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Processo nº 1002103-85.2025.8.11.0007

ID: 257464213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIANE FABIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002103-85.2025.8.11.0007 GABRIEL DE CARVALHO CAVALCANTE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002103-85.2025.8.11.0007 GABRIEL DE CARVALHO CAVALCANTE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o 12/05/2025 Hora: 14:30 a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Zjk3ZDgzMjgtZDVkYS00NTE2LWE2YzItMzc5Y2RkMWIzYjk0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522d47d1799-8968-47f9-a119-e9dc7586cb13%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5f485b41-80fc-43f2-9d9a-fbf4311ce0f1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1021469-28.2025.8.11.0002

ID: 300795928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1021469-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021469-28.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021469-28.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FONSECA MIRANDA VISTOS. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Processo n. 1002103-28.2024.8.11.0005), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do(a) requerido(a) ANTONIO CARLOS FONSECA MIRANDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA HYUNDAI, HB20X STYLE 1.6 16V MT 4P FLEX, ANOS 2015, CHASSI 9BHBG51DBFP422976, PLACA AZL9A75. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Av. Couto Magalhães, 1895 - Centro - Várzea Grande/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, com o efetivo cumprimento da medida, caso o processo de origem esteja no sistema PJe, apenas encaminhe-se o presente procedimento ao d. Juízo que determinou a ordem de apreensão, para associação aos autos principais. Caso contrário, comunique-se o d. Juízo de origem acerca da apreensão do bem, remetendo-se cópia integral do presente procedimento, com o posterior arquivamento deste feito. Consigno ainda que eventual purgação da mora deverá ser noticiada nos autos principais, sendo de competência do Juízo de origem deliberar sobre o pedido. Na hipótese de não ocorrer a apreensão do bem, intime-se o credor para manifestação, em 5 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento deste feito, devendo, em caso positivo, informar desde logo o local onde poderá o bem ser apreendido nesta Comarca e providenciando o necessário ao cumprimento da diligência; caso se manifeste pelo desinteresse, remeta-se o feito ou arquive-se, da mesma forma como acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002103-58.2022.8.11.0050

ID: 316690758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ ADAMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE CASSIO MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (APELANTE), JULIANO DIAS SOARES - CPF: 998.130.092-68 (ADVOGADO), FERNANDO DE CASSIO MELLO - CPF: 929.840.020-91 (ADVOGADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (APELANTE), PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 11.130.959/0001-68 (APELADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recai sobre a alegada existência de prejudicialidade externa, consubstanciada em ação autônoma que discute a validade do título exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória do título executivo constitui prejudicialidade externa suficiente para ensejar a suspensão dos embargos à execução, à luz do art. 313, inc. V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. A prejudicialidade externa é admitida em hipóteses excepcionais e visa garantir a coerência e efetividade da atividade jurisdicional, evitando decisões conflitantes. 4. Estando a validade do título exequendo sob exame em ação própria, impõe-se a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo da referida demanda. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a suspensão do feito executório e de incidentes a ele vinculados quando a definição da controvérsia depende da resolução de questão jurídica em trâmite paralelo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da ação de embargos à execução até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. A existência de ação autônoma que discute a validade do título exequendo configura hipótese de prejudicialidade externa, ensejando a suspensão dos embargos à execução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível, pleiteando pela reformar do ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) reforma da sentença proferida - prosseguimento dos embargos e manutenção da suspensão do processo executivo até o julgamento integral da ação redibitória c/c com ressarcimento. Pugna, ainda, pelo deferimento do efeito suspensivo e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 267854252 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juntada de substabelecimento de poderes conferido pelo outorgante Élio Cunha (id. 267854254 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Pois, bem. A questão submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da cassação da respeitável sentença, em razão da inobservância da prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação judicial que visa à anulação do título exequendo. DECIDO. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio desse instrumento, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si. Ocorre que no presente caso, antes de apreciar as teses deduzidas pelo embargante, o objeto dos embargos à execução está atrelado a uma questão jurídica que esteja sendo debatida em outro feito e que possa interferir no deslinde deste e da execução. Com efeito, quando há discussão em outro processo (autos apartados) sobre a liquidez do título, ou sobre cláusulas contratuais que influenciem o valor devido, pode-se suscitar a prejudicialidade externa. A jurisprudência dos tribunais superiores já admitiu, em hipóteses específicas, a suspensão do processo de execução em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, "a" do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando se aguarda o julgamento de outra causa, ou a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, que possa influenciar na decisão da causa’. A ratio da norma consiste em resguardar a coerência e a estabilidade da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes e evitando o risco de tornar inócua eventual prestação jurisdicional. O instituto da prejudicialidade externa, ainda que excepcional, constitui manifestação do princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, devendo ser reconhecido sempre que demonstrada a interdependência substancial entre as demandas. Com efeito, no presente caso, a análise do mérito dos embargos à execução pressupõe a validade de ato cuja própria existência jurídica encontra-se sub judice. Prosseguir na análise do mérito desta ação sem que se defina previamente a validade do ato subjacente significaria presumir a superveniência de julgamento favorável à parte embargada/recorrida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas nos artigos 313 e 315 do mesmo diploma legal. 2 . No caso concreto é nítida a prejudicialidade externa desta ação em relação as ações de execuções pois uma vez reconhecida a exceção de contrato não cumprido os títulos que aparelham as execuções a princípio não seriam exigíveis, não se justificando o prosseguimento da execução enquanto não decidida esta questão. 3. necessária a suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa existente entre as demandas, conforme determina o Código de Processo Civil, mormente na alínea a do inciso V do art. 313 do CPC . 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido”. (TJ-MT 10123087320208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – pleito de suspensão da execução para aguardar julgamento da ação de produção antecipada de provas, ante a alegação da agravante de indício de falsidade na assinatura do agravado (falecido) no título – agravante incluída no polo passivo somente após o falecimento do executado – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da ação até o julgamento da produção da prova – aplicação, por analogia, do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão reformada – agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245050-31.2023 .8.26.0000 Guaíra, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa quando houver outra ação em andamento que possa influir no resultado dela, especialmente na hipótese em que se discute a validade dos títulos executivos”. (TJ-MT - AI: 10040822120168110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos dizeres do professor Luiz Fux (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004 . p. 434) a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" 2. No caso, o valor da multa é essa premissa lógica . Tanto a ação anulatória quanto a execução fiscal possuem a mesma CDA que embasa a mesma controvérsia de obrigação fiscal ambiental. Logo, a sentença proferida na ação anulatória, de natureza cognitiva, produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Cabível, portanto, a suspensão da execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória”. (TRF-4 - AG: 50357209520174040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma) Assim, para que se evite a prolação de decisões contraditórias e se preserve a utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se, à luz da técnica processual e da lógica decisória, a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, que detém caráter prejudicial externo em relação ao presente feito. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o retorno dos autos à origem. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002103-58.2022.8.11.0050

