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Processo nº 1019947-63.2025.8.11.0002

ID: 283612487

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002. AUTOR: LENIL DE SOUZA E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002. AUTOR: LENIL DE SOUZA E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... No Processo 1002159-36.2025.8.11.0002 (gab. 2) já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), a ser calculado em cumprimento de sentença, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e) Declarar a rescisão do contrato referente ao cartão consignado, conforme consta no contracheque da Autora (Id 181700684); f) ratificar a liminar anteriormente concedia (Id 181778998)”. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1001289-10.2025.8.11.0028

ID: 315516454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDAIR DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028. REQUERENTE: IDAIR DE CASTRO VIEIRA REQUERIDO: VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO VISTOS, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001289-10.2025.8.11.0028. REQUERENTE: IDAIR DE CASTRO VIEIRA REQUERIDO: VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO VISTOS, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS proposta por IDAIR DE CASTRO VIEIRA em face de VIVIANE RODRIGUES DE ARRUDA SAMPAIO. Alega o autor que teve um relacionamento amoroso com a requerida a partir de 2019. Sustenta que ganhou um imóvel de seu patrão em 2021, oportunidade em que, a requerida passou a residir no imóvel. Relata que a convivência tornou-se insustentável, incluindo danos ao seu veículo e ameaças. Requer que a requerida seja compelida a deixar o imóvel que lhe pertence. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se análise da adequação do pedido formulado à situação jurídica apresentada. O requerente fundamenta seu pedido no artigo 1.562 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente se declara solteiro (ID 198964586) e a requerida também se declara solteira (prova emprestada - PJE 1002159-89.2024.8.11.0028). Ocorre que, para a aplicação do instituto da separação de corpos previsto no art. 1.562 do Código Civil, é pressuposto essencial a existência de uma das seguintes relações jurídicas formalmente reconhecidas: 1. Casamento válido (para ações de nulidade, anulação, separação judicial ou divórcio); 2. União estável (para ação de dissolução de união estável). A união estável, conforme definida no artigo 1.723 do Código Civil, é: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para sua caracterização é necessária a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família (affectio familiaris). Embora o requerente mencione "namoro" iniciado em 2019 e que a requerida passou a "frequentar" o imóvel em 2021, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca a configuração de união estável, especialmente no que tange ao animus de constituir família. Os elementos apresentados (conversas de WhatsApp, documentos do veículo, fotos de danos) demonstram a existência de relacionamento afetivo e problemas na convivência, mas não são suficientes para caracterizar, de plano, a união estável que justificaria a aplicação do art. 1.562 do Código Civil. A medida cautelar de separação de corpos é instituto específico para relações matrimoniais ou de união estável formalmente constituídas. Tratando-se de relacionamento cujo status jurídico não está claramente definido nos autos, a via eleita mostra-se inadequada. A existência ou não de união estável entre as partes demanda cognição exauriente, com dilação probatória adequada, oitiva de testemunhas e análise aprofundada de toda a prova dos autos. Não é possível, nos estreitos limites de uma tutela de urgência, proceder à análise definitiva sobre a configuração da união estável, que serviria de pressuposto para a aplicação do art. 1.562 do Código Civil. Dessa forma, imperioso constatar que restou configurada a união estável, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em face a tal interregno, é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de pedido por outra via. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI (inadequação da via eleita), do Código de Processo Civil. Sem custas por se tratar de ação cautelar. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Lenil De Souza E Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327241338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019947-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENIL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019947-63.2025.8.11.0002 CREDOR: LENIL DE SOUZA E SILVA DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019947-63.2025.8.11.0002 CREDOR: LENIL DE SOUZA E SILVA DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença ID 195295876: “Vistos, etc... No Processo 1002159-36.2025.8.11.0002 (gab. 2) já houve sentença sobre os fatos novamente trazidos a juízo. “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), a ser calculado em cumprimento de sentença, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e) Declarar a rescisão do contrato referente ao cartão consignado, conforme consta no contracheque da Autora (Id 181700684); f) ratificar a liminar anteriormente concedia (Id 181778998)”. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva”. Nas razões recursais a embargante sustenta a ocorrência de erro. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença analisou os fatos de forma fundamentada de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro na sentença embargada. Sem multa. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Elisandra Schafer Karru x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 298167212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-11.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por ELISANDRA SCHAFER KARRU em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIAS S.A., todos devidamente qualificados. 1.1 A inicial relata que a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente ao valor de R$ 60.282,58, tendo como credora a parte requerida. 1.2 Alega desconhecer a origem do débito, ressaltando que, além de não ter efetuado a suposta compra, tampouco autorizou que terceiros a realizassem em seu nome. 1.3 Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e a sua retirada dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1.4 A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Sustenta, liminarmente, a conexão com a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033. No mérito, alega que a autora é produtora rural e que os produtos foram entregues em sua propriedade. Aduz que a requerente contatou a requerida com a finalidade de renegociar a dívida (ID 162213076). 1.5 Impugnação à contestação (ID 183666229). 1.6 Quanto à instrução probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (ID 190238915), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 191296680). É o relatório. Decido. 2. A conexão entre este processo e a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033 já foi declarada, com a devida reunião dos autos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC (ID 186374928). 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como pontos controvertidos: a ausência de contratação pela autora, a inexistência do débito e a ocorrência de danos morais. 5. Segundo as regras gerais do ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente, nos moldes do art. 373 do CPC. 5.1. No caso em tela, verifico que é cabível a inversão, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. A controvérsia instaurada versa sobre a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, situação em que a exigência de produção de prova por quem alega a inexistência de fato revela-se excessivamente onerosa, senão inviável. 5.3. Assim, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, que deverá recair sobre a requerida, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação alegadamente inexistente. 5.4. Ressalte-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova, embora cabível, não é absoluta. A parte autora permanece incumbida de apresentar, ao menos, indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 6. Quanto à produção de provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas (ID 190238915). Ocorre que, nos autos da ação monitória conexa, já foi designada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de apurar a existência do débito e da relação contratual entre as partes (ID 194245477). 6.1 Dessa forma, não há necessidade de nova designação para instrução neste feito, impondo-se aguardar a realização da solenidade já marcada. 6.2 Assim, SUSPENDO o presente processo até a realização daquela audiência nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. 6.3 Concluída a solenidade, retornem os autos conclusos para julgamento. 7. FACULTO às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). 8. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002614-14.2024.8.11.0009

