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Processo nº 1001990-97.2023.8.11.0041

ID: 276052310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001990-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1001990-97.2023.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: REBECA MARIA DE SOUSA ARRUDA Vistos, etc. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Quanto ao bloqueio de cartões, já foi efetivado o Sisbajud onde não houve localização de valores ao pagamento da execução, se o devedor utiliza o referido é apenas para pagamento de necessidades básicas, pois inexiste numerários em Instituições Financeiras capazes de satisfazer a obrigação. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. Tendo em vista que o exequente é uma Instituição Financeira e possui as ferramentas necessárias à inclusão e negativação do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, inviável tal procedimento por meio do SERASAJUD, por meio do judiciário. No mais, deverá a parte autora indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se Cuiabá, 21 de maio de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259400191

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001990-52.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração deve ser rejeitada. O autor atua em causa própria, conforme autorizado pelo art. 103 do CPC, sendo desnecessária a juntada de procuração nos autos. Ademais, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida. O autor demonstrou que buscou por vias administrativas a restituição dos valores pagos, sem resposta efetiva da ré. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o simples silêncio ou demora injustificada da empresa configura pretensão resistida: “A resistência da empresa ré ao pleito do consumidor caracteriza-se pela inércia injustificada na resolução da demanda extrajudicial, tornando legítima a propositura da ação judicial.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.17.020553-1/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 15/10/2021) Portanto, rejeito a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO propôs a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea no valor de R$ 300,55, para o trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, com embarque em 25/12/2020. Em razão da pandemia de COVID-19, optou por cancelar a viagem e, desde então, busca o reembolso do valor pago, sem sucesso. Sustenta que, embora tenha fornecido todos os dados solicitados pela companhia aérea, não obteve qualquer restituição no prazo legal de 12 meses previsto no art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Alega, assim, a falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao reembolso e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois o cancelamento decorreu de caso fortuito (pandemia). Alega que não houve comprovação dos danos alegados. Insta asseverar, que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020 estabeleceu que o reembolso das passagens aéreas canceladas no período da pandemia deve ser efetuado no prazo máximo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado. O autor comprovou o cancelamento e a ausência de reembolso no prazo legal. Importante destacar que a própria ré, conforme documento (Id. 180803746), reconhece a existência de política de reembolso. Assim, é evidente o descumprimento contratual, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: "O descumprimento do prazo legal para reembolso de passagem aérea cancelada nos termos da Lei 14.034/2020 caracteriza falha na prestação de serviço, sendo devido o ressarcimento ao consumidor." (TJDFT, Acórdão 1398464, 0701552-39.2021.8.07.0018, Rel. Sandra Reves Vasconcelos, 3ª Turma Recursal, j. 14/06/2021). Quanto ao dano moral, a parte autora fundamenta seu pedido na frustração da expectativa contratual, alegada indiferença da ré e perda de tempo útil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, é clara ao distinguir mero descumprimento contratual de efetiva lesão extrapatrimonial. Vejamos: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 27/03/2018) A responsabilização por dano moral exige demonstração de repercussões relevantes à esfera íntima do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso, tem seguido a mesma linha, vejamos: “O mero inadimplemento contratual, dissabores ou frustrações não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. Exige-se demonstração concreta da ocorrência de abalo à dignidade ou sofrimento anormal.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 24/10/2023). Ademais, com relação à alegação de perda de tempo útil, o reconhecimento do chamado “desvio produtivo do consumidor” exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação. Portanto, ausente prova de abalo moral real, a indenização por dano moral não deve ser concedida, sob pena de banalização do instituto e afronta ao princípio da razoabilidade. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a restituir ao autor o valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260046483

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, O autor opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos vindicados na inicial, sustentando, em síntese, que a decisão de mérito padece de vício de omissão, contradição e obscuridade por deixar de se manifestar sobre a responsabilidade civil objetiva da ré e a consequente configuração do dano moral. É o breve relato. Inicialmente, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), recebe-se os embargos de declaração. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. O texto normativo apontado é determinante ao prescrever as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, vedada, pois, sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, no sentido de lhes conferir efeitos modificativos ou infringentes. Esta admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Analisado o processo, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento, porquanto claramente se visualiza do conteúdo da sentença a apreciação dos questionamentos levantados pelas partes, não existindo omissão ou contradição no ato decisório, mas discordância com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Com efeito, embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Ademais, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante não configura qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para referida finalidade. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita os aclaratórios nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada requerido por qualquer das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Edivaldo Pires De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 257679456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001990-34.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001990-34.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO PIRES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001990-10.2025.8.11.0015

ID: 309734524

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPCONT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1001990-10.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EMPCONT LTDA CPF: 14.142.174/0001-01, MARIA EDUARDA ZOIA CPF: 363.450.558-32 Endereço do promovente: Nome: EMPCONT LTDA Endereço: Rua José Bonifácio, 496, Centro, URUPÊS - SP - CEP: 15850-000 Endereço do promovido: Nome: SINOP NUTRICAO ANIMAL E VEGETAL LTDA Endereço: DAS ACACIAS, 2076, APT 03 SALA 04, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-308 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1001990-10.2025.8.11.0015

