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Processo nº 1002374-91.2022.8.11.0042

ID: 335841777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002374-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES KMIECIK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-91.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-91.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUCAS SOARES KMIECIK - CPF: 070.886.881-90 (APELANTE), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), ALEXANDRE ROCHA DA SILVA - CPF: 022.816.031-64 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SOARES DOS ANJOS - CPF: 735.899.261-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 APELANTE: LUCAS SOARES KMIECIK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERTINÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sem o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do referido artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação anterior referida pelo juízo de origem diz respeito a fato posterior ao narrado na denúncia, não sendo idônea para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. O réu era primário, de bons antecedentes, e não há provas concretas de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa. 5. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 17g de cocaína) e as circunstâncias do caso não revelam vulto significativo nem relevância para o abastecimento local, tampouco habitualidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A condenação por fato posterior ao narrado na denúncia não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 669.068/PE; AgRg no AREsp 2.424.111/SP; AgRg no AREsp 1.991.186/SC. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 APELANTE: LUCAS SOARES KMIECIK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Lucas Soares Kmiecik, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, busca o apelante o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para a sua concessão. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pela defesa, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002374-91.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, Lucas Soares Kmiecik, a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto, segundo se extrai da peça acusatória: “[...] Conforme Inquérito Policial, no dia 28 de dezembro de 2021, por volta das 16h, na Rua 14, nº 103, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, o denunciado Lucas Soares Kmiecik trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma porção de cocaína, com massa total de 2,84 g (dois gramas e oitenta e quatro centigramas) e 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 14,16 g (quatorze gramas e dezesseis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.82227- 01). Na referida data, a equipe da ALI do 3º BPM recebeu denúncia anônima acerca do comércio de entorpecentes na quitinete nº 103, na Rua 14, do Bairro Jardim Vitória, razão pela qual iniciou o monitoramento do local. A denúncia indicava também as características física do suspeito, identificado como Lucas, que seria o responsável pelo comércio no local. Durante a diligência os militares observaram a entrada e saída constante de diversos suspeitos, e ao observarem o denunciado Lucas sair da residência em direção a um usuário que acabara de chegar, iniciaram a abordagem. Neste momento o denunciado empreendeu fuga para o interior do imóvel e foi abordado no quintal, sendo que em seu bolso os agentes localizaram diversas pedras de pasta base de cocaína. Após buscas na residência, a equipe apreendeu em um quarto, em cima do criado-mudo, um prato contendo mais pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxinha de cocaína, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie e 01 (uma) lata contendo cerca de 200 g (duzentos gramas) de polipropileno etileno. A equipa da GAP 01 do 3º BPM foi acionada para auxiliar nas buscas na residência e na condução do denunciado até a Central de Flagrantes. Em entrevista com os agentes, a esposa de Lucas, que estava no interior da casa, afirmou que desconhecia o envolvimento do marido com o tráfico de drogas, informação que foi confirmada pelo denunciado. Perante autoridade policial, Lucas permaneceu em silêncio. Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados no interior da residência do denunciado e em sua posse, após informações prévias sobre a comercialização dos ilícitos. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza e forma de acondicionamento dos entorpecentes, da quantia em dinheiro em espécie, além de informações prévias sobre a comercialização de drogas, resta evidenciado o narcotráfico. Encerrada a instrução processual, o juízo sentenciante reconheceu a autoria e materialidade delitivas atribuídas ao acusado e, ao proceder à dosimetria da pena, apresentou a seguinte fundamentação: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 17g (dezessete gramas) de COCAÍNA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (Pje: 1014649-72.2022.