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Processo nº 1002203-65.2021.8.11.0044

ID: 259999128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002203-65.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1002203-65.2021.8.11.0044 Valor da causa: R$ 171.818,95 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS BATISTA DA SILVA Endereço: Av. Brasil, 241, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUANA TAMARA RODRIGUES MAAS Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à execução, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente é credor da Requerida o montante originário de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por meio de uma cartula de cheque 850028, datado em 30/03/2017, emitido pela Requerida, pela Conta Corrente n° 14.889-x, Agência 4111, conforme se colhe do documento digitalizado anexo (Doc. 03).Apresentado em sua data de vencimento, a cartula fora devolvida pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência de assinatura). Assim, o Requerente procurou a Requerida para que adimplisse sua obrigação ou fornecesse outra ordem de pagamento a fim de receber o que era seu por direito, todavia, a Requerida se esquivou de sua obrigação, colocando o Requerente em grave prejuízo.Depois de tanto cobrar e tentar receber sua dívida pelos meios amigáveis, não restou outra alternativa ao Requerente senão protestar o documento, conforme fez na data de 25/08/2017 e comprova com documento anexo (Doc. 04). Para tanto, desembolsou o valor de R$ 353,20 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas cartorárias.Assim, mesmo apesar de todos os esforços desprendidos pelo requerente para saldar a dívida, através de propostas de acordo e outros mais, a requerida permaneceu inerte e dando as costas para sua obrigação, o que fez com que o requerente amargasse o dessabor do prejuízo.Portanto, a dívida hoje, devidamente corrigida e acrescida com de juros legais a partir da apresentação, soma-se o total de R$ 110.167,83 (cento e dez mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) conforme memória de cálculo anexa (Doc. 05).Por fim, o valor acima citado encontra-se pendente de pagamento até a presente data, devidamente atualizado e acrescido das multas e danos causados pelo descumprimento do contrato por parte da empresa Ré, e, estando a presente demanda em conformidade com o art. 798 do Código de Processo Civil, neste diapasão, vem o requerente socorre-se ao Judiciário para obter somente aquilo que lhe é de direito. Conforme exposto, é incontestável que a Requerida deve ao Requerente e está inadimplente, tratando-se uma quantia considerável.Ainda, em diligências realizadas por este patrono, foi possível descortinar que o único patrimônio que possui a Requerida, ao menos em seu nome, trata-se de um veiculo automotor Toyota Corolla ano 2014/15, motor 1.8, modelo GLI, cor prata, RENAVAM 01017317183, Placa QBK6318, conforme CRLV anexa (Doc. 06).Feitas tais considerações, e, visando proteger as partes processuais em situação como essa, onde se faz necessário uma antecipação da sentença para garantir a eficácia do processo, o atual Código de Processo Civil dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória”, compreendidas entre os artigos 294 a 311, contendo duas espécies de Tutelas, a de Urgência e a Tutela de Evidência . Pelo exposto, em razão de existir a probabilidade do direito comprovada pelo cheque anexado e a atual realidade econômica da Requerida, e que se encontra insolvente, visando garantir o resultado útil do processo, requer-se a concessão da medida liminar para que seja determinada a restrição de transferência sobre o citado bem móvel em nome da requerida. Por fim, é certo que a qualquer momento a medida pode ser revertida, caso o cenário fático do processo mude, situação que não trará prejuízos ao Requerida. DECISÃO: Vistos. Sem delongas. DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, e DETERMINO a expedição de edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando o disposto no artigo 257, CPC. Com o decurso do prazo, e mantendo-se inerte a parte requerida, NOMEIO, desde já, a DEFENSORIA PÚBLICA, para, na qualidade de curador especial, promover a defesa dos interesses da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com a apresentação da manifestação pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. PARANATINGA, 23 de abril de 2025. Loyne Borges Andrade Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREDSON ESTEVAM MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jose Eutran Nunes Sales e outros x Maria Helena Da Cunha

