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Processo nº 1057016-85.2020.8.11.0041

ID: 298167605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057016-85.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A. PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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ANA PAULA RODRIGUES GOMES

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057016-85.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR - CPF: 758.859.641-49 (APELADO), ANA PAULA RODRIGUES GOMES - CPF: 970.223.301-15 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0586-25 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (APELANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (APELANTE), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0015-66 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA SIMONE TESSARO - CPF: 977.862.929-34 (ADVOGADO), CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.; DESPROVEU O RECURSO DE SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A; E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE BANCO ORIGINAL S/A E COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de atos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Desvio de valores de conta de recebimento da cielo para contas fraudulentas em outras instituições financeiras. 1º apelo. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 2º apelo. Confissão da abertura de conta fraudulenta e crédito de valores. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (súmula 479/stj). Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 5.000,00) proporcional e razoável. Recurso desprovido. 3º e 4º apelos. Ausência de comprovação de desvio de valores para suas contas. Conta corrente encerrada antes da ação. Ausência de participação na fraude quanto ao desvio. Ilegitimidade para a condenação solidária. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos de apelação interpostos por diversas instituições financeiras contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária que desviou valores da conta de recebimento do autor junto à Cielo para contas fraudulentas em outros bancos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na fraude, na ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e na adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Apelação de Banco Bradesco S.A.: As razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, que não tratou de empréstimo consignado. Ausente o requisito da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido. 4. Apelação de Super Pagamentos S.A.: A ré confessou a abertura de conta em nome do autor e o crédito de valores desviados. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável. Recurso desprovido. 5. Apelações de Banco Original S.A. e SICOOB: O Banco Original comprovou o encerramento da conta antes da ação, e não há prova de desvio de valores para ambas as instituições. Ausente a participação destes na fraude quanto ao desvio dos valores da Cielo, não podem ser responsabilizados solidariamente. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação. 6. A instituição financeira apresentou planilha detalhada, e o valor da venda do veículo se aproximou do saldo devedor e das despesas, não havendo saldo remanescente em favor da autora. As contas são reputadas satisfeitas quando o credor apresenta os documentos comprobatórios, cabendo ao devedor impugnar especificamente os lançamentos indevidos, o que não ocorreu de forma eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. não conhecido. Recurso de apelação da Super Pagamentos S.A. desprovido. Recursos de apelação do Banco Original S.A. e da Cooperativa Sicoob Credisul parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ___________________ Tese de julgamento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ)” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 7º, § único; CPC, art. 1.010, II e III; CC, art. 927; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; TJ-MT 10004598820218110091; TJ-MT 10305625720218110001. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Obrigação de Pagar c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1057016-85.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por PASCHOAL RENA DE LIMA JUNIOR, acolheu os pedidos iniciais, por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas, para “a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento;” (cf. Id. nº 226727280). O requerido/apelante Bradesco S.A. afirma que “não há que se falar em repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica”, sustenta, ainda, que “na remota possibilidade de Vossas Excelências não entenderem acerca da legalidade do contrato de empréstimo pactuado, há de se argumentar, por força do princípio da eventualidade, que nenhuma prática ou fato ocorrido fora suficiente para que ensejasse reparação de danos morais”. Pede, pois, o provimento do apelo, com a rejeição dos pedidos iniciais, subsidiariamente, seja minorado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. O requerido/apelante Banco Original S.A. sustenta que a abertura da conta se deu por meio de procedimento 100% digital, com mecanismos de segurança rigorosos e observância das normas do Banco Central, incluindo análise facial e documental. Alega que o autor não comprovou ter tentado cancelar a conta junto à instituição, nem apresentou prova de contato ou negativa de atendimento. Aduz que não houve ato ilícito por parte da instituição, tampouco qualquer movimentação irregular em benefício do banco, visto que as contas foram encerradas administrativamente, sem transferência ou apropriação de valores, razão pela qual entende não haver nexo de causalidade que justifique a responsabilização. Enfatiza que os danos materiais pleiteados se referem a valores desviados por terceiro (fraudador) via alteração de domicílio bancário em máquina de cartões vinculada à Cielo S.A., o que descaracterizaria o envolvimento do banco apelante na fraude. Defende que a condenação por danos morais é indevida por ausência de comprovação de abalo ou prejuízo à imagem, reputação ou esfera íntima do autor, não se podendo presumir o dano. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo diante da ausência de dolo ou culpa da instituição. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, alternativamente, para afastar a condenação por danos materiais e morais, ou reduzir o valor fixado a título de indenização. A requerida/apelante SICOOB sustenta que a sentença merece reforma, pois a condenação foi imposta com base em presunções, sem que houvesse nos autos prova da existência de qualquer relação jurídica entre ela e o apelado. Aduz que o apelado jamais foi seu cooperado, não possuindo conta corrente ou qualquer vínculo com a instituição, sendo impossível, portanto, a prática de qualquer operação em nome do autor junto à cooperativa. Enfatiza que, por exigência estatutária, para abertura de conta corrente ou vínculo contratual com a cooperativa é necessário o preenchimento de requisitos específicos, como a integralização de cotas de capital social. Assevera que a sentença impôs à recorrente o cumprimento de uma prova negativa (prova diabólica), ou seja, a demonstração de que não houve relacionamento jurídico com o apelado, o que seria juridicamente impossível. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Defende que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco dano moral ou material, razão pela qual pede a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela limitação da responsabilidade aos valores comprovadamente relacionados à cooperativa, bem como pela redução do valor da indenização por danos morais, à luz da proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e excluir as condenações impostas à cooperativa apelante, inclusive no que tange ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que não houve qualquer falha de sua parte, uma vez que atua como instituição de pagamento e adota rigorosos protocolos de verificação de identidade e segurança, em conformidade com as normas do Banco Central. Assevera que a conta digital foi aberta mediante procedimento eletrônico com análise documental, consulta a bases públicas e privadas, e uso de biometria facial, o que excluiria a hipótese de responsabilidade objetiva. Aduz que a abertura da conta não decorreu de negligência ou imprudência da recorrente, e que a responsabilidade por eventual uso fraudulento recai sobre terceiro não identificado, caracterizando-se hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade. Defende, ainda, que não há nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos suportados pelo autor, sendo indevida a condenação por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo, propondo sua fixação no importe de R$ 500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a modificação do valor da condenação por danos morais. O autor/apelado apresentou contrarrazões junto aos Ids. nº 272178389 e 272178387, nas quais refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento de todos os apelos. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. – SICOOB CREDISUL e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A, contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais de Paschoal Rena de Lima Junior, para declarar a nulidade dos atos bancários descritos na inicial e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 e ressarcimento a título de dano material, na quantia de R$ 43.583,28. Em resumo, extrai-se da inicial que o autor possui relação comercial com a requerida CIELO S.A, a qual faz a gestão dos valores transacionados na maquininha de cartão do autor, que deveriam ser destinados à conta bancária indicada pelo autor (Banco Unicred), contudo, em 23.10.2020, o autor deu falta de alguns valores na referida conta bancária e descobriu que os valores estavam sendo desviados para outras contas de “sua titularidade” (Bradesco e Santander). Em contato com a ouvidoria da requerida CIELO S.A., foi informado que teriam quatro contas cadastradas como de titularidade do autor, quais sejam, Bradesco, Santander, Sicoob e Original. Com essas informações, após tentativa frustrada de resolução administrativa, ingressou com a presente demanda em face da administradora CIELO S.A. e os respectivos Bancos, alegando não ter autorizado as transferências, tampouco a abertura das referidas contas-corrente. A MM. Juíza singular deu o seguinte fim ao litígio: “Não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nota-se, de antemão, que não subsiste a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco SANTANDER e a SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, justamente porque compõe o mesmo grupo econômico, e, além disso, a mencionada "conta super