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Processo nº 1002247-57.2025.8.11.0040

ID: 321419804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SUFREDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em Id. 186940793, em face da sentença proferida, a qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando litispendência com outro processo (nº 1006008-67.2023.8.11.0040). A embargante alega, em síntese, que a sentença contém erro material, pois os dois processos possuem objetos distintos: a ação mencionada (nº 1006008-67.2023.8.11.0040) discute a nulidade do cartão RMC, enquanto este processo trata unicamente do cancelamento do cartão plástico. De acordo com a embargante, não há litispendência entre as ações. Por fim, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja corrigido o erro material apontado e, por consequência, a sentença seja modificada para afastar a extinção do processo, com a regular apreciação do mérito. DECIDO Com razão a embargante. Ao compulsar os autos, observa-se que não há identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações comparadas. O processo anterior visava a declarar a nulidade do contrato de cartão consignado (RCC), enquanto o presente trata do pedido de rescisão contratual, consequentemente o cancelamento do cartão físico (plástico), com base em previsão normativa do INSS (art. 17-A da IN nº 28/2008). Assim, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º do CPC, não há litispendência. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento regular do feito. Contudo, antes de apreciar eventual tutela de urgência ou dar seguimento ao feito, verifica-se pendências que devem ser sanadas pela parte autora, nos termos do art. 321 do CPC: A parte autora requer gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 99, §3º, do CPC. Denota-se que, a procuração juntada não contém poderes específicos para o requerimento de gratuidade. Ainda, não foi juntado o contrato que se pretende rescindir/cancelar, documento essencial à causa e imprescindível à análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, com a juntada da declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e/ou nova procuração com poderes específicos, conforme art. 105 do CPC; e da cópia do contrato objeto da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DO PRADO GUNTHEN

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002247-17.2025.8.11.0021

ID: 331715772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002247-17.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 4. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 5. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, AGUARDE-SE os autos em Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. 6. EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido, para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. 7. ANOTE-SE, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil) e que, caso não haja o adimplemento, fixo, desde já honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 8. Conste, ainda, no mandado que, neste prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos monitórios, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo acordo, volvam-me conclusos para deliberações. 10. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 319167187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.500,71 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILLL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0021878-70.2015.8.11.0002

ID: 282018391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021878-70.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra refer… Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento (n. 1002247-80.2025.8.11.0000), tendo sido deferido, liminarmente, o pedido de efeito suspensivo (ID 182781410), com a consequente suspensão da penhora sobre a aposentadoria até o julgamento do recurso. O exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da penhora, sob o argumento de que a decisão de primeiro grau que autorizou o desconto estaria em pleno vigor e em fase de execução. Todavia, a liminar foi posteriormente revogada pelo acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo e reconheceu a possibilidade de penhora dos proventos, em razão da elevada capacidade financeira do executado, cujos rendimentos ultrapassam R$ 31 mil mensais. Apesar da revogação da liminar, o executado apresentou nova petição (ID 194124884), requerendo a imediata suspensão da penhora, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para quitação de dívidas de natureza não alimentar. Sustentou, com base nesse argumento, a ilegalidade da continuidade dos descontos, pleiteando a suspensão da medida até o julgamento do referido tema. É o necessário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, à luz de duas teses: 1. Mitigação da impenhorabilidade (STJ e TJMT) – A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora parcial de salários ou proventos, desde que observado o respeito ao mínimo existencial. No presente caso, os rendimentos do executado superam R$ 31 mil mensais, sendo, portanto, razoável a penhora de 30%, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Tema Repetitivo n.º 1.230/STJ – É fato que o Superior Tribunal de Justiça afetou o referido tema, que discute a possibilidade de penhora de salários para satisfação de dívidas não alimentares, sobretudo quando os rendimentos forem inferiores a cinquenta salários mínimos. Contudo, ainda não houve fixação de tese, tampouco foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão atinge apenas os processos com recursos pendentes no STJ ou nos tribunais locais, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, inexiste óbice à continuidade da execução no juízo de primeiro grau, especialmente porque: (i) a decisão originária que autorizou a penhora foi ratificada por acórdão do TJMT; (ii) a renda do executado é significativamente superior ao mínimo existencial, conforme reconhecido pela instância revisora; e (iii) o Tema 1.230/STJ ainda não teve tese fixada, não havendo ordem de suspensão do presente feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a atual orientação jurisprudencial, indefiro o pedido formulado pela parte executada (ID 194124884), mantendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria no percentual de 30%, conforme decisão já validada por acórdão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDINO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002247-97.2025.8.11.0059

ID: 306460528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002247-16.2023.8.11.0044

ID: 314296644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FERREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IAGO FERREIRA GONCALVES Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de IAGO FERREIRA GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. Recebida a denúncia em 24/8/2023 (Id. 126929464). Frustrada a citação pessoal do acusado foi realizada a citação por edital, não tendo este comparecido em juízo. Intimado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (Id. 194469773). Determinada a suspensão do feito com base no art. 366 do CPP, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 194882504). O acusado foi preso em 7/6/2025 (Id. 196802336). A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão, informando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito (Id. 196800549). O Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade do acusado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 197445013). Foi retomado o curso processual e concedida liberdade provisória ao acusado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 197533219). Citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação, na qual arguiu como preliminar a inépcia da denúncia (Id. 198459078). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Arguiu a defesa a inépcia da denúncia, sob o fundamento de que não há atipicidade na conduta imputada ao acusado, bem como que a denúncia é baseada em depoimentos contraditórios havendo dúvidas sobre a existência de justa causa. Contudo, da leitura da exordial, é possível verificar que são narrados todos os fatos criminosos imputados ao acusado e, em seguida, o detalhamento dos fatos, cumprindo o que dispõe o art. 41 do CPP, não havendo que se falar em denúncia genérica. Destarte, quanto à análise das provas apresentadas, essa será feita após a instrução processual, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Portanto, rejeito a preliminar levantada. DO SANEAMENTO Considerando a juntada da resposta à acusação e a inexistência de alegações preliminares, deixo de absolver sumariamente o réu, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Dito isso, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 16h (MT). A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM0ZDJjYjYtNDQ3My00NTJmLWI0NDEtMDFlMGIxNTNlNDNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Intime-se o acusado. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, devendo ser esclarecido se a participação se dará de forma presencial ou virtual. O oficial de justiça deverá indagar se a testemunha/parte/interessado possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso positivo, deverá ser informado telefone para contato. Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum para ser ouvida presencialmente. Para tanto, deverá o oficial constar de sua certidão. Na hipótese de funcionário público (agentes policiais), requisite-se diretamente ao órgão a que se acha vinculada a testemunha, buscando, inclusive, a obtenção do endereço de e-mail e contato telefônico de cada um deles, que deverá ser certificado nos autos, a fim de viabilizar o contato no ato, sendo facultado o comparecimento presencial em juízo. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, se existente. Caso contrário, a Defensoria Pública. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boafé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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