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Processo nº 1006266-32.2025.8.11.0000

ID: 255976417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006266-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE JACINTO DE SOUZA FRANCIELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACINTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), FRANCIELE DA SILVA COSTA - CPF: 042.950.811-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PELISSARI ARCOS - CPF: 937.338.281-00 (VÍTIMA), RAIMUNDO FRANCISCO SOUZA - CPF: 846.024.493-87 (VÍTIMA), JOEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 361.628.091-53 (VÍTIMA), IRAMENE MERVIL - CPF: 714.739.921-84 (VÍTIMA), ESDRAS AUGUSTIN - CPF: 701.701.602-54 (VÍTIMA), CHRYSTIAN GABRIEL DA SILVA BELA - CPF: 056.806.291-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM - CPF: 049.137.151-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 040.829.911-82 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de execução definitiva. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em concurso formal. A paciente permaneceu em liberdade durante a tramitação do recurso. A impetração visa à concessão de prisão domiciliar, em razão da maternidade de três filhos menores, e, subsidiariamente, à expedição da guia de execução definitiva, para apreciação do pedido pelo juízo competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, antes do início do cumprimento da pena; e (ii) saber se é cabível a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar por esta instância configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo das execuções. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrado constrangimento ilegal ou situação excepcional, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou imprescindível aos cuidados deles. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. O pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. 2. A expedição da guia de execução penal somente é cabível, como regra, após o cumprimento do mandado de prisão, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.” ____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, j. 25.2.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Francielle da Silva Costa contra ato supostamente ilegal atribuído ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, que ao proferir a sentença condenatória, impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (Id. 271910885 – Pg.4/16). Em linhas gerais, a impetrante sustenta que a paciente é genitora de três crianças menores e a única responsável pelo cuidado dos filhos. Assim, requer a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, solicita a concessão de liminar para a expedição da guia de execução definitiva, garantindo que seu pedido seja analisado pelo juízo competente (Id. 271910878). A petição inicial foi acompanhada dos documentos pertinentes (Id. 271910883 e seguintes). A liminar foi parcialmente extinta, e no que admitida, indeferida (Id. 272264399). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 274844390). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento parcial do writ. No mérito, pela denegação da ordem (Id. 275910379). V O T O R E L A T O R Analisando os autos de origem, verifica-se que Francielle da Silva Costa (paciente) foi condenada pela prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º inc. II e §2º 2-A, inc. I, por 5 vezes) em concurso formal(art. 70 do CP), sendo-lhe imposta a pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Na sentença, a autoridade judiciaria permitiu que a paciente recorresse em liberdade, destacando a ausência de pedido de prisão preventiva e a impossibilidade de decretá-la de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Dessa forma, a paciente permaneceu solta durante a tramitação do recurso defensivo (Id. 271910885- Pg.16). Ressalta-se que no julgamento do Recurso de Apelação Criminal (RAC) n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao seu recurso. A defesa, irresignada, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, todavia, foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT resultando no trânsito em julgado da condenação. Pois bem. Inicialmente, verifico a inviabilidade de se analisar a insurgência do d. causídico no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo. Sobre essa pretensão, é certo que "(...)a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância" (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024). Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de expedição de guia definitiva, verifico nos autos da Ação Penal de 1º grau, n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, que o mandado de prisão foi expedido em 25.2.2025 (Id. 185330503) para o início de cumprimento da pena. Nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena enquanto o mandado de prisão não for cumprido, cabendo ao juízo competente verificar a regularidade desse procedimento. Sobre o referido dispositivo legal, MIRABETE esclarece: “(...) Não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’. Assim, será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade. Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só será conhecida, em princípio, quando se souber a data em que o condenado foi preso. Ademais, se o condenado não se encontra preso, inócua é a providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena. (...)” (Execução Penal, Ed. Atlas, 12ª edição, pág. 304). Grifei. Outrossim, apenas em forma excepcional, a jurisprudência tem admitido à expedição antecipada da guia de execução penal, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Vejamos: “(...) 3. O artigo 105 da LEP determina que a guia de execução penal somente pode ser expedida após a prisão do condenado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição antecipada da guia em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a negativa acarreta condição excessivamente gravosa ao sentenciado.5. No caso concreto, a paciente encontra-se foragida e não há prova suficiente de que seja a única responsável pelos cuidados do filho, tampouco de que a negativa da guia represente um constrangimento ilegal.6. A análise de eventual direito à prisão domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25.2.2025, Publicado no DJE 28.2.2025) In casu, embora a impetração venha instruída de documentos que atestem que a paciente é genitora de três crianças menores de idade (Id. 271910890), deve-se consignar, por outro lado, que se cuida de paciente condenada por crime de roubo majorado, exercido com emprego de arma de fogo (grave ameaça). A jurisprudência pátria reconhece que “(...) o fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024.) Ademais, não há prova suficiente de que a paciente seja imprescindível para os cuidados dos filhos, tampouco de que seja a única responsável por eles, circunstância que poderia configurar situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, ainda que a paciente preencha formalmente o requisito da maternidade, a situação excepcional para expedição da guia definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão, não restou evidenciada, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua antecipação de ofício. Ante o exposto, extingo parcialmente o habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem resolução do mérito, por indevida supressão de instância. No remanescente, denego a ordem intentada em favor de Francielle da Silva Costa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006266-32.2025.8.11.0000