digital" está atrelada à plataforma de serviços bancários do banco. Quanto aos demais bancos, denota-se que integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, § único, CDC), de modo que todos os réus têm o condão de responder de forma solidária pelos danos, porventura, gerados. Assim, afasto todas as preliminares de ilegitimidade passivas arguidas. Igualmente não há que falar em ausência de interesse processual sempre quando o autor busca a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar direitos, sobretudo quando demonstrada possibilidade jurídica do pedido, a capacidade processual e o interesse de agir necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que, na hipótese dos autos, reflete na declaração de nulidade dos atos bancários descritos na inicial, sob o argumento que o valor de R$43.583,28 somente foi transferido para outras contas de sua titularidade após a abertura de forma fraudulenta, em razão do sequestro de dados pessoais do autor com posterior alteração de domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Assim, afasto a preliminar inépcia da inicial, principalmente porque houve a abertura de contas bancárias vinculadas aos bancos requeridos. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação, em razão da regra disposta no art. 5.º inciso XXXV, da CF, em detrimento do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que as contas bancárias junto ao Banco Original S.A foram encerradas antes mesmo da distribuição desta ação não prospera, justamente porque um dos pedidos postos na inicial se refere a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícitos perpetrados pela ré, de modo que é indispensável também enfrentar este ponto. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Por fim, tratando-se de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual, razão pqla qual declara nula a cláusula de eleição de foro. Nesse cenário, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré CIELO. No mérito, se vê que o caso versa sobre relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Pois bem. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nessa toada, tendo em vista que o requerente negou a existência de relação jurídica (abertura de contas) com os bancos requeridos SICCOB CREDISUL, Banco Bradesco, Banco Original S.A. e Banco Santander, bem a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos e a CIELO, evidente que competia as requeridas produzir prova da existência do contrato de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, além da transferência dos valores descritos na inicial, ressaltando-se que não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, de que não abriu nenhuma conta corrente junto aos Bancos ou mesmo que não procedeu a alteração doe domicílio bancário e a inclusão de contas ilícitas para desvio de valores. Aliás, neste ponto, frise-se que no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574), em sua cláusula V, prevê que o Estabelecimento contratado só poderá indicar 01(um) domicílio bancário, o qual será cadastrado pelo autor no sistema da 1ª Requerida, que, na hipótese em questão é o BANCO UNICRED, Agência n. 2301 e Conta corrente n. 13.790-1. Igualmente, o pacto descreve que a solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado pela ré CIELO. Evidente que, no caso em tela, a requerente foi vítima de ilícito, e a ré CIELO não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar usuários de seus sistemas, logo não pode a empresa inovar em sua defesa alegando que não foi constatada nenhuma irregularidade. Por sua vez, deveria a requerida CIELO ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas, e não transferir ao consumidor o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco. Quanto as demais requeridas, saliente-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo todas as instituições responderem de forma solidária pelos danos causados a terceiros, no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale menção ao teor da Súmula nº 479 do STJ, a qual dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . De outro giro, a responsabilidade da ré CIELO com as demais instituições financeiras com a abertura de contas bancárias em nome do autor são solidárias no caso em tela, pois também cabia a elas comprovarem que foi a própria requerente, por meio de seu representante legal, que alterou seu domicílio bancário para a realização dos pagamentos dos créditos relativos às vendas, incluindo as contas fraudulentas, ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário disso, as rés sustentaram que a alteração do domicílio bancário é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento credenciado, no caso a requerente, conforme contrato firmado entre as partes, sendo tal alteração feita de forma eletrônica, com o login e a senha fornecidos ao representante legal, por meio da central telefônica. Contudo, esse fato não prospera, justamente porque no contrato de afiliação ao sistema VISANET (id. 45566574 e id. 63145468) prevê que citada solicitação de alteração/troca de seu domicílio bancária se dará por meio de comunicação por escrito à CBMP, fato não comprovado nos autos. Não há qualquer documento nos autos comprovando que a requerente tenha alterado seu domicílio bancário para mais outra conta bancária, a fim de receber seus créditos, para tanto utilizando um login e senha, muitos menos há prova de qual login e senha foram supostamente fornecidos ao representante legal da autora (art. 373, II, do CPC). O que se dessume, portanto, das provas coligidas nos autos, é que as contas correntes abertas foram fraudulentas, bem como a alteração do domicílio bancário da requerente foi efetuada de forma irregular, de modo que todos os réus, nos termos do art. 927, do Código Civil, devem responder pelos prejuízos suportados pela autora diante do ilícito praticado. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiros, como excludente de responsabilidade das requeridas. Enquanto que, os documentos juntados nos ids. 45566583, 62026005 e 63145474 comprovam os créditos, referente às vendas efetuadas no estabelecimento comercial da requerente, destinados indevidamente às contas fraudulentas, sem que lhe fossem restituídas as quantias depositadas de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De rigor, portanto, que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituírem a quantia acima mencionada, em favor da requerente, declarando-se a nulidade de todas as transferências que foram efetuadas para a conta fraudulenta. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais - relação de consumo configurada - autor, pessoa física, que firmou contrato com a ré Cielo para aceitação de meios de pagamento - hipossuficiência técnica - contrato de antecipação de recebíveis, alteração de dados constantes do cadastrado do autor e abertura de conta corrente na instituição financeira corré - autor que nega a prática de tais negócios jurídicos - ré Cielo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as alterações foram realizadas pelo autor - responsabilidade objetiva - dever de reparação dos danos materiais - responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo - tutela de urgência - cumprimento da ordem que deve ser aferido em liquidação - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002146-37.2019.8.26.0032; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a Vara Cível; Dje: 19/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais Autora que fazia uso do sistema de recebimento através de cartão de crédito administrado pela corré Cielo Alteração, mediante fraude, de domicílio bancário em conta corrente filiada ao sistema, seguida de repasse de recebíveis para conta desconhecida junto à instituição corré Ônus de provar que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era das rés Encargo do qual, contudo, não se desincumbiram Falha no sistema de segurança de ambas as rés caracterizada Aplicação da teoria do risco profissional Incidência do disposto na Súmula 479 do STJ Responsabilidade objetiva de todos que integram a cadeia de fornecimento o que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem material e moral Fixação do montante em R$ 15.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sendo compatível com o dano suportado Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002272-24.2020.8.26.0268; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3a Vara; Dje: 17/02/2022). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA – VALOR EXPRESSIVO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDIU OU REVERTEU A TRANSAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Restou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deixou de tomar as providências necessárias para impedir ou reverter o resultado danoso, diante da transferência bancária de valor expressivo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004598820218110091 MT, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Dje: 26/01/2023). .... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ATIVIDADE SUSPEITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c liminar proposta por em desfavor do Recorrente SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, por ter bloqueado unilateralmente em 16/07/2021 a conta corrente do consumidor onde recebe seus proventos, a qual permaneceu bloqueada até 20/08/2021 já no curso do processo. 2. O Requerido, em sede de contestação, afirma que o bloqueio da conta ocorreu foi legítimo e ocorreu no exercício regular de direito para apurar eventual ocorrência de fraude na conta do autor. 3.Em que pese as alegações da instituição financeira, é possível observar que não foi identificada nenhuma movimentação atípica na conta do Autor capaz de justificar a ocorrência de fraude, pelo contrário, pelos documentos carreados é possível identificar apenas o recebimento da prestação de serviço do Autor correspondente ao valor de R$1.000,00 que permaneceu bloqueado por aproximadamente um mês, mesmo após a tentativa de resolução administrativa. 4.Deste modo, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio da conta corrente do consumidor por suspeita de fraude, por longo lapso de tempo, sem que haja qualquer elemento de prova capaz de comprovar fundamento da suspeita levantada pela instituição financeira, tampouco movimentação atípica. 5. Assim, com não houve a observância das normas legais pela Recorrente, restou caracterização de ato ilícito, pressuposto necessário para a imposição do dever de indenizar. 6.Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7.Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente no que tange a adequação do valor da condenação a título de danos morais. (TJ-MT 10305625720218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Dje: 30/05/2022). Tal entendimento, inclusive é defendido pelo ilustre doutrinador SILVIO SALVO VENOSA, senão vejamos: Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2012:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2012 acrescenta o art. 988 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 81). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP, para: a) Declarar de nulidade dos atos bancários descritos na inicial; b) Condenar as requeridas solidariamente a restituírem de forma simples os valores descritos na inicial, no montante de 43.583,28 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do evento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Rápida leitura das razões do apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A. demonstra que estas sequer ultrapassam o requisito formal de admissibilidade de dialeticidade recursal. Afinal, logo no tópico 1 do apelo, o Banco afirma que “em comedida síntese, aduz a parte apelada que estariam sendo descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a um empréstimo, o qual alega ser indevido, desconhecendo sua contratação”, e continua as razões de seu recurso como se a ação se tratasse de anulatória de empréstimo consignado, motivo pelo qual, desde já, nego conhecimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco. O requerido/apelante Banco Super S.A. confessa nas razões de seu apelo que permitiu a criação da conta em nome do autor e nessa conta foi creditada a quantia total de R$ 6.950,55, confirmando a narrativa inicial do autor. A despeito de seu esforço argumentativo em se esvair da responsabilidade, por se tratar de instituição financeira e figurar como peça fundamental da cadeia de consumo na qual se deu o vazamento de dados e desvio de valores mediante fraude, é inexorável a aplicação da inteligência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto à minoração do valor arbitrado a título de dano moral, também não assiste razão ao apelante, notadamente, porquanto, no caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação De outro norte, em relação aos apelos interpostos por SICOOB S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., entendo que razão assiste aos recorrentes. Explico. O apelante Banco Original S.A. comprovou que encerrou a conta bancária de titularidade do autor antes mesmo da propositura da presente demanda e, em relação à Cooperativa Sicoob, inexiste nos autos qualquer comprovação de que houve abertura de conta em nome do autor junto a ela. Ademais, ainda que houvesse comprovação da criação de conta em ambos, não foram desviados quaisquer valores para estas, de tal sorte que não houve qualquer participação destes requeridos na fraude que resultou no desvio de valores da conta de titularidade do autor junto à Cielo, motivo pelo qual não podem fazer parte da condenação solidária. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., nego provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Super S.A. e dou parcial provimento aos recursos interpostos por Banco Original S.A. e Banco Sicoob S.A. para afastar a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais, assim como das custas e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002272-10.2018.8.11.0010

ID: 326200830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002272-10.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1002272-10.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JONICLEI DA SILVA Endereço: RUA ITAÚNA, S/N, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCY DA SILVA GOMES Endereço: RUA ITAÚNA, S/N, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Nome: CELIA RUIZ FERREIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LUCY DA SILVA GOMES, brasileira, casada, portadora do RG nº. 2188251-7 SSP/MT e CPF nº. 038.704.951-72, telefone (66) 9 9614-7391, JONICLEI DA SILVA, brasileiro, casado, portado do RG n° 1540798-5 e CPF n° 004.039.421-28 ambos residentes e domiciliados na Rua Itaúna, s/nº, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Campinas – SP; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piqueti, n° 1164, Nova Campinas em Campinas – SP; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, São Paulo – SP; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP; E dos seguintes confinantes: SILVANI SOUZA SILVA, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº. 12084719 e CPF n° 900.376.181-72, telefone (66) 98140-0412, residente e domiciliada na Rua Bartira, nº 372, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; ROSENILDA NASCIMENTO COSTA, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº. 1.723.631 e CPF nº 046.943.584-48, telefone (66) 99230-5012, residente e domiciliada na Rua Itaúna, nº 407, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; MARIA AUXILIADORA SAMPAIO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 1498257-9 e CPF n° 001.646.271-89, telefone (66) 99665-4946 residente e domiciliada na Rua Itaúna, nº 465, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS A requerente, há 13 anos, tem a posse do terreno identificado como: Lote 01, Quadra 231, Bairro Santo Antônio, com área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Itaúna, nº. s/n°, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade da requerida conforme matrícula anexo. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; A citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA representada por MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; c) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; d) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; e) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; f) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; g) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pela requerente; h) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; i) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. j) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 19 de setembro de 2018. DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002272-09.2021.8.11.0041

