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"1001921-06.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1015947-26.2025.8.11.0000

ID: 323212111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015947-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES - CPF: 802.630.031-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), IORLANDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 005.298.041-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de recursos indispensáveis à subsistência do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por suposta natureza alimentar, à luz do art. 833, X, do CPC, e da jurisprudência do STJ que admite a proteção a valores até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua essencialidade para a subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. Embora o valor bloqueado seja inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência exige prova inequívoca da destinação alimentar dos recursos, o que não foi satisfeito no caso concreto. 4. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da origem e finalidade dos valores, limitando-se a alegações genéricas sobre sua situação financeira e atividade informal. 5. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, que condicionam a proteção do art. 833, X, do CPC à prova da destinação alimentar do numerário. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige a demonstração cabal da vinculação dos valores à subsistência do devedor, sendo incabível presumir sua natureza alimentar apenas com base em declarações unilaterais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que tais recursos são destinados à subsistência da parte executada. 2. A ausência de documentos que demonstrem a natureza alimentar dos valores bloqueados impede o afastamento da penhora judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 833, X, e 373, I. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 18.09.2023; TJMT, AI nº 1026588-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Alega o agravante, assistido pela Defensoria Pública, que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua natureza impenhorável. Sustenta, ainda, que exerce trabalho informal como vendedor de frangos assados e que a renda mensal familiar é modesta, girando em torno de R$ 4.000,00. Argumenta que a constrição compromete diretamente sua dignidade e o sustento familiar, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso para a liberação imediata dos valores, o qual foi indeferido (id. 287600394). Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Em contrarrazões (id. 293039352), a parte agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT sustenta a legitimidade da constrição judicial, defendendo a regularidade da penhora e a ausência de comprovação inequívoca por parte do agravante quanto à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Afirma que não foram demonstrados nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que os recursos são reservados à subsistência do devedor ou que preencham os requisitos para aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A decisão agravada, proferida nos autos da execução n. 1001921-78.2017.8.11.0040, consigna que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa e da documentação apresentada, os excipientes não lograram comprovar que os valores constritos se destinavam exclusivamente ao sustento familiar, ônus que lhes competia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. Concluiu o juízo de primeiro grau que, ausente a demonstração inequívoca da essencialidade das verbas, a alegação de impenhorabilidade não poderia prosperar. Por esse motivo, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040 em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade especificamente quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. O agravante defende a tese de que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, correspondem a verbas de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente. Aduz que atua de maneira informal como vendedor de frangos assados, percebendo renda modesta, insuficiente para suportar, sem prejuízo, a privação do montante bloqueado. Fundamenta sua insurgência com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal que permitem a extensão da regra de impenhorabilidade a valores que, embora não estejam depositados em caderneta de poupança, demonstrem configurar reserva destinada ao mínimo existencial. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A execução é originária da Cédula de Crédito Bancária nº B50636097-9, após os trâmites legais, foi efetuada a penhora das contas bancárias da titularidade do executado JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES no importe de R$ 27.810,76. O art. 833, X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – grifo nosso) Entretanto, a impenhorabilidade de valores não decorre exclusivamente do montante envolvido, mas sim da comprovação de que os valores são destinados à subsistência da parte devedora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023- grifo nosso) No caso em exame, embora o bloqueio tenha atingido valor inferior a 40 salários-mínimos, o agravante não apresentou documentação hábil a demonstrar que a quantia possui natureza alimentar ou que efetivamente inviabilizaria seu sustento e de sua família. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais. Assim sendo, a presunção de caráter alimentar do valor bloqueado, mesmo em se tratando de quantia inferior a 40 salários-mínimos, não subsiste, diante da ausência de comprovação. A jurisprudência majoritária exige prova inequívoca da destinação dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, sendo insuficiente a simples alegação da natureza alimentar No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de verba alimentar destinada ao seu sustento e tratamento de saúde, além de nulidade da citação editalícia por ausência de comprovação da publicação no diário oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde do agravante; e (ii) verificar a regularidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes constritos possuem destinação específica para sustento do devedor ou tratamento de saúde, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. O agravante não apresentou extratos bancários, comprovação de sua renda mensal ou outros elementos que permitissem aferir a natureza alimentar dos valores bloqueados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. 6. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação da origem e natureza dos depósitos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. A jurisprudência admite interpretação extensiva para proteger reservas financeiras em contas correntes quando comprovada sua vinculação ao sustento ou segurança financeira básica do devedor, requisito não atendido pelo agravante. 8. Quanto à alegação de nulidade da citação, restou evidenciado que a citação por edital somente foi determinada após o esgotamento de todas as tentativas de localização do agravante, em conformidade com o art. 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob o fundamento de se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde, exige prova inequívoca da destinação específica dos montantes bloqueados. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação pela parte interessada da origem e natureza dos valores. 3. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do citando. (N.U 1026588-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob a alegação de que tais montantes seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, depósitos em caderneta de poupança abaixo do limite legal e ressarcimento de despesas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados atendem aos requisitos legais de impenhorabilidade previstos no art. 833 do CPC/2015 e se o executado comprovou a origem desses montantes para afastar a penhora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo exceções expressamente previstas em lei. 4. O art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nessas hipóteses legais. 5. O recorrente limitou-se a alegar a natureza alimentar dos valores penhorados, sem apresentar qualquer documento que comprovasse suas assertivas, descumprindo seu ônus probatório. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reconhecem que a mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação da origem dos valores, não é suficiente para afastar a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária deve ser acompanhada de prova inequívoca de sua origem, sob pena de manutenção da penhora.” (N.U 1002110-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VALIDADE – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO SF – TÍTULO VÁLIDO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEGRA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – CITAÇÃO SUPRIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (N.U 1021600-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024- grifo nosso) O agravante produziu qualquer prova de que a natureza da conta constrita seja de conta poupança ou que seja destinada para o recebimento de verbas de natureza salarial, restando mantido bloqueio uma vez que a natureza alimentar da verba não pode ser presumida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Kelli Cristina Ferreira Boeing x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

