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"1002242-08.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 7081973-94.2022.8.22.0001

ID: 277434993

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7081973-94.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE PADUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br 7… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br 7081973-94.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ISMAEL DE PADUA, ÁREA RURAL S/N, LINHA TERRA SANTA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693 POLO PASSIVO REPRESENTADOS: ESTADO DE RONDONIA, SESAU-RO - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por ISMAEL DE PAULA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESAU, todos regularmente qualificados. Alega o autor que, em razão de diagnóstico de descolamento de retina grave no olho direito, com acometimento macular e proliferação vítreo-retiniana, foi submetido à cirurgia de urgência em 31/01/2014, mediante procedimento cirúrgico complexo com aplicação de óleo de silicone intraocular. Sustenta que, para a adequada conclusão do tratamento, era necessária nova cirurgia para retirada do óleo de silicone e implante de lente intraocular, a ser realizada em até seis meses, o que não foi providenciado pela rede pública. Afirma que, após tentativas administrativas frustradas, impetrou o Mandado de Segurança n.º 0801535-20.2015.8.22.0000, obtendo decisão judicial favorável. Não obstante a ordem judicial, o procedimento não foi realizado tempestivamente, culminando na perda irreversível da visão do olho direito. Requereu, por isso, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deferida a justiça gratuita. Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando que houve cumprimento da decisão judicial, ainda que com atraso, e negando o nexo causal entre a conduta administrativa e a perda da visão. Houve réplica e, na sequência, foi deferida prova pericial oftalmológica, com designação de perícia inicialmente frustrada por ausência do perito. A perícia foi reagendada e efetivamente realizada, sendo o laudo técnico juntado aos autos. Após a juntada do laudo, a parte autora apresentou petição de desistência da ação, amparada no artigo 485, inciso VIII, do CPC, motivando o pedido na conclusão pericial de que, mesmo com a realização tempestiva da cirurgia, a reversão do dano visual seria improvável, dada a gravidade do quadro clínico originário. Diante da existência de contestação nos autos, foi determinada a intimação da parte requerida para manifestação quanto à desistência, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. O ESTADO DE RONDÔNIA, por sua Procuradoria, não anuiu com a desistência, requerendo o prosseguimento do feito com julgamento de improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, o que faço amparada no Art.355, I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do juiz, e não mera liberalidade conferida por lei, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ainda, a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição, em seu Art. 5º, inciso LXXVIII. Os pedidos são improcedentes. A parte autora propôs a presente ação de indenização por danos morais e estéticos contra o Estado de Rondônia, imputando-lhe responsabilidade pela omissão administrativa no cumprimento de ordem judicial que determinava a realização de procedimento cirúrgico oftalmológico, circunstância que teria resultado na perda definitiva da visão do olho direito. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, nos casos de erro médico há a necessidade de apuração de culpa do profissional envolvido, posto que esta hipótese envolve a análise subjetiva. No caso dos autos, é incontroverso nos autos que o autor foi submetido, em 31/01/2014, à cirurgia de emergência oftalmológica no olho direito, com implante de óleo de silicone intraocular e que houve determinação médica para realização de nova cirurgia no prazo de seis meses, o que não foi providenciado pela rede pública, mesmo após ordem judicial oriunda de mandado de segurança e, que, apresenta atualmente cegueira no olho direito. Entretanto, conforme laudo pericial técnico produzido nos autos (Id.118015606), não há comprovação de que a realização tempestiva da segunda cirurgia teria, com grau de probabilidade predominante, evitado o dano alegado, dado o comprometimento avançado da retina à época da primeira intervenção. A perita médica foi categórica ao afirmar que a evolução do quadro clínico do autor era, desde o diagnóstico inicial, gravemente desfavorável, e que o sucesso da cirurgia complementar dependia de fatores múltiplos e não controláveis, como resposta individual à cirurgia, regeneração da retina e ausência de novas complicações vítreo-maculares. Assim, embora reconhecida a falha administrativa do Estado em descumprir ordem judicial, não restou caracterizado o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, diante da inexistência de prova suficiente de que a conduta omissiva estatal tenha sido causa direta e eficiente da perda da visão. Assim, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, tal como estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, do conjunto probatório verifica-se que o atendimento médico prestado ao autor não se consubstanciou em