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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 281034731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: ELIEL ROSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: ELIEL ROSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO C6 S.A em face de ELIEL ROSA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 183998768 e documentos seguintes, com o objetivo de recuperar veículo alienado fiduciariamente. Alega a parte autora que no dia 28/11/2023, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº AU0000853290, no valor total de R$ 66.118,36 (sessenta e seis mil, cento e dezoito reais e trinta e seis centavos) com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: FIAT Modelo: STRADA FREEDOM 1.3 FLEX 8V CS PLUS Ano Fabricação: 2022 Cor: CINZA Chassi: 9BD281A3CNYX23271 Placa: RAY8D62 RENAVAM: 1292959093. Ocorre que, a parte ré tornou-se inadimplente, deixando de honrar as prestações. Em razão disso foi constituída em mora, porém continuou inadimplente. Ao final, afirmando estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Sentença extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas, id. 184255254. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, id. 184723742. Os embargos foram recebidos, porém não foram acolhidos, id. 185356738. A parte autora interpôs recurso de apelação (id. 187916923), o qual restou provido, conforme se extrai da decisão de id. 194156379. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, haja vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, ao passo que não preenchidos os requisitos do artigo 189, do CPC. Pois bem. In casu, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo que prescreve o Dec. 911/69 modificado pela Lei n. 10.931/2004. Nessa senda e, levando-se em conta as razões expedidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a incorrência em mora da parte devedora DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, devendo ser nomeado depositário o próprio autor, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, §3º com as alterações dada pela Lei n. 10.931/04. CONSIGNE-SE no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001926-39.2025.8.11.0002

ID: 257096043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001926-39.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. em face do(a) requerido(a) REU: MARIA MIGUELINA FREITAS DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Moto/HONDA BIZ 125 BRANCA, chassi 9C2JC4830RR132884, modelo 2024, ano 2024, placas SPN3F26-1386297043. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua E,13 QD 29 LT 13 - Vila Vitoria - Varzea Grande - Mt - Cep:78.110-000. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 258337423

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, com base nos arts. 485, III e IV, c/c 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento do recolhimento das custas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS) permite o aproveitamento do pagamento das custas mesmo que intempestivo, desde que comprovado nos autos. 4. A juntada posterior do comprovante supre o vício, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do recolhimento das custas iniciais se comprovado nos autos, ainda que tardiamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290, 321, 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.955.088/MG, j. 09.08.2022; TJMT, Ap. Cív. 1031782-53.2022.8.11.0002, j. 29.03.2023. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão extinta pelo artigo 485, III, IV c/c art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição. A apelante alega que o Juízo de origem não observou o dever legal de oportunizar a emenda à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, violando o princípio da não surpresa. Afirma que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado, mas, por equívoco, o comprovante não foi juntado aos autos antes da prolação da sentença. Aduz que tal vício seria sanável e não justificaria a extinção do feito, o que causaria prejuízo à parte apelante e contrariaria os princípios da economia e celeridade processual. Ressalta que anexou o respectivo comprovante nos autos. Pleiteia a anulação da sentença, com o prosseguimento regular do feito, Sem contrarrazões, uma vez que não houve a angularização processual. É o relatório. O processo foi extinto em virtude do não pagamento das custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição. O autor ingressou em juízo em 14/06/2025; em 17/02/2025 foi certificado o decurso de prazo do não pagamento das custas, bem como a sentença de extinção, com o consequente cancelamento da distribuição (ID. 279831444). No Recurso Especial n. 1361811/RS, representativo da controvérsia, o STJ firmou o posicionamento de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. E o art. 4º do CPC preceitua que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, consagra o princípio da primazia da solução do mérito, pelo qual o julgador deve se nortear pela satisfação dos direitos em discussão. No caso concreto, o pagamento está satisfatoriamente demonstrado, o que afasta a incidência do art. 290 do CPC (Id. 279831447). Desse modo, e em observância também ao princípio da instrumentalidade das formas, o recebimento do pedido da autora é medida que se impõe. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 9-8-2022, DJe de 19-8-2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA LIDE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS – VÍCIO SUPRIDO – RESP 1.361.811/RS - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (repetitivo REsp 1361811/RS). É permitida a juntada ulterior do documento que atesta que as custas foram pagas no tempo devido, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito”. (TJMT, N.U 1031782-53.2022.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 29-3-2023, DJE de 3-4-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