ID: 256460316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING

Polo Passivo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GLAUBER SOARES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA ORTEGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA MACHADO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, ID 179438896, oposta por H. A. PIMENTA & CIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, ID 179438896, oposta por H. A. PIMENTA & CIA LTDA, em desfavor de KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING, partes qualificadas. Instada, a excepta impugnou a exceção e pleiteou pelo prosseguimento do feito (ID 184572016). É o relatório. Decido. A priori, registra-se ser permissível a interposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em apreço, sendo levantadas matérias que são passíveis de conhecimento ex officio ou não demandam dilação probatória, pertinente a análise dos pedidos formulados. No que concerne à alegação de ausência de exigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo, tenho que não merece guarida. Conforme se infere em ID 132367117, o título ora executado foi assinado eletronicamente pelas partes contratantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, reconhece que a ausência de testemunhas instrumentárias em contratos eletrônicos assinados digitalmente não impede sua exequibilidade, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e integridade assegurados pela certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso em roga, não havendo impugnação da autenticidade das assinaturas das partes constantes no título, tenho que o título é exigível, em que pese a ausência de assinatura de testemunhas, nos moldes da jurisprudência pátria. Em verdade, o entendimento é de que, em se tratando de contrato firmado digitalmente, a atuação da autoridade certificadora se presta a conferir a autenticidade necessária às assinaturas, suprindo a necessidade de confirmação por terceiros, evidenciando, assim, a validade do pacto firmado como título executivo extrajudicial. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – CONTRATO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE (...) 3 - Os contratos eletrônicos, assinados digitalmente pelos contraentes em terminal eletrônico ou via internet, podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais, ainda que desprovido da assinatura de duas testemunhas, se observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança. Precedente do STJ - REsp: 1495920 DF. (TJMT - N.U 1024606-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei). Com relação à alegação de nulidade da execução por falta de comprovação da notificação extrajudicial da rescisão contratual, melhor sorte não assiste à devedora. Conforme bem pontuado pela parte credora em ID 184572016, não existe qualquer pretensão para rescisão do contrato firmado, ao contrário, a exequente busca por meio do presente processo o cumprimento coercitivo da obrigação pactuada. Ademais disso, é desnecessária a notificação extrajudicial para forçar o cumprimento do pacto, por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Seguinte em frente, a parte devedora objetiva a redução da multa de 20% aplicada ao contrato, invocando o princípio da razoabilidade e o artigo 413 do Código Civil. No caso concreto, nota-se que a parte credora cobra o percentual de 20% de multa sobre o valor inadimplido, isto é: R$ 820.000,00 a título da dívida principal, acrescida de multa em 20% de R$ 160.000,00, mais honorários de sucumbência no percentual de 20% (R$160.000,00) pactuados no contrato. A multa de 20%, nos moldes cobrados no presente feito, é compatível com a finalidade de desencorajar o inadimplemento e não se mostra abusiva, motivo pelo qual não há que se falar em redução. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA 10% DO SALDO RESTANTE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2.º E 11 DO CPC). Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005697-75.2020.8.26 .0004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). Noutro giro, haja vista que no pacto já há disposição expressa sobre os honorários advocatícios, pertinente a revogação da fixação dos honorários de ID 168474532, a fim de evitar bis in idem. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Por se tratar de mero incidente, sem condenação em custas e honorários. Revogo o arbitramento dos honorários advocatícios em ID 168474532, uma vez que já estipulados no título executivo no percentual máximo de 20%. INTIME-SE a parte exequente para requerimentos que entender cabíveis, ratificando-se, em sendo o caso, as últimas postulações e apresentando planilha atualizada do débito com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Alisson Xavier Amorim Vieira x C R Lopes Da Fonseca