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Além disso, a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Também verifico que à época dos fatos o condenado contava com menos de 21 anos de idade, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúnem bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Sem embargo da gravidade dos fatos imputados ao recorrente, a controvérsia posta nos autos prescinde de maiores digressões, porquanto cinge-se à análise da aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos legais. Razão assiste ao apelante. É entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores que “a existência de ações penais em curso e de registros de atos infracionais, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06” (HC 669.068/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). No caso em tela, conquanto o juízo a quo tenha consignado a existência de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos n. 1004242-36.2024.8.11.0042), constata-se que ela diz respeito a fatos posteriores aos ora analisados, circunstância que impede sua consideração para fins de afastamento da benesse legal, porquanto, à época dos fatos narrados na denúncia, o réu ostentava a condição de primariedade, nos termos do art. 63 do CP. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.991.186/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 29/11/2021). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO ENTROPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES AOS FATOS EM EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO MÁXIMA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 3. A condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, não indica dedicação à atividade criminosa impeditiva da incidência da minorante, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (AgRg no AREsp n. 2.424.111/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). 4. No caso, a quantidade das drogas apreendidas - 2,16g de cocaína e 36,18g de maconha - não é expressiva, razão pela qual a causa de diminuição comporta aplicação na fração máxima de 2/3. Precedentes. (...) (HC n. 882.340/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJEN de 11/12/2024). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – (...) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. (...) “A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos presentes autos constitui flagrante violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06” (AgRg no AREsp 1899869/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo prova concreta de que se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa, o reconhecimento do tráfico privilegiado é medida impositiva, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (N.U 0013104-86.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ademais, as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga – duas porções de cocaína, totalizando aproximadamente 17 gramas – não extrapolam a normalidade do tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A quantidade apreendida, por si só, não é suficiente para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa, sobretudo diante da inexistência de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, tais como a apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico, existência de investigação prévia, interceptações telefônicas ou qualquer outra diligência voltada à confirmação da traficância reiterada. Embora os policiais tenham afirmado, em juízo, que “no local indicado pela denúncia foi observada grande movimentação de pessoas, aparentemente usuários, entrando e saindo da residência”, tal afirmação, desacompanhada de outros elementos probatórios, revela-se insuficiente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Não ficou demonstrado que a atividade desenvolvida possuía relevância para o abastecimento local de entorpecentes, tampouco que o apelante a realizava de forma habitual. Destarte, sendo o acusado primário, portador de bons antecedentes e inexistindo prova nos autos de que se dedique de forma habitual ao tráfico de drogas ou integre organização criminosa, mostra-se cabível a aplicação da minorante em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com a incidência da referida minorante, a pena privativa de liberdade resta redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Diante da nova reprimenda imposta, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, autorizando, ainda, sua substituição por uma pena restritiva de direitos cumulada com pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cuja escolha e condições competirão ao juízo da execução [CP, art. 44, § 2º]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, aplicando-a em seu grau máximo (2/3), redimensionando, por conseguinte, a pena definitiva do réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos cumulada com pena de multa, ou por duas penas restritivas de direitos, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução. Mantenho incólumes os demais termos da sentença recorrida. Determino a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal para a devida adequação do regime prisional fixado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002374-90.2022.8.11.0010

ID: 308746219

