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Processo nº 1002127-54.2025.8.11.0059

ID: 312428217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002127-54.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELTON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002127-54.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NELTON DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002127-54.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NELTON DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Nelton da Silva contra Banco do Brasil S.A., Gabriel Araujo da Costa e Aika Distribuidora de Veículos Ltda, alegando ter sido vítima de estelionato digital no valor de R$ 27.000,00. O autor requer tutela de urgência consistente em: (i) bloqueio imediato dos valores eventualmente disponíveis em nome de Gabriel Araújo Costa nas instituições financeiras por meio do sistema BacenJud; (ii) expedição de ofício ao banco receptor da transferência para bloqueio preventivo e rastreio dos valores transferidos; e (iii) determinação para que a concessionária e a instituição bancária forneçam dados de IP, geolocalização e histórico de acesso relacionados às comunicações com o autor. É o relatório, decido. Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que, embora o autor tenha apresentado indícios de que foi vítima de fraude eletrônica, não se vislumbra a configuração do requisito do periculum in mora necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O perigo de dano que justifica a concessão de tutela de urgência deve ser atual e iminente, capaz de tornar inútil ou substancialmente prejudicar a prestação jurisdicional ao final do processo. No caso em análise, observa-se que eventual ressarcimento dos valores transferidos poderá ocorrer perfeitamente ao final da instrução processual, notadamente considerando que se trata de relação de consumo, na qual se aplica a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fornecedores de produtos e serviços, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude bancária, conforme disposto na Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Tal responsabilidade objetiva assegura ao consumidor lesado o direito ao ressarcimento independentemente da comprovação de culpa, o que mitiga substancialmente o risco de perecimento do direito pleiteado. A natureza preponderantemente patrimonial do dano alegado permite que a reparação seja adequadamente promovida por meio de condenação em perdas e danos ao final do processo, especialmente considerando que: a) o valor objeto da transferência (R$ 27.000,00) poderá ser restituído com correção monetária e juros; b) a responsabilidade objetiva das rés garante maior probabilidade de êxito na pretensão ressarcitória; c) não há elementos que indiquem risco de insolvência dos demandados que pudesse comprometer a satisfação do crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ausência do requisito do perigo de dano, uma vez que eventual ressarcimento poderá ocorrer adequadamente ao final da instrução processual, sobretudo em razão da responsabilidade objetiva das rés por eventuais fraudes bancárias. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita nos autos. CITEM-SE as requeridas para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT. Não sendo possível a citação eletrônica (inexistência de cadastro), expeça-se o necessário para realizar o ato de forma pessoal. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002127-81.2025.8.11.0050

ID: 330399273

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1002127-81.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

DJHOVANE PIRES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE custódia Número do Processo: 1002127-81.2025.8.11.0050 Espécie: Comunicação de Cumprimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE custódia Número do Processo: 1002127-81.2025.8.11.0050 Espécie: Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão Indiciado(a): MAURICIO JESUS SILVA. Data e horário: 18 de Julho de 2025, às 17h35min(MT) PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias. Promotor de Justiça: Dr. Luiz Augusto Ferres Schimith. Defesa: Dr. Djhovane Pires Martins - OAB MT27164-O. Indiciado(a): MAURICIO JESUS SILVA. Presença confirmada telepresencial e na plataforma do Microsoft Teams (Plataforma CNJ) OCORRÊNCIAS Audiência realizada telepresencial, gravada pelo sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, passando a qualificá-los. · Nome Completo: Réu(s): MAURICIO JESUS SILVA. · RG: Prejudicado; · CPF: 048.256.501-20; · Filiação: Sebastião Jesus Silva e Maria Nazaré da Silva; · Data de nascimento: 06/03/1993; · Idade: 32 anos; · Endereço: Residencial –Arara Azul, 609, Bairro Jd. Das Palmeiras – campo novo do parecis/MT; · Antecedentes: (x) sim () não · Há relatos de tortura? () sim (x) não · Foi realizado exame de corpo de delito? Sim · Data da prisão: 17/07/2025, por volta das 17h00min · Local da prisão: Residência Particular. · Motivo da prisão: Cumprimento de Mandado de Prisão. DADOS DA AUDIÊNCIA · Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: Número: 0003085-31.2018.8.11.0050.01.0001-10. · Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão/comunicação? (x)sim ()não. → SE SIM, PREENCHER ABAIXO: · Data de realização da audiência