erro médico. Como delineado na perícia médica, todos os procedimentos foram adotados corretamente para que houvesse a melhora clínica do autor. Não houve qualquer falha na cirurgia, pois, consoante relatório médico e mencionado na perícia, o autor apresentou, segundo laudo da época, um descolamento de retina grave com acometimento macular, uma condição extremamente difícil de reverter mesmo com cirurgia. Relata, também, que a cirurgia de descolamento de retina foi realizada em tempo hábil, e o tempo de retirada do óleo de silicone não é capaz de proporcionar essa sequela. Veja-se que, tendo em vista a conclusão da expert de que os procedimentos realizados pelo SUS foram adequados, não há elementos nos autos que permitam admitir a falha no atendimento do autor. E mais, ficou claro que, a “cirurgia de descolamento de retina foi realizada em tempo hábil, e o tempo de retirada do óleo de silicone não é capaz de proporcionar essa sequela.”, o que afasta qualquer responsabilidade do ente estatal. Dessa forma, inexiste qualquer conduta inadequada capaz de ensejar a responsabilidade do ESTADO. Sob este prisma, o conjunto probatório dos autos foi suficiente para traçar a trajetória do atendimento prestado, o que permite a conclusão de que o agravamento de seu quadro clínico não se deu por culpa/imprudência dos profissionais de saúde que o atenderam, inexistindo erro médico ou tratamento médico ineficiente ou inadequado. Assim sendo, ficando demonstrada a diligência da equipe médica e, ainda, que não houve danos relacionados com o trabalho desta, inexistindo o dever de indenizar. Sobre a matéria, colaciono jurisprudências: Apelação. Ação indenizatória. Atendimento público de saúde. Responsabilidade subjetiva . Dano moral. Não caracterizado. A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência como causa determinante do dano. Em ações que visem indenização em razão de erro médico procedimental, imprescindível que se comprove culpa do agente por omissão, negligência ou imprudência . Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por dano moral. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011193-27 .2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7011193-27.2021 .8.22.0014, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024) Em se tratando de indenização por erro médico procedimental, imprescindível que se comprove culpa do agente por omissão, negligência ou imprudência. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por dano moral. Recurso não provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063823-65.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 29/04/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70638236520228220001, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL, ESTÉTICO e MATERIAL - CEGUEIRA POR DESCOLAMENTO DE RETINA - Alegação de responsabilidade da administração pela cegueira no olho esquerdo causada no procedimento que tentou corrigir o enrolamento da retina gerado por facectomia (cirurgia de catarata), realizada meses antes - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de “falha de serviço” - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Laudo do IMESC relatou conduta médica que não desviou dos protocolos costumeiramente adotados em casos semelhantes - Inexistência de elementos que atestem falha na prestação do serviço, apta à estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a irreversibilidade da lesão no olho esquerdo - Obrigação de meio e não de resultado - Complicações inerentes ao procedimento cirúrgico - Erro médico não demonstrado - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002712-61.2019.8.26.0201; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) "RESPONSABILIDADE CIVIL – Prestação de serviço de saúde – Indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que levou o esposo da autora à óbito – Ausência de defeito na conduta administrativa – Rompimento do nexo de causalidade – A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico – Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000584-19.2018.8.26.0358; Relator (a): JOEL BIRELLO MANDELLI; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 06/11/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais, morais e estéticos – Erro médico – Alegação de atendimento inadequado que culminou na amputação de membro inferior do autor – R. sentença de procedência parcial – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Rejeição – MÉRITO - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia – Falha a prestação do serviço público não caracterizada – Sentença reformada – Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso autoral." (TJSP; Apelação Cível 1002242-47.2015.8.26.0564; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023) Portanto, após a análise dos autos, não restou demonstrada falha no atendimento ou no procedimento médico ao qual foi submetido o autor, não podendo condenar o requerido nos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, ante a evidente ausência de nexo causal em relação ao dano sofrido. Diante deste cenário, o caso é mesmo de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho , 22 de maio de 2025 . Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002242-08.2024.5.02.0384"

Processo nº 7081973-94.2022.8.22.0001