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"1001882-04.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca

Resultados para "1001882-04.2022.8.26.0456"

Deivan Jose Vitor Do Carmo x Cetor Reformas Ltda

ID: 328425596

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100396-02.2025.5.01.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVAN JOSE VITOR DO CARMO

Polo Passivo:

CETOR REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDER FROES GOUVEIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEUSER ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2dc82 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: DEIVAN JOSÉ VIT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2dc82 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: DEIVAN JOSÉ VITOR DO CARMO RECORRIDO: CETOR REFORMAS LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. RJ, 14/07/2025. Isabelle de Paula Pereira Cesar Analista Judiciário DESPACHO Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que determinou o arquivamento do feito, diante da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Tal decisão imputou-lhe o pagamento das custas, fixadas em R$ 1.044,92. Ele pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da Súmula 463, I, do TST. Passo ao exame da questão na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que há requerimento de gratuidade de justiça, formulado na petição inicial por meio do advogado que representa o recorrente, devidamente amparado do respectivo mandato com poderes específicos. É o quanto basta para o deferimento da gratuidade, à luz do art. 790, § 3º, da CLT, pois se presume verdadeira a declaração destinada a fazer prova de hipossuficiência econômica, quando firmada, sob as penas da lei, pelo interessado ou por seu procurador devidamente habilitado (art. 1º da Lei nº 7.115/83). Portanto, conjugando-se essa disposição legal com o § 4º do art. 790 da CLT, conclui-se que a declaração apresentada pelo acionante é suficiente para autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Todavia, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, na redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, na hipótese de falta injustificada à audiência inaugural, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não dispensa, por si só, o pagamento das custas. É necessário que a parte comprove que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Vejamos: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. §1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O § 2º do art. 844 da CLT foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766: Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS DEVIDAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento da reclamação trabalhista, em razão do não comparecimento à audiência sem motivo legalmente justificável, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 04/10/2023, sendo a ela aplicável as disposições da Lei nº 13.467/17. Não houve demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001882-08.2023.5.02.0611, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/06/2025). No caso vertente, o autor não apresentou qualquer justificativa para a ausência injustificada no prazo assinalado pelo referido dispositivo consolidado. Por outro lado, resta claro que o deferimento da gratuidade de justiça não dispensa, nesta hipótese, o pagamento das custas processuais. Nesse panorama, defiro ao reclamante, nos moldes da OJ 269, II, do TST, o prazo de (05) cinco dias para que ele comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Intime-se a parte para esse fim. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVAN JOSE VITOR DO CARMO

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Resultados para o tribunal: TRT1

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