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Processo nº 1002034-73.2024.8.11.0044

ID: 328856436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS), ajuizada por JOSE MARIA NOGUEIRAem face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. A parte autora pleiteia a concessão do benefício alegando ser portadora de condição de saúde incapacitante e encontrar-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Deferida a gratuidade da justiça (ID 170298782). Citado, o INSS apresentou contestação (IDs 171269328, 171260517 e 171269332), na qual sustentou, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica (ID 173406567), seguida de nova manifestação da parte autora com juntada de documentos médicos atualizados (IDs 197779225 – laudo médico, e 197779226 – exame de imagem). Também foi juntado laudo pericial judicial (ID 197945344). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil) Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. Inicialmente, alegou o INSS, em sua contestação, que a parte autora não teria cumprido os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício é devido àqueles que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que foi plenamente comprovado no caso da autora, independentemente de questões cadastrais formais. Dessa forma, o argumento do INSS deve ser rejeitado, uma vez que a vulnerabilidade social da autora e sua incapacidade de prover o próprio sustento foram devidamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a exigência de regularização no CadÚnico como condição para a concessão do benefício. DA INCAPACIDADE A análise da incapacidade no contexto do benefício assistencial deve seguir rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais. O benefício está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que garantem assistência à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito judicial Dr. Samuel Alves, após exame clínico realizado em 17/06/2025, análise documental e aplicação de metodologia pericial, concluiu que o autor, José Maria Nogueira, apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de múltiplas patologias musculoesqueléticas e degenerativas, como dor lombar crônica, radiculopatia, rigidez articular e escoliose, codificadas nos CIDs M51.1, M54.5, M25.5, M41, entre outros. As doenças têm caráter irreversível, sem perspectiva de reabilitação profissional, sendo agravadas por sua baixa escolaridade (analfabeto), idade avançada (56 anos) e histórico ocupacional como trabalhador rural braçal, com exposição contínua a esforços físicos intensos, o que constitui nexo concausal com a atual condição de invalidez. Em suma, o periciado apresenta quadro clínico irreversível de invalidez funcional permanente total por doença, sem possibilidade de reabilitação para outra função laboral. Ademais, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, estabelece no art. 4º, inciso II, que a avaliação da deficiência deve considerar as barreiras enfrentadas pelo requerente no ambiente em que vive. Assim, além do diagnóstico clínico, também devem ser avaliadas as dificuldades sociais e econômicas da autora, que vive em zona rural, sem condições de se inserir no mercado de trabalho devido à sua condição médica. O entendimento consolidado é o de que a avaliação da incapacidade deve ser feita de maneira contextualizada, considerando o impacto prático das limitações no contexto social e econômico do requerente. DA RENDA PER CAPITA A renda per capita é outro requisito essencial para a concessão do BPC. O critério econômico para concessão do benefício assistencial está previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que estabelece o limite objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo como parâmetro para a condição de miserabilidade. No entanto, a interpretação desse requisito tem sido flexibilizada pela jurisprudência em casos onde a situação de vulnerabilidade é claramente demonstrada. O estudo socioeconômico realizado nos autos revelou que a renda familiar da autora é composta pelo programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, e pelos rendimentos irregulares do cônjuge diarista, que somam aproximadamente R$ 800,00 mensais. A renda total de R$ 1.400,00 dividida entre cinco pessoas resulta em uma renda per capita de R$ 280,00, valor que ultrapassa o limite objetivo de 1/4 do salário-mínimo vigente, mas não afasta a condição de vulnerabilidade, considerando o contexto da autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.123, reconheceu que o limite de 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, admitindo que a miserabilidade possa ser demonstrada por outros meios de prova. A necessidade de medicamentos contínuos, despesas com alimentação e energia elétrica, bem como a precariedade do imóvel cedido, corroboram a vulnerabilidade extrema da requerente e sua família. A flexibilização do critério econômico é respaldada também pelo art. 26 do Decreto nº 6.214/2007, que autoriza a avaliação das condições de miserabilidade considerando aspectos além da renda formal, incluindo a necessidade de gastos com saúde, moradia e educação. Dispõe o laudo: “O Estudo socioeconômico clarificou a situação de vulnerabilidade social, o processo de saúde/doença, e outros fatores dos reflexos da Questão Social vivenciado pelo requerente o senhor Jose Maria Nogueira. Foi observado que o periciado está em situação de vulnerabilidade social.” Portanto, a soma dos elementos apresentados nos autos permite concluir pela condição de vulnerabilidade social, mesmo diante do limite objetivo de renda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) a conceder à parte autora, JOSE MARIA NOGUEIRA, o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – LOAS, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O benefício deverá ser implantado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) , conforme comprovado nos autos. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Nicodemos De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 325927993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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VITOR HUGO DE AZEVEDO BONI