ID: 255976426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006266-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006266-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), FRANCIELE DA SILVA COSTA - CPF: 042.950.811-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA PELISSARI ARCOS - CPF: 937.338.281-00 (VÍTIMA), RAIMUNDO FRANCISCO SOUZA - CPF: 846.024.493-87 (VÍTIMA), JOEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 361.628.091-53 (VÍTIMA), IRAMENE MERVIL - CPF: 714.739.921-84 (VÍTIMA), ESDRAS AUGUSTIN - CPF: 701.701.602-54 (VÍTIMA), CHRYSTIAN GABRIEL DA SILVA BELA - CPF: 056.806.291-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), KEROLAYNE DE MORAIS AMORIM - CPF: 049.137.151-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 040.829.911-82 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de execução definitiva. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em concurso formal. A paciente permaneceu em liberdade durante a tramitação do recurso. A impetração visa à concessão de prisão domiciliar, em razão da maternidade de três filhos menores, e, subsidiariamente, à expedição da guia de execução definitiva, para apreciação do pedido pelo juízo competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, antes do início do cumprimento da pena; e (ii) saber se é cabível a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar por esta instância configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo das execuções. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrado constrangimento ilegal ou situação excepcional, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos filhos ou imprescindível aos cuidados deles. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: “1. O pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. 2. A expedição da guia de execução penal somente é cabível, como regra, após o cumprimento do mandado de prisão, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.” ____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, j. 25.2.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Francielle da Silva Costa contra ato supostamente ilegal atribuído ao MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Várzea Grande/MT, que ao proferir a sentença condenatória, impôs o cumprimento da pena em regime inicial fechado (Id. 271910885 – Pg.4/16). Em linhas gerais, a impetrante sustenta que a paciente é genitora de três crianças menores e a única responsável pelo cuidado dos filhos. Assim, requer a concessão da prisão domiciliar. Subsidiariamente, solicita a concessão de liminar para a expedição da guia de execução definitiva, garantindo que seu pedido seja analisado pelo juízo competente (Id. 271910878). A petição inicial foi acompanhada dos documentos pertinentes (Id. 271910883 e seguintes). A liminar foi parcialmente extinta, e no que admitida, indeferida (Id. 272264399). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 274844390). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento parcial do writ. No mérito, pela denegação da ordem (Id. 275910379). V O T O R E L A T O R Analisando os autos de origem, verifica-se que Francielle da Silva Costa (paciente) foi condenada pela prática do crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º inc. II e §2º 2-A, inc. I, por 5 vezes) em concurso formal(art. 70 do CP), sendo-lhe imposta a pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Na sentença, a autoridade judiciaria permitiu que a paciente recorresse em liberdade, destacando a ausência de pedido de prisão preventiva e a impossibilidade de decretá-la de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Dessa forma, a paciente permaneceu solta durante a tramitação do recurso defensivo (Id. 271910885- Pg.16). Ressalta-se que no julgamento do Recurso de Apelação Criminal (RAC) n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao seu recurso. A defesa, irresignada, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, todavia, foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT resultando no trânsito em julgado da condenação. Pois bem. Inicialmente, verifico a inviabilidade de se analisar a insurgência do d. causídico no que concerne ao pleito de prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo. Sobre essa pretensão, é certo que "(...)a análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância" (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024). Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, por esta i. instância ad quem ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse ponto. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de expedição de guia definitiva, verifico nos autos da Ação Penal de 1º grau, n.º 1002242-23.2023.8.11.0002, que o mandado de prisão foi expedido em 25.2.2025 (Id. 185330503) para o início de cumprimento da pena. Nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal na ausência de guia definitiva de pena enquanto o mandado de prisão não for cumprido, cabendo ao juízo competente verificar a regularidade desse procedimento. Sobre o referido dispositivo legal, MIRABETE esclarece: “(...) Não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’. Assim, será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade. Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto. A razão dessa exigência é que a guia de recolhimento deve conter a data da terminação da pena (art. 106, V), que só será conhecida, em princípio, quando se souber a data em que o condenado foi preso. Ademais, se o condenado não se encontra preso, inócua é a providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena. (...)” (Execução Penal, Ed. Atlas, 12ª edição, pág. 304). Grifei. Outrossim, apenas em forma excepcional, a jurisprudência tem admitido à expedição antecipada da guia de execução penal, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Vejamos: “(...) 3. O artigo 105 da LEP determina que a guia de execução penal somente pode ser expedida após a prisão do condenado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição antecipada da guia em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a negativa acarreta condição excessivamente gravosa ao sentenciado.5. No caso concreto, a paciente encontra-se foragida e não há prova suficiente de que seja a única responsável pelos cuidados do filho, tampouco de que a negativa da guia represente um constrangimento ilegal.6. A análise de eventual direito à prisão domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, Rac 1001223-17.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25.2.2025, Publicado no DJE 28.2.2025) In casu, embora a impetração venha instruída de documentos que atestem que a paciente é genitora de três crianças menores de idade (Id. 271910890), deve-se consignar, por outro lado, que se cuida de paciente condenada por crime de roubo majorado, exercido com emprego de arma de fogo (grave ameaça). A jurisprudência pátria reconhece que “(...) o fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.” (STJ, AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024, DJEN de 23.12.2024.) Ademais, não há prova suficiente de que a paciente seja imprescindível para os cuidados dos filhos, tampouco de que seja a única responsável por eles, circunstância que poderia configurar situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, ainda que a paciente preencha formalmente o requisito da maternidade, a situação excepcional para expedição da guia definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão, não restou evidenciada, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique sua antecipação de ofício. Ante o exposto, extingo parcialmente o habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem resolução do mérito, por indevida supressão de instância. No remanescente, denego a ordem intentada em favor de Francielle da Silva Costa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002242-02.2025.8.11.0051

