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Processo nº 1002051-55.2022.8.11.0020

ID: 298614322

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002051-55.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1002051-55.2022.8.11.0020 EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: TATIANE DA SILVA ROSA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em… DECISÃO AUTOS: Nº 1002051-55.2022.8.11.0020 EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: TATIANE DA SILVA ROSA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em desfavor de TATIANE DA SILVA ROSA. No Id. 153648876, a parte Exequente protocolou petição requerendo o bloqueio via Sistema SISBAJUD. No Id. 169201289, este juízo proferiu decisão autorizando o bloqueio de valores, sendo este parcialmente frutífero. Após, a parte requereu nova tentativa de bloqueio via Sisbajud na modalidade teimosinha. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO o pedido da parte Exequente de liberação do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, conforme consta na CERTIDÃO acostada aos autos no Id. 174355178. EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 179050326. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Outrossim, DEFIRO o novo pedido de bloqueio via Sistema SISBAJUD (Teimosinha) efetuado pela parte Exequente, no Id. 179050326. Posto isto, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 1.675,70 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Findo o prazo da teimosinha (28.06.2025), INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do CPC. Após decorrido o prazo disponibilizado a parte Executada para se manifestar, CONCEDO a parte Exequente prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002051-55.2023.8.11.0041

ID: 294830103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002051-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NAVARRO

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GHIORZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX CEOLIN ANTONIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002051-55.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO NAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002051-55.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO NAVARRO Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de João Navarro, fundada na Certidão de Dívida Ativa n. 20231554, referente ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD. O executado foi regularmente citado e, no prazo legal, apresentou embargos à execução (autos nº 1005262-65.2024.8.11.0041), nos quais alegou a nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento tributário. Sobreveio sentença nos embargos reconhecendo a nulidade do título executivo, com fundamento na inobservância do contraditório administrativo, decisão essa que transitou em julgado, conforme certidão de ID 195315876. Com fulcro no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 e art. 487, I, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a perda superveniente da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a sentença proferida nos embargos, já transitada em julgado, declarou a nulidade da CDA que fundamenta a presente execução. A extinção da presente ação executiva decorre, pois, do reconhecimento da inexistência de título executivo válido e eficaz, tornando-se juridicamente inviável sua manutenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, a liberação integral dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (ID 134928678), se ainda mantidos em conta judicial, bem como a BAIXA das restrições via RENAJUD (ID 134099390), com relação aos débitos relativos a esta demanda. INTIME-SE o executa para indicar os dados bancários dos advogados substabelecidos no ID 195347831, eis que os dados indicados na petição do ID 195315873 estão em nome da Sociedade de Advogados a quem não foi substabelecida. Sem condenação em honorários, à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-86.2025.8.11.0008

ID: 326019322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. D. O. J. DANIELI RIBEIRO DE OLIVEIRA DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008. INVENTARIANTE: VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002051-86.2025.8.11.0008. INVENTARIANTE: VALDIVINA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERENTE: DANILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, D. A. D. O. J., DANIELI RIBEIRO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de Ação de Inventário pelo rito de Arrolamento Sumário intentada por Valdivina Ribeiro de Oliveira, Danilson Ribeiro de Oliveira, D. A. D. O. J. (menor impúbere), e Danieli Ribeiro de Oliveira em virtude do falecimento de Daniel Aparecido de Oliveira, todos qualificados nos autos. Ao Id. 199227076 foi apresentada esboço de partilha do bem deixado pelo de cujus. Relatados. Decido. De proêmio, nomeio inventariante a Sra. Valdivina Ribeiro de Oliveira, que independente de compromisso, desempenhará o seu encargo (CPC, art. 664, caput). Pois bem. Com a entrada em vigor no NCPC, o rito do arrolamento se inicia, nos termos do artigo 659 daquela lei, com a homologação do plano pelo juiz. Vejamos: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 662.” Pois bem. Ao Id. 199227076 consta o plano de partilha do bem deixado pelo falecido. Não foram apresentadas impugnações. Assim, vez que presentes os requisitos do artigo 659 do CPC, o plano de partilha deve ser homologado. Lembro que, apesar das manifestações no decorrer do processo acerca dos recolhimentos de possíveis impostos devidos, o artigo 662, §2º do NCPC aduz que o imposto devido será objeto de lançamento administrativo, na forma da lei tributária. Ou seja, cabe à Fazenda Estadual realizar as cobranças por meio próprio. Portanto, não verifico prejuízos aos herdeiros, às fazendas públicas federal, estadual e municipal, uma vez que foi apresentado plano de partilha, bem como que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão representados por procuradores. Diante do exposto e com tais considerações, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha ao Id. 199227076, relativa aos bens deixados pelo falecido Daniel Aparecido de Oliveira, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgada esta sentença, lavre-se o formal de partilha, nos termos do art. 655, CPC e expeçam-se os competentes alvarás/ofício(s) necessário(s), na forma pleiteada. Intime-se o fisco, na forma do artigo 659, §2º do CPC. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Barra do Bugres-MT, 14 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-77.2020.8.11.0003