ID: 316690768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (APELANTE), JULIANO DIAS SOARES - CPF: 998.130.092-68 (ADVOGADO), FERNANDO DE CASSIO MELLO - CPF: 929.840.020-91 (ADVOGADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (APELANTE), PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 11.130.959/0001-68 (APELADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recai sobre a alegada existência de prejudicialidade externa, consubstanciada em ação autônoma que discute a validade do título exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória do título executivo constitui prejudicialidade externa suficiente para ensejar a suspensão dos embargos à execução, à luz do art. 313, inc. V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. A prejudicialidade externa é admitida em hipóteses excepcionais e visa garantir a coerência e efetividade da atividade jurisdicional, evitando decisões conflitantes. 4. Estando a validade do título exequendo sob exame em ação própria, impõe-se a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo da referida demanda. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a suspensão do feito executório e de incidentes a ele vinculados quando a definição da controvérsia depende da resolução de questão jurídica em trâmite paralelo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da ação de embargos à execução até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. A existência de ação autônoma que discute a validade do título exequendo configura hipótese de prejudicialidade externa, ensejando a suspensão dos embargos à execução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível, pleiteando pela reformar do ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) reforma da sentença proferida - prosseguimento dos embargos e manutenção da suspensão do processo executivo até o julgamento integral da ação redibitória c/c com ressarcimento. Pugna, ainda, pelo deferimento do efeito suspensivo e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 267854252 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juntada de substabelecimento de poderes conferido pelo outorgante Élio Cunha (id. 267854254 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Pois, bem. A questão submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da cassação da respeitável sentença, em razão da inobservância da prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação judicial que visa à anulação do título exequendo. DECIDO. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio desse instrumento, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si. Ocorre que no presente caso, antes de apreciar as teses deduzidas pelo embargante, o objeto dos embargos à execução está atrelado a uma questão jurídica que esteja sendo debatida em outro feito e que possa interferir no deslinde deste e da execução. Com efeito, quando há discussão em outro processo (autos apartados) sobre a liquidez do título, ou sobre cláusulas contratuais que influenciem o valor devido, pode-se suscitar a prejudicialidade externa. A jurisprudência dos tribunais superiores já admitiu, em hipóteses específicas, a suspensão do processo de execução em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, "a" do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando se aguarda o julgamento de outra causa, ou a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, que possa influenciar na decisão da causa’. A ratio da norma consiste em resguardar a coerência e a estabilidade da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes e evitando o risco de tornar inócua eventual prestação jurisdicional. O instituto da prejudicialidade externa, ainda que excepcional, constitui manifestação do princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, devendo ser reconhecido sempre que demonstrada a interdependência substancial entre as demandas. Com efeito, no presente caso, a análise do mérito dos embargos à execução pressupõe a validade de ato cuja própria existência jurídica encontra-se sub judice. Prosseguir na análise do mérito desta ação sem que se defina previamente a validade do ato subjacente significaria presumir a superveniência de julgamento favorável à parte embargada/recorrida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas nos artigos 313 e 315 do mesmo diploma legal. 2 . No caso concreto é nítida a prejudicialidade externa desta ação em relação as ações de execuções pois uma vez reconhecida a exceção de contrato não cumprido os títulos que aparelham as execuções a princípio não seriam exigíveis, não se justificando o prosseguimento da execução enquanto não decidida esta questão. 3. necessária a suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa existente entre as demandas, conforme determina o Código de Processo Civil, mormente na alínea a do inciso V do art. 313 do CPC . 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido”. (TJ-MT 10123087320208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – pleito de suspensão da execução para aguardar julgamento da ação de produção antecipada de provas, ante a alegação da agravante de indício de falsidade na assinatura do agravado (falecido) no título – agravante incluída no polo passivo somente após o falecimento do executado – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da ação até o julgamento da produção da prova – aplicação, por analogia, do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão reformada – agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245050-31.2023 .8.26.0000 Guaíra, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa quando houver outra ação em andamento que possa influir no resultado dela, especialmente na hipótese em que se discute a validade dos títulos executivos”. (TJ-MT - AI: 10040822120168110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos dizeres do professor Luiz Fux (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004 . p. 434) a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" 2. No caso, o valor da multa é essa premissa lógica . Tanto a ação anulatória quanto a execução fiscal possuem a mesma CDA que embasa a mesma controvérsia de obrigação fiscal ambiental. Logo, a sentença proferida na ação anulatória, de natureza cognitiva, produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Cabível, portanto, a suspensão da execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória”. (TRF-4 - AG: 50357209520174040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma) Assim, para que se evite a prolação de decisões contraditórias e se preserve a utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se, à luz da técnica processual e da lógica decisória, a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, que detém caráter prejudicial externo em relação ao presente feito. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o retorno dos autos à origem. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002103-53.2024.8.11.0029