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por NICODEMOS DE OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos qualificados nos autos. Alega o Autor ser beneficiário do INSS, recebendo aposentadoria por invalidez, e que tomou conhecimento de seu benefício está sendo alvo de descontos indevidos no valor de R$ R$ 63,57 (sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) de junho de 2023 até janeiro de 2024, anotados pela requerida, afirmando não ter autorizado o contrato ou os serviços que originaram os descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Carreou documentos ao PJE. Recebida a inicial ao ID 188903332, deferiu-se a gratuidade da justiça ao requerente e foi determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada ao ID 191990199, ocasião na qual o requerido requereu a gratuidade da justiça, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao demandante e suscitou a preliminar de incompetência do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Propôs, ainda, acordo para a devolução dos valores descontados. Apresentado comprovante de pagamento de acordo sob o ID 192796825. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da requerida (ID 193092858). Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, decorreu-se o prazo para resposta. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor, uma vez que não juntou quaisquer comprovações que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. Igualmente, REJEITO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada, eis que, apesar de ser associação sem fins lucrativos, deveria acostar documentos que atestassem a incapacidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por associação sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas em seis parcelas fixas, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante sustenta hipossuficiência econômica e anexou extrato bancário para comprovar incapacidade de custear o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à associação sem fins lucrativos que alega hipossuficiência econômica, mas não apresenta documentos contábeis suficientes para comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, prevê que pessoas jurídicas, incluindo associações, podem requerer gratuidade mediante comprovação da insuficiência econômica, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 481/STJ). No caso, a mera apresentação de extrato bancário e declaração de conta única pela agravante não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, sendo recomendável anexação de declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou outros demonstrativos financeiros e de despesas extraordinárias aptas a demonstrar a ausência de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de assistência judiciária gratuita a associações sem fins lucrativos requer comprovação objetiva de hipossuficiência financeira, com apresentação de documentos comprobatórios adequados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.10.2015; Súmula 481/STJ. (N.U 1024231-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO. 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, §6º, do CPC). 2. A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, §5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente. 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1011215-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ainda, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 101, I, do CDC, o Autor poderá propor a ação em seu domicílio. Consigno que se incide nos autos a legislação consumerista. Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM. Isto porque, a narrativa da parte Autora restou demonstrada, eis que não houve comprovação da celebração de contrato válido entabulado entre as partes. Assim, não há a demonstração da vontade do Autor, sequer o contrato de adesão aos serviços ofertados pela parte demandada. Logo, além da comprovação de que houve de fato uma contratação, exige-se também, a comprovação de que lhe foi assegurado o direito à informação ampla e objetiva, primando pela transparência e segurança e a análise minuciosa de toda a documentação necessária. Contudo, no presente caso, o que se viu foi o oposto, uma vez que o requerido nem impugnou a validade da contratação. Dessa forma, consequentemente, considerando a invalidade da contratação, tem-se que foram indevidos os descontos deles decorrentes, fazendo jus à autora, logo, a devolução da quantia indevidamente descontada de sua conta bancária, de forma simples, uma vez que não houve a comprovação da má-fé da demandada. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) (GRIFO NOSSO). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (GRIFO NOSSO). Ainda, considerando a gravidade do ocorrido no presente feito, observando a desídia da instituição financeira com sua segurança, assim como, com os procedimentos necessários ao cuidado e proteção dos consumidores, em especial daquelas pessoas mais vulneráveis e que carecem de certo discernimento, e, ainda, a desídia da parte demandada em apresentar o contrato de adesão dos serviços prestados, tem-se que os danos morais procedem. O que se constatou nos autos foram experiências que vão além da seara do mero aborrecimento. Assim, a parte Autora sofreu com descontos em seu benefício de caráter alimentar, afetando sua subsistência até que se tivesse uma resposta do Poder Judiciário. Consistindo a condenação por danos morais em caráter compensatório à autora e educativa à requerida, e diante da gravidade dos fatos narrados e das condições econômicas das partes, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que se trata de quantia razoável, proporcional e justa aos danos causados pela demandada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada a: a) pagar à requerente a quantia indevidamente descontada de seu benefícios previdenciário em razão do referido contrato, de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a serem aplicados a partir de cada desconto. Assim, tal valor deverá ser indicado pela parte Autora em procedimento de cumprimento de sentença. b) efetuar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados pela SELIC. Por fim. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as baixas pertinentes. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393144

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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