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Processo nº 1001926-22.2025.8.11.0040

ID: 258337424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-22.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL ROSA DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001926-22.2025.8.11.0040 APELANTE: BANCO C6 S.A. APELADO: ELIEL ROSA DOS SANTOS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação por ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, com base nos arts. 485, III e IV, c/c 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de aproveitamento do recolhimento das custas após a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (REsp 1.361.811/RS) permite o aproveitamento do pagamento das custas mesmo que intempestivo, desde que comprovado nos autos. 4. A juntada posterior do comprovante supre o vício, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do recolhimento das custas iniciais se comprovado nos autos, ainda que tardiamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290, 321, 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.955.088/MG, j. 09.08.2022; TJMT, Ap. Cív. 1031782-53.2022.8.11.0002, j. 29.03.2023. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão extinta pelo artigo 485, III, IV c/c art. 290 do CPC, com o cancelamento da distribuição. A apelante alega que o Juízo de origem não observou o dever legal de oportunizar a emenda à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, violando o princípio da não surpresa. Afirma que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado, mas, por equívoco, o comprovante não foi juntado aos autos antes da prolação da sentença. Aduz que tal vício seria sanável e não justificaria a extinção do feito, o que causaria prejuízo à parte apelante e contrariaria os princípios da economia e celeridade processual. Ressalta que anexou o respectivo comprovante nos autos. Pleiteia a anulação da sentença, com o prosseguimento regular do feito, Sem contrarrazões, uma vez que não houve a angularização processual. É o relatório. O processo foi extinto em virtude do não pagamento das custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição. O autor ingressou em juízo em 14/06/2025; em 17/02/2025 foi certificado o decurso de prazo do não pagamento das custas, bem como a sentença de extinção, com o consequente cancelamento da distribuição (ID. 279831444). No Recurso Especial n. 1361811/RS, representativo da controvérsia, o STJ firmou o posicionamento de que “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”. E o art. 4º do CPC preceitua que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, consagra o princípio da primazia da solução do mérito, pelo qual o julgador deve se nortear pela satisfação dos direitos em discussão. No caso concreto, o pagamento está satisfatoriamente demonstrado, o que afasta a incidência do art. 290 do CPC (Id. 279831447). Desse modo, e em observância também ao princípio da instrumentalidade das formas, o recebimento do pedido da autora é medida que se impõe. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos".(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 9-8-2022, DJe de 19-8-2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA LIDE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS – VÍCIO SUPRIDO – RESP 1.361.811/RS - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (repetitivo REsp 1361811/RS). É permitida a juntada ulterior do documento que atesta que as custas foram pagas no tempo devido, por força dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito”. (TJMT, N.U 1031782-53.2022.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 29-3-2023, DJE de 3-4-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 309589334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos aut… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte rural. Extrai-se ter sido oportunizada a emenda à petição inicial para fins da parte requerente regularizar a representação processual, integralizar o litisconsórcio passivo necessário e instruir o feito com início de prova material capaz de comprovar a condição de segurado especial do falecido. Devidamente intimada, a parte requerente atendeu ao comando judicial tão somente no que tange à regularização da representação processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que apesar da oportunidade ofertada para a parte autora sanar os vícios constatados, a própria, intimada, deixou de atender à ordem de emenda à satisfação. De rigor, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (sem grifos no original) Com efeito, convém explicitar que o juízo não determinou, necessariamente, a inclusão dos outros dependentes do falecido no polo ativo da ação, mas sim a integralização do litisconsórcio necessário, independentemente do polo da ação. Equivale dizer, portanto, que à míngua da possibilidade de inclusão dos demais dependentes incapazes no polo ativo da ação, deveriam os próprios serem incluídos no polo passivo e, assim, devidamente qualificados para fins de citação, o que não ocorreu na hipótese, em que pese o conhecimento basilar da parte requerente acerca da essencialidade dessa providência. Outrossim, depreende-se que a parte requerente admite a inexistência de indício material capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, tendo em vista que o apontamento de seu domicílio como sendo na zona rural, conforme averbação na certidão de óbito, não se revela como elemento probatório razoável. Sobre o tema, eis a jurisprudência pátria ao tratar do assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Impende registrar, também, que em se tratando de omissão quanto à emenda à inicial não há falar-se em intimação pessoal da parte autora para sanar o vício. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24-5-2021, sem grifos no original) No mesmo sentido, veja-se o hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO – DESFECHO CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe, nos termos do art. 321 do CPC. (TJMT, Ap nº 10091247020228110055, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14-12-2022, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DESÍDIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inobservância da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. (TJMT, Ap nº 10009259420188110024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 18-11-2020, sem grifos no original) Portanto, imperiosa a extinção da ação sem resolução de mérito. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, INDEFIRO a INICIAL, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora DEFIRO em favor da própria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 282039609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o filho menor de idade P. R. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que inicial não comporta pronto deferimento. Do vício de representação. Verifica-se que o feito não foi instruído com documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC[1]), porquanto não há nos autos procuração outorgada pela parte requerente em favor da advogada da inicial, já que o instrumento de mandato apresentado se limita à outorga de poderes para representação na esfera administrativa. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art.406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4. a Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.15.10.1998,Dj14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, "aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento" (STJ, 2.a Turma, REsp 923.150/PR,rel.Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, D]29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC) (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 341, sem grifos no original) Ora, no caso dos autos não se está diante das exceções legais previstas no art. 104[2] do CPC, razão pela qual não é admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, entretanto tal providência deve ser oportunizada ao requerente, nos termos do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Portanto, imprescindível a regularização da representação processual. Da ausência de documento essencial. É cediço que a comprovação da qualidade de segurado especial não admite prova exclusivamente testemunhal, de sorte que a apresentação de início de prova material da condição de rurícola se revela imprescindível nas ações em que a parte almeja a concessão de algum benefício previdenciário enquanto trabalhador rural ou aos seus dependentes. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Na hipótese, a parte autora não apresentou nenhum documento capaz de atestar que o falecido ostentava a condição de segurado especial enquanto rurícola. Equivale dizer, portanto, que inexiste início de prova material capaz de demonstrar que, deveras, o instituidor do benefício desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar, a revelar a necessidade de se oportunizar a emenda à petição inicial. Do litisconsórcio necessário. Por fim, denota-se que embora a certidão de óbito do de cujus afirme que o próprio deixou três (3) filhos menores de idade, é evidente que os demais além daquele requerente não foram incluídos na relação processual, o que não se admite. Sobre o tema, eis o entendimento perfilhado pela remansosa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo do óbito, tinha um filho absolutamente incapaz que não figura na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. Apelação procedente. (TRF4, Ap nº 50057814120204049999, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 10-4-2024, sem grifos no original) Logo, de rigor a integralização do litisconsórcio necessário. Da emenda à petição inicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: a) REGULARIZE a representação processual; b) INSTRUA a petição inicial com os documentos essenciais ao seu recebimento e conseguinte processamento da ação; e, c) INTEGRALIZE o litisconsórcio necessário no que tange aos demais filhos menores de idade do falecido. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

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Samara Corinta Hammoud Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280489757

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007 AUTOR: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001926-24.2025.8.11.0007 AUTOR: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho Alta Floresta/MT a Natal/RN, com embarque no dia 06/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino final prevista para a 01h25min do dia seguinte, onde iria a um evento com sua filha. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, apenas após o dia do evento, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. E que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, inclusive foi disponibilizado um voucher de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a autora, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento voo, de modo que não chegou a tempo de realizar seus compromissos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e teve atraso na chegada ao destino final superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de maiol de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001926-15.2022.8.11.0044

