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Processo nº 1006689-89.2025.8.11.0000

ID: 275707042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006689-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA DE BARROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006689-89.2025.8.…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Maria Aparecida De Souza

ID: 307452825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-58.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001882-58.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001882-58.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: MARIA APARECIDA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em desfavor de MARIA APARECIDA DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos. 2. No Id. 198147431, as partes formularam um acordo, pugnando pela homologação, nos seguintes termos: Cláusula primeira: A requerida Maria Aparecida de Souza, comparece espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca do processo, suprimindo a necessidade de citação. Cláusula segunda: As partes convencionam que a presente negociação engloba a dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário n°. 86097287, objeto dos autos n°. 1001882-58.2024.8.11.0033. Cláusula terceira: Na oportunidade a Requerida reconhece a dívida no valor global atualizado de R$12.000,00(doze mil reais). Cláusula quarta: Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir a presente ação, a Requerida se compromete a realizar o pagamento da seguinte forma: a) Entrada no valor de R$500,00(quinhentos reais), a ser paga ao dia 07/06/2025, mediante débito na CONTA CORRENTE N°. 152.143-8, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR MARIA APARECIDA DE SOUZA - CPF: 133.761.058-55, que autoriza e responsabiliza-se a manter em sua conta corrente indicada saldo suficiente e disponível para tanto; b) Saldo remanescente no valor de R$11.500,00(onze mil e quinhentos reais), a REQUERIDA se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 2,30%(dois vírgula trinta por cento) a.m., em 24(vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$628,53(seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), cada, com vencimento ao dia 10(dez) de cada mês, iniciando em 10/07/2025; c) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito em CONTA CORRENTE N°. 152.143-8, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR MARIA APARECIDA DE SOUZA - CPF: 133.761.058-55, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. A REQUERIDA desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; d) Com relação aos honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10%(dez por cento) do valor final negociado; I - A requerente se compromete a repassar mediante transferência bancária para o escritório NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.819.005/0001-06) o valor proporcional a cada parcela recebida em até 30(trinta) dias depois do recebimento; II - Caso houver inadimplemento pela Requerida, a ADVOCACIA NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS pode proceder com o cumprimento relativo aos honorários advocatícios, independentemente do mesmo ser feito pela Requerente. Fica convencionado desde já que é de responsabilidade da REQUERIDA manter em sua conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimento de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar o abatimento dos débitos autorizados. Cláusula quinta: As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas na "CLAÚSULA QUARTA", independentemente de qualquer comunicação formal ou informa, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito na "CLÁUSULA TERCEIRA". Parágrafo primeiro: Havendo atraso superior a 05(cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%(um por cento), multa no percentual de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação. Parágrafo segundo: Caso a REQUERIDA tenha realizado o pagamento de quaisquer valores e fique inadimplente, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado na "CLÁUSULA QUINTA". Cláusula sexta: Acordam as partes que é de responsabilidade e dever da REQUERIDA enviar os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69)3451-9268, com a finalidade de informar a REQUERENTE que o valor creditado em conta de destina à quitação da parcela do presente acordo. Cláusula sétima: Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a REQUERENTE dará plena e geral quitação da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário n°. 86097287, objeto dos autos n°. 1001882-58.2024.8.11.0033. Cláusula oitava: Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05(cinco) dias úteis após a homologação do presente acordo pelo juízo competente, bem como confirmação de pagamento da entrada ou primeira parcela. Cláusula nona: Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo da REQUERIDA. Cláusula décima: Manutenção das garantias e atos constritivos: As partes acordam que todas as penhoras, garantias, bloqueios judiciais e demais medidas constritivas eventualmente existentes em razão da demanda judicial a que se refere o presente termo permanecerão vigentes e eficazes até o integral cumprimento das obrigações assumidas neste acordo, não podendo ser levantadas, substituídas ou canceladas, salvo expressa autorização do credor ou por determinação judicial expressa, após a quitação total do valor avençado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 3. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. 4. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. 5. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. 6. Com fundamento nos arts. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. 7. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001882-93.2025.8.11.0010

ID: 320592951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA IDA SOUSA LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001882-93.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001882-93.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001882-70.2025.8.11.0050

ID: 313611550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-70.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SABINO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA REZENDE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001882-70.2025.8.11.0050 AUTOR: CRISTIANE SABINO RABELO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086