ID: 339767171

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUTRAN NUNES SALES MARIA ELIZABETTE RIBEIRO SALES

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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SILVIA CUNHA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato ajuizada por JOSE EUTRAN NUNES SALES e MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato ajuizada por JOSE EUTRAN NUNES SALES e MARIA ELIZABETTE RIBEIRO SALES em face de MARIA HELENA DA CUNHA, todos devidamente qualificados na inicial. Narram os autores que, na data de 01/07/2021, celebraram um contrato de compra e venda de posse com a requerida, referente a um imóvel rural localizado na Gleba Tabapuã, na Linha Nova União, Km 50, denominado Lote 15, situado na zona rural desta cidade de Aripuanã, com área de 272ha. Afirmam que o valor da avença foi estipulado em R$ 1.500.000,00, os quais seriam pagos da seguinte forma: (i) uma entrada de R$ 750.000,00, a ser paga em até 30 dias da assinatura do contrato; (ii) R$ 375.000,00 convertido em 1.297,57 arrobas de boi gordo do Frigorífico “Golden Imex” da cidade de Juruena-MT, no prazo de até 12 (doze) meses contados do pagamento da entrada; (iii) R$ 375.000,00 convertido em 1.297,57 arrobas de boi gordo do Frigorífico “Golden Imex” da cidade de Juruena-MT, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados do pagamento da entrada. Que na data de 13/09/2021 foi celebrado um Aditivo ao contrato, passando o valor da avença para R$ 1.550.000,00. Na hipótese, ficou estipulado que o valor da entrada seria pago em até 120 (cento e vinte) dias da celebração do contrato principal (01/07/2021), bem como que o valor da última parcela seria de R$ 425.000,00, e não apenas de R$ 375.000,00, como havia sido acordado. Aduzem os autores, no entanto, que até a presente data a requerida não promoveu o pagamento integral da primeira e segunda parcelas do contrato. Contam que notificaram extrajudicialmente a requerida, na data de 28/11/2023, para que efetuasse o pagamento do valor faltante de R$ 50.567,66 referente a parcela de entrada, vencida em 01/11/2022, bem como de R$ 260.487,18 referente a segunda parcela, vencida em 01/11/2023, contudo esta ficou inerte quanto ao adimplemento da obrigação. Sustentam que o valor atualizado da obrigação perfaz R$ 353.715,60, e que o inadimplemento confere aos autores direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo antes. Asseveram ainda que a requerida causou danos ambientais no imóvel, bem como está repassando a posse a terceiros sem antes promover a quitação integral do contrato firmado com os autores, tendo inclusive o auto de infração sido lavrado em nome de Robson da Costa Cardoso. Requereram, liminarmente, o sequestro do imóvel rural objeto do contrato, com o depósito em favor dos requerentes, e ao final, a declaração de resolução do contrato, com a imediata devolução dos valores pagos, deduzido o valor para recuperação ambiental conforme o PRAD. Com a inicial, juntaram documentos. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 139832325). A parte ré compareceu em juízo, antes da citação, manifestando a respeito dos fatos suscitados na petição inicial, e sustentando o adimplemento integral do contrato, inclusive com depósitos efetuados após o ajuizamento da ação. Requereu, assim, a extinção do feito pela perda do objeto (ID 141089060). Em decisão de ID 141275518 foi indeferida a tutela de urgência, bem como reconhecido o comparecimento voluntário da parte ré, e determinada a intimação da parte autora para manifestar a respeito da defesa. A parte ré opôs embargos de declaração em ID 141503552, aduzindo que a manifestação inicial não substitui a contestação formal, e requereu prazo para ofertar defesa. A parte autora manifestou em ID 141703605, alegando que os pagamentos feitos pela ré são apenas parciais, bem como que não retiram o direito à rescisão contratual. Informou ainda que efetuou a devolução do valor pago pela ré, no montante de R$ 248.715,00, na mesma data. Manifestação da requerida em ID 155398746 informando que efetuou o depósito judicial da quantia devida, a título de adimplemento contratual, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos no ID 165258299, para determinar a designação de audiência de conciliação e abertura do prazo de contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ID 169086485, restando infrutífera, devido a ausência da parte autora. A parte ré pugnou pela aplicação da multa pelo não comparecimento em audiência. A parte autora manifestou contra a aplicação da multa em ID 169197559. A parte ré apresentou contestação no ID 170955431, requerendo preliminarmente a aplicação da multa por não comparecimento da autora na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8° do CPC. No mérito, sustentou a impossibilidade de resolução do contrato por ausência de cláusula rescisória, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, haja vista os pagamentos realizados pela ré, os quais perfazem mais de 80% do valor total do contrato. Defende que houve redução no valor da segunda e terceira parcelas do contrato, uma vez que foram atreladas ao valor da arroba do boi gordo, a qual sofreu queda no decorrer do tempo. Assim, afirma que o valor devido, a título da segunda parcela, é de apenas R$ 308.821,66, e não de R$ 375.000,00, bem como o valor da terceira parcela é de R$ 260.487,18, e não R$ 425.000,00, devido a queda do preço da arroba do boi gordo neste interstício de tempo. Sustenta que o valor do contrato encontra-se substancialmente pago pelos depósitos realizados nas contas bancárias dos autores, bem como na via judicial, e que o valor do contrato atualmente é de apenas R$ 1.354.040,59, e não de R$ 1.550.000,00, como estipulado inicialmente. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Réplica no ID 173079009. Em decisão de ID 175188531 foi aplicada a multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação, no importe de 1% do valor da causa, em desfavor da parte autora, bem como indeferido o pedido cautelar de rescisão contratual e sequestro do imóvel. Intimadas para especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e/ou remessa à Contadoria para apuração do real valor devido pelo contrato (ID 176342702), e a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 182948070). Posteriormente, a parte autora manifestou seu desinteresse em produzir outras provas, mas reiterou o pedido de intimação do terceiro interessado Robson da Rosa Cardoso para informar acerca do auto de infração recebido no imóvel (ID 183388297). Em petição de ID 190964969, a parte autora requereu a oitiva do terceiro como testemunha, em audiência. A parte ré se opôs ao pedido em ID 194473466. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há vícios a serem sanados ou preliminares a serem apreciadas, estando o feito devidamente saneado. A respeito da multa pelo não comparecimento da parte autora em audiência de conciliação, verifico que já foi devidamente fixada em decisão de ID 175188531. Quanto a oitiva do terceiro Robson da Rosa Cardoso como testemunha em juízo, observo que o requerimento encontra-se precluso, pois formulado pela parte autora após o decurso do prazo de especificação de provas (ID 182948070). Também não vislumbro a necessidade de intimação ou intervenção do terceiro nos autos, haja vista que este não fez parte do negócio jurídico celebrado exclusivamente entre as partes (ID 137733398). Assim, estando ausentes as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no CPC (art. 119 e seguintes), indefiro o requerimento de ID 190964969. Saliento que a parte autora não demonstrou a necessidade específica de investigar eventual cessão de posse da requerida para o terceiro, ou mesmo levantar questões relacionadas a danos ambientais promovidos no imóvel. Afinal, tratam-se de questões esparsas ao objeto da lide, o qual se destina exclusivamente a rescindir o negócio jurídico originário, com o retorno das partes ao estado anterior. Eventual discussão a respeito de danos ambientais, ou de transferência da posse a terceiros, deve ser suscitada em ação própria, inclusive com a participação de todos os interessados, não havendo razões para ampliar subjetivamente e objetivamente a lide nesse sentido. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que não foram requeridas outras provas, tempestivamente, venham os autos conclusos para sentença. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002203-16.2025.8.11.0015

ID: 296022747

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora com 55 anos, está em acompanhamento cardiológico regular devido a quadro de ARRITMIA VENTRICULAR. A Autora apresenta arritmia ventricular de longa data, sintomática e refratária ao tratamento medicamentoso, caracterizada por ectopia com provável origem no ventrículo esquerdo. Diante do quadro descrito, o médico solicitou a realização de ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, procedimento indicado para o controle do quadro clínico”. Postula pela concessão da tutela de urgência “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais o do ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 182601563. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182779039, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer que ‘’o cumprimento do pedido subsidiário pleiteado na inicial, de modo que seja imediatamente bloqueada quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia em rede particular’’. DECISÃO em ID. 182831267, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182779039 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 183530098, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a expedição do mandado competente conforme decisão acima’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 187867518 arguindo, preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 187893253. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, o procedimento ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 182601563, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186186676 e 185775275). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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