ID: 276104090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curador especial de Gilberto Scaranelo dos Santos, em face de Banco Daycoval S.A. Em síntese, argui preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não houve esgotamento das diligências para localização do executado., além de impugnar a execução por negativa geral. Instado, o embargado requereu a improcedência dos pedidos da executada (Id. 181768894). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cinge-se a controvérsia em relação à validade da citação por edital da executada na fase de conhecimento. Com efeito, na forma do artigo 917 do Código de Processo Civil, nos Embargos à execução, poderá a parte-executada alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, constata-se que o executado/embargante não foi encontrado nos endereços descrito pelo exequente/embargado, consoante certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça de id 135128456, 138011756, 148684413, 154558481 e 162756283 Ato contínuo, sem qualquer pedido de busca de endereço para localizar o endereço atual do executado/embargante, houve o requerimento, com o posterior deferimento, da citação por edital, e publicação do edital da citação ficta (Id. 163784294, 165421580 e 168754363). A citação é o ato pelo qual o requerido ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É solene e vincula o requerido ao processo, bem como a seus efeitos. Constitui ato importante da relação processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que eventual nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em fase executória. Conforme preceitua o artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Por sua vez, a citação por edital pressupõe prévio esgotamento das diligências necessárias à localização do citando, conforme enuncia o art. 256, III, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 256. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso vertente, denota-se que este juízo deferiu a citação por edital, ancorado na tentativa infrutífera apenas de endereços apresentados para busca e apreensão, ou seja, sem prévio esgotamento das diligências necessárias à localização da requerida/executada/embargante, através de pesquisas em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como, Sisbajud, Renajud, Infoseg, Siel e Serasajud. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TJ – NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). II - Considerando que não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se desacertada a citação editalícia dos executados, restando constatada a nulidade da citação. (N.U 0000066-90.2011.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA NÃO ESGOTADAS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA – INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 272, § 9º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1014849-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). Vale ressaltar que a nulidade de citação arguida é matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo, vez que a citação é o ato pelo qual o réu toma ciência da demanda contra ele proposta sendo-lhe possibilitado apresentar sua defesa. Em face do exposto, reconheço a alegada nulidade da citação da parte requerida/executada ocorrida ainda na fase de conhecimento, para declarar a nulidade da citação da impugnante realizada via edital (id. 67541308 - Págs. 88/102), bem como todos os atos processuais posteriormente praticados. Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para declarar a nulidade da citação da executada/requerida realizada via edital, bem como todos os atos processuais posteriormente praticados Consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Transitado em julgado, TRASLADAR cópia desta sentença para o processo principal n. 1002159-83.2023.8.11.0009. Após, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002159-47.2018.8.11.0013

ID: 320666698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em análise o presente feito, verifico que o Acórdão de id. 166198688 (pág. 384/392) que anulou a sentença de ofício, determinou o retorno dos autos, para que fosse oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, vejamos: O feito não se encontra apto para julgamento, nos moldes em que preconiza o art. 1.013, §3º, II, do CPC, devendo ser oportunizada a instrução para demonstrar a qualidade de segurado do de cujus, que, segundo a parte autora, fazia jus a benefício por incapacidade quando do óbito (10/09/2017), o qual teria decorrido do agravamento das patologias que o acometeram anteriormente ao último requerimento de auxílio-doença, indeferido em 04/2016 (fl. 300). Em face do exposto, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO e determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, determinando o regular processamento e julgamento do feito. Julgo prejudicada a apelação interposta pelo INSS. Vale asseverar, que a parte autora na data 12/04/2016, alega que o extinto ainda detinha a qualidade de segurado, quando postulou administrativamente seu pedido de auxilio doença, visando a conversão em aposentadoria por invalidez, visto que o mesmo se encontrava totalmente incapacitado para o labor, sendo estas patologias incapacidades causadoras de seu óbito. Nesse sentido, diante da natureza da demanda e das condições de saúde do falecido, deve ser realizada perícia médica indireta, a fim de apurar eventual incapacidade laborativa do extinto quando requerimento administrativo indeferido em 12/04/2016. Nesse sentido: A Perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes: AC 0000366-34.2014.4.01.9199/MG - Relator Juiz Federal Convocado Waldemar Cláudio de Carvalho - 1ª Turma - e-DJF1 de 29/05/2015); (AC 0029543-77.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2016 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. A parte apelante argumenta que o instituidor não possuía qualidade de segurado na data do óbito, na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, considerando que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em outubro/2011 e o falecimento se deu somente em 2016. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor de pensão por morte ocorreu em 18/09/2016, constando como causa da morte "Meningite. Sepse. Infecção do trato urinário. Neoplasia do sistema nervoso central". 4. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Conforme CNIS juntado aos autos, a última contribuição do de cujus fora em outubro/2011, havendo a perda da qualidade de segurado após o período de graça. A sentença recorrida, com base nos relatórios médicos particulares juntados à inicial que evidenciava a existência de um "craniofaringioma" desde 2011, concluiu que o instituidor deixou de contribuir em razão de se encontrar incapacitado. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não perde a condição de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes. 7. Incabível o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo, com a produção da perícia médica indireta é que se pode realizar exame a respeito da comprovação da qualidade de segurado do falecido. 8. Remessa oficial não conhecida. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1003333-48.2023.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Portanto, converto o julgamento em diligências. Para tanto, NOMEIO, para realização de perícia indireta, como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica indireta junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Determino a parte autora que apresente o requerimento administrativo do extinto que foi indeferido por ausência de incapacidade, com cópia integral do procedimento (laudos médicos) para possibilitar a perícia medica no mesmo prazo acima. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001768-75.2025.8.11.0004