ID: 322780749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-15.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIVINO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001926-15.2022.8.11.0044. REQUERENTE: ROGERIO DIVINO DOS REIS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS EM MUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001926-15.2022.8.11.0044. REQUERENTE: ROGERIO DIVINO DOS REIS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta ajuizada por ROGERIO DIVINO DOS REIS SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre seu vencimento, retroativo ao período de sua admissão em 01/07/2004 até os dias atuais. Alega o autor que, desde sua admissão, sempre laborou em ambientes insalubres e penosas, inicialmente na Secretaria Municipal de Obras (julho/2004 a dezembro/2016), operando veículos pesados e mantendo contato direto com graxas, óleos sintéticos e minerais, além de exposição a trepidações, vibrações, poeira, ruídos e calor excessivos. A partir de janeiro de 2017, foi transferido para a Secretaria Municipal de Educação, passando a conduzir ônibus de transporte escolar, permanecendo exposto a condições similares de insalubridade. Sustenta que têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base no artigo 187 e parágrafo único da Lei Municipal 024/97, combinado com a NR-15 e seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a utilização de laudos periciais como prova emprestada de processos similares, subsidiariamente a realização de perícia técnica, e a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo. Devidamente citada, a Administração Pública apresentou contestação (id. 94360983), no mérito, sustentando a improcedência do pedido por ausência de comprovação das condições insalubres alegadas e pela impossibilidade de concessão de efeitos retroativos sem prévia perícia técnica. Impugnação à contestação no id. 596472070. Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram prova pericial e emprestada pericial. Foi deferida a realização de perícia técnica nos autos (id. 113347647), cujo laudo concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio (20%), afastando a caracterização de insalubridade em grau máximo (id. 117358224). Intimadas acerca do laudo pericial, apenas a parte requerida se manifestou no id n. 120495200, argumentando pela inexistência do direito da autora, bem como que eventual insalubridade somente pode ser procedida no período posterior ao Laudo conforme entendimento do STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Compulsando os autos e os documentos acostados, não vislumbro o direito da parte autora, como passa a expor. Cinge-se a controvérsia no direito do autor, servidor público exercendo a atividade de motorista, ao adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de penosidade. No que tange aos adicionais de insalubridade, convém observar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos a garantia do “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, consoante o inciso XXIII, do art. 7º, da Carta Magna. A partir de então, a concessão dos supracitados adicionais ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica. No caso dos autos, a Lei nº 24, de 08 de dezembro de 1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranatinga/MT, assim prevê: Art. 187. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos á saúde. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Parágrafo único. O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Não obstante a previsão legal, o direito ao adicional de insalubridade não é presumido, dependendo de efetiva comprovação das condições insalubres através de perícia técnica realizada no local de trabalho. No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que (id.117358224): “Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo reclamante, ouvir as partes, e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante enquanto motorista de ônibus escolar durante o período de 01/01/2019 a 30/12/2022 é desenvolvido sob condições de INSALUBRIDADE, ou seja, o Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÉDIO (20%), exposto a agentes de ruido continuo e intermitente, conforme NR-15 e seu anexo 01. Durante os outros períodos laborados e analisados por esta perita nos últimos cincos anos, o mesmo não está exposto a nenhum agente insalubre. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, o RECLAMANTE NÃO EXECUTA UMA ATIVIDADE PENOSA, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual”. À vista disso, observa-se a ausência de comprovação ao direito de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo conforme narra na inicial, bem como do adicional de penosidade. Além do mais, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos, sob pena de julgamento fora do pedido, e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Com efeito, inexistindo demonstração de incorreção do grau de insalubridade pago pela parte requerida à autora, verifica-se a ausência do direito, posto que não alegou qualquer descumprimento quanto a outros percentuais, logo, não há que se falar em majoração, nos termos do art. 373 I do CPC. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Por fim, o E.TJMT, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prévia constatação, mediante laudo técnico, das condições efetivamente insalubres do ambiente de trabalho, e de que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Confira-se: EMENTA AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal n. 024/1997, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Paranatinga, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. 2. Não é possível afastar o direito de recebimento de adicional de insalubridade, se o ambiente insalubre resta constatado por meio de laudo pericial judicial. 3. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min . Humberto Martins, DJe 24.11.2015). (REsp 1652391/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). 4. O reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, ou mesmo de adicional noturno demanda a mínima demonstração do labor extraordinário, o que não pode ser obtido exclusivamente por meio de prova testemunhal, nem tampouco via certidões redigidas pelo próprio requerente, mormente na hipótese em que relatada a ausência de documentos que comprovem o exercício de labor extraordinário. 5 . Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0001707-58.2018.8 .11.0044, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança precedida de obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor as custas e despesas processuais, pelo princípio da causalidade condeno aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Todavia, ficando sob condição suspensiva ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. PARANATINGA/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Kaique Eduardo Santos Rodrigues x Banco Honda S.A.

ID: 291043459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE EDUARDO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001926-31.2025.8.11.0037 REQUERENTE: KAIQUE EDUARDO SANTOS RODRIGUES REU: BANCO HONDA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001926-31.2025.8.11.0037 REQUERENTE: KAIQUE EDUARDO SANTOS RODRIGUES REU: BANCO HONDA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por KAIQUE EDUARDO SANTO DOMINGUES em face de BANCO HONDA S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que em 21/12/2023 firmou contrato de empréstimo com a instituição demandada, no valor de R$ 16.441,04 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos), em 48 parcelas mensais de R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Assim, requer o afastamento dos juros abusivos, tarifas indevidas e restituição do indébito. Com a inicial, vieram documentos. Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita (id 185292576). A parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 188499959). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 188622345). Réplica (id 191535208). O demandado pugnou pelo julgamento antecipado (id 193625525). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao financiamento de veículo, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,24% ao mês (id 185274417), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 2,00% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, com garantia de alienação fiduciária, diante da regularidade da cobrança de juros, capitalização mensal e tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado caracteriza abusividade; (ii) a capitalização de juros foi pactuada de forma válida; (iii) as tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e acessórios configuram cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios pactuados (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), os quais se encontram em conformidade com a média de mercado no período contratual (1,46% ao mês e 18,97% ao ano), conforme dados do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), desde que efetivamente prestados os serviços e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado. 5. Não se verifica ilegalidade na tarifa de acessórios e serviços, dado que há comprovação da efetiva contratação e prestação dos serviços agregados ao financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. 3. A cobrança de tarifas bancárias por serviços efetivamente prestados, desde que não onerosos em excesso, é lícita e não enseja repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CC/2002, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; Súmulas 297 e 479/STJ; Súmula 566/STJ. (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante aos encargos moratórios, de igual modo, não há ilegalidade, uma vez que estabelecidos dentro dos parâmetros legais. Em relação às tarifas (registro de contrato, tarifa de taxa de cadastro e avaliação do bem), é de se ressaltar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que fossem observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para excluir a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), a partir de 30/04/2008. Todavia, a Súmula 566 do STJ dispõe que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Desse modo, como somente foram cobradas no início na relação entre o cliente e o banco, são legítimas as cobranças das taxas e tarifas acima elencadas, até porque foram serviços prestados pela parte requerida. Em relação ao seguro, o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema repetitivo 972) é no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição. Insta consignar que o seguro de proteção financeira, ou prestamista, tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, não