ID: 321446453

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPCONT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1001990-10.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EMPCONT LTDA CPF: 14.142.174/0001-01, MARIA EDUARDA ZOIA CPF: 363.450.558-32 Endereço do promovente: Nome: EMPCONT LTDA Endereço: Rua José Bonifácio, 496, Centro, URUPÊS - SP - CEP: 15850-000 Endereço do promovido: Nome: SINOP NUTRICAO ANIMAL E VEGETAL LTDA Endereço: DAS ACACIAS, 2076, APT 03 SALA 04, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-308 Sinop, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1001990-37.2025.8.11.0006

ID: 313741171

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

40.421.655 CLEBERSON DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001990-37.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Empreitada]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 40.421.655 CLEBERSON DA SILVA FERRAZ Endereço: JOAO LEOCADIO DA SILVA, 155, JARDIM PARAISO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-081 POLO PASSIVO: Nome: 27.607.169 GUTEMBERG OLIVEIRA LIMA Endereço: DOIS, 29, (FL.6), NOVA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68512-060 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 1 de julho de 2025.

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Andreia Neves De Souza x Savi Cosmeticos Ltda

ID: 331278515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014294-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014294-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREIA NEVES DE SOUZA REQUERIDO: SAVI COSMETICOS LTDA Visto, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014294-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREIA NEVES DE SOUZA REQUERIDO: SAVI COSMETICOS LTDA Visto, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Prefacialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. MÉRITO A parte Reclamante requer indenização por danos morais, sob o argumento de que a ré cancelou a compra de um produto em que o autor realizou em sua plataforma on-line, aduz, que a demandada realizou o cancelamento de forma unilateral e que não houve a restituição dos valores. A Reclamada alega que não há dever de indenizar, pois não há qualquer responsabilidade que justifique a indenização. Fundamento e decido. É incontroverso que a compra realizada pelo autor, na plataforma on-line da ré, foi cancelada e que houve a restituição dos valores. Desse modo, entendo que por este fato não há que se falar em dano moral, pois o cancelamento da compra, seguido da operação de estorno dos valores cobrados, desprovidos de exposição do consumidor à situação externa vexatória ou de consequências lesivas ao seu seio social, pessoal ou profissional não caracteriza violenta afronta aos atributos da personalidade do consumidor. Conforme jurisprudência da Turma Recursar do TJMT: Recurso Inominado: 1001990-95.2020.8.11.0011 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A Recorridos: VITOR HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS, EBAZAR.COM.BR. LTDA e RICARDO SCIARRETTA - ME Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 21/09/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ESTORNO REALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Caso em que o Recorrido VITOR HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS pleiteia reparação por danos morais, sustentando que em 25/03/2020 realizou a compra de 1 (um) protetor para hélice do motor de barco, marca: Yamaha, ano: 2020, no valor de R$ 730,000 (sete centos e trinta e reais), e 1 (uma) lanterna, marca: Jacaré, modelo: 12V, no valor de R$ 148,000 (cento e quarenta e oito reais), totalizando o valor de R$ 878,00 (oito centos e setenta e oito reais). Contudo a apenas a lanterna fora entregue (ID 82128481) o que motivou o cancelamento do protetor para hélice do motor. 2. É fato incontroverso nos autos que a compra do protetor para hélice do motor de barco fora cancelado, e que após o consumidor entrar em contato com o vendedor do produto optou por cancelar a compra do produto. 3. No entanto, a instituição bancária não impôs nenhum obstáculo ou empecilho para a resolução do problema na seara administrativa, uma vez que há nos autos ID 82128985 fatura do cartão de crédito utilizado na compra, cujo titular é genitor do Recorrido, estorno do valor correspondente a peça não entregue, qual seja R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) na mesma data em que fora efetivada a compra, 25/03/2020, ou seja, no mês de fechamento da respectiva fatura o Recorrido não sofreu qualquer prejuízo oriundo do serviço. 4. Destarte não restou comprovado nos autos que o fato vivenciado pelo Recorrido tenha acarretado outros desdobramentos em sua vida privada, senão a mera lesão patrimonial, a qual restou equacionada prontamente pela instituição financeira com o estorno do valor correspondente a compra cancelada. 8. Portanto, o caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral“in re ipsa”. Sendo assim, caberia ao Recorrido ter se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando os fatos que teria dado ensejo ao abalo moral sofrido, no entanto, nada de extraordinário restou comprovado. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10019909520208110011 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/09/2021) Assim, não é possível aferir qualquer conduta irregular da reclamada , pois assim que tomou conhecimento do cancelamento do produto, realizou o estorno dos valores. O caso em apreço não se reveste de características próprias a ensejar dano moral “in re ipsa”. Sendo assim, caberia ao autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando os fatos que teria dado ensejo ao abalo moral sofrido, no entanto, nada de extraordinário restou comprovado. Importa, registrar, outrossim que embora incida no caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não se exime da produção probatória, haja vista ser de sua incumbência produzir indícios mínimos de seu direito. Portanto, em consonância com o entendimento exposto, conclui-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o abalo moral sofrido, não constituindo o seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos habilitados. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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