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"1002269-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1002269-10.2022.8.11.0012

ID: 280018927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-10.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002269-10.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA - CNPJ: 24.327.888/0001-30 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de FRANCISCO DA SILVA & TEIXEIRA LTDA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Roberto Martins x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327038338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por ROBERTO MARTINS em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em síntese, narra o autor que é aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.636,61 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Afirma que a requerida realizou diversos descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Contribuição Centrape", com início em 09/2017 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo este valor alterado para R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em 01/2019, com a cessação dos descontos somente no mês 07/2019. Sustenta que jamais se associou à Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE. Destaca que a requerida somente cessou os descontos indevidos em razão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ter suspendido o repasse das mensalidades associativas e em 01/08/2019 ter rescindido unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o pagamento com o desconto no benefício previdenciário. Relata que em 15/10/2019 realizou uma reclamação através da plataforma "consumidor.gov", informando o seu desconhecimento quanto a possível filiação, requerendo o cancelamento de qualquer serviço ou associação junto à requerida, bem como o reembolso de todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, sem obter êxito. Requer, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar visando a exibição do contrato de filiação/associação, a declaração de nulidade de qualquer contrato de filiação/associação junto à requerida, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 25863888). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 47835861), alegando, em síntese, que a cobrança questionada é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustenta que no dia 13/07/2017, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-se associada da ré, autorizando os descontos em seu contracheque. Afirma que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré. Juntou aos autos documentos que comprovariam a contratação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 49105704. O autor requereu a realização de prova pericial grafotécnica (ID 80166330), a qual foi deferida pelo juízo (ID 142531056). Por sua vez, a requerida manifestou-se (ID 197982074) informando que se opõe à realização da perícia determinada, pois não possui interesse em sua realização e no custeio. Afirmou que não tem interesse no custeio da prova e em sua realização, na mesma oportunidade requereu o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, com a consequente declaração de perda da prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre destacar que, embora tenha sido deferida a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos juntados pela requerida, esta manifestou expressamente seu desinteresse na produção da prova pericial, requerendo o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos. Ocorre que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Assim, caberia à requerida, que juntou aos autos os documentos cuja autenticidade foi impugnada pelo autor, comprovar que as assinaturas neles constantes são autênticas. Ao se opor à realização da perícia grafotécnica e requerer o desentranhamento dos documentos, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que atrai a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falsidade das assinaturas constantes nos documentos. Portanto, considerando que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos por ela juntados, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com as consequências daí decorrentes. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor alega que jamais se associou à requerida, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos que comprovariam a associação do autor. Contudo, o autor impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela requerida, afirmando que não correspondem à sua assinatura. Conforme já exposto, caberia à requerida comprovar a autenticidade das assinaturas, ônus do qual não se desincumbiu ao se opor à realização da perícia grafotécnica. Ademais, ao analisar os documentos juntados pela requerida, verifica-se que a assinatura constante no documento de ID 47835863 está parcialmente visível, não sendo possível verificar sua integralidade. Já a assinatura constante no documento de ID 47835862, quando comparada com a assinatura do autor em seu documento pessoal, apresenta diferenças significativas, o que reforça a alegação de fraude na contratação. Ressalte-se que a requerida não apresentou outros elementos probatórios que pudessem comprovar a regularidade da contratação, como gravação telefônica, comprovante de entrega de cartão de associado ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva prestação de serviços ao autor. Nesse contexto, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas pelo autor, a recusa da requerida em se submeter à perícia grafotécnica e a ausência de outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, pois a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentos juntados aos autos, os descontos indevidos totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais. Contudo, no caso em análise, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, que constitui verba de natureza alimentar, por um período de 23 (vinte e três) meses, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, a situação é agravada pela aparente ocorrência de fraude na contratação, com a utilização indevida dos dados pessoais do autor, o que configura violação aos seus direitos da personalidade. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor dos descontos indevidos, o período em que foram realizados, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data do primeiro desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da requerida e 30% (trinta por cento) a cargo do autor, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Rosangela Regina Bochi x Arinilson Goncalves Mariano e outros