prospera a pretensão de anular a cláusula do seguro, uma vez que o seguro esteve à disposição da parte requerente no momento da pactuação do contrato, de modo que não há falar em venda casada. Diante disso, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto e, por conseguinte, não há falar em direito a indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Juliano De Figueiredo Maciel Costa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258434419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA MABEL MATTOS DO COUTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA e MABEL MATTOS DO COUTO MACIEL COSTA contra GOL LINHAS AEREAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual por parte da promovida, que cobrou valor adicional por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), mas não forneceu o serviço contratado. Narra a inicial, que os promoventes compraram, em setembro de 2024, três passagens aéreas para viagem à cidade de Orlando/FL em dezembro, sendo 2 (dois) para os promoventes e 1 (um) para a filha menor, incluindo a contratação de assentos especiais “Gol Mais Conforto”. No entanto, ao chegarem ao aeroporto no dia da viagem, foram informados de que viajariam em poltronas comuns, apesar do pagamento adicional pelos assentos diferenciados, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) para cada assento, totalizando o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), o que gerou frustração e descumprimento contratual. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal e inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que no presente caso, não se comprova a existência de conduta ilícita por parte da promovida, tampouco qualquer dano material ou moral efetivo que possa ser imputado a ela. Alega, ainda, que os promoventes não apresentaram provas robustas capazes de demonstrar que sofreu prejuízo patrimonial ou abalo moral relevante em decorrência de qualquer conduta da promovida. Os documentos anexados à inicial são insuficientes e não sustentam a narrativa apresentada. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre os promoventes. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. Os promoventes na qualidade de consumidores, são presumidamente partes vulneráveis na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que os promoventes se encontram em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade dos promoventes produzirem, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito dos promoventes ao recebimento de indenização por dano material e moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente descumprimento contratual. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Consoante os bilhetes aéreos anexados aos autos, os assentos inicialmente contratados foram os seguintes: 17A, 17B, 17C, 24A, 24B e 24C, ID nº 180763380, 180763383 e 180763385. Entretanto, conforme comprovação nos autos, os assentos efetivamente disponibilizados aos promoventes foram: 24A, 24B, 24C, 24D, 24E e 24F, o que demonstra o descumprimento parcial do contrato de transporte celebrado, pois parte dos assentos não foi entregue aos consumidores, embora tenham sido pagos. Ainda que um dos assentos tenha sido destinado a filha menor do casal, trata-se de despesa suportada integralmente pelos promoventes, o que não afasta o direito à restituição dos valores pagos. Caberia à parte promovida comprovar que disponibilizou os assentos contratados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, tal ônus não foi cumprido, razão pela qual se presume a veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço. Restando evidenciado o inadimplemento parcial do contrato, impõe-se a restituição do valor pago a mais pelos serviços não prestados em sua integralidade. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente deferido, limitando-se ao valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a três assentos (17A, 17B e 17C) que não foram disponibilizados, ao custo individual de R$ 65,00, conforme comprovado nos autos. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser parcialmente procedente. No presente caso, restou incontroverso que os promoventes contrataram e pagaram por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), com a legítima expectativa de usufruírem de maior comodidade durante o voo internacional, o que não foi atendido pela companhia aérea. Conforme comprovado nos autos, parte dos assentos escolhidos e pagos previamente (17A, 17B e 17C) não foi disponibilizada, tendo os passageiros sido alocados em poltronas distintas daquelas contratadas. A jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Contudo, nas hipóteses em que o inadimplemento provoca transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, a reparação moral é cabível. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com reflexos diretos na dignidade e bem-estar dos consumidores, especialmente considerando-se que se tratava de voo internacional e que a escolha antecipada de assentos com maior conforto foi parte essencial do contrato firmado. A frustração de legítima expectativa, o desconforto físico e emocional enfrentado pelos promoventes, e o descaso da empresa em resolver o problema em tempo oportuno ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade, ensejando reparação moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar aos promoventes o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral para cada promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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