ID: 308005359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Do que se infere dos autos, o Requerente teria tomado R$ 493.285,20 para o financiamento de sua atividade rural, emitindo, em contrapartida, a Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual consignou a obrigação de restituir o principal em duas prestações, vencidas em abril e julho de 2024, acrescido de juros totais de 1,68% ao mês, correspondentes a 22,13% ao ano (id. 197770225). Também se compreende que, depois, em razão das dificuldades mencionadas na inicial, as Partes teriam aditado o negócio original, a fim de que se prolongasse o pagamento para as datas de 28 de abril de 2025 e 28 de abril de 2026 (id. 197770226). Pelas respostas dadas, aparentemente, por prepostos do Requerido (id. 197770233), somar-se-iam, ao principal, na data de abril de 2025, juros de R$ 235.672,39 e acessórios de R$ 65.704,29 (id. 197770229), estes últimos referentes a seguro agrícola e prestamista. Também das mensagens trocadas, nota-se a previsão de que a prorrogação consignaria juros de 20,30% ao ano (id. 197770233). Pois bem. Não se sabe por que motivo o Requerente não apresentou a cópia da cédula de crédito original, limitando-se à apresentação do aditivo. A omissão impõe alguma dificuldade à compreensão das circunstâncias do negócio jurídico, notadamente quanto à fonte de recursos utilizada pelo financiador, se vinculados ou se próprio, ao final a prejudicar a análise do pedido liminar. Também não auxilia a análise do pedido liminar a omissão quanto às taxas de juros remuneratórios adotadas pelo Requerido. Se, por algum motivo, excederam àquelas indicadas pelo Manual de Crédito Rural, cabia ao Requerente precisar o limite imposto pelo Conselho Monetário Nacional, comprovando, então, algum excesso que constatasse em relação ao caso em tela. Aliás, o pedido declaratório feito pelo Requerente, no sentido de que se reconhecessem “abusivas as cláusulas contratuais” (item ‘g’ dos pedidos, id. 197768133, p. 35), só poderia ser bem analisado se a inicial já revelasse o excesso por meio dos cálculos correspondentes. A regra, como se sabe, está no art. 330, § 2º, do CPC: “Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim é que, já antecipando a devida vênia, a manifestação do Requerente é por demais genérica, e, ainda pior, desacompanhada dos documentos que pudessem especificá-la. Da inicial, nota-se apenas a alegação de que “as propostas enviadas pelo Requerido foram completamente fora das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), juros extremamente abusivos, fora dos padrões mínimos permitidos e prazo aquém do necessário pelo Requerente” (id. 197768133, p. 3). Ocorre que, em sua inicial, o Requerente jamais especificou as normas violadas pelas propostas. Se, de fato, os juros propostos eram mesmo abusivos, o Requerente deixou de indicar o limite imposto pela norma, a fim de que confirmasse a alegação de abuso. De igual forma, quanto ao prazo aquém do necessário, o Requerente não detalhou de que maneira a prorrogação violaria alguma norma do MCR. A única menção expressa a alguma norma do MCR se fez pela invocação do item 2.6.4 do MCR, a qual, como se sabe, limita-se a autorizar a prorrogação da dívida. Aliás, a ser considerado o aludido item, está na norma que a prorrogação da dívida deve observar os “mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito”. Assim, a ser aplicada tal regra – sem questionamento anterior à idoneidade dos encargos consignados no título original, o qual, como se disse, não foi apresentado pelo Requerente –, não se veria nenhuma irregularidade, já que, do Quadro-Resumo de id. 197770225, consignou-se custo efetivo total de 22,13% ao ano, superior, portanto, àquele da proposta, de 20,30% no mesmo período, conforme id. 197770233. Em resumo, sem a especificação e a justificação do limite supostamente imposto pelo MCR, impediu-se a confirmação da alegação feita no sentido de imputar algum abuso à instituição financeira. Sem a demonstração do abuso, nenhuma objeção se opõe à proposta de prorrogação feita pelo Requerido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de suas ilustres Procuradoras (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, considerando o que já se decidiu nos autos 1000482-18.2025.8.11.0051, DEFIRO, parcialmente, o pedido de gratuidade, apenas para autorizar o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-80.2025.8.11.0025

ID: 300765979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO JOSÉ DA SILVA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014 indica o desmatamento a corte raso de 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Valdirene Palmiere Araujo x Edna Garcia Silva

ID: 311395197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PALMIERE ARAUJO

Polo Passivo:

