imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável. Cerceamento de defesa configurado. 4 . Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 03691278020138050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (...) 5 . No caso vertente, o magistrado a quo não intimou previamente as partes sobre o julgamento antecipado do mérito, bem quanto não saneou o feito, anunciando o julgamento antecipado somente em sentença, deixando de oportunizar e realizar a devida dilação probatória, acarretando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal) e da cooperação e da não-surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC).(...) (TJ-CE - AC: 02588132520228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT . 1327/2023, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. 2. O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa. 3 . Restando ausente a intimação das partes para especificarem das provas que pretendiam produzir e, também, sobre a intenção de julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa da recorrente, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 4. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornarem à origem, para as providências de mister, a fim de sanar o vício apontado . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível 03743173020178090051, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/03/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E ROUBO DURANTE EVENTO REALIZADO PELA RÉ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TRADUZ VERDADEIRA DECISÃO SURPRESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIDE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER PREJUDICADO A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10297988220198260564 SP 1029798-82.2019.8 .26.0564, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. As demais preliminares e matérias de mérito suscitadas pela parte apelante restam prejudicadas, diante do provimento do recurso exclusivamente para a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja submetido à instrução probatória. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Processo nº 1001864-96.2024.8.11.0078

ID: 276843959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA ANITA MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA ANITA MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença, ajuizada por MARIA ANITA MOURA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), devendo a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício NB 621.324.386-4, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701177

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296093825

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1001864-49.2023.8.11.0008

ID: 306159088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOSE AFONSO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSILDA DE LIMA., maior incapaz, neste ato representanda por sua genitora SANDRA KOVALESKI, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DE AMPARO AO DEFICIENTE, afirmando ser pessoa de classe social baixa e é portadora das doenças. Aduz que requereu o benefício foi suspenso em 23/12/2022, bem como determinou o pagamento de uma dívida de R$ 103.508,85, sob o argumento de benefício que parte autora havia recebido indevidamente. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; deferido o pedido liminar e determinada a citação da autarquia requerida – id. 130200285. Regularmente citado, o INSS acostou contestação no id. 130789831, sustentando, em síntese: pela impossibilidade de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Josilda de Lima, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais exigidos, em especial o critério socioeconômico, uma vez que a genitora da autora aufere pensão no valor de R$ 2.108,29, afastando a condição de miserabilidade. Além disso, o INSS argui, em preliminar, a decadência do direito à revisão de benefício e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, requerendo a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada e o reconhecimento da ausência de impedimento de longo prazo e de comprometimento do orçamento familiar nos termos da legislação vigente. Estudo socioeconômico acostado no id. 131989845. Impugnação à contestação no id. 133629260. Laudo pericial encartado no id. 159339892. As partes manifestaram nos ids. 172811991 e 172819461, sobre o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas em audiência haja vista que as provas coligidas são suficientes para o deslinde da demanda. O benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal é devido, independentemente de prévia contribuição, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, V, CF), cujo teor é o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por força dessa disposição constitucional foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os § § 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.” Destarte, são dois os requisitos para a obtenção do benefício, (a) a necessidade prevista em lei e (b) a precariedade da situação econômica, os quais podem ser assim resumidos: (a) possuir alguma deficiência ou ter idade igual ou superior a 65 anos; (b) não conseguir prover sua manutenção, nem mesmo com ajuda da família. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à assistência social, deve ser analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do beneficiário, conforme art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011 (AgRg no AREsp 147.558/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, primeira turma, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). No vertente caso, o nobre perito nomeado por este juízo, concluiu que: Além dos aspectos informados acima, verifica-se que há outros, também, relevantes, como a condição profissional e cultural, que conduzem ao reconhecimento do direito à Assistência Social, de sorte que, não se exige que a parte requerente esteja incapacitada para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, consoante entendimento defendido pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Desse modo, restou comprovado o requisito da incapacidade, por ser portadora de doença