ID: 323637249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS LIMA LUZ - CPF: 362.571.921-53 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para regularização da petição inicial e apresentação de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais; (ii) estabelecer se há nulidade na exigência de procuração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito é medida legítima quando a parte autora deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. O juízo pode exigir procuração lavrada por instrumento público e outros documentos para aferir a legitimidade do mandato, especialmente em contextos em que há indícios de litigância predatória, como autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT. Fica prejudicada a análise sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e demais matérias de mérito (prescrição, inexigibilidade do débito e danos morais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A análise de mérito fica prejudicada quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por vício processual não sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e 320; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201991/MA; TJMT, Apelação Cível n. 1000678-86.2021.8.11.0096 e Apelação Cível n. 1002159-11.2019.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos seguintes termos: Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, visando à cessação de cobranças indevidas sobre dívida prescrita, a exclusão de seu nome da plataforma de negociação de débitos "Quero Quitar", e o pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referente a um débito de R$ 174,93, oriundo de um contrato com a SKY, mas que se encontrava prescrito. Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou que seu CPF estava vinculado a essa dívida, sem qualquer comunicação prévia. 2.Requer: a) a interrupção de toda e qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; b) a declaração da inexigibilidade da dívida por prescrição e a retirada do nome do autor da plataforma "Quero Quitar" e de outros cadastros de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3.Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, apresentasse cópia da procuração com firma reconhecida, bem como cópia atualizada do contrato ou fatura que originaram a negativação apontada, além de extrato de negativação que demonstrasse seu nome ou CPF. Todavia, em resposta, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo para a juntada dos referidos documentos. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5.Frente ao exposto, em razão do descumprimento do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 6. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.No entanto, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela quala referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 7. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a concessão da medida. 8.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 294813857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo; 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença recorrida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40411197) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294979496). Considerando a ausência de triangularização, ausente as contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte Apelante, em suma, defende que a procuração apresentada por meio digital atende plenamente aos requisitos legais, invocando o art. 105 do CPC e a legislação que admite instrumentos eletrônicos, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida ou de procuração pública, mesmo diante de cautelas sugeridas pelo juízo e que a exigência judicial de procuração pública e inscrição suplementar extrapola os requisitos legais ordinários para o mandato judicial, principalmente quando não há indício concreto de má-fé ou irregularidade. Argumenta que o interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa junto à plataforma “Quero Quitar” ou à credora, pois a Constituição assegura o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Defende que a inclusão e cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação ou bancos de dados configura ato ilícito, conforme entendimento recente do STJ, sendo a cobrança vedada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Alega que a manutenção do nome do consumidor vinculado a débito prescrito nessas plataformas ofende sua honra, prejudica seu score de crédito e justifica indenização por danos morais. Sustenta que houve decisão terminativa sem análise do pedido de dilação de prazo, o que teria configurado decisão surpresa, e afirma que os documentos exigidos pelo juízo não eram indispensáveis para o prosseguimento da ação. Requer a revogação da determinação de envio de ofícios à OAB/NUMOPEDE, argumentando que não há elementos nos autos a justificar investigação por suposta advocacia predatória, pugnando, ao fim pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, pelo julgamento do mérito para reconhecimento da inexigibilidade do débito, exclusão do nome da plataforma e indenização por danos morais. Passo à análise das teses recursais. 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; O Apelante assevera sobre a regularidade da representação processual na forma apresentada, bem como que indevida a exigência de apresentação de procuração pública e descabido o encaminhamento de ofício à OAB e NUMOPEDE. Sobre a regularidade da representação processual e impossibilidade da procuração na forma pública, é sabido que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, quando existentes indícios de litigância predatória. Assim, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, inexiste elementos que possam afastar a exigência realizada pelo juízo sentenciante, o qual, inclusive, se posiciona de forma mais próxima às partes e seus patronos. Não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, a partir da perspectiva do juízo na origem, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Ocorre que a extinção do feito não se deu pela irregularidade na representação, mas sim por não atendimento à determinação judicial realizada, ficando, portanto, prejudicada a análise da legitimidade da procuração. Do mesmo modo, destaco que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – Numopede, criado pelo Provimento CGJ n. 26/2020, tem como objetivos identificar ações judiciais repetitivas e de grandes litigantes, detectar demandas e expedientes fraudulentos e atentatórios à dignidade da Justiça, além de identificar boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades e organizações. Com o intuito de subsidiar os trabalhos do Núcleo, foi instituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, com objetivo de consolidar boas práticas para identificação e tratamento daquelas demandas conceituadas como predatórias e fraudulentas, eventualmente em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O resultado do trabalho realizado foi a publicação de Nota Técnica compilando conceitos balizadores mínimos que permitem definir: litigantes legítimos, litigantes seriais, litigantes abusivos, demandas predatórias e fraudulentas. Os conceitos propostos na nota foram criados a partir de revisão bibliográfica e outras variáveis empíricas da prática forense e a partir dessa concepção, é possível avaliar se a notícia de fato apresentada ao Núcleo versa sobre demanda serial ou fraudulenta, diagnóstico que permite ao sistema de inteligência negocial do Poder Judiciário, composto pelo NUMOPEDE/CGJ, Centro de Inteligência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), atuar de forma adequada, orquestrada e tempestiva, sem prejuízo da atuação dos magistrados responsáveis no caso concreto. Ocorre que do caso em análise, sequer houve tal determinação do juízo sentenciante para expedição de ofício, motivo pelo qual, ficam prejudicados tais pedidos. 