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002374-90.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHAIANE R. DA SILVA MARTINS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1002374-90.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.968,01 ESPÉCIE: [Duplicata]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: INGA IMPORT LTDA - ME Endereço: RUA MITSUZO TAGUCHI, 2000, VILA NOVA, MARINGÁ - PR - CEP: 87045-110 POLO PASSIVO: Nome: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS Endereço: Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1250, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: (...) Vistos, etc. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consignando que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 525 do mesmo códex, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, em querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sem prejuízo da realização da penhora online via SISBAJUD. Por fim, saliento que transcorrido o prazo para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, para que seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo código. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$3.160,29 (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUANA KELLY IVO DOS SANTOS ABRAHAO, digitei. JACIARA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002374-32.2023.8.11.0018

ID: 278989954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002374-32.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL PASCOSKI LUCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA EMILIANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-32.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Injúria] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-32.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Injúria] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCEL PASCOSKI LUCIO - CPF: 018.533.531-40 (APELANTE), SELMA EMILIANA DE SOUSA - CPF: 055.306.846-61 (ADVOGADO), VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 137.192.798-71 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.009.101-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME SANTOS DE ARAUJO - CPF: 060.824.221-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS MATEUS DA SILVA PEREIRA - CPF: 073.101.591-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o apelante pela prática do crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença carece de fundamentação, notadamente quanto à análise do dolo específico da conduta; (ii) se as provas constantes nos autos são insuficientes para embasar a condenação; e (iii) se há ausência de dolo específico necessário à configuração do tipo penal. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/1988, com enfrentamento das teses defensivas, inclusive quanto à caracterização do dolo específico. 4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, em especial, pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas por testemunha presencial. 5. As expressões ofensivas proferidas pelo apelante, vinculadas diretamente à cor da vítima e acompanhadas de outras palavras de cunho pejorativo, evidenciam o dolo específico necessário à configuração da injúria racial, sendo inaplicável a tese de ausência de elemento subjetivo do tipo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: “1. A sentença condenatória está suficientemente fundamentada quando analisa as provas e enfrenta as teses defensivas, ainda que contrariamente ao interesse da parte. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que examine os pontos essenciais da controvérsia e fundamente sua decisão de maneira clara e objetiva. 2. A condenação penal é válida quando amparada em prova firme, coerente e harmônica, especialmente quando a palavra da vítima é confirmada por testemunha presencial e não infirmada por outros elementos dos autos. 3. O dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial resta caracterizado quando as expressões proferidas fazem referência direta à cor e raça da vítima em contexto de menosprezo e agressividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2021; TJMT, N.U 1030653-78.2020.8.11.0003, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, DJE 22/04/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCEL PASCOSKI LUCIO APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCEL PASCOSKI LUCIO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT nos autos da ação penal n.º 1002374-32.2023.8.11.0018, que o condenou pela prática do crime de injúria racial previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade do dia-multa em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 276038884, a defesa almeja a absolvição do apelante, sustentando: (i) a ausência de fundamentação na sentença, ao argumento de que o juízo de origem não enfrentou adequadamente as teses defensivas, especialmente quanto à falta de dolo; (ii) a inexistência de dolo específico por falta de comprovação acerca da intenção discriminatória necessária à configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei n. 7.716/89; e (iii) insuficiência de provas. Em contrarrazões vistas no ID 276038890, o Órgão Ministerial contesta os argumentos da defesa e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID 277179377. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado por Marcel Pascoski Lucio. Narrou-se na denúncia que, no dia 04/08/2023, por volta das 17 horas, na Empresa Energy, localizada na Rua Marília, Centro, Juara/MT, MARCEL PASCOSKI LUCIO injuriou Marcos Mateus da Silva Pereira, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em razão de sua raça ou cor. Segundo a narrativa contida na denúncia, a vítima, que havia sido demitida no dia anterior, retornou ao local de trabalho para tratar de um acerto trabalhista, ocasião em que foi surpreendido com a conduta agressiva do réu, que o empurrou para fora do local e proferiu as expressões “preto”, “nego”, “zé ruela” e “zé ninguém”. Diante desse contexto, MARCEL PASCOSKI LUCIO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e, após regular trâmite processual, foi condenado pela autoria desse delito à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade do dia-multa em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Inconformado com o édito condenatório, a defesa interpôs este recurso de apelação em que almeja a absolvição do apelante, sustentando a: (i) ausência de fundamentação da sentença; (ii) inexistência de dolo específico para configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei 7.716/89; e (iii) insuficiência de provas. Passo à análise das teses arguidas. 1. Do pedido de absolvição por falta de fundamentação da sentença: Malgrado as alegações da defesa, a sentença condenatória impugnada revela-se suficientemente motivada e foi prolatada em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O magistrado de origem promoveu uma análise detida dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, especialmente da vítima e da testemunha presencial Guilherme Santos de Araújo. A decisão primeva descreve com clareza os fatos narrados pela vítima, destacando os termos utilizados pelo apelante na perpetração do crime – “preto”, “nego”, “zé ruela”, “zé ninguém” – e contextualiza a cena de humilhação, a forma agressiva com que o apelante expulsou a vítima do local e o abalo por ela sofrido. A sentença não se limitou a acolher automaticamente a versão acusatória, tanto que examinou os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, e justificou a mitigação de sua credibilidade com base na relação próxima delas com o réu: “Contudo, observo que ambas têm a imparcialidade do testemunho mitigada – uma vez que possuem algum tipo de ligação com o réu.” Além disso, o decisum a quo enfrentou, de maneira clara, a questão acerca do elemento subjetivo do tipo penal, reconhecendo de forma expressa a existência de dolo específico (animus injuriandi), nos seguintes termos: “(...) o réu agiu com vontade livre e consciente de ofender a dignidade e o decoro da vítima em razão de sua cor, o que restou demonstrado pelas expressões proferidas e pela forma como agiu diante das testemunhas.” Portanto, a alegação de que a sentença não teria analisado a presença do dolo específico é rebatida pelo próprio conteúdo da fundamentação. Ademais, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento” (AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Por conseguinte, inadmissível o reconhecimento da alegada carência de fundamentação, uma vez que, à luz das provas coligidas aos autos e de seu livre convencimento motivado, o MM. Juiz singular bem expôs os motivos que o levaram reconhecer a culpa do apelante. Enfatiza-se, ainda, que a i. defesa técnica sequer opôs embargos declaratórios frente à alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade que tenha entendido haver no decisum, demonstrando que sua inércia em se valer oportunamente dos meios processuais existentes ao seu alcance para suprir deficiências existentes no édito condenatório não enseja a desconstituição da decisão. Nesse sentido: “Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício” (AgRg no AREsp 1661876/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Portanto, entendo que o decisum primevo está devidamente fundamentado, com exame cuidadoso das provas, apreciação das versões apresentadas pelas partes e manifestação expressa sobre os elementos caracterizadores do delito. A ausência de acolhimento da tese defensiva não implica ausência de fundamentação, mas sim motivação contrária aos interesses da defesa, o que, por si só, não invalida o julgado. 2. Do pedido de absolvição por falta de provas: Compulsando atenta e detidamente os autos, analisando as provas produzidas na delegacia e em juízo, concluo pela procedência da exordial acusatória e consequente acerto da decisão invectivada. A existência do crime (materialidade) e sua autoria foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência (ID 276038366), do Termo de Representação Criminal ID 276038368 - Pág. 7), além das declarações da vítima e testemunhas na fase de inquérito policial e em juízo. Ouvida perante a autoridade judiciária, a vítima confirmou suas declarações extrajudiciais afirmando que compareceu ao escritório da empresa do apelante e conversava com a esposa deste para tratar do recebimento de seu pagamento, uma vez que havia sido dispensado do trabalho no dia anterior. Relatou que, no meio da conversa, o apelante ingressou no local exaltado e impediu a realização do acerto, alegando que não havia procedido à demissão e que, caso a vítima insistisse, a colocaria para trabalhar na segunda-feira o dia todo sob o sol, sem realizar qualquer atividade. Diante disso, apenas reiterou o pedido de pagamento e nesse momento, o apelante se alterou ainda mais, lhe empurrou para fora do estabelecimento aos gritos, proferindo as expressões: “zé ruela”, “zé ninguém”, “você não tem nada” e “seu neguinho”. Acrescentou que, em seguida, o apelante retirou sua motocicleta do estacionamento da barbearia vizinha e a colocou na rua, lhe afirmando que não era bem-vindo naquele local. A vítima concluiu, dizendo ter se sentido profundamente humilhado