ID: 276733838

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019635-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON XAVIER AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

C R LOPES DA FONSECA

Sentença

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019635-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON XAVIER AMORIM VIEIRA REU: C R LOPES DA FONSECA Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019635-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON XAVIER AMORIM VIEIRA REU: C R LOPES DA FONSECA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, movida por ALISSON XAVIER AMORIM VIEIRA em desfavor de CR LOPES DA FONSECA (FLORICULTURA BELLA), narrando em síntese, que contratou junto à promovida a entrega de um buquê de flores à sua noiva no dia 08/03/2025, Dia Internacional da Mulher, tendo alinhado previamente, via atendimento, o modelo, valor, taxa de entrega e cartão de felicitações. O pagamento foi realizado, porém, a entrega não ocorreu na data combinada, nem houve qualquer justificativa ou contato por parte da promovida. A falha na prestação de serviço causou frustração ao promovente, que pretendia homenagear publicamente sua noiva em data simbólica. Diante do descumprimento contratual e da ausência de suporte ou solução, postula indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta que não houve descumprimento contratual, pois tentou cumprir a entrega do buquê tanto no dia 07 quanto no dia 08 de março de 2025, não tendo logrado êxito por fatores alheios à sua vontade, ausência da destinatária e estabelecimento fechado. Destaca que, já no primeiro dia útil subsequente (10/03), devolveu espontaneamente valor superior ao pago, como forma de retratação. Alega ainda a existência de caso fortuito, ausência de dano moral e inexistência de violação a direito de personalidade, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. Por fim, alega que entrou em contato diretamente com a destinatária das flores, para pedir desculpas e esclarecer os fatos, pois é cliente habitual da floricultura. Assim, requer a improcedência do pedido. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia cinge-se à falha na entrega de um buquê de flores, contratado para ser entregue em data certa, previamente ajustada entre as partes para o dia 08/03/2025 (Dia Internacional da Mulher), e que não foi realizada. Pois bem. Analisando detidamente os autos, restou amplamente comprovado que o promovente realizou a aquisição de um buquê de flores junto à promovida, com a expressa finalidade de presentear sua noiva na data de 08 de março de 2025, em razão da celebração do Dia Internacional da Mulher. A contratação ocorreu de forma clara, por meio de tratativas via aplicativo de mensagens, nas quais foram definidos o modelo do arranjo floral, a mensagem personalizada, o valor do serviço e a taxa de entrega. O pagamento foi devidamente efetuado, tendo a promovia confirmado o recebimento e se comprometido a realizar a entrega no endereço indicado, precisamente na data acordada. Ocorre que, mesmo diante da obrigação assumida, a entrega não foi realizada. E ainda que a promovida afirme ter tentado efetuá-la em duas ocasiões, nos dias 07 e 08 de março, não trouxe aos autos qualquer prova robusta quanto à alegada tentativa, tampouco buscou meios eficazes para concretizá-la, mesmo reconhecendo que a destinatária da entrega, no caso a noiva do promovente, já era sua cliente habitual. Assim, a empresa promovida se limitou a fazer alegações nesse sentido. No mesmo sentido, é importante destacar que a promovida alega ter entrado em contato diretamente com a destinatária das flores para pedir desculpas e esclarecer os fatos. Porém, conforme as conversas anexadas aos autos pela promovida, tal contato somente ocorreu em 24 de março de 2025, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a data combinada para a entrega (08/03/2025), o que demonstra a demora excessiva para qualquer tentativa de reparação. Nesse contexto, causa estranheza que, mesmo tendo conhecimento prévio da destinatária, já que menciona na contestação, pessoa que já possuía vínculo comercial anterior com a floricultura, a promovida não tenha envidado esforços mínimos, como a realização de contato direto com ela, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Tal omissão evidencia falta de zelo e negligência no trato com o consumidor, configurando inequívoca falha na prestação do serviço contratado. Outrossim, apesar da promovida afirmar que tentou efetuar a entrega por duas vezes, não comprovou de maneira inequívoca a tentativa frustrada, tampouco eventual impossibilidade absoluta da entrega na data avençada. O ônus da prova acerca da boa prestação do serviço é da prestadora, o que não foi devidamente atendido nos autos. Ressalte-se que, embora a restituição do valor tenha sido realizada, tal medida não afasta a ocorrência do dano moral, uma vez que o bem pretendido possuía valor simbólico e emocional significativo, especialmente em razão da ocasião (Dia Internacional da Mulher), frustrando a intenção do Autor de prestar uma homenagem pública à sua noiva. O dano moral, neste caso, não decorre do simples inadimplemento contratual, mas da quebra da legítima expectativa do consumidor e da carga afetiva envolvida, apta a comprometer um momento pessoal e socialmente valorizado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - FLORICULTURA - ENCOMENDA DE MERCADORIA - FALTA DE ENTREGA NO PERÍODO ACORDADO - ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não foi demonstrado que competia à consumidora a responsabilidade do deslocamento da mercadoria, o estabelecimento comercial que efetua a venda possui responsabilidade pela entrega, fundada na teoria do risco da atividade, insculpida no art. 14 do CDC. (N.U 848/2013, 848/2013, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/10/2013, Publicado no DJE 24/10/2013) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). A reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 315437153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZE BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ELOIZE BATISTA LEMOS em face de INGLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO – SHEIN BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de falha na prestação dos serviços. Narra na inicial, em síntese, que no mês de dezembro de 2024, adquiriu uma compra de 03 (três) tênis no site da promovida, no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito e setenta centavos), através dos números dos pedidos GSHPR14T001CQ8, GSHNPR14T001CQ6 E GSHNPS143000W0H. Afirma que “somente 01 (um) produto (tênis) foi entregue a requerente, pedido nº GSHPR14T001CQ8, sendo que no Aplicativo consta que ambos foram entregues. A mesma aguardou o envio dos 02 (dois) outros tênis, o que não aconteceu.” Pleiteia a condenação da parte promovida em indenização por danos morais, honorários advocatícios no importe de 20% e o ressarcimento