ID: 320923992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILISNEI BARROS

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: WILISNEI BARROS Vistos. Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico do autuado Wilisnei Barros (ID. 198548892). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID. 199612287). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsado os autos, verifico que o requerente alega que se encontra em situação de grave vulnerabilidade financeira, estando impossibilitado de permanecer na zona urbana por ausência de oportunidades formais de trabalho, razão pela qual passou a residir na zona rural. Sustenta que a medida cautelar imposta tornou-se incompatível com sua nova realidade, tendo em vista a ausência de sinal contínuo de GPRS, o que comprometeria o regular funcionamento do dispositivo e poderia ensejar registros indevidos de descumprimento. Diante do requerido, entendo que o pedido em parte, neste momento, não merece acolhimento. Com efeito, razão assiste ao Ministério Público, pois a medida cautelar de monitoramento eletrônico revela-se adequada, proporcional e necessária, sendo possível sua readequação às circunstâncias do caso concreto, especialmente com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições impostas ao autuado. Ademais, em consulta ao sistema PJe, constato que o autuado possui extenso histórico criminal, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar, a qual se mostra suficiente para resguardar a aplicação da lei penal. Dessa forma, não há fato novo ou circunstância relevante que justifique a revogação do monitoramento eletrônico, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de retirada da referida medida cautelar. Todavia, ACOLHO o parecer ministerial e promovo a readequação das condições impostas, autorizando que o autuado realize a recarga do equipamento de monitoramento eletrônico em intervalos máximos de 08 (oito) dias. Para tanto, deverá o autuado comparecer semanalmente a localidade com cobertura de sinal GPRS, a fim de permitir a descarga dos dados armazenados pelo dispositivo, tais como trajetos e localizações, evitando registros incorretos de descumprimento. Ainda, defiro o requerimento quanto à alteração de domicílio do autuado para o município de São Félix do Araguaia/MT, conforme informado nos autos (ID 198548892), para fins de cumprimento das medidas cautelares impostas. Providências à Secretaria: Intime-se o autuado e sua defesa para que aquele compareça à unidade de monitoramento eletrônico, no prazo de 08 (oito) dias, a fim de viabilizar a readequação do equipamento, nos termos da presente decisão. Expeça-se ofício à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, com cópia desta decisão, solicitando o agendamento de data e horário para manutenção e reprogramação do dispositivo de monitoramento do autuado, bem como para que tome ciência sobre a alteração de domicílio do autuado. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para fiscalização do cumprimento das condições impostas ao autuado, devendo constar que eventuais descumprimentos sejam comunicados imediatamente a este Juízo. Intime-se pessoalmente a Autoridade Policial de Canarana/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conclusão/distribuição do Inquérito Policial, com posterior remessa ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1003966-59.2025.8.11.0045

ID: 325823132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003966-59.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA TENORIO DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias de todo o período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, e 2022. Na defesa da parte reclamada, argumenta que, a decisão anteriormente proferida reconheceu, de forma clara e fundamentada nos artigos 337, incisos I e VI, §§ 1º a 3º, e 485, incisos I e VI, do CPC, a litispendência e a ausência de interesse processual, em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos nº 1002103-05.2024.8.11.0045 e 1002105-72.2024.8.11.0045, ambos ajuizados na mesma data. Enfatizou-se a conduta abusiva da parte autora, configurando demanda predatória e tentativa de fracionamento indevido de pretensão, em violação aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e economia processual. Diante disso, a presente ação, nº 1003966-59.2025.8.11.0045, reconhecida como mero reprotocolo da demanda anteriormente extinta, revela-se manifestamente inadmissível. Pois bem. Da acurada análise autos sob nº1002103-05.2024.8.11.0045, conforme o ID.184143832, já foi devidamente julgada. Ao examinar os autos, verifica-se que o simples reprotocolo da ação, sem qualquer modificação na causa de pedir ou no pedido, e sem a superação dos fundamentos que motivaram a extinção anterior, configura indevida reiteração da demanda e manifesta tentativa de litigar sem respaldo processual legítimo. Assim, tenho que resta configurada a coisa julgada. Conforme, dispõe o artigo 337 do NCPC: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...)” (grifamos) Desse modo, ocorrendo à identidade de objeto e causa de pedir entre os dois incidentes promovidos pelas partes, inafastável o reconhecimento da coisa julgada. DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pela EXTINÇÃO da presente reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002103-53.2024.8.11.0029

ID: 278441733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILISNEI BARROS

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1002103-53.2024.8.11.0029 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SANTA ROSA, 625, 66-3478-1360, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WILISNEI BARROS Endereço: Rua Crissiumal, nº 647, Jardim Bela Vista (próximo a Escola Monteiro Lobato), CEP 78640-000 - Canarana-MT Telefone: (66) 981310897 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do autuado, WILISNEI BARROS, para que compareça à unidade no prazo de 08 (oito) dias, contados da intimação, a fim de viabilizar a substituição do equipamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CANARANA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002103-51.2023.8.11.0041