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; O Apelante aponta que a sentença de extinção do feito se deu de maneira prematura, apontando, inclusive, que houve pedido de dilação do prazo para regularização da emenda à inicial. Ressalto, de início, que não há falar em decisão surpresa. Os autos demonstram que o juízo singular, ao receber a petição inicial, identificou a ausência de documentos essenciais para o regular processamento da demanda e determinou expressamente, de modo fundamentado, a emenda à inicial, concedendo prazo para a apresentação de procuração regular, cópia do contrato/fatura que ensejou a suposta negativação e extrato de negativação em nome do autor, nos termos dos arts. 319, III e 320 do CPC. A decisão interlocutória que impôs a obrigação de regularização da inicial detalhou a necessidade de demonstração do interesse de agir, de modo a evitar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, afastando a ocorrência de qualquer surpresa para a parte autora. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora não atendeu de forma algum à determinação judicial, limitando-se a requerer dilação do prazo para apresentação dos documentos, sem demonstrar justificativa plausível. Importante destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo não tenha sido expressamente analisado, a sentença somente foi proferida após intervalo de quase 60 (sessenta) dias após a data do pedido realizado pelo recorrente, ou seja, prazo em muito superior ao originalmente concedido, sem que houvesse qualquer cumprimento ao comando judicial ou manifestação. Nesse aspecto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021) (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2201991 MA 2022/0277410-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)”. Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL – POSTERIOR PRETENSÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA – MANIFESTAÇÃO GENÉRICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando não são supridas as irregularidades apontadas pelo juízo de origem, autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC/15. 2. A ampliação do pedido, sem aditamento formal e sem demonstração concreta da urgência ou da pertinência da prova requerida às hipóteses do art. 381 do CPC/15, afasta a adequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002159-11.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Deste modo, considerando o transcurso de tempo considerável entre o despacho que determinou a emenda à inicial, o pedido de dilação do prazo e a prolação da sentença extintiva, sem que a parte autora tivesse providenciado a juntada dos documentos essenciais, a extinção do feito se mostra escorreita, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. O juízo de origem havia fixado prazo de 15 dias para que o autor apresentasse: (i) documento de identificação pessoal; (ii) comprovante atualizado de endereço; e (iii) retificação do valor da causa, com recolhimento das custas correspondentes. O apelante limitou-se a apresentar o comprovante de endereço e justificar a manutenção do valor da causa, não cumprindo os demais requisitos fixados na decisão de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial quando o autor cumpre apenas parcialmente a determinação judicial de emenda, deixando de apresentar documentos obrigatórios e de corrigir o valor da causa conforme exigido pelo juízo, à luz do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo inaplicável a fixação simbólica quando se objetiva a habilitação de crédito em recuperação judicial, conforme regra do artigo 292, inciso V, do CPC. A correta atribuição do valor da causa repercute sobre competência, custas e honorários, constituindo requisito essencial da petição inicial e questão de ordem pública. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a correção dos vícios da inicial, mas, não sendo atendida integralmente a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição. A decisão que determina a emenda da inicial deve ser cumprida de forma integral; o descumprimento parcial configura inércia processual apta a justificar o indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o autor, ciente das exigências e consequências legais, opta por não cumprir integralmente a decisão judicial. Inexistindo previsão legal para novo prazo após o não atendimento da determinação de emenda, não cabe ao magistrado reiterar a ordem nem acolher justificativas infundadas para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pretendido, ainda que o crédito esteja reconhecido em recuperação judicial. A decisão de emenda deve ser cumprida integralmente pelo autor, sendo inadmissível o cumprimento seletivo das exigências fixadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 319, V; 320; 321, parágrafo único; 485, I. (N.U 1044521-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, e 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Considerando a regularidade da extinção do feito, ante o não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, resta prejudicada a análise dos demais temas. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários pela não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013018-25.2024.8.11.0042

ID: 319231871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013018-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ARILSON MAIA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONILSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIMAR ARILSON MAIA LINO - CPF: 037.993.832-47 (APELANTE), JONILSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: 622.481.111-34 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 513.470.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIR FERREIRA AMORIM - CPF: 014.327.541-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso próprio indeferida. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 rechaçada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após monitoramento da Agência de Inteligência da PM, ocasião em que foram apreendidas 4 porções de pasta-base de cocaína totalizando 109,68g, balança de precisão e R$ 4.307,00 em espécie. 3. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio; e (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos uníssonos dos policiais militares e confissão parcial do réu. 6. A alegação de consumo pessoal é contraditada pela quantidade significativa de droga apreendida, pela existência de balança de precisão e pelo valor em dinheiro, elementos indicativos da mercancia. 7. A tese de ausência de prova quanto ao tráfico não se sustenta diante da narrativa firme e coerente dos policiais que participaram da abordagem e diligenciaram a ocorrência, corroborada pelo monitoramento prévio realizado. 8. A desclassificação para o delito de posse para uso próprio é incabível, diante da prova robusta que indica a finalidade mercantil das drogas apreendidas, conforme parâmetros do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 9. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é incabível, pois o réu é reincidente específico em crime de tráfico, o que obsta a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos como balança de precisão e dinheiro sem origem comprovada, justifica a manutenção da condenação por tráfico. 2. A reincidência específica impede a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TCCR/TJMT, Enunciado n. 8; STJ, AgRg no HC n. 687.003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC n. 393.862/DF; TJMT, N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 29.5.2024; TJMT, N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Josimar Arilson Maia Lino contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Em sede de razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese (Id. 272076891): (i) a absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio); e (iii) caso mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 278190409), sustentando que as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante, especialmente considerando os depoimentos dos policiais, que são uníssonos e harmônicos entre si, além da quantidade de droga apreendida. Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sustenta que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser reincidente específico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando os argumentos apresentados pelo Ministério Público em contrarrazões, em parecer assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PUGNA AINDA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. 280244374, sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia (Id. 268473315) que, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, Josimar Arilson Maia Lino tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 4 porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De forma mais detalhada, na data dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, posteriormente identificado como o acusado, seria responsável pela distribuição de entorpecentes na região central da cidade. Durante vigilância, os policiais observaram o réu passando reiteradamente em um mesmo local, subindo uma escada e entregando objetos. Em determinado momento, visualizaram o apelante entregar um invólucro a um aparente usuário de drogas e receber dinheiro em troca. Ao abordarem o suspeito, os policiais encontraram com ele resquícios de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 4.307,00 (quatro mil, trezentos e sete reais) em espécie. Durante a entrevista, o réu teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila contendo quatro porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquícios de entorpecente. Nesse sentido, a peça acusatória: Conforme Inquérito Policial, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, na residência particular, localizada na Avenida Dom Aquino, bairro Dom Aquino, nesta cidade, o denunciado Josimar Arilson Maia Lino, tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68 g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.185908-A01). Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma guarnição da polícia militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, identificado como o denunciado Josimar, seria o responsável pela distribuição de entorpecentes na região central, Durante vigilância, a equipe da ALI observou que Josimar passava reiteradamente na rua lateral da Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Tenente Coronel Duarte, ocasiões em que subia em uma escada e entregava algo; em um determinado momento, foi possível identificar que o denunciado entregou um invólucro a um aparente usuário de drogas e recebeu algumas notas em dinheiro. Diante da conduta suspeita, a equipe policial abordou o investigado, e durante a revista pessoal, localizou resquícios de pasta base e a quantia de R$4.307,00 (quatro mil e trezentos reais e sete reais) em dinheiro. Durante entrevista com os militares, Josimar informou que possuía entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila com 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão com resquício de entorpecente Perante a autoridade policial, o denunciado Josimar negou o tráfico de drogas, admitiu a propriedade de 03 (três) porções de pasta base, e disse que usava a droga na sala de sua casa quando os policiais chegaram. Negou a propriedade da balança de precisão e do dinheiro apreendido, os quais alegou que foram encontrados pelos militares em um terreno baldio ao lado de sua casa. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Josimar é reincidente específico, condenado por tráfico de drogas (autos nº 1018944- 21.2023.8.11.0042), cuja pena não foi cumprida integralmente, conforme processo executivo de pena nº 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU; além disso, responde por tráfico de drogas (autos nº 1000329-80.2023.8.11.0042), receptação (autos nº 1009779-81.2022.8.11.0042). (...) Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Josimar Arilson Maia Lino, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (...)” (Id. 268473315, sic) Recebida a denúncia pelo Juízo singular (Id. 268473328), houve a regular instrução processual, momento em que a sentença foi prolatada (Id. 268473375), condenando o réu como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Irresignado, alega o apelante que não há provas suficientes para sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto ao local onde as drogas foram encontradas, havendo divergências entre as versões apresentadas. Afirma que o suposto usuário que recebeu drogas do apelante não foi incluído no processo, nem mesmo identificado no boletim de ocorrência, o que enfraqueceria a tese acusatória. Alega ainda ser apenas usuário de drogas e não traficante. Em que pese tais assertivas, não assiste razão ao apelante. Explico. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão n. 2024.16.296742 (ATP 316.10.2024.19677) (Id. 268473882) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 (Id. 268473300), que confirmam a apreensão de 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas). Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório. Os policiais militares José Aparecido de Souza, Valdenir Ferreira Amorim, Claudinei José Vittorazi e Edimar Rezende de Oliveira, tanto em sede policial quanto em juízo, foram uníssonos em afirmar que o apelante foi flagrado pela equipe de inteligência da polícia militar, após denúncias, entregando entorpecentes a usuários na região central de Cuiabá, ocasião em que recebeu dinheiro em troca. Os policiais afirmaram que, após a abordagem, foram encontrados com o apelante resquícios de pasta base de cocaína e expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.307,00). Além disso, o apelante teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto, onde efetivamente foram localizadas 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquício de entorpecente. Para tanto, transcrevo a conclusão acertada do d. Magistrado a quo: “(...) A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 162660100 e em seguida pelo laudo de constatação toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: (...) Denota-se que o réu JOSIMAR em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu ser proprietário de quatro porções de entorpecentes encontradas em sua posse, justificando que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal e não à revenda. Além disso, negou qualquer vínculo com os demais entorpecentes apreendidos no local ou envolvimento com a traficância. Sustentou que no dia dos atos estava em sua residência, localizada atrás da Igreja Universal, no bairro Morro da Luz, quando foi abordado pelos policiais, relatando que havia encontrado apenas o dinheiro para realizar o pagamento do aluguel da quitinete onde residia. Por fim, relatou que as drogas e o dinheiro teriam sido apreendidos em uma mochila em um quintal, negando que lhe pertencesse, reafirmando que apenas quatro porções eram de sua propriedade. Em contrapartida, os policiais militares JOSÉ e VALDENIR que participaram da ocorrência, em depoimentos prestados em fase investigativa, descreveram detalhadamente os fatos, relatando que no dia dos fatos a guarnição foi acionada via Agência de Inteligência do 1° BPM, para verificar a possível ocorrência de distribuição de entorpecente na região central de Cuiabá, que estaria sendo realizado por indivíduo de alcunha “Índio”. Relataram que após informações recebidas pela agência de inteligência se diligenciaram até o local e lá realizaram a busca pelo local onde obtiveram êxito na apreensão de uma balança de precisão, dinheiro em espécie, uma porção de cocaína: (...) Os policiais militares JOSÉ e VALDENIR em seus depoimentos prestados em juízo ratificaram suas declarações prestadas em fase policial, ressaltando que a abordagem do réu JOSIMAR ocorreu justamente porque no dia dos fatos receberam denúncia, através da agência de inteligência, que visualizou a ocorrência do tráfico de drogas praticada pelo acusado. Ressaltaram que a denúncia repassada ao CIOSP consistia na comercialização de droga realizada pelo suspeito e durante entrevista com acusado, o mesmo admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência. Por fim, recordaram que além da droga encontrada no quarto onde o réu JOSIMAR reside, também foram apreendidos grande quantidade de dinheiro em espécie. Em juízo o PM EDIMAR, que compõem a equipe de Inteligência elucidou os fatos, consignando que acionaram a guarnição da policia militar fardada, após terem visualizado o movimento do réu JOSIMAR, realizando a entrega de entorpecentes a usuário de entorpecente em forma de revenda. Relatou que na região há um fluxo de distribuição de entorpecentes e que o acusado JOSIMAR, atua como gerente na referida região da Praça Ipiranga, responsável por fazer a distribuição do entorpecente a pequenos usuários e posterior revenda. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 162660100 e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e que juntas apresentaram massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), além da apreensão da balança de precisão com resquícios do mesmo material. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas) se transforma em até 1.096,8kg (um quilograma e noventa e seis gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). (...) Logo, a quantia de 109,68g – de COCAÍNA, no contexto da ocorrência com monitoração do acusado, se revela acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Ainda, deve se levar em conta que a abordagem do réu JOSIMAR decorreu justamente porque houve denúncia apontando a comercialização de droga pelo acusado, além da observância pela equipe de inteligência do 1° batalhão e encontro de pasta base de cocaína com acusado JOSIMAR, e posteriormente em sua residência, onde logrou apreender o restante da droga e demais materiais ilícitos, inclusive, dinheiro em espécie sem comprovação lícita, bem como documento pessoal pertencente a outro indivíduo e aparelho celular, tudo a corroborar que, de fato, o réu comercializava drogas no local. Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. (...) Por derradeiro e não menos importante, vale ressaltar que mesmo que o réu seja usuário, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. Com efeito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Por fim, vale ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o mesmo responde outra ação penal pelo mesmo crime de tráfico de drogas A.P n. 1000329- 80.2023.8.11.0042, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado trazia consigo drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, alcunha “ÍNDIO”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro e vigilante, nascido em 14/09/1995, inscrito no CPF nº 037.993.832-47, portador do RG 35074965 SSP/MT, natural de Porto Velho/RO, filho de José Lino Neto e Alcenira Maia da Silva, residente no Albergue localizado na Rua Joaquim Murtinho – referência Hotel Mato Grosso ou em situação de Rua, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, nesta capital, atualmente encontra-se preso preventivamente na PCE, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. (...)” (Id. 268473375, sic) Ademais, observa-se que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu possuir parte da droga apreendida, embora tenha alegado ser para consumo próprio. Negou, contudo, ser proprietário da balança de precisão e do dinheiro apreendido, afirmando que tais objetos teriam sido encontrados pelos policiais em um terreno baldio ao lado de sua residência. As alegações defensivas de que existiriam contradições nas declarações dos policiais não se sustentam. Eventuais divergências em detalhes específicos dos depoimentos não afetam a essência dos fatos narrados, que convergem para o mesmo cenário fático: o apelante foi visto comercializando drogas, foi abordado com resquícios de entorpecentes e dinheiro, e posteriormente foram encontradas mais drogas e uma balança de precisão em sua residência. O argumento de que o suposto usuário que teria adquirido drogas do apelante não foi conduzido à delegacia também não invalida a prova dos autos. Como bem esclarecido pelos policiais, houve a prisão de duas pessoas - o apelante e outro indivíduo conhecido como “Capeta” - em momentos distintos, tendo sido lavrados autos de prisão em flagrante separados, o que não compromete a legalidade da prisão do apelante. Nesse contexto, cabe destacar o Enunciado n. 08 da TCCR/TJMT, que estabelece: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há como acolher o pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), também não merece acolhimento. O art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 estabelece que: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso dos autos, diversos elementos indicam a finalidade mercantil da droga apreendida: I) A quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína) excede em muito o que seria razoável para consumo próprio; II) A apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecente, instrumento comumente utilizado na atividade de tráfico; III) A apreensão de quantia expressiva em dinheiro (R$ 4.307,00) sem comprovação de origem lícita; IV) O monitoramento realizado pela equipe de inteligência, que visualizou o apelante entregando invólucros a aparentes usuários e recebendo dinheiro em troca; e V) Os antecedentes do apelante, que já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Ademais, convém ressaltar que a condição de usuário, por si só, não exclui a de traficante, uma vez que é comum a figura do “traficante-usuário”, que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. Nesse sentido: “(...) a alegada condição, por parte dela, de ser usuária de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder dela não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Portanto, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, também não merece acolhimento. Para a aplicação da referida causa de diminuição, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: o agente deve ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em análise, o apelante não preenche tais requisitos, uma vez que é reincidente específico, ante condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de n. 1018944-21.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 6.5.2024, conforme processo executivo de pena n. 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU. A jurisprudência desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que a reincidência obsta a aplicação da minorante: “(...) “tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” (AgRg no HC n. 687.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022) (...)” (N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...) A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 10/12/2020) Além disso, a quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína), a apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecentes e o valor em dinheiro encontrado (R$ 4.307,00), sem comprovação de origem, somados aos antecedentes criminais do apelante, são elementos que indicam que ele se dedica à atividade criminosa, o que também impede a aplicação do benefício. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002159-94.2025.8.11.0015

ID: 316843223