mental. Assim, ficou evidenciado o impedimento de longo prazo, que, em interação com diversas barreiras, que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a parte requerente se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, o §3º dispõe que a incapacidade para o sustento verifica-se quando a renda familiar per capita for inferior a ¼, sendo que a parte requerente se enquadra ao cumprimento do requisito, conforme estudo psicossocial – id. 131989845, vejamos: Logo, a negativa em conceder-se o benefício assistencial levaria a parte requerente a sobreviver em condições precárias, violando, além da dignidade da pessoa humana, a finalidade do sistema assistencial brasileiro, que é justamente garantir vida digna aos hipossuficientes na sociedade brasileira. Dessa forma, conclui-se preenchido o requisito da miserabilidade. De outra parte, igualmente, está comprovada a deficiência alegada incapacitante para prover o próprio sustento. Em razão da especialidade da área médica, a prova pericial é essencial, pois, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, “onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Deste modo, estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de amparo assistência ao deficiente. Cumpre destacar que o benefício poderá ser revisto a qualquer momento e cassado desde que modificada a situação fático-jurídica da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de cessação do benefício: 23 de dezembro 2022; a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 12 meses, a contar do cumprimento da ordem judicial (art. 21 da Lei 8.742/1993); a.3) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO. Por conseguinte, CONFIRMO a liminar deferida no id. 130200285. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Por fim, deixo de analisar os embargos opostos nos autos, ante a sentença proferida neste momento, o que, por sua vez, diz respeito ao objeto dos aclaratórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Consorcio Mato Grosso Energia Renovavel e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701209

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019660-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSÓRCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVÁVEL e OUTROS, em face do COORDENADOR DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E DA ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., todos qualificados nos autos. Consta da inicial que os impetrantes são associados ao Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso, o qual impetrou o Mandado de Segurança de nº 1001864-47.2023.8.11.0041 visando determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre a operação de geração de energia através do uso de geração hidráulica e térmica ou através de biomassa ou biogás (sistema de compensação de energia elétrica nos moldes do artigo 2º, III da Resolução 482 da ANEEL), incluindo a respectiva suspensão da exigibilidade do imposto sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) incidente sobre a referida operação. Alegam os impetrantes que a liminar em questão foi deferida e mantida em sentença, porém o comando judicial foi parcialmente cumprido, uma vez que o impetrado entendeu que a decisão só teria validade para os sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Deste modo, os Consórcios, ora impetrantes, ajuizaram novo Mandado de Segurança de nº 1042299-63.2023.8.11.0041, requerendo tutela jurisdicional para afastar a cobrança do ICMS do sistema de Compensação de Energia Elétrica através da Geração Distribuída, a qual foi deferida liminarmente somente aos integrantes listados quando da distribuição da ação. Todavia, novos consorciados ingressaram no sistema de compensação e, inclusive a Cooperativa Mato Grosso Energia Renovável se tornou Consorciada e que nesta oportunidade, também se faz Impetrante para fazer valer o direito de seus Consorciados/Cooperados. Sendo assim ajuízam o presente Mandado de Segurança objetivando a tutela jurisdicional que afaste a cobrança do ICMS do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Geração Distribuída, por ser esta indevida, independentemente da data de entrada do participante da compensação, uma vez que estes, geram a sua própria energia. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido (id 156289901). No id 159130360 a liminar concedia anteriormente foi complementada, a fim de “determino que as impetradas se abstenham de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia por meio do uso de geração solar/fotovoltaica, dos consorciados listados na Inicial.” Os impetrados prestaram informações nos id’s 158503281 e 158562741. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 190349384). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. In casu, consoante relatado, alegam os impetrantes a ilegalidade na cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e a TUSD nas unidades consumidoras das indústrias substituídas, em razão do sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica pelos Consorciados/Cooperados listados na inicial; b) DETERMINAR a compensação dos pagamentos indevidos, nos termos dos artigos 165 a 169 do CTN, limitado aos 05 anos anteriores à propositura da presente ação. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Vanda Barbosa Sismer - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259287116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011387-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA SISMER - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PERES LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte requerente alega que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica da requerida e que passou a ser cobrada por valores referentes a ICMS incidentes sobre a TUSD, o que considera ilegal. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito e serão com ele apreciadas. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega a parte autora, em breve síntese, que em agosto de 2024 foi surpreendida com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) retroativo, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Afirma que a cobrança é ilegal, pois no ano de o Estado de Mato Grosso garantiu a não incidência de ICMS sobre a energia solar no aludido período. No que diz respeito à incidência do ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a cobrança é ilegal, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato.4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). (Destaquei). Contudo, com o intuito de resguardar a segurança jurídica e preservar as relações já consolidadas ao longo do tempo, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, de modo que a exclusão da interpretação dos artigos 2º, I, § 1º, III e § 4º, e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei n.º 7.098/98 — considerada inconstitucional — somente produza efeitos a partir da data de publicação do acórdão que concedeu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, ocorrida em 15/02/2022. Dessa forma, não existe direito à reembolso em relação aos valores já recolhidos até 15/02/2022. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 15/02/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de compensação de energia solar e condenou o ente público estadual à devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída, bem como a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012 regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que consumidores injetem energia excedente na rede e a utilizem posteriormente como crédito, sem caracterizar operação de circulação jurídica de mercadoria. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, declarou incompatível com a Constituição Estadual a interpretação que permite a incidência de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar, diante da inexistência de fato gerador do tributo. 5. A Lei Complementar Estadual n.º 696/2021 isentou expressamente do ICMS as operações de circulação de energia sujeitas ao Sistema de Compensação, até 31.12.2027. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso modulou os efeitos da decisão da ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, estabelecendo que a exclusão da incidência do ICMS sobre a compensação de energia solar somente produza efeitos a partir de 15.02.2022, limitando a restituição dos valores pagos indevidamente a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido, para delimitar o período da repetição do indébito a partir de 15/02/2022, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: “É ilegal a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de compensação de energia solar, pois não há circulação jurídica de mercadoria, inexistindo fato gerador tributário. A restituição dos valores cobrados indevidamente é devida a partir de 15/02/2022, conforme modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1018481-79.2021.8.11.0000.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, artigos 1º, 2º e 6º; Lei Complementar Estadual n.º 696/2021, artigo 37. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, Órgão Especial, julgado em 15.02.2022. (N.U 1049135-46.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Contudo, a modulação dos efeitos da decisão teve por escopo se evitar o pedido de restituição dos valores já recolhidos, a fim de se evitar significativo impacto financeiro ao Estado. Vejamos o voto proferido pela Relatora, Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro: Portanto, à luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser adequada e legítima a excepcional modulação dos efeitos da presente decisão, para que a exclusão da interpretação conferida aos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, até então tida como constitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, 15/02/2022 (Id 118069464), como forma de preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo, evitando significativo impacto financeiro nas contas do Estado de Mato Grosso e a necessidade de ressarcir eventual ICMS recolhido e já incorporado em sua receita. Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, realizando interpretação conforme a Constituição dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98: a) excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar os arts. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, da Constituição Estadual; b) modular os efeitos desta decisão para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade (DJe 11162). Porém, a modulação dos efeitos operada no julgamento da ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000 visou resguardar a segurança jurídica e evitar impactos abruptos na arrecadação pública, não conferindo à concessionária de energia elétrica o direito de, passados vários anos, repassar ao consumidor valores que voluntariamente deixou de cobrar à época dos fatos. Com efeito, é incontroverso que a concessionária Energisa optou por não incluir o ICMS na fatura mensal dos consumidores no período de 2017 a 2021, assumindo a integralidade da obrigação tributária, ainda que indevidamente exigida pelo Fisco. Tal conduta gerou legítima confiança por parte do consumidor de que não haveria incidência do referido tributo sobre a energia compensada, e, por conseguinte, não pode ser revertida unilateralmente de forma retroativa, especialmente após a modulação dos efeitos da decisão que limitou a restituição a partir de 15/02/2022. A propósito, em caso semelhante ao dos autos, destaca-se recente julgado da Turma Recursal do TJMT que manteve decisão proferida por este Juízo, na qual se adotou a mesma tese ora sustentada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança retroativa do ICMS pela concessionária de energia elétrica: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COBRANÇA RETROATIVA SOBRE TUSD. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ADI JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT. SÚMULA 166 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante para declarar a inexigibilidade de cobranças retroativas de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, relacionadas à microgeração de energia elétrica no período de setembro de 2017 a março de 2021, totalizando R$ 30.102,44 (trinta mil cento e dois reais e quarenta e quatro centavos). 