dos valores pagos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida, arguiu preliminar de perda do objeto, e no mérito sustenta que o estorno foi realizado no dia 25/01/2025, ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta print de estorno. A parte promovente, apresentou impugnação, e relatou que “conforme se evidência a referência de pagamento é diferente do número do pedido informado, bem como a compra não foi realizada através de modalidade cartão de crédito e sim pagamento a vista. Como prova da ausência de restituição será anexado extrato bancário da autora do período em que supostamente houve a restituição.” No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO A promovida argumenta que já efetuou o reembolso da promovente, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de reembolso, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DO MÉRITO Destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte promovente é parcialmente procedente. Explico. Em análise detida dos autos, observa-se que, embora a parte promovida alegue ter efetuado o reembolso em 25/12/2024, por meio de estorno no cartão de crédito da parte promovente, e anexe, para tanto, um print da referida operação, o documento apresentado revela-se insuficiente para comprovar a efetiva devolução dos valores devidos. Constata-se, especificamente, que os dados constantes no comprovante de cancelamento da transação divergem daqueles relativos aos pedidos realizados pela parte promovente. Ademais, mesmo sob a ótica do valor restituído, R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), há incongruência, uma vez que o preço unitário de cada item (tênis) era de R$ 62,90, totalizando R$ 125,80 no caso de dois produtos não entregues. Considerando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à parte promovida apresentar documentação idônea e inequívoca que comprovasse o cumprimento integral da obrigação de reembolso. A apresentação isolada de um print, com inconsistências numéricas e documentais, não se mostra suficiente para afastar a alegação de inadimplemento. Dessa forma, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Código de defesa do Consumidor determina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). Dessa forma, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, restrito ao valor efetivamente pago pelo produto, considerando que cada par de tênis custava R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Deixo de aplicar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o não recebimento dos produtos decorreu de falha na prestação do serviço, mas não restou comprovada a existência de má-fé ou dolo por parte da promovida. No que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto, e não entregou a mercadoria até o presente momento. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao montante indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária a contar do arbitramento e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 256282946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELOIZE BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ELOIZE BATISTA LEMOS em face de INGLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO – SHEIN BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de falha na prestação dos serviços. Narra na inicial, em síntese, que no mês de dezembro de 2024, adquiriu uma compra de 03 (três) tênis no site da promovida, no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito e setenta centavos), através dos números dos pedidos GSHPR14T001CQ8, GSHNPR14T001CQ6 E GSHNPS143000W0H. Afirma que “somente 01 (um) produto (tênis) foi entregue a requerente, pedido nº GSHPR14T001CQ8, sendo que no Aplicativo consta que ambos foram entregues. A mesma aguardou o envio dos 02 (dois) outros tênis, o que não aconteceu.” Pleiteia a condenação da parte promovida em indenização por danos morais, honorários advocatícios no importe de 20% e o ressarcimento dos valores pagos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida, arguiu preliminar de perda do objeto, e no mérito sustenta que o estorno foi realizado no dia 25/01/2025, ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta print de estorno. A parte promovente, apresentou impugnação, e relatou que “conforme se evidência a referência de pagamento é diferente do número do pedido informado, bem como a compra não foi realizada através de modalidade cartão de crédito e sim pagamento a vista. Como prova da ausência de restituição será anexado extrato bancário da autora do período em que supostamente houve a restituição.” No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO A promovida argumenta que já efetuou o reembolso da promovente, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de reembolso, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DO MÉRITO Destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte promovente é parcialmente procedente. Explico. Em análise detida dos autos, observa-se que, embora a parte promovida alegue ter efetuado o reembolso em 25/12/2024, por meio de estorno no cartão de crédito da parte promovente, e anexe, para tanto, um print da referida operação, o documento apresentado revela-se insuficiente para comprovar a efetiva devolução dos valores devidos. Constata-se, especificamente, que os dados constantes no comprovante de cancelamento da transação divergem daqueles relativos aos pedidos realizados pela parte promovente. Ademais, mesmo sob a ótica do valor restituído, R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), há incongruência, uma vez que o preço unitário de cada item (tênis) era de R$ 62,90, totalizando R$ 125,80 no caso de dois produtos não entregues. Considerando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à parte promovida apresentar documentação idônea e inequívoca que comprovasse o cumprimento integral da obrigação de reembolso. A apresentação isolada de um print, com inconsistências numéricas e documentais, não se mostra suficiente para afastar a alegação de inadimplemento. Dessa forma, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Código de defesa do Consumidor determina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). Dessa forma, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, restrito ao valor efetivamente pago pelo produto, considerando que cada par de tênis custava R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Deixo de aplicar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o não recebimento dos produtos decorreu de falha na prestação do serviço, mas não restou comprovada a existência de má-fé ou dolo por parte da promovida. No que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto, e não entregou a mercadoria até o presente momento. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao montante indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária a contar do arbitramento e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 331451571