EDNA GARCIA SILVA

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito – Nota Promissória ajuizada por VALDIRENE PALMIERE ARAUJO em face de EDNA GARCIA SILVA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 729,15 (setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), referente a três notas promissórias emitidas em 03 de setembro de 2019, com vencimentos escalonados entre outubro e dezembro de 2019. A parte Requerente alega que, embora as notas promissórias estejam prescritas para cobrança via executiva, a ação de locupletamento ilícito, fundamentada no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 e no artigo 884 do Código Civil, é o meio adequado para a cobrança, uma vez que a simples apresentação do título prescrito é suficiente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.323.468-DF). Aduz que o prazo prescricional para a ação de locupletamento é de 03 (três) anos, contado do dia em que se consuma a prescrição da ação executiva, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (Id. 193150478), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Requerente para demandar perante o Juizado Especial, sob o argumento de que atua como pessoa jurídica de factoring ou gestão de créditos, o que seria vedado, nos termos dos Enunciados 135 e 146 do FONAJE. No mérito, alegou prejudicial de mérito de prescrição da dívida, sustentando a natureza subsidiária da ação de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 886 do Código Civil. A Requerida informou que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006), que foi extinta/desistida após alegação de prescrição. Dessa forma, argumenta que o ajuizamento da presente ação visa contornar a prescrição da via específica, o que é vedado pela legislação e jurisprudência. Por fim, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela condenação da Requerente por litigância de má-fé. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A parte Requerida arguiu a ilegitimidade ativa da Requerente para propor a demanda no âmbito dos Juizados Especiais, sob a alegação de que atua como pessoa jurídica de factoring. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Requerente, VALDIRENE PALMIERE ARAUJO, está qualificada na petição inicial como "brasileira, casada, vendedora", com dados de pessoa física (RG e CPF). Não há, nos documentos acostados, prova cabal de que a Requerente seja uma pessoa jurídica ou que atue em atividade vedada nos Juizados Especiais na forma de factoring ou gestão de créditos. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A questão central reside na possibilidade de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito após a prescrição da ação executiva, especialmente quando esta última já havia sido proposta e extinta por tal motivo. É cediço que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a ação de locupletamento ilícito (ou de enriquecimento sem causa) com base em nota promissória prescrita, sem a necessidade de comprovar a relação jurídica subjacente, bastando a simples apresentação do título. Contudo, a aplicação da ação de locupletamento não pode ignorar a sua natureza subsidiária, expressamente prevista no Código Civil. O artigo 886 do Código Civil é claro ao dispor que: "Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido." A ação de enriquecimento sem causa, ou actio in rem verso, tem caráter residual, servindo como uma válvula de escape para situações em que não há outro meio legal específico para reparar um prejuízo decorrente de um enriquecimento indevido. No entanto, sua propositura é inadmissível quando a parte lesada dispunha de uma ação específica e, por inércia ou omissão, permitiu que esta prescrevesse. Permitir o uso da ação de locupletamento neste cenário equivaleria a anular os efeitos da prescrição, instituto fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No caso em tela, a própria parte Requerida trouxe à baila a informação de que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006, que foi, posteriormente, objeto de desistência homologada em razão da alegação de prescrição. Este fato, por si só, é crucial para a análise da subsidiariedade. A Requerente teve a via executiva à sua disposição e a utilizou, mas a pretensão foi alcançada pela prescrição. O fato de o Requerente ter deixado prescrever o direito de buscar a execução ou a cobrança do título não pode ser contornado pela via subsidiária da ação de locupletamento. O objetivo da lei, ao prever a prescrição, é conferir segurança jurídica, de modo que, uma vez extinta a pretensão pela inércia do credor, não se pode reabrir a discussão por outra via que, embora possa ser utilizada para títulos prescritos, não pode servir como alternativa à desídia processual. A parte Requerente tinha um meio específico para satisfazer seu crédito e permitiu que ele se perdesse pelo decurso do tempo. Em tal cenário, a ação de enriquecimento sem causa, por sua natureza subsidiária, torna-se incabível, pois a finalidade da prescrição não pode ser desvirtuada. Dessa forma, a pretensão da Requerente não pode prosperar, dada a existência de via específica anteriormente disponível e a ocorrência de sua prescrição. Embora a parte Requerida tenha pleiteado a condenação da Requerente por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos que configurem de forma inequívoca o dolo processual necessário para tanto. A propositura da presente ação, ainda que em contexto de subsidiaridade não aplicável, parece decorrer de uma interpretação (ainda que equivocada, neste caso concreto) da legislação e da jurisprudência, não se caracterizando, por si só, como conduta temerária ou dolosa a justificar a penalidade prevista no artigo 80 do CPC. Diante disso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1084836-63.2024.8.11.0001