ID: 259409154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-93.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL em face do requerido LUCIANA DUARTE POMPEU LTDA, ambos já qualificados nos autos. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a parte devedora foi citada conforme certidão de ID nº 173210396. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito, o que foi certificado ao ID nº 182814605. O autor pleiteou pela conversão da monitória em execução no ID nº 182764110. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. PROCEDA-SE ÀS RETIFICAÇÕES NO SISTEMA, CONVERTENDO-SE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista que a decisão que converte a monitória em execução tem natureza de sentença, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do autor, nos termos da jurisprudência pátria. Senão, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA DO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA – SENTENÇA REFORMADA. O art. 5º, LXXIV, da CF, determina que o Estado preste, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral, garantindo, assim, o acesso de todos ao Judiciário. Se o patrono do autor comprova insuficiência de recursos, faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A natureza jurídica da decisão que, na monitória, constitui o título judicial e converte o mandado de citação e pagamento em mandado executivo é de sentença; logo, cabível a condenação do réu revel ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu. Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 5007854-74.2016.813.0223. Relator Manoel dos Reis Morais. Órgão Julgador 20ª Câmara Cível. Julgamento 09/12/2020. Publicação DJe 10/12/2020). Nessa toada, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 05 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 701 do Diploma Processual Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001882-17.2025.8.11.0003

ID: 325922086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FELICIANO PEREIRA UGREDISON FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001882-17.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARINALVA FELICIANO PEREIRA, UGREDISON FRANCISCO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001882-17.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARINALVA FELICIANO PEREIRA, UGREDISON FRANCISCO DE SOUSA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Marinalva Feliciano Pereira e Ugredison Francisco De Sousa contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa aérea recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo com atraso de 24 horas para chegada ao destino final. Em suas razões recursais, os recorrentes pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, alegando ser insuficiente para reparar os transtornos sofridos e para atender à finalidade pedagógica da condenação. A parte recorrida, em preliminar de contrarrazões, suscitou a incompetência territorial do juizado especial, alegando ausência de comprovante válido de residência dos autores. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência territorial suscitada pela recorrida, por dois fundamentos. Primeiro, porque nos Juizados Especiais vigora o princípio da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), admitindo-se a declaração de residência na ausência de indícios de falsidade, não tendo a recorrida trazido prova em sentido contrário. Segundo, porque se trata de matéria que deveria ter sido arguida em primeiro grau, sendo vedada sua inovação em sede recursal, por se tratar de competência relativa (art. 65 do CPC). No mérito, a controvérsia recursal limita-se exclusivamente ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que o dever de indenizar já foi reconhecido pela sentença recorrida, sem impugnação da companhia aérea quanto a esse aspecto. No caso, restou incontroverso que os autores possuíam passagem aérea para chegada prevista às 20h35 do dia 10/10/2024, mas em razão do cancelamento do voo, foram reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 20h35 do dia seguinte, totalizando 24 horas de atraso. Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, sendo presumíveis os transtornos, a frustração e o desconforto experimentados pelo passageiro que teve seu planejamento afetado sem qualquer aviso prévio. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No presente caso, trata-se de atraso de 24 horas para chegada ao destino final, com todas as inconveniências decorrentes dessa situação, além da frustração legítima das expectativas dos consumidores. Diante dessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso concreto, o atraso significativo e a necessidade de conferir caráter pedagógico-punitivo à condenação, entendo razoável e proporcional a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO, de ofício, a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar que a indenização deverá ser: I. Atualizada monetariamente a partir da data desta decisão, pela variação do IPCA, nos termos do Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil; e II. Acrescida de juros a contar do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001882-27.2024.8.11.0108