ID: 299117518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002269-08.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA BOCHI

Polo Passivo:

ARINILSON GONCALVES MARIANO CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA MICHELLE DE CASTRO CINTRA RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BOCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE MATOS - MT14561-B POLO PASSIVO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos em mutirão. I - RELATÓRIO ROSANGELA REGINA BOCHI, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A autora alegou ter adquirido um lote urbano (011 da quadra 045, Jardim Primaveras II) por contrato assinado em 24/04/2012, cujas parcelas, inicialmente em R$ 364,58, alcançaram o valor de R$ 913,14 de forma desproporcional. Sustentou a existência de capitalização indevida de juros, uma vez que a ré não seria integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Afirmou a ocorrência de amortização negativa, que faria com que a dívida aumentasse mesmo com os pagamentos, caracterizando onerosidade excessiva. Alegou, ainda, que o valor de R$ 2.150,00 pago como "entrada" seria, na verdade, comissão de corretagem, configurando propaganda enganosa. A autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o afastamento da mora, e o cabimento da consignação em pagamento dos valores incontroversos, dada a recusa ou dúvida sobre o montante devido. Pleiteou a restituição de aproximadamente R$ 10.000,00 pagos a maior e o abatimento do valor da corretagem do saldo devedor. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos, o deferimento de depósitos judiciais dos valores que entendia devidos e a proibição de negativação de seu nome. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o contrato em questão era uma cessão de direitos formalizada em 23/06/2016. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, sustentando que sua atuação se enquadra no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97. Argumentou que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. Em relação à comissão de corretagem, afirmou que a cobrança é válida, pois estava prevista na Cláusula Quinta do contrato e foi paga diretamente ao corretor, negando propaganda enganosa. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a pretensão de restituição ou abatimento da corretagem, uma vez que o pagamento ocorreu em 26/04/2012 e a ação foi ajuizada em 15/05/2022, ultrapassando o prazo estabelecido pelo Tema 938 do STJ. Impugnou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnico-probatória, requerendo, subsidiariamente, que o custeio da perícia não fosse invertido. Sustentou que a mora da autora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de comprovação de depósitos judiciais suficientes. Afirmou a improcedência do pedido de consignação em pagamento, alegando que não houve recusa injustificada de sua parte, mas sim a recusa de valores inferiores aos devidos. Por fim, impugnou a validade dos cálculos apresentados pela autora, por se referirem a outro contrato e a outra pessoa, não ao contrato objeto da lide. Pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. No curso processual, a tutela de urgência pleiteada pela autora foi indeferida em 17/05/2022 (ID 85160101), sob o fundamento de que a probabilidade do direito não se mostrava suficientemente demonstrada, e que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal seria permitida desde que expressamente pactuada. Contudo, a Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID 223). Posteriormente, o processo foi declarado conexo à Ação de Execução n. 1000946-02.2021.8.11.0045 e remetido à Terceira Vara Cível (ID 85058460). Com a alteração da competência das Varas Cíveis da Comarca, o feito foi redistribuído à Quarta Vara Cível (ID 364, 367). Em 27/07/2022, foi realizada audiência de conciliação, à qual a autora esteve ausente, restando a audiência prejudicada (ID 254, 255). Por fim, em 21/03/2023, o pedido da ré de levantamento de valores foi indeferido, sob a justificativa de que não havia quantia depositada pela autora nos autos, pois o pedido de consignação em pagamento já havia sido indeferido anteriormente (ID 113070142). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se, inicialmente, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à consequente possibilidade de inversão do ônus da prova. A autora busca a incidência do regime consumerista, argumentando sua condição de consumidora. A ré, por sua vez, refuta tal aplicação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, aduzindo a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Todavia, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é favorável à incidência do diploma consumerista em casos como o presente. As loteadoras e incorporadoras se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos, e os adquirentes de lotes como destinatários finais, estabelecendo-se uma relação de consumo. A Lei nº 8.078/90 visa a reequilibrar a relação contratual, concedendo ao consumidor hipossuficiente as ferramentas necessárias para a defesa de seus direitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, esta última geralmente configurada pela desvantagem técnica ou informacional. No caso em tela, a natureza do contrato de adesão e a complexidade dos cálculos financeiros envolvidos justificam a medida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é clara: “É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações firmadas entre consumidores e loteadoras/incorporadoras, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Da Legalidade da Capitalização de Juros A autora questiona a legalidade da capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóveis por loteadoras e incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A ré, por sua vez, argumenta que a capitalização anual dos juros é permitida para empresas que atuam no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97, e que o Supremo Tribunal Federal autoriza a capitalização de juros quando prevista em lei especial. Analisando a questão, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça coaduna com a tese da autora. A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) proíbe a capitalização de juros, e a Súmula 121 do STF reforça essa vedação, admitindo exceções apenas para instituições financeiras integrantes do SFN, desde que expressamente pactuado e em lei especial. Loteadoras e incorporadoras, via de regra, não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não lhes é permitida a capitalização de juros, salvo expressa autorização legal específica que não as confunda com o SFN ou SFI para todos os efeitos. O contrato em questão prevê juros remuneratórios e correção monetária pelo INPC, mas não explicitou de forma clara a capitalização, e a mera referência ao art. 5º da Lei 9.514/97 não autoriza, por si só, a prática para empresas que não integram o SFN. Conforme orientação jurisprudencial: “A capitalização de juros somente é permitida para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. Loteadoras e incorporadoras não se enquadram nessa hipótese.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002301-57.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2022) Portanto, DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros no contrato objeto da lide, determinando a sua exclusão e o recálculo do saldo devedor. Da Abusividade dos Valores das Parcelas e Saldo Devedor / Amortização Negativa A autora aduz que o aumento desproporcional das parcelas e a ocorrência de "amortização negativa" configuram onerosidade excessiva no contrato. A ré defende que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. A prática da amortização negativa, em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas, é amplamente rechaçada pela jurisprudência, pois desvirtua a finalidade do contrato de financiamento, que é a gradual quitação da dívida. Tal fenômeno, quando comprovado, é indicativo de onerosidade excessiva ao consumidor, passível de revisão judicial nos termos do CDC. O entendimento deste Tribunal é favorável à revisão: “É possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem onerosidade excessiva ao consumidor, principalmente quando constatada a chamada ‘amortização negativa’ , em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Assim, RECONHEÇO a abusividade nos valores das parcelas e do saldo devedor em razão da onerosidade excessiva e da amortização negativa, e determino a revisão das cláusulas contratuais que a ensejam, para que o contrato seja recalculado sem a capitalização de juros e com a devida amortização do saldo devedor, conforme os parâmetros contratuais de juros simples e correção monetária. Da Configuração da Mora da Autora A autora pleiteia o afastamento de sua mora, sustentando que a abusividade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos a descaracterizam. A ré, por sua vez, argumenta que a mora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de depósitos judiciais que cobrissem os valores devidos. A Súmula 380 do STJ de fato estabelece que a mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade das parcelas que geraram amortização negativa, encargos que incidem no período da normalidade do contrato, a mora da autora fica descaracterizada. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “A discussão fundada sobre a legalidade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos afastam a configuração da mora do devedor.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Por conseguinte, DECLARO a descaracterização da mora da autora, haja vista a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. Da Natureza da Taxa de R$ 2.150,00 (Entrada ou Comissão de Corretagem) e da Prescrição A autora alega que o valor de R$ 2.150,00, anunciado como "entrada", era na verdade comissão de corretagem e que isso configurou "propaganda enganosa", devendo o valor ser abatido do saldo devedor. A ré sustenta a legitimidade da cobrança e, principalmente, a prescrição da pretensão. Embora a jurisprudência admita a validade da cobrança de comissão de corretagem desde que informada de forma clara e destacada ao consumidor, e a ausência de tal clareza possa configurar prática abusiva, a pretensão da autora esbarra no instituto da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou o prazo trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviços congêneres. O marco inicial da contagem do prazo é a data do desembolso. No presente caso, o pagamento do valor de R$ 2.150,00 ocorreu em 26/04/2012. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2022, o que significa que o prazo de três anos foi largamente ultrapassado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é categórica: “O prazo prescricional para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938.” (TJMT, Apelação Cível n. 1006935-47.