ID: 309542686

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084836-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YARA POLIANA SILVA TAJRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1084836-63.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1084836-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: YARA POLIANA SILVA TAJRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECURSO INOMINADO Nº 1084836-63.2024.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: YARA POLIANA SILVA TAJRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Yara Poliana Silva Tajra contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, desconstituiu de ofício a sentença de parcial procedência anteriormente proferida, indeferiu a petição inicial com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob fundamento de conexão e fracionamento indevido de demandas, e julgou prejudicados os embargos. A recorrente busca a anulação da sentença e o regular processamento da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente demanda e outras ações propostas pela parte autora, fundadas em contratos diversos; (ii) verificar se houve indevida extinção do processo com base em suposta conexão entre ações semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, deferido em primeiro grau, subsiste na ausência de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte recorrente. 4. A extinção do processo com base na conexão com outras demandas não se sustenta quando os contratos discutidos nas ações são distintos, ainda que entre as mesmas partes, o que afasta a identidade de objeto ou causa de pedir necessária à caracterização da conexão processual. 5. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso reconhece que a existência de ações com base em contratos diferentes não configura conexão nem fracionamento indevido de demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor, fundadas em contratos distintos, não configura conexão processual nem fracionamento indevido de demandas. 2. A extinção do processo com base em suposta conexão entre ações exige identidade objetiva e causal que não se verifica quando os contratos sub judice são distintos. 3. A gratuidade de justiça subsiste enquanto não demonstrada de forma inequívoca a capacidade econômica da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 485, I e IV, e 932, IV e V; Lei 9.099/95, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, Conflito de Competência nº 0022124-98.2017.811.0001, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, j. 25.4.2017. Turma Recursal de Mato Grosso, Conflito de Competência nº 0058888-25.2013.811.0001, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, j. 7.6.2016. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por YARA POLIANA SILVA TAJRA em face de embargos que julgou prejudicado e descontinuou de ofício a sentença para indeferir a petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, DESCONSTITUO DE OFÍCIO a sentença para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 485, incisos I e IV do CPC, restando PREJUDICADO os embargos de declaração opostos. Havendo recurso, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009 (...)”. A parte Recorrente requer a reforma da sentença, visando a procedência dos pedidos iniciais e o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da demanda. Contrarrazões pelo não provimento do recurso, com preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada nas contrarrazões recursais. Uma vez concedido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que a parte impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a parte Recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada e acolhida. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alegou não ter contratado os serviços que originaram dívida no valor de R$ 329,14 (trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), referente ao contrato nº 7730747382678906 com data de inclusão em 09/02/2022, e que resultaram em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, verificou-se que a parte ré não apresentou provas suficientes da legalidade da cobrança. Assim, o juízo declarou inexigível o débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com correção e juros legais. O processo foi julgado parcialmente procedente e extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo aplicada a gratuidade prevista na Lei 9.099/95. Em embargos de declaração opostos pela parte reclamada, os quais apontaram omissão na sentença, notadamente quanto à análise do pedido de reconhecimento de conexão entre ações de mesmo objeto. Ao analisar os embargos, a magistrada reconheceu a omissão apontada e, suprimindo-a, verificou a ocorrência de fracionamento indevido de demandas, considerando que os processos mencionados possuem mesmas partes, causa de pedir e objeto semelhante, diferenciando-se apenas nos valores das negativações. Diante disso, desconstituiu de ofício a sentença anteriormente proferida, por ausência de interesse processual, e indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, por configurar abuso do direito de ação e litigância temerária, prejudicando o processamento dos embargos de declaração. Com fulcro no artigo 55 do CPC, quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, consideram-se conexas e, consequentemente, devem tramitar de forma conjunta para que não haja risco de prolação de decisões conflitantes. Partindo dessas premissas e em análise do caso concreto, verifica-se que não há conexão entre esta demanda e as demais mencionadas na decisão, pois na ação nº 1084840-03.2024.8.11.0001 é discutido o contrato nº 7730747337006207 no valor de R$ 289,12 (duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos). enquanto a ação de nº 1084831-41.2024.8.11.0001 refere-se ao contrato nº 1612884575 no valor de R$ 418,83 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Portanto, constata-se que ambos os contratos são distintos daquele debatido nestes autos, é incontroverso o seu retorno a origem para processamento e julgamento. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – CONTRATOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO –CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do artigo 55 do CPC, são conexas as ações com pedido ou causa de pedir em comum. Tratando-se de ação indenizatória em razão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há se falar em conexão quando as negativações são provenientes de contratos distintos, mesmo se tratando das mesmas partes. Competência do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. (N.U 1034811-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONEXÃO. PULVERIZAÇÃO DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.|Encerra equívoco processual a extinção do feito de forma prematura em razão de conexidade com outra demanda, porquanto o correto é encaminhar o segundo processo ao juízo prevento. 2. Diversamente do fundamento de que lançou mão o juízo singular, a existência de contratos de numeração diferente que dão ensejo ao ajuizamento de duas demandas distintas descaracteriza a identidade de causas, ainda que lhes sejam comuns as partes e o pedido. O segundo contrato constitui-se em nova causa de pedir, a distinguir as demandas. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (N.U 1002242-15.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Diante deste contexto, a sentença deve ser desconstituída, em razão das omissões inexistentes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002242-52.2025.8.11.0002

ID: 283776025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço junto à parte requerida na modalidade de contratação temporária entre 10/02/2020 a 18/12/2020, para exercício do cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 01/03/2021 a 31/12/2024, para exercício do cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento do FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.192997617, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 10/02/2020 a 18/12/2020, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 01/03/2021 a 31/12/2024, ocupando o cargo de professora, sempre de forma intercalada, o que comprova que não se trata de renovação contratual e sim contratações distintas. Corroborando com tal entendimento identifico além do exercício de cargos diferentes durante o período (técnica de desenvolvimento educacional e professora), ainda a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período, os quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente da validade do contrato temporário, a parte reclamante faz jus às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/01/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2020 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-11.2023.8.11.0006

ID: 325559043

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA GASTAO MEDEIROS SHARP SELDEN SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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ATILA SILVA GATTASS