ID: 259786959

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS 53540212191

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002051-77.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 31.674,37 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS 53540212191 Endereço: RUA DIONÍSIO RAMOS LOUREDO, 89, VILA SANTA MARIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-614 Nome: ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS Endereço: RUA DIONÍSIO RAMOS LOUREDO, 89, VILA SANTA MARIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-614 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 06 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3xwIQDx ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002051-18.2023.8.11.0021

ID: 280353777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA VISTOS. Frustradas as diligências promovidas pelo juízo por meio dos sistemas disponíveis, a parte exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ID 189717597). O artigo 866 do CPC estabelece que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Todavia, a medida requerida tem caráter excepcional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (Resp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a decretação da medida. Asseverou: (...) Não há elementos concretos que demostrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora.(...) (Resp. 1827222/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 17/19/2019, Dje 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos; I) inexistência de bens passível de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3°); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima descriminados, determinar a medida.3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto “a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente”. (...) (Resp 1815514/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/08/2019, Dje 10/09/2019). In casu, verifica-se que desde o início da execução, as medidas se restringiram às diligências realizadas por este juízo, as quais foram insuficientes (ID 187735911 e 188728518). Diante disso, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte exequente, uma vez que antes de requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulsionamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-71.2025.8.11.0013

ID: 259442294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Andrielle Scariote - endereço: Av. Raimundo Pereira de Alencar, n. 336, Bairro Santa Cruz 2, Pontes e Lacerda/MT, com registro CRM-MT de nº 13266, e-mail: andriellescariote@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002051-77.2024.8.11.0087

ID: 312455004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RONICLEI ROCHA DA SILVA Vistos etc. DEFIRO o pedido de pesquisa pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, atinente à existência de VEÍCULOS em nome da parte devedora, o qual deverá ser realizado pela Secretaria. Em sendo positivo o resultado, desde já determino que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, manifeste-se a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Em arremate, considerando que houve citação, DEFIRO a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Cumpra-se. Providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000635-58.2025.8.11.9005

ID: 258124466

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000635-58.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MONISE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000635-58.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MONISE ASSUNCAO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000635-58.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MONISE ASSUNCAO DA SILVA AGRAVADO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MONISE ASSUNCAO DA SILVA em face da decisão do Juízo de Origem no processo nº. 1002051-92.2025.8.11.0006, em desfavor do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON e do Estado de Mato Grosso, que indeferiu a liminar pleiteada pelo agravante. Em suas razões recursais a parte Agravante sustenta, em síntese, que a foi considerada inapta na prova de barra fixa, em que permaneceu 11 segundos e alguns centésimos, enquanto o tempo mínimo exigido era de 13 segundos. Aduz que “o suposto tempo faltante na prova de barra fixa foi irrisório, bem como o cronômetro utilizado durante a prova foi de modelo acionado manualmente, possuindo grande possibilidade de erro por parte do avaliador”. Assevera, ainda, que o edital do processo seletivo estabeleceu critérios mais rígidos para mulheres em comparação com o Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT. Ao final, o Agravante pugna a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão de primeira instância com o fito de sua aptidão na prova de barra fixa, garantindo-lhe a realização das demais etapas do certame. Subsidiariamente, requer a agravante refaça a prova de barra fixa. Decido. No caso, o processo na origem tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública que possui seu rito estabelecido na Lei 12.153/09. O artigo 3º da referida lei estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. Portanto, de modo a deferir as medidas não concedidas pelo juízo singular é necessário estar evidenciado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano ao direito da parte ou ao resultado útil do processo, consoante preveem os artigos 300, caput, c/c 1.019, I, ambos do CPC/15. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. É certo que o princípio da vinculação ao edital deriva dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. Isso significa que o edital, como norma reguladora, está subordinado à lei e à Constituição e deve ser seguido de forma obrigatória tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos. A Administração deve agir de forma previsível e restrita conforme os princípios e normas do ordenamento jurídico. Desta forma, não é permitida uma interpretação extensiva do edital, principalmente se tal interpretação resultar em prejuízo ao candidato. Cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário interpretar as regras do edital em favor de qualquer concorrente, mas tão somente analisar a legalidade ou não do ato que inabilitou o candidato. O edital do certame estabelecia expressamente a necessidade de aptidão física, exigindo tempo mínimo exigido de 13 segundos na barra fixa, o que não foi atingido conforme reconhecido pelo próprio agravante. Com efeito, essas circunstâncias tornam nebulosa e temerária a concessão da providência reclamada, nessa fase de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Juízo do Juizado da Fazenda Pública de origem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível juízo de retratação. Intime-se o Agravado, para, no prazo de 15 (dez) dias manifestar-se sobre a pretensão do Agravante (CPC, art. 1.019, II). Havendo a manifestação do Agravado ou transcorrido o prazo, contados da intimação, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-22.2020.8.11.0086