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2022) Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição/abatimento da comissão de corretagem, julgando improcedente o pedido da autora neste ponto. Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento A autora alegou o cabimento da ação de consignação em pagamento devido à recusa injustificada da ré em receber o valor ofertado e/ou à dúvida sobre o montante devido. A ré, por sua vez, argumentou que não houve recusa injustificada, pois sua recusa se deu por se tratar de valores inferiores aos contratados, e que não havia dúvida sobre o valor da obrigação. Embora a ação de consignação em pagamento seja cabível em situações de recusa injustificada do credor ou dúvida fundada sobre o valor devido, conforme a jurisprudência, no caso em tela, a autora não demonstrou ter realizado os depósitos judiciais dos valores que considerava devidos, como explicitado nas decisões de IDs 85160101 e 113070142. A ausência dos depósitos impede a concretização do objetivo da consignatória, que é a extinção da obrigação pelo pagamento. A mera propositura da ação, sem a efetivação dos depósitos ou a comprovação de recusa injustificada de valores que o devedor considerava corretos (o que a ré argumentou ser valores inferiores aos contratados), não é suficiente para o cabimento da consignação. Assim, a jurisprudência aplica-se: “É cabível a ação de consignação em pagamento quando há recusa injustificada do credor em receber o valor ofertado ou dúvida fundada sobre o montante devido.” (TJMT, Apelação Cível n. 1020441-22.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 15/02/2023) No presente caso, a recusa da ré, no momento, não pode ser considerada injustificada, uma vez que o valor ofertado pela autora (sem depósitos comprovados) não foi suficiente para satisfazer a dívida em sua integralidade, segundo o entendimento da ré à época, e não houve a formalização dos depósitos judiciais que pudessem purgar a mora ou demonstrar a boa-fé da autora em consignar o valor incontroverso. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Da Validade dos Cálculos Apresentados pela Autora A autora apresentou um parecer contábil elaborado por perito particular, alegando ter apurado uma diferença de aproximadamente R$ 10.000,00. A ré, no entanto, impugnou a validade de tais cálculos, sustentando que o laudo contábil anexado aos autos se referia a outro contrato e a outra pessoa. De fato, os documentos anexados como "parecer contábil" (ID 82755379 e ID 82755380) referem-se a perícias realizadas para outros requerentes (Adão Aparecido de Souza Fialho e Rosmari Trindade de Oliveira Santana, respectivamente), não especificamente ao contrato da autora ROSANGELA REGINA BOCHI com a ré, embora possam abordar questões similares. Embora o parecer contábil apresentado pela parte seja um elemento de prova, ele não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos, especialmente quando sua pertinência ou especificidade para o caso concreto é contestada. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça é claro: “O parecer contábil apresentado pela parte é elemento de prova, mas não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Considerando a impugnação específica da ré quanto à validade do parecer contábil para o contrato da autora, e a ausência de um laudo pericial judicial no presente processo para a específica quantificação dos valores pagos e devidos à luz das ilegalidades reconhecidas nesta sentença, os cálculos apresentados pela autora não se mostram válidos como prova concreta para fins de quantificação da restituição neste momento processual. A quantificação do montante a ser restituído e do novo saldo devedor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nas diretrizes estabelecidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nas provas e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RATIFICAR o deferimento da Justiça Gratuita concedida à autora (ID 223). CONCEDER os efeitos da tutela de urgência previamente requerida e indeferida (ID 85160101), para determinar à ré: A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da lide, cujo recálculo deverá observar as diretrizes desta sentença. A abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou a exclusão imediata caso já efetivada, em relação à dívida revisada neste processo. DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, uma vez que a ré não se enquadra como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). DECLARAR a abusividade dos valores das parcelas e do saldo devedor, em razão da onerosidade excessiva e da ocorrência de amortização negativa. DETERMINAR a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, utilizando-se os juros remuneratórios de forma simples, e a correção monetária pelo INPC, observando-se a amortização linear do capital. A quantificação exata da diferença a ser restituída à autora e do novo saldo devedor deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. DECLARAR a descaracterização da mora da autora, em virtude do reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição/abatimento do valor pago a título de comissão de corretagem, em face do reconhecimento da prescrição trienal da pretensão. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, pela ausência dos requisitos legais necessários ao seu cabimento no caso concreto, especialmente a ausência de depósitos judiciais. RECONHECER a impugnação da ré quanto à validade dos cálculos apresentados pela autora como prova da quantificação do valor devido, devendo o valor final da revisão ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002269-41.2023.5.02.0605" – Página 3 de 3

Processo nº 1002269-10.2022.8.11.0012

Roberto Martins x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Rosangela Regina Bochi x Arinilson Goncalves Mariano e outros