ID: 322678587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002103-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 531.537.316-91 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ORDEM SUCESSIVA DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR SOBRE DECRETO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula CDA relativa a multa ambiental, por ausência de intimação válida no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a intimação realizada por publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado supre a exigência de intimação pessoal prevista na legislação estadual; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida por equidade, diante de suposta inconstitucionalidade na aplicação do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 estabelece ordem sucessiva e obrigatória para intimações, sendo a intimação por edital (ou equivalente) admissível apenas como último recurso, quando o autuado estiver em local incerto ou não sabido. 4. A intimação por publicação no Diário Oficial, mesmo em nome de representante legal, não supre a exigência de intimação pessoal prevista no inciso II do art. 121, §1º da referida Lei Complementar. 5. O endereço do autuado era conhecido pela Administração, que optou indevidamente pela intimação por meio de publicação, em violação ao devido processo legal. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 8% sobre o valor da causa, dentro dos limites legais previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, não se justificando sua redução por equidade, conforme entendimento do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "É nula a CDA fundada em processo administrativo ambiental no qual a intimação do autuado foi realizada por publicação no Diário Oficial, em afronta à ordem sucessiva de intimações prevista na Lei Complementar Estadual nº 38/1995." 2. "A fixação de honorários advocatícios entre os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, quando observados os limites legais, não comporta redução por equidade salvo hipóteses excepcionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º; LC/MT nº 38/1995, art. 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1076. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática id. 277384393, proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora agravante, mantendo incólume a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA em face de Execução Fiscal de n. 1002103-51.2023.8.11.0041. Insatisfeito com o decisum, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Agravo Interno (ID 287529888), sustentando, em apertada síntese, que: 1) Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois deve-se diferenciar a intimação por edital daquela feita nominalmente ao representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial; 2) No caso, não foi realizada a intimação por edital, mas sim a intimação do representante legal - modalidade prevista no inciso II do mesmo dispositivo; 3) O art. 43, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 determina que a intimação se dê por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído nos autos com poderes para defendê-lo; 4) Subsidiariamente, caso mantida a decisão monocrática, pugna pela redução dos honorários advocatícios por equidade, sustentando a existência de inconstitucionalidade na interpretação rígida dos percentuais do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID 293006353), o agravado argumenta que: 1) O presente recurso não traz matéria nova, mas insiste nos mesmos argumentos discorridos na impugnação à exceção de pré-executividade e na apelação, denotando intuito meramente protelatório; 2) A legislação federal e estadual, hierarquicamente superior ao Decreto invocado pelo agravante, estabelece claramente que as intimações devem ser feitas sucessivamente na ordem prevista: primeiro pessoalmente, depois por representante legal, em seguida por carta com AR, e só por fim via edital; 3) O termo "sucessivamente" implica obrigatoriamente uma ordem a ser seguida; 4) A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto à nulidade das notificações editalícias quando não observada a ordem preferencial estabelecida em lei; 5) Quanto aos honorários advocatícios, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo 1076 que a fixação por equidade só é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo; 6) Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para 10% do valor da causa, pelo caráter protelatório do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, o recurso merece conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Em detida análise dos autos, constata-se que a Execução Fiscal n. 1002103-51.2023.8.11.0041, foi ajuizada visando o recebimento do crédito anotado na CDA n. 2023234, a qual decorre de multa ambiental aplicada em desfavor de Mauricio de Oliveira Silva por infringir normas de proteção ambiental. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cerceamento de defesa na fase administrativa, uma vez que não teria sido devidamente intimado via correspondência da decisão que homologou o auto de infração que deu base à CDA n. 2023234. Sustentou que não se encontrava em local incerto e não sabido, razão pela qual a intimação ocorrida via edital seria nula. Em consequência, a dívida constante na CDA seria indevida. A exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA em razão da inexistência de intimação válida do executado. A sentença consignou que: "Entendo que a pretensão do autor em pugnar pela nulidade ante a ausência de contraditório e ampla defesa é pertinente, já que restou devidamente comprovado por meio de processo administrativo que houve supressão de etapas nas notificações. Por este modo, é nulo a CDA que instrui o feito, visto que não foi oportunizado ao excipiente o contraditório a ampla defesa". Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Apelação (ID 263910795) argumentando, em síntese: a) a validade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial em nome do representante legal constituído nos autos, nos termos do art. 43 do Decreto Estadual nº 1.986/2013; b) a regularidade da apreensão dos tratores e do embargo da área, com base na legislação ambiental. Em Decisão Monocrática de ID 277384393, este Relator negou provimento ao apelo, consubstanciando seu entendimento no seguinte excerto: "Contudo, essa tese não merece prosperar. Isso porque o próprio art. 43 do Decreto nº 1.986/2013, ao disciplinar a intimação do autuado por meio de representante legal, deve ser interpretado em conformidade com a Lei Complementar nº 38/1995, norma hierarquicamente superior que rege as infrações administrativas ambientais no Estado. E esta última estabelece, de forma clara, a ordem sucessiva a ser observada para as intimações, colocando a intimação por edital apenas como última ratio, para os casos em que o infrator se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o que não é o caso dos autos". O cerne da controvérsia consiste em definir se a intimação realizada pela SEMA/MT no processo administrativo que originou a CDA executada foi válida, em especial se a publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado configura intimação pessoal por representante legal (modalidade prevista no art. 4º, II, do Decreto Estadual n. 1.986/2013) ou se constitui indevida intimação por edital, violando a ordem sucessiva prevista na legislação ambiental. De plano, constata-se que assiste razão à decisão agravada. Explico. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995, em seu artigo 121, §1º, estabelece claramente uma ordem sucessiva a ser observada para as intimações em processos administrativos ambientais: "Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido." O emprego do termo "sucessivamente" na norma não deixa dúvidas quanto à existência de uma ordem preferencial que deve ser seguida pela administração pública. Trata-se de gradação vinculante que determina que as formas de intimação previstas nos incisos subsequentes somente podem ser utilizadas quando infrutíferas ou impossíveis as anteriores. No caso em apreço, o agravante sustenta que não realizou intimação por edital, mas sim intimação do representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial, conforme permitido pelo art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013: "Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado." Contudo, tal interpretação não se coaduna com a hierarquia das normas jurídicas, tampouco com a interpretação sistemática do ordenamento aplicável. O Decreto Estadual, sendo norma hierarquicamente inferior à Lei Complementar, não pode contrariá-la, devendo ser interpretado em conformidade com seus preceitos. A ordem sucessiva estabelecida na Lei Complementar determina que a intimação por representante legal (inciso II) seja realizada pessoalmente ao representante constituído, e não mediante publicação no Diário Oficial. A publicação em diário oficial assemelha-se mais à intimação editalícia, prevista apenas como último recurso pelo inciso IV do dispositivo, para casos em que o infrator se encontra em lugar incerto ou não sabido. Conforme consignado na decisão agravada, verificou-se dos autos que o autuado/executado, após receber o Auto de Infração em seu endereço em Minas Gerais, apresentou defesa administrativa e nela atualizou seu endereço para "Fazenda Rio Manso, Estrada de Carnaúba, KM 24, no Município de São Felix do Araguaia - MT". Não obstante o conhecimento desse novo endereço pelo órgão ambiental, após proferir decisão no processo administrativo, optou-se diretamente pela intimação via publicação no Diário Oficial, sem realizar qualquer tentativa de notificação pessoal ou por via postal. Essa conduta viola claramente a ordem sucessiva determinada pela norma, configurando cerceamento de defesa e vício no processo administrativo que culminou na CDA executada. Vale ressaltar que a intimação ficta (por edital ou publicação em diário oficial) é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, somente admitida quando esgotados os meios de localização do interessado ou quando a lei expressamente a admite. O devido processo legal, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, exige que sejam garantidos ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, a administração pública tinha pleno conhecimento do endereço atualizado do autuado, mas optou por não realizar as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, em clara afronta à ordem sucessiva estabelecida na legislação. Essa conduta não pode ser convalidada sob o pretexto de aplicação de decreto regulamentador, sob pena de violação a direito fundamental do administrado. Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo nos autos elementos que indiquem a localização do autuado, é ilegal a notificação editalícia ou por meio de publicação no Diário Oficial, impondo-se a notificação pessoal ou por via postal, sob pena de nulidade. O agravante alega, ainda, que o art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabeleceria regra específica para casos em que o autuado possui advogado constituído. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, devendo guardar consonância com a Lei Complementar e com o sistema normativo como um todo. A intimação por representante legal, prevista no inciso II do art. 121, §1º da Lei Complementar nº 38/1995, significa justamente a entrega pessoal da intimação ao representante legal constituído nos autos, e não a publicação no Diário Oficial em nome deste. A publicação no Diário Oficial somente se justificaria após frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. No que tange ao pedido subsidiário de redução dos honorários por equidade, conforme preconizado pelo agravante, tal pleito também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §3º, estabeleceu critérios objetivos para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com percentuais escalonados conforme o valor da causa. No caso dos autos, a sentença fixou os honorários em 8% sobre o valor da causa, observando o patamar mínimo previsto no inciso II do referido dispositivo (mínimo de 8% e máximo de 10% para causas cujo valor esteja acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos). A fixação dos honorários por equidade, prevista no §8º do art. 85 do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo - hipóteses que não se verificam no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº 1076, fixando a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Os precedentes do Supremo Tribunal Federal citados pelo agravante tratam de situações específicas que não se aplicam automaticamente ao presente caso, não possuindo força vinculante suficiente para afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, os honorários fixados em 8% sobre o valor da causa seguem estritamente os parâmetros legais, não se mostrando excessivos ou desproporcionais a ponto de justificar excepcional intervenção judicial para sua redução. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada. Considerando que o presente recurso não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixo de aplicar a multa por litigância protelatória requerida pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002103-39.2025.8.11.0087