de custódia: sábado, 18 de julho de 2025 · Tipo de Defesa Técnica: Advogado Constituído · A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? (x) sim ( ) não; → SE NÃO, PREENCHER ABAIXO: MOTIVO: · ( ) Calamidade pública ou crise sanitária; Ou · ( ) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. · Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? ( ) sim ( ) não (x) prejudicado; · Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) sim (x) não; DADOS DA PESSOA · Autodeclaração de cor ou raça: ( ) Amarela; ( ) Branca; ( ) Indígena; () Parda; () Preta. · Sexo: (x) Masculino; ( ) Feminino; ( ) Intersexo[1]; · Autodeclaração da Identidade de Gênero[2]: ( ) Agênero; ( ) Andrógeno; ( ) Não-binário; () Homem cisgênero; ( ) Mulher cisgênero; ( ) Homem transgênero; ( ) Mulher transgênero; ( ) Travesti; ( ) Queer. · Autodeclaração da Orientação Sexual[3]: ( )Assexual; ( )Homossexual; (x)Heterossexual; ( )Bissexual; ( )Pansexual. · Nacionalidade: Brasileiro(a); · Idioma falado: Português Brasileiro; · Grau conhecimento Língua portuguesa: ( )não fala; ( )básico; ( )intermediário; ( )avançado; (x)fluente; ( )nativo; · Precisa de tradutor? ( ) sim (x) não; · Possui irmão gêmeo? ( ) sim (x) não; INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE · Possui doença grave/crônica? ( ) sim (x) não; · Pessoa com deficiência? ( ) sim (x) não; · Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( ) sim ( ) não (x) prejudicado; · Nível de escolaridade: () Fundamental () Médio ( ) Superior ( ) Pós Graduação; · Está estudando? () sim () não; · Situação econômica: ( )Empregado CLT; ( )Temporário; ( )Servidor Público; ()Autônomo; () Desempregado; - Aposentado; · Situação de moradia: () Alugada; () Própria; () Emprestada; ( ) Em situação de rua; FILHOS E DEPENDENTES · Possui Dependentes? () sim () não; → SE SIM, PREENCHER: · Nome do dependente: prejudicado; · Data de nascimento: prejudicado; · Grau de Parentesco: prejudicado; · É o único responsável pelo dependente? ( ) sim () não (x) prejudicado; · Houve prática de crime contra filho ou dependente? ( ) sim ( ) não (x) prejudicado; INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ANTENDIMENTO JUDICIÁRIO · Houve apreensão de arma de fogo? () sim ( x) não; - Munição; → SE SIM, PREENCHER: · Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? ( ) sim (x) não; · Houve apreensão de drogas? ( ) sim (x) não; → SE SIM, PREENCHER: · Houve perícia da droga apreendida? ( ) sim ( ) não (x) prejudicado; Substância Quantidade · Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( ) sim (x) não; · Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? (x) sim ( ) não; Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. DELIBERAÇÕES “Trata-se de Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão nº 0003085-31.2018.8.11.0050.01.0001-10, expedido nos Autos n° 0003085-31.2018.8.11.0050– CAMPO NOVO DO PARECIS - SEGUNDA VARA CRIMINAL E CÍVEL - TJMT. Ciente do cumprimento do mandado de prisão em desfavor de MAURICIO JESUS SILVA. Remeta-se cópia do presente incidente, aos autos no qual se originou o respectivo Mandado de Prisão. Com a conclusão das comunicações necessárias, arquivem-se estes autos. Saem os presentes intimados.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pelo Magistrado responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Plantonista Semanal [1] Intersexo: pessoas que nascem com características sexuais físicas ou biológicas, como a anatomia sexual, os órgãos reprodutivos, os padrões hormonais e/ou cromossômicos que não se encaixam nas definições típicas de masculino e feminino. [2]- Homens e Mulheres Cisgênero são pessoas que se identificam como o gênero atribuído ao nascer; - Mulher transgênero: identificam-se como mulheres, mas foram designadas homens quando nasceram; - Homem transgênero: identificam-se como homens, mas foram designados mulheres quando nasceram; - Travesti: pessoa que nasceu com determinado sexo, mas que passa a se identificar e construir nela mesma o gênero oposto; - Não binário: não se identificam de modo algum com o espectro binário de gênero; [3] Resolução Nº 348 de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Jose Maria Freitas De Paula e outros x Jose Maria Freitas De Paula e outros

ID: 309937486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA REU: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA RECONVINDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JOSE MARIA FREITAS DE PAULA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo marca: VW – Modelo: POLO AF Placa: QUX6I64 – CHASSI: 9BWAL5BZ4LP065956 Ano/Modelo: 2020/2019 – Cor: PRETA, gravado com alienação fiduciária. Em razão da inadimplência, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 159007529). Tutela de urgência deferida - ID 160483387. Mandado de citação, busca e apreensão cumpridos – ID 162648973. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 164090052). Em preliminar, requer a concessão da gratuidade da Justiça e o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de que o contrato de adesão ao consórcio não foi apresentado. No mérito, aduz a ausência dos pressupostos processuais, pois ausente notificação extrajudicial. Em reconvenção, requer a restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração; a apresentação do contrato de adesão visando verificar (i) se houve o pagamento de taxa de administração, (ii) venda casada de seguro, (iii) cobrança indevida de comissão de permanência; aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; repetição/compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, em caso de improcedência da ação e prestação de contas em caso de venda do bem. Houve réplica e contestação à reconvenção - ID 167347159. A parte reconvinda/autora impugna o pedido de gratuidade da Justiça; esclarece que o reconvinte/requerido aderiu a contrato em grupo de consórcio e, após ser contemplado, deixou de pagar as parcelas remanescentes, razão pela qual valeu-se da busca e apreensão fiduciária. Rechaça a aplicação das disposições do CDC, o pedido de devolução do fundo de reserva, ao argumento de que tal restituição somente ocorre se houver o encerramento do grupo consorcial em até 60 dias e o pedido de repetição do indébito. Alega apresentar os documentos apontados pelo reconvinte/requerido e requer a improcedência da reconvenção. Intimadas para especificação de provas (ID 175894889), a parte requerida/reconvinte requereu a produção de prova documental, consistente na juntada do comprovante de compra e venda do veículo (ID 177554342). A parte autora/reconvinda manifestou desinteresse na produção de provas (ID 177700009). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a gratuidade da Justiça requerida pelo Réu. No caso, embora o requerido traga autodeclaração de hipossuficiência (ID 164093804) e extrato da conta-bancária (ID 164093818), nota-se que o requerido firmou contrato em grupo consorcial para aquisição de veículo, comprovando renda mensal no valor de R$ 10.000,00 (ID 167347177, pág. 1, item 3) e comprometendo-se ao pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 1.439,55. O contrato objeto da pretensão exibe os sinais exteriores de riqueza do requerido, à vista do valor do contratado (R$ 69.057,45 - ID 159007535, pág. 2, item B). A renda comprovada no momento da contratação, o valor do contrato e os valores das parcelas assumidas demonstram, a bem da verdade, a capacidade financeira do requerido, não havendo falar em insuficiência de recursos autorizadora da gratuidade da Justiça. Ademais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação do contrato por ausência do contrato de adesão, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. REJEITO o pedido de extinção da ação por ausência dos pressupostos processuais, pois reputo válida e presente a notificação extrajudicial do requerido. A um, porque enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, qual seja, Rua Duarte da Costa, n. 31, Centro Sul, Várzea Grande/MT (ID’s 159007535 e 159007538). A dois, pois a correspondência retornou com a informação de que o requerido estava ausente. Quanto ao ponto, a notificação expedida ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição da devedora em mora, conforme Tema Repetitivo n. 1132, do STJ. Em casos tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). No caso, não houve recebimento da correspondência porque o requerido não foi localizado e não por equívoco na emissão da correspondência. Nesse cenário, não há falar em nulidade ou invalidade da notificação expedida, sendo de rigor o reconhecimento da presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. POSTERGO a análise do pedido de prestação de contas em relação ao valor alcançado com a alienação, uma vez que está relacionado ao mérito e com ele deve ser apreciado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o processo. O feito comporta julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (CPC, art. 355, I), quer porque suficientemente instruído, quer porque assim requerido pelo autor, ao que passo a analisá-lo. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A um, porque os fatos narrados na petição inicial estão comprovados pelos documentos apresentados, a saber: (i) Contrato de alienação fiduciária (ID 159007535); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID 164093816); (iii) planilha de débitos (ID 159007536); (iv) notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (ID’s 159007534 e 159007538). A dois, pois, o inadimplemento é incontroverso, cingindo-se a rechaçar a constituição em mora, não comprovar o pagamento do débito e alegar abusividade contratual. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID 160483387. Consolidada a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO o pedido de prestação de contas nestes autos, pois poderá ser promovida de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Apreciada a pretensão inicial, passo à análise da RECONVENÇÃO. De pronto, IMPROCEDE o pedido de restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração, pois destinam-se a cobrir eventuais despesas decorrentes da relação consorcial estabelecida pelo grupo e pagamento dos serviços prestados pela organização e gestão dos interesses do grupo, respectivamente. No caso, as cobranças estão expressamente previstas no contrato de participação em grupo de consórcio (ID 167347163, item 1, pág. 9 e itens 22.8 a 22.12 págs. 12/13). Em consulta ao portal eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que no mês em que firmado o contrato de participação em grupo de consórcio - julho de 