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002159-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON TRINDADE BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002159-94.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002159-94.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e outros. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 31 de janeiro 2025 (Id. 182495995), e por se tratar de lei especial, determinou-se a notificação dos acusados, para apresentar defesa prévia (Id. 182945670). Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesa prévia por intermédio de Advogado Particular e Defensoria Pública, sem arguição de preliminares, reservando-se o direito de desenvolver suas teses defensivas em sede de alegações finais. Na oportunidade, arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. (Id. 192200202 e 193385897). A defesa da ré LETÍCIA requereu a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Em manifestação sob o Id. 193981870, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão domiciliar imposta à ré LETÍCIA. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, em obediência ao disposto no artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de JULHO de 2025, às 14h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ3MzIyMWQtMTA3YS00ZDM0LWJkZTMtODZhMTJkYTQyMGM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Marcio Adriano Sestari Id. 182192520 PM Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva Id. 182192521 Raimundo Barbosa Filho Id. 182192539 A defesa arrolou as mesmas testemunhas. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1] . ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. II – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA DE LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES A Defesa da acusada Letícia requer a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sustentando que a ré se encontra em avançado estado gestacional, atualmente com sete meses de gravidez, sendo a data provável do parto estimada para o dia 13 de julho de 2025. Alega-se que tal condição demanda cuidados especiais e acompanhamento médico constante, circunstância que pode ser significativamente prejudicada pelas limitações impostas pela custódia domiciliar monitorada. Além disso, argumenta-se que não subsistem os pressupostos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual pleiteia-se a revogação da medida, com a consequente concessão da liberdade da requerente, de modo a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos fundamentais, especialmente à saúde e à maternidade digna. Pois bem. Dispõe o art. 310, § 1°, do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Reza o art. 316 do mesmo Codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Entretanto, este não é o caso dos autos, porquanto remanescem íntegros os pressupostos e fundamentos que embasaram a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada e, por consequência, em razão desta possuir filho menor de 12 (doze) anos e encontra-se gestante, fora substituída pela prisão domiciliar, a qual foi proferida em 06/01/2025 – sob os autos n. 1000097 81.2025.8.11.0015 – Id. 182192802 (APFD), motivo pelo qual mantenho e utilizo como ratio decidendi (fundamentação). Senão vejamos: “[...]Em análise da legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, posto que os autuados foram presos nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, conforme, extrai-se da narrativa BOPM nº 2025.3363, nos seguintes termos, in litteris: (...) ESTA EQUIPE DO GAP FOI ACIONADA PELA EQUIPE DA ARI DO 3º CR (AGENCIA REGIONAL DE INTELIGENCIA) QUE ESTAVA FAZANDO MONITORAMENTO DE UM CASAL QUE ESTAVA FAZENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, QUE DURANTE O MONITORAMENTO A ARI VIZUALIZOU MOVIMENTAÇÃO DOS SUSPEITOS ENTREGANDO ENTORPECENTE A USUARIOS NAS PROXIMIDADES, NO MOMENTO EM QUE OS SUSPEITOS SAIRAM E FORAM ENCONTRAR COM DOIS INDIVIDUOS NO ESTADIO GIGANNTE DO NORTE. SENDO REPASSADO PARA A EQUIPE QUE A SUSPEITA ESTARIA TRAJANDO VESTIDO BRANCO E O SUSPEITO DE SHORT E CAMISETA PRETA E QUE ESTARIA REALIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE NA ARQUIBANCADA PARTE EXTERNA DO ESTADIO GIGANTE DO NORTE, QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES ESTA EQUIPE EM SATURAÇÃO NA REGIÃO DEPAROU COM OS SUSPEITO JUNTO COM MAIS DOIS INDIVIDUOS DO SEXO MASCULINA QUE AO AVISTAR A VIATURA OS DOIS INDIVIDUOS DO SEXO MASCULINO EMPREENDERAM FUGA A PÉ, E A SUSPEITA LETICIA JOGOU ALGO AO SOLO APARENTANDO SER ENTORPECENTE, QUE DIANTE DAS FUNDADAS SUSPEITA ESTA EQUIPE PROCEDEU PARA A ABORDAGEM E EM REVISTA PESSOAL, O SD PM RYAN LOCALIZOU NO BOLSO DO SHORT DO SUSPEITO RAILTON DUAS PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A MACONNHA, E DUARANTE A A VAREDURA NO LOCAL ONDE A SUSPEITA HAVIA DISPENSADO FOI LOCALIZADO MAIS DUAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, QUE DURANTE A CHECAGEM FOI VERIFICADO QUE OS SUSPEITO SÃO DO ESTADO DO MARANHÃO COM DIVERSAS PASSAGEM NAQUELE ESTADO, E EM ENTRVITA COM OS SUSPEITOS OS MESMOS RELATARAM QUE VIERAM PARA O MATO GROSSO POIS PERTENCIAM A FACÇÃO PCM (PRIMEIRO COMANDO DO MARANHÃO) E HAVIAM SIDO DECRETADOS, QUE FOI RELATADO PELO SUSPEITOS QUE ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA COMPLEMENTAR A RENDA E QUE NA RESIDENCIA HAVIA MAIS DROGAS. QUE DIANTE FOI DILIGENCIADO ATÉ RESIDENCIA ONDE A SUSPEITA LETICIA INOFRMOU QUE A DROGA ESTARIA DENTRO DA GELADEIRA, QUE DIANTE DAS INFORMÇÕES ESTA EQUIPE ENTROU NA RESIDENCIA ONDE FOI LOCALIZADO DENTRO DA GELADEIRA MEIO TABLETE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. EM UMA BOLSA FEMENINA DE COR MARRON QUE ESTAVAEM EM CIMA DA GELADEIRA FOI LOCALIZADO R$ 696,00 REIAS E 6 PORÇÕES EMBALADAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISAO E UM CARTÃO BANCARIO. A SUSPEITA LETICIA FOI ENTREGUE COM LESÕES NA BOCA LADO DIREITO, E PÉ DIREITO COM LESÃO NA SOLA, JOELHOS DIREITO E ESQUERDO COM (...) [SIC] Além disso, o presente auto se reveste de seus requisitos legais, uma vez que cumpridas a contento as formalidades previstas no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos materiais e formais, a homologação da prisão em flagrante é medida de rigor. Por conseguinte, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória, nos termos dos incisos II e III do dispositivo transcrito alhures: Com efeito, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso concreto, observo que a soma da pena máxima prevista nos preceitos secundários do delito, em tese, cometido pelos autuados, é superior a quatro anos de reclusão e se tratam de crimes dolosos, bem como o autuado Railson já possui condenação transitada em julgado em outro crime doloso, restando presentes hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. Outrossim, além do preenchimento das hipóteses acima mencionadas, mister se faz o preenchimento cumulativo da presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei), sendo demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de ser incabível a substituição por outra medida cautelar, conforme artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências, depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante dos autuados, bem como laudo pericial preliminar de constatação de drogas. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da periculosidade real dos agentes, constatada a partir do risco de reiteração delitiva verificado mediante os registros criminais anteriores dos autuados. Por esse ângulo, em consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que o autuado Evailton responde executivo de pena no Estado do Maranhão, além de responder a outras ações penais naquele Estado, bem como a autuada Letícia possui registro criminal naquele mesmo Estado por crime da mesma natureza apurada nestes autos, de modo que os fatos narrados nestes autos não são isolados em sua vida. Além disso, como bem ressaltou o Parquet, há informações nos autos a respeito de envolvimento dos custodiados com organização criminosa, o que torna a conduta delitiva ainda mais reprovável, merecendo censura maior, de modo que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, haja vista que há nos autos fortes indicativos de que a atividade criminosa dos autuados é reiterada, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Outrossim, considerando a informação de que a autuada Letícia está gestante, tenho que a prisão domiciliar é medida de rigor. Com efeito, o Código de Processo Penal, estabelece, dentre outras, as seguintes hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, ser o agente: gestante, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Conforme o artigo 1° da lei supracitada, ao estabelecer o benefício da prisão domiciliar às pessoas responsáveis por filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos, visa, sobretudo, resguardar a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes do ECA. Dessa forma, em observância à finalidade insculpida na legislação e, considerando que, no presente caso, a acusada encontra-se gestante, conhecendo a realidade da unidade prisional, a qual não forneceria o devido acompanhamento médico à ré, é certo que, neste momento, que a substituição da prisão em domiciliar, no presente caso, é a medida cabível. Importa consignar que, não se desconhece o entendimento de que a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao agente, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, exigindo-se, do Magistrado, a análise quanto à adequação da medida à situação concreta. Todavia, no caso em comento, o direito da criança, consubstanciado no princípio da superior interesse da criança, associado à doutrina da prioridade absoluta da criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto 99.710/90, prevalece em relação ao periculum libertatis. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública e CONVERTO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em DOMICILIAR, com fulcro no art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, concomitantemente com a medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP. Expeça-se a competente ORDEM DE SOLTURA para atuada Leticia de Fatima Araujo Alves, registrando-se que a acusada deverá se recolher em seu domicílio, bem como MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, nos termos da Resolução nº 412/2021 CNJ.[...]” Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade da ré, tampouco a revogação da prisão domiciliar. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Imperioso ressaltar que, a defesa não trouxe fato novo se limitando a afirmar que não estão presentes os requisitos da medida, os motivos que ensejaram o decreto prisional permanecem inalterados. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, todos do CPP, MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva e, consequentemente, a prisão domiciliar da investigada LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES. Ressalto, por fim, que, diante da atual condição da acusada, e considerando-se os interesses jurídicos e humanitários envolvidos no caso concreto, mostra-se legítima a flexibilização da prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318, inciso V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal. Considerando o preenchimento dos requisitos legais objetivos, e com o escopo de permitir à acusada os cuidados necessários à gestação, bem como assegurar o acompanhamento médico regular e, o sustento e os cuidados com a filha menor (4 anos), determina-se a revogação da prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, com as seguintes condições específicas: (i) Recolhimento domiciliar no período compreendido entre as 21 horas e 6 horas do dia seguinte; (ii) Comparecimento em juízo sempre que for regularmente intimada ou convocada por autoridade judicial; (iii) Vedação à mudança de endereço sem a devida e prévia comunicação ao Juízo competente. Após o parto, a acusada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, reativar o monitoramento eletrônico, nas mesmas condições já expostas em decisão pretérita, devendo ainda juntar aos autos cópia da certidão de nascimento. ADVIRTA-SE, ainda, que o descumprimento das medidas impostas à Prisão Domiciliar poderá ocasionar a revogação das medidas, ora concedidas. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1002159-94.2025.8.11.0015

ID: 322112498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002159-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON TRINDADE BARBOSA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Data e horário: Quarta-feira, 09 de julho de 2025, às 14h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Wellington Moreira de Freitas - OAB/MT n° 34944-O Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Advogado(a) Constituído(a): Ingrid Rayane Ferreira Souza – OAB/MA n° 25624 Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Testemunha: Marcio Adriano Sestari Testemunha: Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva Testemunha: Luiza Maria Rodrigues Vinci Testemunha: Joseane Mirella Frazão Sousa AUSENTES Testemunha: Raimundo Barbosa Filho OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PM) Marcio Adriano Sestari, (PM) Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva, Luiza Maria Rodrigues Vinci e Joseane Mirella Frazão Sousa. Por fim, procedi ao interrogatório dos acusados Railton Trindade Barbosa e Letícia de Fatima Araújo Alves”. 7. As partes desistiram da oitiva da testemunha Raimundo Barbosa Rodrigues Vinci. 8. Ambas as partes desistem de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. 9. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 10. As Defesa apresentaram alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público manifestou pela aplicação da minorante de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em favor da acusada LETÍCIA, porém não propôs acordo de não persecução penal pelo fato de a acusada responder a processo criminal no estado do Maranhão, pela prática do crime de tráfico de drogas, além de estar atuando em conjunto com pessoa reincidente, não atendendo aos critérios de suficiência à reprovabilidade da conduta. Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. Do réu RAILTON TRINDADE BARBOSA 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), uma vez que o acusado fora condenado pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, e 288, caput, ambos do Código Penal, nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, considerando a existência de uma agravante, promovo a exasperação da pena base na fração de 1/6 (um sexto), resultando em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. O acusado é reincidente em crime doloso, consistente em associação criminosa e roubo, com condenação pretérita nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24(vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). Da ré LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes. Do mesmo modo, inexistem atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária permanece inalterada. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré não ostenta maus antecedentes, não possui condenação pretérita e não há elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Dito isso, reduzo a pena na fração máxima de 2/3 (dois) terços, resultando a pena final e definitiva em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) primária, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Frente ao montante de pena aplicada, somado aos demais requisitos legais, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) RAILTON TRINDADE BARBOSA, já qualificado(a), por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Ainda, CONDENO a acusada LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES, já qualificada, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Da manutenção da prisão cautelar – Réu RAILTON No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que foi fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, e que o(a) réu(ré) permaneceu segregado(a) cautelarmente durante toda a instrução processual; considerando a gravidade concreta da conduta delituosa e que se trata de hipótese de reiteração criminosa (reincidente), presentes ainda os requisitos da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado(a), devendo aguardar segregado(a) o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se guia provisória. Do direito de recorrer em liberdade – ré LETÍCIA: Considerando o montante de pena aplicada e ainda pelo fato do(a) acusado(a) ter respondido o processo em liberdade, não há elementos que justifiquem a sua segregação cautelar, de modo que concedo ao(a) réu(ré) o direito de recorrer em liberdade e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; i) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. e) Condeno os acusados ao pagamento de custas processuais. f) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 182192519, DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1 a 3 do referido termo, bem como autorizo a restituição dos itens 4. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 16h36min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Karollyna Bueno Teles - Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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