e abalado pelas ofensas proferidas. Confirmando fortemente suas palavras, a testemunha Guilherme Santos de Araújo relatou durante a audiência de instrução e julgamento, que presenciou a discussão entre o apelante e a vítima, tendo ouvido o apelante chamar a vítima de “neguinho”. A testemunha afirmou que o réu também impediu a entrada da vítima na barbearia vizinha à empresa, chegando inclusive a retirar a motocicleta dele do estacionamento do local e a colocá-la na rua, ao mesmo tempo em que ordenava que se retirasse, proferindo a frase: “sai daqui, seu preto”. Por fim, afirmou que o apelante apresentava postura agressiva, enquanto a vítima demonstrava estar constrangida e acuada diante da situação. Também foram ouvidas na fase judicial as testemunhas Weller Vitor da Silva Durães, João Márcio Moreira Fernandes, Jovenita de Souza e Luiz Fernando Rezende. Entretanto, todas relataram ter presenciado apenas parte da discussão ou afirmaram que apenas perceberam que havia um desentendimento no local, sem, entretanto, ouvirem o conteúdo das falas trocadas entre o réu e a vítima. Assim, seus depoimentos se mostram limitados quanto ao esclarecimento do fato principal, não infirmando o teor das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha que presenciou diretamente os insultos. Portanto, diante da narrativa firme e coerente da vítima em ambas as fases da persecução penal, corroborada pelas declarações da testemunha Guilherme Santos de Araújo, constata-se que o crime de Injúria racial previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 se consumou, eis, que o apelante ofendeu a dignidade e decoro da vítima, em razão de sua raça e de sua cor, não havendo, pois, que se falar em absolvição por falta de provas. 3. Do pedido de absolvição por falta de comprovação do dolo específico exigido para configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei 7.716/89: Prosseguindo, observa-se que as expressões proferidas pelo apelante – “preto”, “nego”, “neguinho” e “sai daqui, seu preto” – inseridas no contexto de uma discussão acalorada e acompanhadas de xingamentos como “zé ruela”, “zé ninguém” e “você não tem nada”, revelam de forma inequívoca o animus injuriandi, evidenciando a intenção de atingir a honra subjetiva da vítima por meio de sua condição racial. O caráter pejorativo e discriminatório desses termos, quando utilizados com o intuito de inferiorização e desprezo, é socialmente reconhecido e, portanto, dispensa maior demonstração de seu conteúdo ofensivo. O crime de injúria racial visa a proteção da honra subjetiva do indivíduo, sendo caracterizado pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional, com o propósito de menosprezar ou vilipendiar a dignidade da vítima. No caso, as palavras dirigidas pelo apelante extrapolam qualquer mera grosseria ou desentendimento pessoal, pois fazem alusão direta à cor e raça da vítima como fator de desvalorização pessoal, o que preenche os requisitos típicos do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. Nesse sentido: “(...) A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. (...)” (N.U 1030653-78.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Diante disso, não restam dúvidas de que a conduta do apelante ultrapassou os limites do mero desentendimento ou grosseria, alcançando o campo penal justamente por atingir diretamente a dignidade da vítima com base em sua raça e cor. A escolha das palavras, o contexto em que foram proferidas e o claro intuito de menosprezo revelam a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal, tornando plenamente acertada a condenação pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por MARCEL PASCOSKI LUCIO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT nos autos da ação penal n.º 1002374-32.2023.8.11.0018. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002374-34.2021.8.11.0040

ID: 326292111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-34.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEIVA DA AMAZONIA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1002374-34.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 165.611,70 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINEI REIZ Endereço: Rua Turmalina, 933, Industrial 1ª Etapa, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: SEIVA DA AMAZONIA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido e outro FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 165.611,70, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor dos executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), vencida em 20 de abril de 2018, representada pela Nota Promissória de emissão dos executados(CCF 000008 Nota Promissória). O débito atualizado conforme cálculo de atualização monetária em anexo, monta em R$ 165.611,70 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e onze reais e setenta centavos). Ocorre que, o exequente já procurou reiteradas vezes os executados e foram inúteis todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de ver o seu direito preservado e o crédito adimplido pela força estatal, com a propositura da Execução do Título, que em si basta para a prova do débito. DECISÃO: "DEFIRO o pedido de citação e intimação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial do(a) réu(é) citado(a) por edital, na forma do art. 72, II, do CPC". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda - Me