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZE BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013397-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELOIZE BATISTA LEMOS REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ELOIZE BATISTA LEMOS em face de INGLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO – SHEIN BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de falha na prestação dos serviços. Narra na inicial, em síntese, que no mês de dezembro de 2024, adquiriu uma compra de 03 (três) tênis no site da promovida, no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito e setenta centavos), através dos números dos pedidos GSHPR14T001CQ8, GSHNPR14T001CQ6 E GSHNPS143000W0H. Afirma que “somente 01 (um) produto (tênis) foi entregue a requerente, pedido nº GSHPR14T001CQ8, sendo que no Aplicativo consta que ambos foram entregues. A mesma aguardou o envio dos 02 (dois) outros tênis, o que não aconteceu.” Pleiteia a condenação da parte promovida em indenização por danos morais, honorários advocatícios no importe de 20% e o ressarcimento dos valores pagos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida, arguiu preliminar de perda do objeto, e no mérito sustenta que o estorno foi realizado no dia 25/01/2025, ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta print de estorno. A parte promovente, apresentou impugnação, e relatou que “conforme se evidência a referência de pagamento é diferente do número do pedido informado, bem como a compra não foi realizada através de modalidade cartão de crédito e sim pagamento a vista. Como prova da ausência de restituição será anexado extrato bancário da autora do período em que supostamente houve a restituição.” No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO A promovida argumenta que já efetuou o reembolso da promovente, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de reembolso, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DO MÉRITO Destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte promovente é parcialmente procedente. Explico. Em análise detida dos autos, observa-se que, embora a parte promovida alegue ter efetuado o reembolso em 25/12/2024, por meio de estorno no cartão de crédito da parte promovente, e anexe, para tanto, um print da referida operação, o documento apresentado revela-se insuficiente para comprovar a efetiva devolução dos valores devidos. Constata-se, especificamente, que os dados constantes no comprovante de cancelamento da transação divergem daqueles relativos aos pedidos realizados pela parte promovente. Ademais, mesmo sob a ótica do valor restituído, R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), há incongruência, uma vez que o preço unitário de cada item (tênis) era de R$ 62,90, totalizando R$ 125,80 no caso de dois produtos não entregues. Considerando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à parte promovida apresentar documentação idônea e inequívoca que comprovasse o cumprimento integral da obrigação de reembolso. A apresentação isolada de um print, com inconsistências numéricas e documentais, não se mostra suficiente para afastar a alegação de inadimplemento. Dessa forma, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Código de defesa do Consumidor determina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). Dessa forma, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, restrito ao valor efetivamente pago pelo produto, considerando que cada par de tênis custava R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), totalizando R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Deixo de aplicar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o não recebimento dos produtos decorreu de falha na prestação do serviço, mas não restou comprovada a existência de má-fé ou dolo por parte da promovida. No que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto, e não entregou a mercadoria até o presente momento. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao montante indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária a contar do arbitramento e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Julia Romero Schardosin Baseggio x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 263155817