2022 - a taxa de administração praticada variava entre 0% e 40% (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorciobd). No caso, a taxa de administração total do contrato analisado corresponde a 18%, estando em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época da contratação, conforme planilha de dados consolidados do mês de julho de 2022. Assim, evidente que as cobranças estão expressamente previstas, sendo que a taxa de administração observa a média praticada pelo mercado à época não havendo falar em abusividade ou restituição. IMPROCEDE a alegação de venda casada de seguro, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica da proposta de ID 167347163, pág. 5, evidenciando que o serviço foi efetivamente contratado. Em sendo assim, poderia o requerido/reconvinte negar-se a adesão, como fez com outros dados ao longo do contrato, vide formas de pagamento e fornecimento de dados, (ID 167347163, itens 3.2, pág. 1 e ID 167347163, pág. 2, dos esclarecimentos), mas consentiu. IMPROCEDE a alegação de cobrança de comissão de permanência, uma vez que ausente previsão contratual nesse sentido. IMPROCEDE o pedido de repetição/compensação dos valores pagos a maior e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que as tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato e a alienação fiduciária é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Consequentemente, CONSOLIDO nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, declarando válidas as cobranças da taxa de administração e do fundo de reserva. CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do da reconvenção (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput). DETERMINO a retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MATUPÁ, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Augusto Da Silva

ID: 309887069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL AUGUSTO DA SILVA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento n. 20035946463, com garantia de alienação fiduciária referente ao veículo marca HONDA modelo BIZ 110I, ano fabricação 2021, chassi 9C2JC7000NR007520, placa RRJ5B88, cor BRANCA e RENAVAM nº 001283867386. Em razão do inadimplemento a partir de 22/02/2023, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 120540715). Concedida a tutela de urgência, com determinação de busca e apreensão do veículo (ID 124221169). Sendo a diligência inicialmente infrutífera (ID 139177760), foi deferida a imposição de restrição via RENAJUD (ID 152788095). O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 19/04/2024, sendo o veículo entregue ao depositário fiel (ID 155251714). Contestação apresentada no ID 155380005. Inicialmente, requer a concessão da gratuidade da Justiça. Afirma que honrou os pagamentos das parcelas do financiamento até janeiro de 2024, sendo caso de aplicação do CDC e do disposto no art. 1425, inciso III, do Código Civil, observando o adimplemento substancial. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação extrajudicial e requer o reconhecimento da nulidade das notificações, pois o documento indica número de contrato e data de contratação diferentes do pactuado. Sustenta que a autora adotou comportamento contraditório, pois, após a propositura da ação, emitiu os demais boletos para pagamento do referido contrato. Alega ausência de registro do contrato junto ao DETRAN/MT, documento indispensável para a configuração da propriedade fiduciária e ausência de descrição do bem no contrato. Requer a improcedência da pretensão. Alternativamente, requer a conversão da ação em perdas e danos em favor do consumidor, visando ao recebimento de indenização. Houve réplica - ID 157997268. É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, verifico que a parte requerida pretende a concessão da gratuidade da Justiça e apresenta cópia da CTPS para demonstrar a insuficiência de recursos (ID 155380018). À vista do referido documento, nota-se a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. Em tempo, destaco que, no caso em análise, a controvérsia está relacionada à observância das formalidades necessárias ao ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Partindo de tais premissas, passo a analisar as teses deduzidas pelas partes. A alegada nulidade do contrato não comporta acolhimento, pois, embora ausentes informações sobre a placa e RENAVAM do veículo alienado na página 1 do contrato (ID 120540724), há a indicação do chassi, o que é suficiente para a individualização do veículo objeto do negócio jurídico. A alegada nulidade da notificação extrajudicial também não comporta acolhimento. A um, porque enviada por parte legítima, isto é, Santander Financiamentos, informação que consta do cabeçalho do contrato e das cláusulas “k” em diante (ID 120540724). A dois, pois remetida aos endereços eletrônico e residencial constantes do contrato, quais sejam, RAFAAEL.RA@GMAIL.COM e RUA JOAQUIM MARTINS PEREIRA, 210, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE, MT (ID’s 120540724, pág. 1, item “A.1”; 120540726 e 126142301.). A três, porquanto há comprovante de entrega eletrônica da notificação extrajudicial (ID 120540726, pág. 2). A quatro, pois a correspondência enviada ao endereço residencial do requerido retornou com a informação de que não existe o número indicado no AR