ID: 278657533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002374-17.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REU: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - ME Vistos. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. propôs ação de cobrança em face de REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA - ME, aduzindo que, na qualidade de substituta tributária, foi compelida a efetuar o pagamento de ICMS que seria de responsabilidade da requerida, em virtude do encerramento dos efeitos de decisão judicial anteriormente concedida. A parte autora busca o ressarcimento da quantia paga ao Fisco Estadual, correspondente ao fornecimento de energia elétrica à requerida, nos termos detalhados nos documentos IDs 170161975 e 170161976. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID 181900722), alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição, além de impugnar o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos após impugnação da parte autora (ID 184593402). DECIDO E FUNDAMENTO A – Da preliminar de prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão deduzida encontra-se prescrita, haja vista incidir à hipótese o prazo trienal previsto para ações fundadas em enriquecimento sem causa, nos moldes do entendimento consolidado nos tribunais superiores e no artigo 206, §3º, do Código Civil. Com efeito, não há controvérsia quanto à natureza da ação regressiva ajuizada, calcada no instituto do enriquecimento sem causa. Assim, incide o prazo prescricional de três anos, cujo termo inicial se dá, conforme consagrado pela teoria da actio nata, a partir da data em que o pagamento foi realizado pela parte autora, momento em que se configura o efetivo sacrifício patrimonial e nasce a pretensão de ressarcimento. No presente caso, o pagamento dos valores objeto da demanda ocorreu em 30/09/2021 (ID 170161968), sendo a presente ação ajuizada em 24/09/2024 (ID 170161956), portanto dentro do prazo de três anos. Assim, afasta-se a preliminar de prescrição, por ausência de decurso do prazo legal. DO MÉRITO Superada a preliminar de prescrição, passa-se à análise do mérito da controvérsia, cuja essência reside na apuração da legitimidade do pedido de ressarcimento formulado pela parte autora, consubstanciado no valor de R$ 371.529,74, referente ao ICMS que esta afirma ter recolhido ao erário estadual em substituição à parte ré, em decorrência do fornecimento de energia elétrica a suas unidades consumidoras. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superada esta questão, passo ao mérito. No mérito o pedido inicial é procedente. A autora alega que, à época dos fatos, por força de decisões judiciais liminares obtidas por consumidores, entre eles a ora requerida, deixou de destacar e repassar o valor correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada ou consumida nas faturas de energia elétrica. Ocorre que, segundo sustentado pela exordial, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido da legalidade da incidência do imposto sobre a demanda efetivamente utilizada, consolidando-se a orientação de que tal ônus tributário pertence exclusivamente ao consumidor da energia elétrica. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Frise-se que, conforme documentalmente comprovado nos autos (ID 170161967), a autora foi compelida a recolher ao Fisco Estadual valores que, não obstante sua formal atribuição como responsável tributária, tinham como destinatária final a parte ré, que, enquanto consumidora da energia elétrica, é quem verdadeiramente suportava o encargo econômico do tributo. Não se trata, pois, de cobrança indevida, tampouco de tentativa de reavivamento de obrigação inexigível, mas sim do exercício legítimo do direito regressivo daquele que, compelido por força normativa e coercitiva do Estado, realiza pagamento cuja responsabilidade material pertence a outrem. Em termos claros: a autora pagou, mas quem devia era a ré. Ademais, os documentos anexados aos autos (IDs 170161975 e 170161976) demonstram, de forma clara e precisa, o valor do débito imputável à parte requerida, representado pela soma do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica relativas às UC’s 683930 e 9717099. Referido montante foi atualizado pela autora com base no IPCA, a partir da data do efetivo pagamento ao Fisco, o que se mostra razoável e condizente com a jurisprudência dominante sobre a matéria. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em tais hipóteses, caracteriza-se enriquecimento sem causa o comportamento do contribuinte que, mesmo ciente de sua obrigação, se recusa a reembolsar o substituto tributário que quitou o encargo Logo, diante do conjunto probatório robusto e dos argumentos jurídicos amplamente desenvolvidos, reconhece-se a legitimidade da pretensão veiculada na inicial, mostrando-se inteiramente procedente o pedido de condenação da parte ré ao ressarcimento integral dos valores de ICMS arcados pela autora, devidamente corrigidos e acrescidos dos consectários legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 371.529,74, devidamente corrigida pelo IPCA desde 30/09/2021 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538905

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-94.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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