ID: 336265665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-27.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIDA NORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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Processo nº 1001882-27.2024.8.11.0108 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.73… Processo nº 1001882-27.2024.8.11.0108 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, aplicação do seu reflexo nas verbas recebidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, como bem aduziu o reclamado, em sua contestação, a remuneração da autora é regida pelo contrato pactuado, vez que contratada por prazo temporário, diferentemente do que ocorre com os servidores concursados. No mérito, a matéria já foi exaustivamente discutida, sendo que o E. TJMT já pacificou a questão: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 –CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS A PARTIR DE ABRIL/2011 – IMPLEMENTAÇÃO – VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – REAJUSTE E DIFERENÇAS INDEVIDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme fixado no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). 2. A Lei do Município de Paranatinga n. 1.622/2018 estabeleceu índice de reajuste salarial para a categoria dos servidores que exercem o cargo de professor, e não tratou de reposição salarial complementar, sendo, portanto, impossível se falar em equiparação de revisão geral anual de servidores. 3. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, promover aumento de vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia, nos termos Súmula Vinculante 37 (grifos nossos).(TJMT - N.U 1003163-21.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Aliás, esse é o entendimento, inclusive, do Órgão Especial do Tribunal, em Controle Concentrado de Constitucionalidade: TJMT - ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1000134-61.2022.8.11.0000. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 892/2020 – MUNICÍPIO DE COCALINHO – CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – CONTROLE DE LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COMANDO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PERMANENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A norma impugnada não contraria dispositivos constitucionais, tampouco dela se extrai qualquer vício formal ou material, uma vez que apenas fixou a revisão geral anual a todos os servidores municipais do Município de Cocalinho, incluindo os profissionais da educação, e mesmo assim aquém do percentual concedido aos professores no âmbito nacional, em desconformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008. “A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos Professores da Educação Básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, quando a realidade local já os remunera acima do básico nacional” [TJMT, N.U 0002010-79.2015.8.11.0011, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 7/5/2018, Publicado no DJE 23/5/2018]. Se a parte autora entende que o percentual aplicado na norma impugnada não corresponde àquele previsto na legislação federal, compete a ela requestar o recebimento das supostas diferenças perante a autoridade judiciária competente, demonstrando concretamente – inclusive no que tange à respectiva carga horária – que o valor auferido é inferior ao piso estabelecido para categoria, sendo defeso exigir nova atuação do Poder Público para se aplicar a todos os profissionais da educação, indistintamente, o aumento imposto no âmbito nacional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1000134-61.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, inc. V, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniele Vargas Capile x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 258615231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE VARGAS CAPILE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE PATRICIA DIAS GADEIA BOTELHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012781-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE VARGAS CAPILE REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por DANIELE VARGAS CAPILE CORREA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega ser beneficiária de plano de saúde da Requerida, após realizar em 08/10/2024, a migração de seu plano com uso da portabilidade de carências, garantindo a continuidade da cobertura sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência. Todavia, assevera que em 25/12/2024 teve negada a cobertura de procedimento de curetagem uterina, realizado em caráter emergencial após aborto espontâneo. Sustenta que foi informada da autorização da operadora no momento da internação, mas que foi surpreendida no momento da alta com a exigência de pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de não liberação hospitalar. Pugna pela restituição em dobro do valor pago e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a redução de carência é uma liberalidade da operadora e não constitui obrigação legal ou contratual de isenção total, sendo a cobrança pelos procedimentos realizados absolutamente lícita e devida, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de contrato de portabilidade de plano de saúde com cláusula de redução de carências pactuado entre as partes - Id. 185230369: Em que pese à ausência de apresentação do contrato firmado com a operadora de plano de saúde de origem, a requerida não contestou a informação de que a autora mantinha o plano de origem há 18 (dezoito) anos. Desse modo, aplicável ao caso dos autos a alínea “a”, parágrafo 2.1, da cláusula segunda do contrato debatido nos autos, que garante a redução de 100% (cem por cento) do prazo de carência. Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida ao negar a cobertura do procedimento realizado pela Requerente. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS DE YTRIUM-90. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DUT. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDE CREDENCIADA APTA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. "UPGRADE". PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RN Nº 438/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da ANS para o tipo de neoplasia que acomete a beneficiária. Entendimento sedimentado do STJ. 2. Ausente comprovação de que o tratamento poderia ter sido realizado em outro nosocômio credenciado, que não no Hospital Albert Einstein, impõe-se o reembolso integral dos valores gastos pela beneficiária. 3. Tendo a migração entre planos de saúde preenchido os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018, é dispensado o cumprimento de novos períodos de carência. 4. A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018777-07.