2. A Reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando a legalidade das cobranças com fundamento na condição de mera arrecadadora do tributo estadual, sob a figura do substituto tributário, conforme orientação da SEFAZ/MT, bem como na suposta boa-fé de sua conduta e ausência de prescrição. 3. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante, defendendo a manutenção da sentença e destacando, entre outros fundamentos, a existência de sentença transitada em julgado em seu favor no Mandado de Segurança nº 1000674-41.2022.8.11.0055, bem como a procedência da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000 pelo Órgão Especial do TJMT. 4. No mérito, observa-se que a cobrança objeto da presente demanda se refere à exigência retroativa de ICMS sobre a TUSD, incidente sobre a energia injetada na rede elétrica pelo Reclamante, proprietário de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com 14 (quatorze) unidades consumidoras registradas. 5. As cobranças, totalizando R$ 30.102,44 (trinta mil cento e dois reais e quarenta e quatro centavos), foram enviadas por correspondência eletrônica sem prévia notificação formal ou detalhamento dos cálculos, contrariando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva. 6. Importa destacar que o Reclamante é beneficiário de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1000674-41.2022.8.11.0055, que expressamente vedou a exigência de ICMS sobre a TUSD relacionada à energia compensada nas unidades consumidoras de sua titularidade. 7. Além disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD no contexto da microgeração distribuída de energia elétrica, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, fato que descaracteriza a ocorrência de fato gerador do imposto. 8. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 166, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento que se aplica, por analogia, às operações de compensação energética no sistema da Resolução ANEEL nº 482/2012. 9. Não há falar em enriquecimento ilícito ou má-fé do Reclamante, pois o montante ora impugnado decorre de cobrança tributária reconhecidamente inconstitucional e, portanto, juridicamente inexigível, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário. 10. Conforme entendimento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. (N.U 1018481-79.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 14. Intimem-se as partes. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à comarca de origem. (N.U 1011755-16.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, a cobrança de valores pretéritos em fatura única e sem prévia negociação infringe os princípios da boa-fé objetiva, da transparência nas relações de consumo e da vedação à surpresa, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a concessionária, ao deixar de repassar o encargo no momento oportuno, renunciou tacitamente à possibilidade de repasse futuro. Por fim, permitir tal cobrança implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa, transferindo ao consumidor responsabilidade por valores não contratados e geridos pela concessionária, sob sua exclusiva conveniência e gestão de risco. Assim, não há respaldo jurídico para a exigência retroativa dos valores de ICMS incidentes sobre a compensação de energia solar no período anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI mencionada. Por conta disso, tenho que a declaração de inexistência do débito merece acolhimento. No que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor do valor indevidamente cobrado, verifica-se que, embora a cobrança questionada seja indevida, não há comprovação de que a parte autora tenha efetivamente realizado o pagamento dos valores exigidos. O dever de restituição pressupõe o desembolso indevido por parte do consumidor, o que não ocorreu na hipótese em análise. Assim, não há prejuízo financeiro a ser reparado, uma vez que o autor não sofreu qualquer diminuição patrimonial em razão da cobrança impugnada. Além disso, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, somente se justifica quando há pagamento indevido, o que não se verifica na presente demanda. Ausente esse requisito essencial, não há que se falar em condenação da requerida à restituição de qualquer quantia, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Em relação ao dano moral, também não merece prosperar a pretensão autoral. Isto porque, a despeito da irregularidade da cobrança, a simples exigência de valores supostamente indevidos não configura, por si só, dano moral indenizável. Para que se reconheça o dever de indenizar, é necessário que a parte autora comprove a ocorrência de abalo psicológico significativo, que ultrapasse o mero dissabor ou o desconforto inerente às relações de consumo. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a ocorrência de qualquer transtorno relevante, tais como inscrição indevida em cadastros restritivos, interrupção no fornecimento de energia ou outro evento que tenha gerado prejuízo extrapatrimonial efetivo. Ademais, não se pode ignorar que a controvérsia acerca da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) no âmbito da micro e minigeração distribuída de energia elétrica envolve questões tributárias complexas, cujas interpretações vêm sendo objeto de discussão tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Assim, a conduta da requerida não pode ser qualificada como dolosa ou mesmo culposa de forma grave a ponto de configurar lesão moral. Trata-se, na verdade, de um equívoco na cobrança, o qual pode ser corrigido por via administrativa ou judicial, sem que isso implique, automaticamente, a reparação por dano moral. Diante disso, não havendo nos autos comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial sofrido pela parte autora, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Dispositivo Frente ao exposto, manifesto-me pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o débito objeto da lide, referente ao ICMS sobre o TUSD dos anos de 2017 a 2021, com a consequente abstenção da cobrança da dívida, confirmando a tutela de urgência deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral e de devolução do valor cobrado. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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