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PAULO VITOR IMFELD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JÚLIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO em desfavor de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL, na qual alega, em síntese, que comprou um notebook Samsung Galaxy Book4 Intel Core i3-1315U, Windows 11 Home, 8GB, 256GB SSD, UHD Graphics, 15.6" Full HD, através do aplicativo da Amazon, efetuando o pagamento de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), via PIX, diretamente à promovida, mas recebeu produtos errados (fraldas, lenços umedecidos e pomada de assadura). Após contato telefônico com o suporte, a parte promovente seguiu as instruções enviadas por e-mail: fotografou os itens recebidos e devolveu-os via Correios. Embora a Amazon tenha confirmado o recebimento da devolução, em 26 de fevereiro de 2025, bloqueou arbitrariamente a conta da autora sob alegação de "número atípico de reembolsos". A tentativa de reativação foi recusada, impedindo o acesso ao histórico de compras e ao acompanhamento do reembolso. Relata, ainda, que não recebeu o reembolso, tampouco o notebook adquirido, ficando sem condições financeiras para nova compra e prejudicada em suas atividades acadêmicas. O bloqueio da conta também afetou o funcionamento de seu dispositivo Alexa, comprometendo sua rotina diária. Diante do exposto, requer a condenação da promovida à restituição em dobro do valor pago, no montante de R$ 5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida alegou, preliminarmente ausência de documento essencial – comprovante de endereço e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que na compra realizada via serviço de Marketplace, a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, no caso, a loja “TNTinfoLoja”. Sustenta que atua apenas como fornecedora de espaço virtual, sem participação direta na oferta, venda ou entrega dos produtos. Argumenta que disponibiliza informações claras sobre o vendedor, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013. Argumenta que o produto adquirido pela promovente foi entregue corretamente no endereço informado, em embalagem lacrada de fábrica e com peso compatível ao do notebook. Afirma que seguiu todos os procedimentos padrão de envio e que os registros de expedição e entrega comprovam a entrega do item correto. Por fim, requer a improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração), inclusive, junta Atestado de Matrícula atualizado da Universidade de Cuiabá - UNIC, que comprova sua regularidade acadêmica. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente comprovou a aquisição de um notebook Samsung Galaxy Book4 Intel Core i3-1315U, Windows 11 Home, 8GB, 256GB SSD, UHD Graphics, 15.6" Full HD, por meio do aplicativo da Amazon, com pagamento efetuado via PIX no valor de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), conforme comprovante anexado. Entretanto, em que pese a confirmação da compra e do pagamento, restou demonstrado que, no lugar do produto adquirido, a promovente recebeu uma embalagem contendo três pacotes de fraldas, seis pacotes de lenços umedecidos e um creme para assaduras Mustela, conforme vídeo de abertura da encomenda (ID nº 186846179). Assim, diante das provas constantes nos autos, constata-se que não houve a efetiva entrega do bem adquirido, tampouco a restituição dos valores pagos, mesmo após a tentativa de solução administrativa pela autora. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso com a promovente, que foi submetida a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto e, logo após, necessitar judicializar a presente demanda par resolver a presente questão. Desse modo, os transtornos sofridos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade sendo perfeitamente cabível, a condenação da requerida em danos morais. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). A reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente. No mesmo sentido, diante da não entrega do produto adquirido e da ausência de reembolso pela promovida, entendo pelo acolhimento do pedido de restituição valor pago, de forma simples, no valor de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cristiane Do Nascimento Goncalves Poltronieri e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 255815061

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010480-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO NASCIMENTO GONCALVES POLTRONIERI LIDAERCIO POLTRONIERI