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, SELDEN SILVA, GASTAO MEDEIROS SHARP Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, em desfavor de COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, SELDEN SILVA e GASTAO MEDEIROS SHARP. Narra a exordial, em síntese, que: “A presente Ação Civil Pública encontra-se amparada nas informações constantes no Inquérito Civil nº 019/2018 (registrado sob o SIMP n. 001736-012/2018), em anexo, que teve por objetivo apurar maus-tratos de Jacarés (cayman yacaré) depositados na Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal – COOCRIJAPAN, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A investigação teve início a partir de inspeção realizada pelo JUVAM no ano de 2018 com a finalidade de apurar denúncia de maus tratos a jacarés apreendidos pelo IBAMA em 2011 e posteriormente colocados sob a guarda de SELDEN SILVA e da COOCRIJAPAN, os quais estavam morrendo ou sobrevivendo em condições precárias, além de apresentarem sinais de mutilação, em razão da falta ou má alimentação. Sabe-se que os animais vítimas de maus-tratos estavam em um criadouro de propriedade de SELDEN SILVA, e foram apreendidos pelo IBAMA, no dia 15/09/2011, em razão de o empreendimento não possuir licença de operação, conforme auto de infração n.º 651620, termo de apreensão e depósito n.º 452375, 452381, e auto de depósito de 15/09/2011, dando causa à instauração do processo administrativo 02013.001263/2011-83 (anexo). Consta dos autos do processo administrativo SEI 02013.001263/2011-83 – IBAMA, que, após a autuação de SELDEN SILVA foram apreendidos 11.751 (onze mil, setecentos e cinquenta e um) jacarés da espécie caiman yacaré, criados no Sítio Yacaré (pg. 83/84). Nos autos do processo administrativo, SELDEN apresentou sua defesa perante o IBAMA, em 10/11/2011, requerendo: “(…) liberação dos animais, para serem remanejados para outro local, a fim de resguardar a integridade física dos mesmos, evitando assim prejuízos de grande monta, bem como o canibalismo que já se iniciou”. Em 23/11/2011, reiterou o pedido de mudança de local dos animais, que, até então, ainda estavam alocados em seu criadouro, indicando como local a Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal Ltda, pois à época SELDEN SILVA era um dos cooperados (fls. 100/102).(...)” Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 5ª vara desta comarca, que proferiu decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte contrária (Id. 115098771). Contestação do requerido Selden Silva, ocasião em que alegou preliminar de litispendência e, no mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 124959148). Após, por modificação interna na distribuição da competência nas varas desta comarca, o feito foi declinado para este Juízo em Id. 135444336. Decisão intimando as partes para especificarem provas (Id. 135692309). Manifestação do requerido Selden Silva pugnando pela prova testemunhal (Id. 141515893). Decisão saneando o feito, rejeitando a preliminar de litispendência, invertendo o ônus da prova e deferindo a prova testemunhal em Id. 155664752. Entre um ato e outro, este Juízo verificou que a requerida COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA ainda não havia sido citada, razão pela qual foi determinado o cancelamento da audiência de instrução, além da expedição da citação para a ora requerida (Id. 163378407). O requerido Gastão, representante da primeira requerida, foi devidamente citado em Id. 177457098. Após, o Ministério Público requereu o decreto da revelia conforme manifestação de Id. 180864847. Decisão decretando revelia do requerido Gastão e da sua empresa, além de designar audiência de instrução em Id. 184266745. Em tempo, a requerida Cooperativa Criadores de Jacarés, opôs embargos de declaração contra a decisão acima, alegando que o mandado citatório correspondeu a outro processo e em razão disso não apresentou a peça contestatória no presente feito (Id. 187371370). Instado, o Ministério Público manifestou pelo provimento dos embargos (Id. 188435028). Decisão acolhendo os embargos opostos, determinando a reabertura do prazo para oferta de contestação e, logo após este prazo, que fosse as partes intimadas para especificarem provas (Id. 188674394). Contestação apresentada pela Cooperativa, ocasião onde alegou preliminar de nulidade do inquérito civil que instrui a presente ação e a sua ilegitimidade passiva (Id. 191954159). Impugnação à contestação em Id. 193950449. Decisão intimando as partes para especificarem provas (Id. 194040287). Manifestação dos requeridos Selden Silva e cooperativa pugnando pela prova testemunhal, tendo arrolado suas respectivas testemunhas (Id. 197262781, 197290081e 197342053). Após, o Ministério Público também requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado suas testemunhas (Id. 199192681). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o feito já foi saneado anteriormente e naquela oportunidade este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência, arguida pelo requerido Selden, além de determinar a inversão do ônus da prova, tudo conforme razões explanadas em Id. 155664752. Contudo, por equívoco na citação dos requeridos Gastão e Cooperativa, foi necessário determinar a reabertura do prazo para contestação, sendo tal peça recursal devidamente apresentada pela parte ao longo do curso processual. Na ocasião, ao apresentar a peça defensiva, os requeridos acima arguiram preliminar de nulidade do inquérito civil que instrui o feito e sua ilegitimidade passiva. Assim, apesar dos esforços argumentativos expostos, entendo que ambas preliminares não merecem o acolhimento, pelas razões que passo a expor. Com relação à nulidade do inquérito civil, alega a requerida cooperativa, por meio de seu representante, que não participou do procedimento investigativo (IC nº 019/2018), sendo privada do exercício do contraditório e da ampla defesa, vício gravíssimo que contamina toda a formação do acervo probatório utilizado como supedâneo da presente ação. Expõe que e a ausência de notificação formal à requerida representa não apenas violação literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, mas também desrespeito ao devido processo legal, pois retirou da parte a possibilidade de se manifestar, de produzir provas e, inclusive, de celebrar eventual composição extrajudicial, prática que deveria ser estimulada pelo Ministério Público, e não inviabilizada. Pois bem. Como demonstrado pelo Ministério Público, o inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo de investigação prévia, portanto, não exige observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, prerrogativas que vigem na fase judicial. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, pois este tem natureza administrativa, de caráter pré-processual, que se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública.” (STJ, REsp n. 1.928.959/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021). De igual modo, é o entendimento do TJMT: Tese de julgamento: "1. Os autos de infração ambiental possuem presunção relativa de legitimidade, incumbindo ao infrator o ônus de produzir prova idônea capaz de afastá-la. 2. A ausência de demonstração inequívoca de nulidades processuais no âmbito administrativo ou investigativo não tem o condão de macular a validade da ação civil pública. 3. A tutela de urgência em matéria ambiental deve ser apreciada sob a ótica do princípio da precaução, sendo legítima a imposição de medidas preventivas e reparatórias diante da constatação de risco de degradação ambiental”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 2022. (TJ/MT. N.U 1024319-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (g.n). Além disso, é de se verificar que no curso do referido inquérito civil, o órgão ministerial procedeu da notificar a parte requerida para apresentar manifestação, o que se verifica pelo documento carreado e ilustrado em Id. 193950449 – Pág.06/07. Por essas considerações, ausente qualquer mácula no processo administrativo pertinente, entendo por bem REJEITAR a preliminar de nulidade do inquérito civil. Noutro giro, com relação à ilegitimidade passiva, alega a parte requerida que jamais assumiu, por ato voluntário ou legal, a responsabilidade material ou jurídica pela guarda, manejo ou manutenção dos animais, limitando-se a cumprir as determinações impostas pela autarquia federal, inclusive informando ao IBAMA as perdas naturais e requerendo ressarcimento pelos custos incorridos, sempre de forma transparente e colaborativa, conforme amplamente demonstrado na própria exordial. Aduz que apenas disponibilizou espaço físico para o depósito dos animais, mediante determinação do IBAMA e indicação do próprio requerido SELDEN, sem exercer a posse jurídica ou efetuar atos próprios de guarda, manejo ou custódia plena dos espécimes. Contudo, apesar da dilação acima, verifico que a mesma adentra ao mérito da discussão posta com a inicial, de maneira que essa será analisada por ocasião da prolação de sentença. Assim, considerando que não há quaisquer questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Nesse desiderato, vislumbro que todas as parte pugnaram pela produção de prova testemunhal. Assim, entendo necessária a instrução do feito e produção de prova testemunhal. A par disso, consoante o disposto no artigo 357, II, do Código de Processo Civil, mantenho como pontos controvertidos aqueles já fixados em Id. 155664752, sendo esses: 1) Licenciamento regular - se a atividade do Contestante sempre esteve com licenciamento regular, e se a mudança legislativa tornou tal licenciamento inexigível.; 2) Licenciamento para Exploração e Comercialização - Se a empresa do Contestante estava devidamente licenciada para exploração, manejo, coleta da natureza e comercialização dos produtos do empreendimento; 3) Parecer e fiscalizações - SEMA e IBAMA - Se a empresa do Contestante nunca sofreu fiscalização da SEMA ou do IBAMA, sempre agindo dentro da legalidade.; Em razão disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025 às 14h00min. ADVIRTAM-SE os réus que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Logo, havendo necessidade, EXPEÇAM-SE mandados de intimação (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada no feito poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. Caso o(a) participante não possa ou não queira acessar a audiência remotamente, poderá se dirigir ao edifício do fórum, sito à Avenida das Maravilhas, 257, Cavalhada, Município de Cáceres (MT), a fim de que seja ouvido(a) presencialmente. Caso as partes e/ou testemunhas optem pela audiência por videoconferência, deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE via DJEN. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1038515-78.2023.8.11.0041

