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Resultados para "1002127-30.2024.5.02.0402"

Processo nº 0000959-79.2010.4.03.6117

ID: 312388436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-79.2010.4.03.6117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO POLIZEL

Intimação

Advogados:

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000959-79.2010.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO POLIZEL Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO TECCH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000959-79.2010.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO POLIZEL Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO TECCHIO JUNIOR - SP109635 D E C I S Ã O Ids 331299798 e 356930116: Vistos. De acordo com o que preconizado pelo artigo 843 do CPC: “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Em acréscimo, preceitua o parágrafo 2º do citado artigo: “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação”. Por conseguinte, reputo escorreita a constrição efetivada sobre a parte ideal de dez por cento do móvel matriculado sob n. 9.770 no C.R.I. de Dois Córregos - SP, de propriedade do executado JOSÉ ROBERTO POLIZEL e do cônjuge DEUNICE HELENA MAZZOLINI POLIZEL, conforme auto de penhora juntado no id 329747949. Ademais, sem razão a impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista que a constrição incidiu sobre reduzida porção ideal do imóvel (10%), sendo o casal (JOSÉ ROBERTO e DEUNICE) titulares da integralidade do referido bem. Ante o exposto, mantenho incólume a constrição efetivada. Em prosseguimento: Noticiado o falecimento do cônjuge DEUNICE HELENA MAZZOLINI POLIZEL, intimem-se da penhora, para ciência, os herdeiros indicados e qualificados pela Fazenda Nacional. A esse fim, expeça-se carta precatória. Assino, para eventual manifestação destes, o prazo de 15 dias. Desnecessária qualquer providência destinada à substituição processual ou mesmo retificação da autuação, uma vez que a finada não integra o polo passivo nesta demanda. Na forma do artigo 799, CPC, Intime-se da penhora o credor hipotecário – BANCO DO BRASIL S.A.-, por mandado, tendo em vista a averbação de hipoteca originada da cédula de crédito bancário n. 40/01613/7, registrada sob R.8/9.770, em favor da referida instituição financeira. Comunique-se a efetivação da constrição, via mensagem eletrônica: 1 - ao juízo da Comarca de Brotas, em razão da anotação de penhora decorrente do processo n. 1002127-75.2015.8.26.0095 (Av. 10/9.770 e 13/9.770); 2 – ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jahu, diante dos registros de indisponibilidades (Av. 11/9.770 e Av. 12/9.770), originárias dos processos ns. 00121013320155150024 e 00120658820155150024. Decorridos os prazos legais, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000959-79.2010.4.03.6117