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010480-63.2025.8.11.0001. AUTOR: LIDAERCIO POLTRONIERI, CRISTIANE DO NASCIMENTO GONCALVES POLTRONIERI RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010480-63.2025.8.11.0001. AUTOR: LIDAERCIO POLTRONIERI, CRISTIANE DO NASCIMENTO GONCALVES POLTRONIERI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LIDAERCIO POLTRONIERI e CRISTIANE DO NASCIMENTO GONCALVES POLTRONIERI em face de AMAZON SERVIÇO DE VAREJO, objetivando a entrega do aparelho celular adquirido e recebimento de indenização por danos morais. Alegam os promoventes que, no mês de novembro de 2024, a parte promovida anunciou em sua plataforma digital (https://www.amazon.com.br/) a promoção do aparelho celular da marca Apple, modelo IPHONE 14 PLUS com 128 GB, por meio da campanha Black Friday, que é aguardada por muitos consumidores. Relatam os promoventes que, visando presentar a filha, que no mês em referência completou 17 (dezessete) anos de idade, comprou o referido aparelho pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais), visto que o valor da mercadoria teria um desconto maior caso o pagamento fosse mediante PIX. No dia 29/11/2024 a mercadoria foi entregue na residência dos promoventes e ao entregaram a caixa para a filha abrir, se depararam com dois 02 (dois) frascos de desodorantes. No dia 26/12/2024, receberam novamente um produto diverso do adquirido, celular da marca SAMSUNG, modelo A06. Pleiteiam a entrega do celular, sob pena de multa diária e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida arguiu preliminar de perda do objeto, inépcia da inicial em razão da falta de comprovante de residência e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que já foi devolvido o valor para a parte promovente, conforme comprovante via PIX, datado de 15/01/2025. Alega ausência do dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente, apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. Houve juntada de manifestação nos autos no id 188349584, com pedido de audiência de instrução de julgamento e indicação de testemunhas. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente dito. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, proponho a rejeição do pleito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. PRELIMINAR – PERDA PARCIAL DO OBJETO A parte promovida alega ter efetuado a devolução do valor referente ao aparelho celular na conta da parte promovente, sustentando, assim, a ausência de objeto para a presente demanda. Contudo, importa destacar que o pedido formulado nesta ação não se limita à restituição do valor pago, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço. Com isso, tenho pela perda do objeto em relação ao pleito de entrega do produto e pela manutenção do interesse processual no prosseguimento da ação, de modo que passo a sua análise. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento que a parte promovente deixou de apresentar comprovante de residência atualizado. Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela parte promovida em sede de contestação, em razão de a parte promovente ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda, inclusive com o comprovante de endereço. DA ILEGITIMIDADE ATIVA No caso em análise, observa-se que a situação narrada nos autos envolve diretamente a Sra. Cristiane do Nascimento Gonçalves Poltronieri, conforme se verifica no documento ID 184323782, sendo ela a titular da nota fiscal apresentada, o que evidencia que foi a responsável pela aquisição do produto junto à parte promovida. Por outro lado, o Sr. Lidaercio Poltronieri, ora indicado como parte promovente, limitou-se a efetuar o pagamento e a receber o reembolso, não tendo, entretanto, participado diretamente da relação contratual objeto da demanda. Diante disso, entendo pela ausência de legitimidade ativa por parte do Sr. Lidaercio Poltronieri, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Assim, há de se reconhecer a sua ilegitimidade ativa. DO MÉRITO Destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte promovente Cristiane do Nascimento Gonçalves Poltronieri é parcialmente procedente. Explico. A partir de detida análise dos autos, verifica-se que a parte promovente Cristiane do Nascimento Gonçalves Poltronieri comprovou a aquisição de um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 14 Plus, com 128 GB de memória, na cor Meia-Noite, por meio de compra realizada no site da parte promovida, Amazon, no valor de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais). A parte promovente alega, contudo, que, ao invés do produto adquirido, recebeu, inicialmente, uma embalagem contendo um desodorante e, posteriormente, um aparelho celular da marca Samsung, que igualmente não correspondia ao bem originalmente adquirido. Por sua vez, a parte promovida demonstrou nos autos que efetuou a devolução integral do valor pago, conforme comprovante de estorno anexado sob o ID nº 187251987, no montante de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais), transferido à conta indicada pela promovente pertencente ao seu esposo, Sr. LIDAERCIO POLTRONIERI. Dessa forma, reconhecida a restituição do valor originalmente pago, impõe-se o a perda do objeto em relação ao pleito material ou entrega do produto, sob pena de multa diária. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, uma vez que restou evidenciada falha na prestação do serviço por parte da parte promovida ante as sucessivas entregas de produtos diversos, frustrando as expectativas do consumidor. Ainda que tenha havido a devolução do valor pago à parte promovente, consta dos autos que, por duas vezes, foram enviados produtos divergentes daquele efetivamente adquirido, sendo o primeiro uma caixa contendo desodorante e, em seguida, um aparelho celular de marca diversa. Tais ocorrências foram devidamente comprovadas nos autos e extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando situação apta a ensejar reparação por danos de natureza extrapatrimonial. Sobre o tema, o Código de defesa do Consumidor determina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). A reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO pela rejeição das preliminares suscitadas. PROPONHO o reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente LIDAERCIO POLTRONIERI e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente Cristiane do Nascimento Gonçalves Poltronieri a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 310734736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA JHULLIE DE LARA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis APELANTE: Joana Jhullie de Lara Lima APELADO: Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Joana Jhullie de Lara Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, na Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 294719889). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a ausência de informação adequada e o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, destacando a abusividade da prática e o prejuízo causado pelos descontos reiterados em sua remuneração. Sustenta a necessidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, com base na Súmula 530 do STJ, além do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. Requer o provimento do recurso e a procedência dos pedidos (Id. 294719892). O apelado Banco Santander (Brasil) S.A.., em contrarrazões, sustenta em preliminar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 294719895). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, em técnica de julgamento, sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização por Dano Moral e Material”. O cerne da controvérsia recursal está em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. Passo, antes, a analisar a preliminar arguida. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação e à presença de dano moral. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2.Do cartão de crédito consignado Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a apelante provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias de seu histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de cartão de crédito em seu holerite (id.294406375). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelado incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias de faturas de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferências eletrônicas, além de outras documentações relativas ao suposto contrato (ids.294719852, 29471985, 294719858e 294719861), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício da apelante na forma como foi realizado. A contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei que estabelece as consignações facultativas. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em recente técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Tal fato é expressamente observado pela Planilha juntada pelo Banco no id. 294719857, em que há o saldo, os pagamentos realizados pelo desconto e o mesmo saldo remanescente ou até maior a cada mês quitado. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da apelante, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). - negritei O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício da apelante a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de acolher o pedido de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso de determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,97% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC -PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMOPESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor doempréstimoé disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”.(TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Registro que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da alteração do resultado do julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter a autora obtido êxito na maioria dos pedidos, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 310734745