ID: 261637965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A PEDRO DANIEL MAGALHAES

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, PEDRO DANIEL MAGALHAES Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIOS.A. e outros, pela importância líquida e certa de R$ 1.333.534,81 (um milhão trezentos e trinta e três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20192759401. O executado CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIOS.A., no ID48387248, requereu que seja determinada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição de bens em desfavor da Recuperanda, o reconhecimento da competência exclusiva e absoluta do Juízo Recuperacional para dispor acerca de quaisquer atos de constrição e expropriação de bens da Empresa. No ID122749027, o executado Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A. apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu ilegalidade ao que concerne às infrações “17.1.14 - DÉBITOS ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010”, “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, e “2.1.1 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”. Requer o reconhecimento do pedido com o cancelamento definitivo dos referidos débitos da CDA que embasa o presente executivo e a condenação do exequente no pagamento das verbas sucumbenciais. Já o executado Pedro Daniel Magalhães, no ID. 142644343, alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que o fato de possuir um cargo de direção/administração da empresa na época dos fatos geradores do crédito fiscal, não possui o ensejo de responsabilizá-lo pelos tributos não recolhidos pela pessoa jurídica. Requer sua exclusão do polo passivo. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual, rechaça os argumentos, e acosta CDA atualizada e retificada, sem sócios corresponsáveis. Vieram-me os autos em conclusão. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Quanto ao pedido da exceção de pré-executividade da empresa executada: DA SUSPENSÃO E REMESSA DOS AUTOS. Quanto ao pedido do excipiente para suspensão dos atos constritivos diante da recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que: a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Desta forma, não há como acolher o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar. Da ilegalidade dos Tributos DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010 Em relação ao débito “17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, temos que a Resolução nº. 007/2008 estabelece sanções administrativas ao contribuinte que fere os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, pois consoante dispõe o art. 97, do CTN, somente por meio de lei ordinária é que pode instituir a cominação de penalidades. E neste caso, trata-se de reserva legal absoluta, o que significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Portanto, ilegal a sua cobrança. Com relação à infração “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, contida na CDA 2017201233. Em consulta ao “sítio” da SEFAZ, temos que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS. Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” Portanto, a infração 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, diz respeito à infrações acessória da infração constante da CDA em questão, e uma vez declarada reconhecido nulidade da infração principal, nos termos da fundamentação supra, não subsiste a infração acessória. Da Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo. A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) – grifos acrescidos. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposto pela empresa executada para tão somente excluir as infrações “17.1.14 - DÉBITOS ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010”, “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, prosseguindo-se a execução pelo prazo remanescente, devendo a Secretaria proceder a retificação do valor da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que o excipiente Pedro Daniel Magalhães postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão pelo fato de ter ocupado o cargo da direção da empresa. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por PEDRO DANIEL MAGALHÃES para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Diante do aditamento da CDA nº 20192759401, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação ao executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária dos excipientes (empresa executada e excipiente Pedro Daniel Magalhães) que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar a CDA devidamente atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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