ID: 332524375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-22.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA TONDATTO GARCIA JOSIMAR CANOSSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002051-22.2020.8.11.0086 Valor da causa: R$ 50.413,50 ESPÉCIE: [Obrigação de Entregar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: NEURI CARLOS FRIEDRICH SECCHI Endereço: Rua das Primaveras, 1007w, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MERI TEREZINHA SECCHI Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 1007W, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: JULIANA SECCHI Endereço: RUA FRANCISCO LEITÃO, 607, - LADO ÍMPAR, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05414-025 Nome: GEOVANE SECCHI Endereço: RUA DAS ROSAS, Q.92 L.2, JARD. DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: ERNESTO CANOSSA Endereço: RODOVIA MT 242, KM 06, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, SENTIDO SORRISO/NOVA UBIRATÃ, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 Nome: ODETE MARIA TOFFOLI CANOSSA Endereço: ROD. MT 242, KM 06, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, SENTIDO SORRISSO/NOVA UBIRATÃ, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 Nome: JOSIMAR CANOSSA Endereço: ROD. MT242, KM 06, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, SENTIDO SORRISO/NOVA UBIRATÃ, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 Nome: BRUNA TONDATTO GARCIA Endereço: ROD. MT 242, KM 06, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, SENTIDO SORRISO/NOVA UBIRATÃ, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL ZANOTTI DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joao Padilha Neto - Transportadora x Transportadora Brasil Central Ltda

ID: 260086582

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MANFRE PADILHA

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NAIARA CAROLINE DA SILVA GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002051-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORA REQUERIDO: TRANSPORTADORA BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002051-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORA REQUERIDO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JOAO PADILHA NETO – TRANSPORTADORA em desfavor de TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação do valor da hora visto que em consulta ao site da ANTT, desde abril de 2024 é de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos). Rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que conforme Id’s 188851173 e 188851175, a autora encontra-se regularmente cadastrada na ANTT. Por fim, rejeito também a preliminar de ausência de responsabilidade solidária visto que o artigo 5-A, § 2º da Lei 11.442/2007 prevê a responsabilidade solidaria da contratante. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que é credora da quantia de R$ 27.709,00 (vinte e sete mil, setecentos e nove reais), relativa as horas de estadia do veículo METEOR e R$ 27.766,25 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), visto que a autora fora contratada para realizar o transporte de milho em grãos. Alega que o primeiro caminhão ficou 242h e o segundo 242h50m em espera para o carregamento. Em sede de contestação as partes rés alegam que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar as alegações da parte autora. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso a relação comercial entre as partes, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº 11.442/2007. No caso em tela, identifico que a parte autora se desincumbiu de provar o que afirmou na inicial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou documentos válidos comprovando a chegada dos veículos no local de descarregamento no dia 29/11/2024 às 8h50m e às 8h56m, conforme ordem de carregamento emitida no local de carregamento, Sorriso-MT (Id. 182108898 e 183434868). Outrora, a autora também comprovou que o carregamento somente ocorreu em 09/12/2024 às 10h55m e 11h01m, conforme DANFE e Laudo de classificação (Id. 183434862, 182108897 e 182108906). As conversas através do aplicativo de WhatsApp isoladas não teriam poder de comprovação, contudo, no caso em tela estas corroboram com os fatos narrados e documentos anexados. Ademais, a parte autora trouxe aos autos ampla documentação que comprova suas alegações, em contrapartida, a ré não trouxe nenhum documento que pudesse modificar, suspender ou extinguir o direito pleiteado pela autora. No que tange o valor para cálculo, razão assiste o autor, visto que em consulta ao site da ANTT revela que o valor atualizado da tonelada/hora é de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), atualização esta, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O cálculo das estadias deve observar o art. 11, §§ 5º, 7º e 8º, da Lei nº 11.442/2007, segundo o qual é devido o valor de R$ 1,38 por tonelada/hora após cinco horas de espera, atualizado anualmente pelo INPC. A consulta ao site da ANTT revelou que o valor atualizado para a hora/tonelada em 2023 era de R$ 2,21, conforme alegado pela parte autora. (N.U 1000562-76.2023.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Assim, comprovado o atraso no descarregamento, ultrapassando em muito o prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da chegada dos veículos no endereço de embarque da mercadoria, conforme determina o artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a parte autora faz jus à indenização relativa ao tempo de espera prevista na lei. Desta feita, verifico que parte ré não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito da parte autora trazidos na inicial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC, tanto que não apresentou nenhuma prova que contraponha o fato alegado. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a pagar o valor de R$ 55.475,25 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do evento danoso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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