de modo que o não recebimento decorre de o número do imóvel fornecido pelo requerido ser inexistente e não por equívoco na emissão da correspondência. A cinco, porquanto o Tema Repetitivo n. 1132, do STJ, define que para a constituição em mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Em casos tais, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). Nesse cenário, REJEITO a alegação de nulidade da notificação que constitui em mora o devedor, quer porque enviada por parte legítima, entregue ao endereço eletrônico declinado no contrato, quer porque enviada ao endereço residencial indicado no contrato Haja vista a validade da notificação extrajudicial expedida e a constituição do devedor em mora, não há falar em renúncia ao direito de execução imediata, na forma do art. 1425, inciso III, do Código Civil. Isso porque, geralmente, os boletos são entregues/disponibilizados ao contratante no momento da assinatura da cédula de crédito, de modo que o recebimento do pagamento após o inadimplemento e a constituição em mora, configura mera liberalidade e não renúncia ao direito de execução. Sendo assim, não se verifica o alegado comportamento contraditório do autor. Além disso, a lei específica de regência dos contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel - Decreto-Lei n. 911/1969 - garante, como já destacado acima, a possibilidade de busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, não se aplicando o Código Civil ao caso. No caso, a inadimplência é confessada pelo próprio requerido, ao afirmar que “[...] a demanda de busca e apreensão do veículo foi deflagrada em razão da inadimplência apenas da 15ª parcela [...]” (ID 155380005, pág. 6). Pelos comprovantes apresentados no ID 155380015, nota-se que também houve a inadimplência da parcela referente ao mês de junho de 2023 e as vencidas a partir de fevereiro de 2024. Desse modo, ainda que a princípio se considerasse a renúncia tácita ao direito de execução, no curso dos autos a inadimplência persistiu, autorizando o autor a dar prosseguimento à busca e apreensão fiduciária prevista contratualmente. Ainda que se considere os comprovantes de pagamentos de ID 155380015, nota-se que houve o pagamento das parcelas de março a maio de 2023 e de julho de 2023 a janeiro de 2024, isto é, mais dez parcelas em relação à planilha de ID 120540725, completando 24 parcelas. Isso significa dizer que houve pagamento de apenas 66,66% do contrato, não sendo caso de aplicação do adimplemento substancial do contrato. Em casos tais, assim tem decidido a Corte Mato-Grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Com relação a notificação e constituição do devedor em mora, necessário registrar que no caso em análise constata-se que a correspondência foi endereçada para o mesmo endereço constante do contrato qual seja, Rua quarenta e Sete, 24 Bairro São José, Rondonópolis CEP 78.715-480. O STJ quando do julgamento do Resp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1951.662/RS que originou o TEMA 1132 firmou entendimento no sentido de que para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento conforme (TEMA 1132) que dispõe que para alcançar a finalidade da notificação extrajudicial “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”. Não há como acolher a pretensão ao reconhecimento de quitação substancial do contrato uma vez que de 60 parcelas o Agravante teria ocorrido pagamento de apenas 14 parcelas, não se podendo afirmar que houve pagamento expressivo do contrato, ou seja, na situação presente ainda não houve quitação de pelo menos 70% do contrato, descabe acolher-se tenha havido adimplemento substancial do mesmo a impedir o deferimento da busca e apreensão do bem. (TJMT. N.U 1003878-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024, grifei). Ademais, "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). No mesmo sentido, cita-se outro julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019, grifei). Pelo exposto, REJEITO os pedidos renúncia à execução imediata e de adimplemento substancial. No mais, as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A parte autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário (ID 120540724); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID’s 120540727 e 120540728); (iii) planilha de débitos (ID 120540725); (iv) envios de notificação extrajudicial (ID’s 120540726 e 126142301). Assim, presentes os documentos essenciais para a execução do contrato na forma prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. Ainda, a parte requerida reconheceu o descumprimento das obrigações assumidas, tanto que afirma a prática do inadimplemento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2023, deixa de apresentar o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de junho de 2023 e das demais a partir de fevereiro de 2024. Ademais, requereu o adimplemento substancial do contrato, o que só tem cabimento se houve inadimplemento. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, confirmando a decisão liminar proferida no ID 124221169. Consolidando-se a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO a conversão da ação em perdas e danos, pois a apuração pode ocorrer de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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