ID: 324128397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MACEDO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES Vistos etc. Trata-se de ação de petição de herança proposta por SEBASTIÃO LUIZ GOMES SOARES em face de CLÁUDIA APARECIDA GOMES SOARES, requerendo em síntese, o reconhecimento do direito de meação do autor ao imóvel ocupado injustamente pela requerida, em razão do falecimento de JOSÉ SOARES DOS SANTOS, tio das partes. Consta dos autos que o falecido José Soares dos Santos faleceu sem deixar herdeiros necessários em 20/02/2019 e deixou apenas um único imóvel que encontra-se ocupado pela requerida, que é sobrinha do de cujus. Relata que propôs ação de inventario, entretanto, o feito foi extinto porque a requerida resistiu em inventariar o bem. Assim, requer ao final da ação o reconhecimento da posse injusta da requerida e a declaração do direito de meação do autor, além da indenização pela ocupação exclusiva do bem. Juntou os documentos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados, verifica-se que o feito não encontra-se devidamente constituído, uma vez que não restou comprovado o interesse do agir do autor para propor a presente demanda. Isso porque a ação de petição de herança tem a finalidade de resguardar o patrimônio pertencente ao herdeiro que não foi incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito, conforme previsão dos artigos 1824 a 1828 do Código Civil. Logo, para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário ou ainda, que esteja em curso. No presente caso, não há inventário em andamento ou concluído. Importa registrar ainda, que os autos de nº 1001957- 03.2022.8.11.0087 se trata de ação de inventario proposta pelo próprio autor e que posteriormente foi extinto porque o único bem a ser inventario está registrado em nome da requerida, que alega ter recebido o bem em doação, tornando controversa a existência de patrimônio a ser inventariado. Aliás, no acórdão proferido pelo E. TJMT naquele feito (ID 198886332), ficou registrado que “a propriedade do imóvel objeto do inventário não é incontroversa, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para apuração da existência e validade de eventual doação”. Assim, evidente que não há interesse de agir para a propositura da ação de petição de herança, diante da inexistência de inventário e especialmente, porque há dúvidas acerca da propriedade do único imóvel supostamente deixado pelo falecido, o que demanda a propositura de ação própria para discutir a validade da doação, e não a reserva de herança. A corroborar: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA . INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DA DOAÇÃO E DE INCAPACIDADE DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DOS BENS DOADOS. 1 . O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 2. Para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário. Não havendo comprovação nos autos de inventário em curso ou de partilha realizada, resta configurada a ausência de interesse de agir do autor quanto ao mencionado pleito . 3. Não possuindo a escritura de doação qualquer indício de vício e sendo o doador pessoa capaz juridicamente em pleno gozo de suas faculdades mentais, dotado de consciência e vontade e da mesma forma os donatários, sendo, portanto, todos devidamente capazes (art. 82 CC 1,916), o objeto lícito e a forma prescrita em lei foi observada (art. 134, I, CC de 1916) . Logo, o ato jurídico materializado pela doação deve ser considerado perfeito e válido, não merecendo nenhum reparo. 4. Para ser decretada a nulidade da doação é indispensável que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade (art. 1 .788, Código Civil), bem como qual foi o excesso, caso contrário, prevalece a doação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0068370-71 .2007.8.09.0127, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado. A ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha viciada por preterir o autor da ação . A inexistência de prévia partilha dos bens do falecido em ação de inventário constitui óbice ao ajuizamento da ação de petição de herança, porquanto inexiste vício na divisão dos bens, se estes sequer foram postos à partilha. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10000210645768001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Carlos Roberto Jacomini x Dalcy Nunes Da Costa