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 04/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA – DOENÇA PREEXISTNTE – MIGRAÇÃO – APROVEITAMENTO DO PRAZO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112319520238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, resta evidenciado o direito da parte autora ao reembolso do valor pago pelo procedimento ao qual foi negada a cobertura, tendo em vista que a negativa ao reembolso foi reconhecida expressamente pela requerida em sede de contestação, sob o fundamento de que se deu em razão da vigência do período de carência contratual (Id. 189223943, pág. 9): No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Emerson Dos Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277706156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014803-06.2024.8.11.0015. AUTOR: EMERSON DOS SANTOS REUS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. - ME Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por EMERSON DOS SANTOS contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. e SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA (SPA AUTO CENTER). Relata o Requerente ser proprietário de um Toyota/Yaris 2019 e que no dia 02/09/2023 sofreu acidente de trânsito, tendo seu veículo atingido por um caminhão. Narrou que na época possuía apólice com a seguradora Mapfre, 1ª Requerida, que indicou a oficina credenciada SPA Centro de Reparação Automotiva LTDA, 2ª Requerida, para realização dos reparos. Entretanto, apesar da entrega do carro à oficina em 04/09/2023, a devolução ao autor ocorreu apenas no dia 26/01/2024, ou seja, mais de 05 (cinco) meses depois do acidente, ultrapassando em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto na apólice e na Circular SUSEP nº 256/2004. Aduz que, em virtude da demora, teve que arcar com o custo de locação de carro no valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Razão pela qual, ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento do valor desembolsado, bem como indenização por danos morais. O feito prosseguiu com a apresentação de contestação pelo Requerido MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em ID 167270278 e impugnação pelo Requerente em ID 192179253. Quanto a Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, apesar de validamente citada, conforme comprovante de AR juntado aos autos (Id. 161933572), permaneceu inerte, não comparecendo à audiência de conciliação conforme termo juntado em ID 167484528, tampouco apresentou justificativa, razão pela qual decreto à revelia e todos seus efeitos em face da Requerida SPA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA. – ME, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. No que tange ao mérito, alega o Requerente que o veículo foi entregue à oficina em 04/09/2023, entretanto o veículo foi restituído ao Requerente somente em 26/01/2024, ou seja, aproximadamente cinco meses após o sinistro. A Requerida alega que a demora ocorreu em virtude da indisponibilidade de peças no mercado para reposição no veículo. Pois bem. Não há controvérsia nos autos sobre o fato de que o automóvel deu entrada no dia 04/09/2023 para conserto, e foi devolvido dia 26/01/2024 devidamente consertado. Sendo a relação jurídica entre as partes de natureza consumerista, é preciso destacar que o prazo para o fornecedor sanar o vício em produto ou serviço é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e sendo o conserto realizado dentro desse prazo, não há que se falar em conduta ilícita. No presente caso, o vício foi sanado e entregue com mais de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo havido, portanto, uma extrapolação do prazo, de modo que resta configurada a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dever de indenizar. A demora foi significativa, ficando o Requerente impedido de utilizar seu veículo. O Requerente comprovou que despendeu o valor de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) com o pagamento de aluguel de outro veículo, que foi utilizado durante o período que seu automóvel ficou esperando o conserto. Deste modo, opino pelo deferimento do pedido de danos materiais. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Neste sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Assim, a indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. Em exame do caso concreto, nota-se que a demora no reparo do veículo superior (e muito) a 30 dias é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. Isto porque, a restrição do uso do bem tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APROVAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSERTO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO REPARADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REFERIDA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, caberia ao Recorrente se desincumbir do ônus de provar o que alega. 2- O que se tem dos autos, é que inexiste justificativa para a morosidade do Recorrente quanto à análise do pedido de cobertura securitária, tendo o consumidor aguardado por 43 (quarenta e três) dias e ainda acionado o Procon, sem êxito. 3- No caso, restou demonstrado que a espera prolongada e injustificada da análise do pedido de cobertura, transborda o mero dissabor cotidiano e o simples descumprimento da avença, influindo diretamente na vida do consumidor. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...). (N.U 1001808-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à recorrente provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. A demora no reparo do bem e os transtornos experimentados em razão de ter ficado privado do uso de seu veículo por muito tempo, somados as tentativas frustradas de solução administrativa, ensejam a reparação pelos danos morais suportados pelo reclamante. 3. Contudo, o dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Recurso conhecido parcialmente provido. (N.U 1001882-41.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023) Ademais, destaca-se que o bem disponibilizado se trata de meio de transporte, situação em que dimensiona o transtorno suportado pela parte promovente, visto que implicou certamente em atrasos em compromissos e perda de tempo, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Portanto, diante da indisponibilidade de uso do bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Impõe ainda consignar que a demora no reparo do veículo é suficiente para justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar que normalmente vem sendo fixado por este juízo. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; e b) Reembolso de R$ 8.389,70 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir dos descontos, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308), e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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