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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 299295108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FERNANDES DIAS Endereço: Avenida Santa Tereza, 100, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78843-070. POLO PASSIVO: Nome: MARCELO RAMOS DE CARVALHO Endereço: zona rural, fazenda floresta, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/07/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrrmdtdn QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Norma Catarina Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Norma Catarina Perondi x Nelson Ferreira Da Costa

ID: 318350445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002004-35.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CATARINA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORMA CATARINA PERONDI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODOLFO LUIZ XAVIER DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizado por NORMA CATARINA PERONDI em desfavor de NELSON FERREIRA DA COSTA, em que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. A parte autora, NORMA CATARINA PERONDI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de NELSON FERREIRA DA COSTA, também qualificado. Alegou, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel para fins comerciais, mas que este se encontra inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde março de 2023, totalizando um débito de R$ 46.343,23. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, além da multa contratual e ônus sucumbenciais (ID 136129070). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato de locação (ID 136129071), planilha de débitos (ID 136129074) e notificação extrajudicial (ID 136129075). Em decisão de plantão, foi determinada a distribuição regular do feito (ID 136160838). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (ID 144351939). Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 153088705), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para dispensar a caução (ID 160224134). O requerido foi citado (ID 154962447) e, após a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves em 31/05/2024 (ID 157540386), apresentou contestação (ID 165430358). Em sua defesa, não negou a inadimplência, mas impugnou o valor da multa contratual por erro de cálculo e pleiteou o abatimento de valores que alega ter despendido com benfeitorias no imóvel. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual concordou com a retificação do valor da multa, mas rechaçou o pedido de indenização por benfeitorias, por falta de autorização e de comprovação (ID 167755573). Posteriormente, a advogada constituída pelo requerido informou ter sido dispensada de seus serviços (ID 189344485). Expedido mandado para intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual (ID 195976911), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 196998051). A parte autora manifestou-se pelo prosseguimento e julgamento do feito, argumentando ser ônus do requerido a constituição de novo patrono (ID 197463705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a questão da representação processual da parte requerida. Após a destituição de sua patrona, o requerido foi intimado para regularizar sua representação. Contudo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, com fortes indícios de ocultação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 196998051). A comunicação da revogação do mandato, feita pela advogada ao seu constituinte, conforme petição de ID 189344485, prescinde de nova determinação judicial para que a parte regularize sua representação. Incumbe à própria parte, ciente da revogação que ela mesma promoveu, o ônus de constituir novo advogado, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil. A inércia do requerido em manter sua representação regular nos autos não pode obstar o andamento processual. Assim, o feito prossegue, aplicando-se os efeitos decorrentes da sua omissão. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato juntado no ID 136129071. A inadimplência, por sua vez, é fato incontroverso, pois não foi negada pelo requerido em sua contestação, que se limitou a questionar valores acessórios e a pleitear compensação. O pedido de despejo perdeu seu objeto, uma vez que a autora já foi imitida na posse do imóvel, conforme Termo de Recebimento de Chaves de ID 157540386. A análise, portanto, cinge-se à cobrança dos aluguéis e encargos. O débito locatício é devido desde o início da inadimplência (março de 2023) até a data da efetiva entrega das chaves (31 de maio de 2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Quanto à multa contratual, a autora reconheceu o erro material em seu cálculo inicial e apresentou planilha retificada (ID 167755574), adequando o valor para R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais). Este é o valor que deve prevalecer, também acrescido dos consectários legais a partir do ajuizamento da ação. No que tange ao pleito do requerido de compensação por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, o pedido não merece prosperar. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, estabelece que apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis, e as úteis, somente se houver autorização expressa do locador. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a natureza das benfeitorias como “necessárias”. Ademais, não demonstrou ter obtido autorização prévia e por escrito da locadora para a realização das obras. Os documentos juntados (recibos e orçamentos) são frágeis e insuficientes para comprovar a efetiva realização e o dispêndio dos valores alegados em prol da estrutura do imóvel, não sendo aptos a fundamentar o direito à indenização ou compensação. Portanto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e da multa contratual, devidamente corrigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 31 de maio de 2024, data da entrega das chaves. b) CONDENAR o requerido, NELSON FERREIRA DA COSTA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos de março de 2023 até 31 de maio de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 11.718,00 (onze mil, setecentos e dezoito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que anuiu com a correção de mero erro material, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Alessandro Ferreira Machado x Icatu Seguros S.A.

ID: 280853670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002004-09.2022.8.11.0044 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA MACHADO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ALESSANDRO FERREIRA MACHADO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 90536473). Contestação apresentada em ID. 95723953, oportunidade em que impugna o valor da causa e suscita prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 101740390. Decisão de ID. 114868606 deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a impugnação ao valor da causa e rejeitou a prejudicial de mérito. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 177485431. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191941728. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi comprovada sequela física e/ou funcional da mão direita decorrente do acidente de trabalho sofrido em 07/10/2020, assim como não foi estabelecido o nexo de causa entre a lesão do joelho direito e o histórico laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086

ID: 258251004

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NERY SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002004-43.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada pela requerente ANA CAROLINE NERY SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. No ID nº 117640468, a petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a realização de perícia médica. O requerido foi citado e não apresentou contestação, tendo pleiteado ao ID nº 119729234 para que a contestação fosse apresentada após a realização da perícia, ocasião em que apresentou quesitos. Laudo pericial no ID nº 157491677. O requerido apresentou contestação ao ID nº 159006951, pugnando pela improcedência da demanda, tendo em vista que o laudo pericial conclui pela capacidade laborativa da requerente. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao ID n. 159816726. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 119729234, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Sendo assim, apesar do requerido ter sido devidamente citado, deixou de contestar a ação dentro do prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, todavia sem incidir os efeitos, em virtude de se tratar de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. No mais, o laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...)Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). O que restou bastante claro é que a requerente não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade. Logo, afasto a impugnação ao laudo pericial de ID nº 159816726 e, por consequência, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a análise do mérito. Consoante o que já foi mencionado, o demandante se diz merecedor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de retificação da curvatura fisiológica em decúbito dorsal, tendinopatia do supraespinhal e infraespinha, reação bursal subacromialsubdeltóidea e síndrome do Túnel do Carpo, de modo que se torna incapacitado para o trabalho, nos termos de sua petição inicial e conforme documentação médica juntada. Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1), estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, contudo, não foi constatada a presença de incapacidade total e permanente que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. O estabelecimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto à qualidade de segurado e carência, está devidamente comprovada, através das contribuições comprovadas no documento de ID nº 119729235. O cerne da questão, todavia, está adstrito ao terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária/parcial ou total ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, pelo contrário, restou demonstrado a capacidade laborativa do autor. Portanto, considerando que há capacidade laborativa, conforme observado no laudo pericial, não há que se falar na concessão de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1007556-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 17/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, considerando que não foi demonstrada existência de qualquer incapacidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais ao perito nomeado. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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