ID: 278525218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-23.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JACOMINI

Polo Passivo:

DALCY NUNES DA COSTA

Sentença

Advogados:

WMARLEY LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO JACOMINI em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO JACOMINI em face de DALCY NUNES DA COSTA. Na inicial, sustentou o autor que celebrou contrato de arrendamento com o requerido, relativamente à Chácara Santo Expedito, situada na zona rural do município de Barra do Garças/MT, com área total de 5 (cinco) hectares, dotada de casa de moradia, curral, cercas, sistema de irrigação, cisternas, árvores frutíferas e outras benfeitorias. Afirmou que, durante a vigência do contrato, deixou na propriedade diversos materiais destinados à atividade agrícola, especialmente para irrigação, consistentes em canos, aspersores e três bombas elétricas, todos devidamente comprovados por meio de notas fiscais. Narrou que, findo o primeiro período contratual de três anos, houve prorrogação por mais um ano, ocasião em que ficou ajustado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser quitado em novembro daquele ano e que o requerido efetuou o pagamento parcial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), permanecendo inadimplente quanto ao valor remanescente de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado para R$ 8.567,43 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Alegou, ainda, que o requerido, além de não cumprir com as obrigações financeiras assumidas, apropriou-se indevidamente dos materiais de irrigação, removendo-os da propriedade e levando-os para outro imóvel de sua posse, onde atualmente exerce atividade agrícola. Aduziu que, por negligência do requerido na conservação e guarda do imóvel arrendado, ocorreram diversos danos de grande vulto, e que, durante o período em que o requerido permaneceu na posse da Chácara Santo Expedito, deixou de zelar pela integridade da propriedade, permitindo que terceiros, dentre eles um indivíduo conhecido na região como “Zé do Antão”, invadissem parte da área rural e realizassem a construção de uma cerca dentro dos limites da chácara, caracterizando esbulho possessório parcial. Ressaltou que, em virtude do abandono e da total falta de cuidados por parte do requerido, a vegetação da propriedade cresceu descontroladamente, acumulando material orgânico seco, o que favoreceu a propagação de um incêndio de grandes proporções, que o fogo consumiu por completo a casa de moradia, o curral, as cercas, o galinheiro, as plantações frutíferas e demais benfeitorias do local, e que, diante da gravidade do ocorrido, foi necessária a intervenção do Corpo de Bombeiros, acionado por vizinhos para conter as chamas. Prosseguiu afirmando que, diante da resistência do requerido em devolver o imóvel, viu-se obrigado a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, registrada sob o número 1002103-70.2020.8.11.0004, na qual obteve decisão favorável, com a expedição de mandado de imissão na posse, e que a posse só foi efetivamente restituída ao autor por meio de cumprimento de mandado judicial, após longo trâmite processual. Registrou que, em razão dessas condutas, o autor permaneceu privado da posse da propriedade por aproximadamente quatro anos, deixando de auferir renda proveniente do imóvel, que correspondia a R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, totalizando um prejuízo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Salientou que somados os valores do débito contratual, da apropriação dos bens, dos danos às benfeitorias, da perda de renda e da mão de obra necessária para reinstalação do sistema de irrigação, o prejuízo material foi estimado em R$ 227.975,37 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Diante do exposto, busca a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Deferido o parcelamento das custas judiciais (Id. 173151118). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada (Id. 177124867). O demandado foi citado (Id. 181671281), porém não se manifestou nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 192779354). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se nota no Id. 181671281, a parte demandada fora citada e não apresentou resposta, razão por que DECRETO a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Convém destacar que, embora a revelia produza, como regra, os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil — notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora —, essa presunção não possui caráter absoluto e incondicionado. Trata-se de presunção relativa, que cede lugar sempre que as alegações se mostrarem inverossímeis, contrariem as regras da experiência comum, ou estejam dissociadas dos elementos probatórios constantes nos autos. Ademais, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a configuração da revelia não exime o autor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se trata de matéria que demanda a efetiva comprovação, como ocorre nas ações indenizatórias. Assim, compete à parte autora carrear aos autos elementos de convicção que conferem verossimilhança às suas alegações, pois a atividade jurisdicional não se desvincula dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da busca pela verdade real, mesmo diante da inércia defensiva da parte demandada. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No que tange aos danos materiais, é cediço que sua configuração demanda a presença de dois elementos componentes, classicamente reconhecidos pela doutrina e pela legislação civil pátria, quais sejam: os danos emergentes e os lucros cessantes. Os primeiros representam aquilo que a parte efetivamente perdeu em razão do evento danoso, traduzindo-se na diminuição efetiva de seu patrimônio. Já os segundos correspondem àquilo que razoavelmente deixou de auferir, ou seja, aos ganhos frustrados, às vantagens econômicas que, em condições normais, integrariam seu acervo patrimonial, não fosse a ocorrência do ato ilícito ou do inadimplemento. Essa premissa encontra respaldo inequívoco no artigo 402 do Código Civil, que, de forma clara, assevera: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Trata-se, pois, de norma de fundamental importância no sistema de responsabilidade civil, que delineia os contornos objetivos da reparação patrimonial, impondo como pressuposto inafastável para sua configuração a demonstração cabal dos efetivos prejuízos sofridos, sejam eles atuais, na modalidade de dano emergente, sejam futuros, sob a égide dos lucros cessantes. Ressalte-se, ademais, que não se trata de mera faculdade do autor trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes, mas sim de verdadeiro ônus processual que sobre ele recai, decorrente do princípio dispositivo e da regra geral de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, ausente a devida comprovação do efetivo prejuízo, não há como se cogitar na procedência do pleito indenizatório, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, que regem a atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito. No presente caso, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirmou que, em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento rural, da retirada indevida de materiais de irrigação da propriedade e da negligência na conservação do imóvel, sofreu diversos prejuízos. Alegou que, por falta de cuidados do réu, terceiros invadiram parte da propriedade e, além disso, um incêndio destruiu totalmente as benfeitorias existentes no local, como a casa de moradia, o curral, as cercas, o galinheiro e as plantações. Diante disso, pleiteou o ressarcimento dos prejuízos materiais, que somam R$ 227.975,37, valor que inclui o saldo devedor do contrato, os bens levados, os danos nas benfeitorias, a perda de renda durante o período em que ficou privado da posse e os custos para reinstalar o sistema de irrigação. Também requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que todo esse contexto lhe causou sofrimento, angústia e humilhação. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao saldo devedor do contrato de arrendamento relativo ao último ano de vigência, razão não assiste à parte autora. Isso porque referido valor já foi objeto de discussão específica na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo próprio autor em face do réu, registrada sob o nº 1002103-70.2020.8.11.0004, conforme se depreende da sentença proferida naqueles autos, a qual se encontra acostada aos presentes autos sob o Id. 172665071. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu expressamente a existência do débito correspondente ao saldo remanescente do arrendamento, proferindo sentença de mérito que, além de decretar o despejo, condenou o réu ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais. Trata-se, portanto, de questão que já foi definitivamente apreciada, encontrando-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Diante desse contexto, verifica-se a existência de litispendência material no que tange ao referido pedido, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, tal como delineado nos artigos 337, §1º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Não se pode admitir, no ordenamento jurídico, a rediscussão de matéria já apreciada em ação anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídicas. No que se refere ao pedido de indenização formulado pela parte autora, sob o argumento de que o réu teria se apropriado indevidamente dos materiais destinados ao sistema de irrigação do imóvel objeto do contrato de arrendamento, não há como acolher a pretensão. De início, cumpre salientar novamente que o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado compete, invariavelmente, à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que presente a revelia. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da ausência de contestação, não é absoluta, especialmente quando as alegações se mostram genéricas, desprovidas de especificidade e desacompanhadas de elementos probatórios minimamente idôneos. Observa-se, da análise dos autos, que o autor limita-se a alegar, de forma genérica e abstrata, que o réu teria se apropriado de materiais de irrigação, consistentes em canos, aspersores e bombas. Todavia, não indica, de maneira precisa e objetiva, quais os itens supostamente subtraídos, tampouco especifica suas quantidades, valores ou qualquer outra informação que permita aferir, com segurança, a extensão do alegado prejuízo. Além disso, verifica-se que as notas fiscais acostadas pela parte autora não guardam correlação direta com os fatos narrados. Isto porque, além de estarem emitidas em nome de terceira pessoa totalmente estranha à lide, estas referem-se aos anos de 2015, 2016 e 2021, períodos que são anteriores à data de efetiva retomada do imóvel pelo autor, circunstância que, por si só, compromete severamente a higidez do conjunto probatório. Ora, não há nos autos qualquer elemento que permita aferir se os materiais constantes nas notas fiscais foram efetivamente adquiridos para serem utilizados no imóvel objeto do contrato de arrendamento celebrado entre as partes. Acresce, ainda, que a parte autora não logrou demonstrar que o réu possua outro imóvel rural no qual, supostamente, estaria fazendo uso dos materiais de irrigação alegadamente subtraídos. A alegação, portanto, permanece no campo da mera suposição, desprovida de qualquer lastro fático concreto capaz de lhe conferir credibilidade ou verossimilhança. O mesmo raciocínio se aplica ao pleito indenizatório relativo aos custos com a mão de obra necessária para reinstalação do sistema de irrigação. Não há nos autos qualquer documento que comprove a realização de tais despesas, seja através de orçamento, nota fiscal, recibo ou qualquer outro meio idôneo. Limita-se a parte autora a apresentar uma estimativa genérica e unilateral, desprovida de qualquer amparo probatório. Em relação ao pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição das benfeitorias existentes na propriedade — notadamente casa de moradia, curral, cercas, galinheiro e plantações —, também não há como acolher a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento capaz de demonstrar, de forma segura, que o incêndio que atingiu a propriedade tenha sido causado, de forma direta ou indireta, por conduta comissiva ou omissiva atribuível ao demandado. Pelo contrário, a própria narrativa fática apresentada na petição inicial é absolutamente clara ao reconhecer que não se sabe se o incêndio foi criminoso, acidental ou decorrente de causas naturais, circunstância que, por si só, fragiliza de maneira incontornável a pretensão indenizatória. Ademais, o próprio autor afirma, expressamente, que, durante determinado período, o imóvel teria sido abandonado pelo requerido, o que, na linha de máxima coerência lógica, fragiliza ainda mais a tese de que o incêndio poderia ter sido provocado por ação ou omissão do réu. Ora, se o imóvel se encontrava sem vigilância, sem qualquer ocupação efetiva, não se pode, por simples presunção, atribuir responsabilidade ao demandado por evento cuja origem sequer foi esclarecida. Por essas razões, constata-se que a tese autoral se sustenta exclusivamente em conjecturas, ilações e presunções destituídas de lastro probatório minimamente consistente, sendo absolutamente inviável, portanto, a procedência do pleito indenizatório referente aos danos causados às benfeitorias. Quanto ao pedido de indenização formulado pela parte autora, referente ao valor que alega ter deixado de auferir durante o período em que permaneceu privado da posse do imóvel — quantificado na inicial em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondentes a quatro anos de utilização da propriedade rural —, igualmente não há como acolher a pretensão. De plano, verifica-se que não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar, de forma minimamente objetiva, qual era a quantia efetivamente ajustada entre as partes a título de arrendamento rural durante o período que compreende esses quatro anos. O único instrumento contratual trazido aos autos corresponde ao termo de prorrogação contratual referente ao período de 24 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2020, no qual se convencionou o pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Todavia, esse instrumento não contempla qualquer menção ou referência a dívidas anteriores, tampouco estabelece valores de períodos retroativos. Portanto, não se pode simplesmente projetar, de forma automática, os termos desse contrato de prorrogação para períodos anteriores, sob pena de incorrer em evidente insegurança jurídica e de se desconsiderar o necessário rigor probatório que se impõe à matéria. Cumpre, ainda, destacar aspecto de fundamental importância: o valor correspondente ao quarto ano de utilização do imóvel, relativo ao contrato de prorrogação firmado para o período de 24/08/2019 a 23/08/2020, já foi objeto de discussão e condenação na ação de despejo nº 1002103-70.2020.8.11.0004, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida naqueles autos, devidamente acostada aos presentes (Id. 172665071). Portanto, resta absolutamente inviável qualquer pretensão de cobrança referente a esse período no presente feito, sob pena de flagrante duplicidade de cobrança, o que configuraria bis in idem, em manifesta afronta aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Portanto, ainda que fosse possível discutir eventual indenização pelos três anos anteriores — o que, por si só, demandaria robusta prova documental acerca do valor efetivamente pactuado durante aqueles períodos —, o autor não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual, recibo, comprovante ou documento equivalente capaz de demonstrar qual era o valor efetivamente devido. Limita-se, pois, a apresentar estimativas genéricas e desprovidas de qualquer lastro probatório concreto. Diante desse contexto, constata-se que o pedido se sustenta exclusivamente em alegações unilaterais, sem qualquer respaldo documental, o que inviabiliza, por completo, sua procedência, notadamente diante da ausência de demonstração, pelo autor, de elemento indispensável ao reconhecimento do alegado prejuízo: a definição objetiva do valor contratualmente ajustado durante o período anterior ao contrato de prorrogação. Por fim, quanto ao dano moral, em que pese a gravidade dos fatos narrados pela parte autora, é certo que não restou demonstrada a configuração de qualquer abalo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse os meros dissabores, contrariedades ou frustrações decorrentes do inadimplemento contratual e dos desdobramentos da relação locatícia outrora existente entre as partes. O ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a doutrina e a jurisprudência consolidada, estabelece que o dano moral pressupõe efetiva violação a direitos da personalidade, atingindo aspectos íntimos da esfera psíquica, emocional, moral ou social do indivíduo, situação que, na espécie, não restou minimamente caracterizada. A narrativa deduzida na inicial se limita a afirmar, de forma genérica e desprovida de lastro probatório, que o autor teria sofrido abalo psicológico, angústia e humilhação em razão dos fatos discutidos nos autos. Contudo, não foram trazidos elementos capazes de demonstrar, com um mínimo de objetividade, a efetiva repercussão desses fatos em sua esfera íntima. Ademais, observa-se que a controvérsia versou, essencialmente, sobre questões de natureza patrimonial, decorrentes de inadimplemento contratual, divergências quanto à destinação de bens móveis e às condições em que o imóvel foi restituído, temas que, por si sós, não são aptos a ensejar reparação por dano moral, especialmente na ausência de prova robusta quanto à existência de efetivo sofrimento psicológico, ofensa à dignidade ou violação a direitos da personalidade do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários advocatícios, ante a revelia do réu. (STJ - AgInt no REsp: 1707554 DF 2017/0286215-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024). ADVIRTO as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE provocação da parte interessada em cartório por 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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