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis APELANTE: Joana Jhullie de Lara Lima APELADO: Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Joana Jhullie de Lara Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, na Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 294719889). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a ausência de informação adequada e o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, destacando a abusividade da prática e o prejuízo causado pelos descontos reiterados em sua remuneração. Sustenta a necessidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, com base na Súmula 530 do STJ, além do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. Requer o provimento do recurso e a procedência dos pedidos (Id. 294719892). O apelado Banco Santander (Brasil) S.A.., em contrarrazões, sustenta em preliminar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 294719895). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, em técnica de julgamento, sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização por Dano Moral e Material”. O cerne da controvérsia recursal está em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. Passo, antes, a analisar a preliminar arguida. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação e à presença de dano moral. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2.Do cartão de crédito consignado Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a apelante provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias de seu histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de cartão de crédito em seu holerite (id.294406375). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelado incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias de faturas de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferências eletrônicas, além de outras documentações relativas ao suposto contrato (ids.294719852, 29471985, 294719858e 294719861), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício da apelante na forma como foi realizado. A contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei que estabelece as consignações facultativas. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em recente técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Tal fato é expressamente observado pela Planilha juntada pelo Banco no id. 294719857, em que há o saldo, os pagamentos realizados pelo desconto e o mesmo saldo remanescente ou até maior a cada mês quitado. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da apelante, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). - negritei O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício da apelante a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de acolher o pedido de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso de determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,97% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC -PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMOPESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor doempréstimoé disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”.(TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Registro que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da alteração do resultado do julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter a autora obtido êxito na maioria dos pedidos, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001921-06.2024.5.02.0373" – Página 3 de 4

Processo nº 1015947-26.2025.8.11.0000

Kelli Cristina Ferreira Boeing x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

Alisson Xavier Amorim Vieira x C R Lopes Da Fonseca

Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

Eloize Batista Lemos x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

Julia Romero Schardosin Baseggio x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

Cristiane Do Nascimento Goncalves Poltronieri e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003