ID: 257209097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038515-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. O. G. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J. O. G. D. - CPF: 118.604.351-22 (APELANTE), DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS - CPF: 048.592.951-10 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por J. O. G. D., representado por sua genitora, contra sentença da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo e consequente atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. O apelante alega que a companhia aérea não o informou previamente sobre a alteração do voo, não apresentando qualquer comprovação de comunicação. Sustenta que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, sem que lhe fosse oferecida alternativa em outro voo. Requer o provimento do recurso para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação do serviço pela empresa aérea ao não comprovar a comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e se tal situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado, nos termos do artigo 14 do CDC. O cancelamento do voo sem a devida comprovação de comunicação prévia ao passageiro configura falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deve oferecer alternativas ao passageiro, sendo que a ausência de comprovação documental do cumprimento desse dever evidencia o dever de indenizar. O dano moral decorre do transtorno e desconforto excessivos causados ao passageiro, que, além do atraso, precisou concluir sua viagem por meio terrestre, sem a assistência adequada da companhia aérea. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 1.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo cancelamento do voo sem comprovação de comunicação prévia ao passageiro, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso excessivo na chegada ao destino final e a ausência de assistência adequada ao passageiro ultrapassam o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J. O. G. D, representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID, contra sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1038515-78.2023.8.11.0041, que julgou improcedente e, de consequência extingui o feito com resolução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega que a parte apelada jamais comunicou previamente a alteração do voo contratado, não havendo nos autos qualquer comprovação de envio de e-mail, ligação telefônica ou mensagem de texto. Sustenta que a condenação da apelada por danos morais é imprescindível, pois seu voo foi cancelado durante a conexão, resultando em um atraso de 10 (dez) horas para a chegada ao destino final, que concluiu de ônibus. Assevera que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, embora tenha contratado serviço de transporte aéreo, sem que lhe fosse oferecida qualquer alternativa em outros voos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto. Contrarrazões, pelo desprovimento. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (id.273748868). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor J. O. G. D., representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID. Inicialmente, insta salientar que em consulta ao sistema PJE, somente o menor representado por sua mãe ingressou com a ação de indenização por danos morais. Consta dos autos, que a Representante do menor adquiriu passagem aérea junto à requerida, visando à viagem entre as cidades de Cuiabá/MT e Santo Ângelo/RS, com a chegada ao seu destino final marcada às 13h05min do dia 04/10/2023. Afirma que a requerida não informou qualquer tipo de alteração na viagem, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Santo Ângelo no RS de ônibus, com o bebê de 10 meses. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, que procedeu a informação de alteração da malha viária, bem como, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No entanto, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como a alteração da malha área, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral, notadamente, porque, não provas da alteração do voo, conforme bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça: [...]No caso dos autos o cancelamento do voo foi comprovado e reconhecido pela empresa, que, em sua defesa, alegou que este se deu por motivos de ajustes na malha aérea, sendo o consumidor apelante informado com antecedência da alteração, o qual aceitou e viajou normalmente. Ainda que comprovada, a justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelada, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ademais, a parte apelada tão somente acostou aos autos “prints” de telas realizadas de forma unilateral, ausente de informação para qual e-mail o suposto alerta foi encaminhado, a denotar fragilidade da documentação (Id. nº 271841867, págs. 11/12 e Id. nº 271841890, págs. 04/05) . No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado à responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção).2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis)4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1038515-78.2023.8.11.0041

ID: 257209098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038515-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J. O. G. D. - CPF: 118.604.351-22 (APELANTE), DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS - CPF: 048.592.951-10 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por J. O. G. D., representado por sua genitora, contra sentença da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo e consequente atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. O apelante alega que a companhia aérea não o informou previamente sobre a alteração do voo, não apresentando qualquer comprovação de comunicação. Sustenta que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, sem que lhe fosse oferecida alternativa em outro voo. Requer o provimento do recurso para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação do serviço pela empresa aérea ao não comprovar a comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e se tal situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado, nos termos do artigo 14 do CDC. O cancelamento do voo sem a devida comprovação de comunicação prévia ao passageiro configura falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deve oferecer alternativas ao passageiro, sendo que a ausência de comprovação documental do cumprimento desse dever evidencia o dever de indenizar. O dano moral decorre do transtorno e desconforto excessivos causados ao passageiro, que, além do atraso, precisou concluir sua viagem por meio terrestre, sem a assistência adequada da companhia aérea. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 1.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo cancelamento do voo sem comprovação de comunicação prévia ao passageiro, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso excessivo na chegada ao destino final e a ausência de assistência adequada ao passageiro ultrapassam o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J. O. G. D, representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID, contra sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1038515-78.2023.8.11.0041, que julgou improcedente e, de consequência extingui o feito com resolução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega que a parte apelada jamais comunicou previamente a alteração do voo contratado, não havendo nos autos qualquer comprovação de envio de e-mail, ligação telefônica ou mensagem de texto. Sustenta que a condenação da apelada por danos morais é imprescindível, pois seu voo foi cancelado durante a conexão, resultando em um atraso de 10 (dez) horas para a chegada ao destino final, que concluiu de ônibus. Assevera que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, embora tenha contratado serviço de transporte aéreo, sem que lhe fosse oferecida qualquer alternativa em outros voos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto. Contrarrazões, pelo desprovimento. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (id.273748868). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor J. O. G. D., representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID. Inicialmente, insta salientar que em consulta ao sistema PJE, somente o menor representado por sua mãe ingressou com a ação de indenização por danos morais. Consta dos autos, que a Representante do menor adquiriu passagem aérea junto à requerida, visando à viagem entre as cidades de Cuiabá/MT e Santo Ângelo/RS, com a chegada ao seu destino final marcada às 13h05min do dia 04/10/2023. Afirma que a requerida não informou qualquer tipo de alteração na viagem, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Santo Ângelo no RS de ônibus, com o bebê de 10 meses. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, que procedeu a informação de alteração da malha viária, bem como, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No entanto, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como a alteração da malha área, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral, notadamente, porque, não provas da alteração do voo, conforme bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça: [...]No caso dos autos o cancelamento do voo foi comprovado e reconhecido pela empresa, que, em sua defesa, alegou que este se deu por motivos de ajustes na malha aérea, sendo o consumidor apelante informado com antecedência da alteração, o qual aceitou e viajou normalmente. Ainda que comprovada, a justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelada, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ademais, a parte apelada tão somente acostou aos autos “prints” de telas realizadas de forma unilateral, ausente de informação para qual e-mail o suposto alerta foi encaminhado, a denotar fragilidade da documentação (Id. nº 271841867, págs. 11/12 e Id. nº 271841890, págs. 04/05) . No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado à responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção).2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis)4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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