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Processo nº 1002382-85.2024.8.11.0046

ID: 262952407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002382-85.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002382-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: HOSANA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002382-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: HOSANA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em garantia fiduciária proposta por BANCO PAN S.A. em face de HOSANA DE SOUZA FERNANDES, decorrente do financiamento bancário, em que o requerido se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 40.480,32(Quarenta Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais e Trinta e Dois centavos). Com a inicial, vieram os documentos da empresa requerente, cópia do contrato, demonstrativo do débito, e a notificação extrajudicial para a constituição da mora. Em decisão de id 165876595, em 16/08/2024, foi determinada a emenda a inicial determinando a intimação do requerente para instruir o feito com documento capaz de comprovar a constituição em mora do devedor. O prazo decorreu sem que a parte tenha promovido a emenda a inicial, de modo que foi determinada nova intimação do autor, sob pena de extinção (id 182361299). Novamente, a parte manifestou nos autos postulando novo prazo sem emendar a inicial com a devida documentação (id 182529002). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, do aludido decreto: “Art. 2º (...). § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. É indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, prescindindo da notificação pessoal do devedor. No presente caso, verifico que foi realizada apenas uma tentativa de intimação pessoal do requerido, restando à informação “endereço incompleto”. Ressalto ainda que, conforme pode-se verificar no contrato de id 165543419, o endereço da requerida está completo, contudo, o endereço da notificação encaminhada encontra-se incompleto, conforme pode se verificar em id 165543424. Segundo entendimento do STJ: "A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária." (STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023) No ponto, o feito carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, incisos, I e IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e Arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Frigorifico Nova Carne Ltda x Geison Meneghini

ID: 275720362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002382-39.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA

Polo Passivo:

GEISON MENEGHINI

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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RICARDO ZANCANARO

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TULIO TOYAMA FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002382-39.2019.8.11.0021 POLO ATIVO: FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA POLO PASSIVO: GEISON MENEGHINI Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002382-39.2019.8.11.0021 POLO ATIVO: FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA POLO PASSIVO: GEISON MENEGHINI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo polo passivo em face da sentença acostada ao id. 178311979, visando sanar omissão quanto à observância da gratuidade da justiça anteriormente concedida na ação principal (1001308-47.2019.8.11.0021), especificamente no tocante à dispensa do pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme requerido nos presentes autos (id. 38686176 - Pág. 13). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Verifica-se que, por meio de decisão proferida nos autos da ação de execução (1001308-47.2019.8.11.0021, id. 21900668), foi expressamente concedido ao exequente (ora embargante) o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, nos presentes autos, houve renovação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, conforme petição de id. 38686176 - Pág. 13, a qual não foi objeto de indeferimento expresso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez deferida, a gratuidade da justiça se estende a todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores, enquanto não revogada expressamente. Ademais, eventual ausência de manifestação judicial quanto ao pedido implica o deferimento tácito do benefício, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1 .021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3 . A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137758 SP 2017/0175435-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020)No caso, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, determinada na sentença embargada, mostra-se indevida. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a aclarar a sentença atacada nos seguintes moldes: “CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC” Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Tiago Fortes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306303742

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FORTES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002382-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TIAGO FORTES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002382-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TIAGO FORTES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa ré no valor de R$ 1.913,94 (mil novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), contrato de nº 21162500762970, disponibilizado na data de 25/11/2022, cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, estando presente ambas as partes, não houve êxito. Em sua contestação (id. 185489040) a reclamada suscita preliminares. No mérito alega que a parte reclamante possuía contrato junto a Via Varejo, a qual utilizou crédito e não efetuou os pagamentos, gerando o débito, e consequente negativação. Junta contrato assinado e termo de cessão. Formula pedido contraposto e de litigância de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Como se sabe, é do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica (id. 185492379 – extratos, contrato assinado, cópia dos documentos pessoais da parte autora e termo de cessão), que não foram impugnados de maneira objetiva pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. (...) 6. (...) A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “JÁ QUE O TERMO DE ADESÃO ESTÁ EM BRANCO e NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as biometrias faciais, assinatura e a cópia dos documentos pessoais. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva.”(N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023), grifos nossos. _______________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...). (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020), grifos nossos. Portanto, diante das provas documentais apresentadas nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita passível de gerar o correlato dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autora pagar quantia de R$ 1.913,94 (mil novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora segundo a taxa SELIC, ambos contabilizados a partir do protocolo da contestação. Fica a parte condenada ciente de que, após o trânsito em julgado deste ato sentencial, se não houver o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Também CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc. I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizada, custos processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A moeda monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir dos dados do auxílio da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescida de juros segundo a taxa SELIC a contar dos dados do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, faça CPC). Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em reportagens por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé, também nas custas processuais. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Luciana Lemes Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 275542060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA LEMES DA SILVA REQUERIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA LEMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar uma vez que o negócio jurídico foi firmado com o banco, fazendo ele, pois, parte da cadeia de consumo. Mérito. Narra a parte autora que pediu para seu cunhado que lhe enviasse os boletos para quitação de referido veículo. Aduz que pagou um boleto de R$28.592,40 para quitação do bem, e que depois de pago não foi dado a baixa, quando percebeu que foi vítima de um golpe. Sem solução junto ao banco pugna por danos materiais e morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A pretensão não vinga. Explico. Conquanto nas relações consumeristas, como apresenta a parte autora, a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, o Código de Defesa do Consumidor prescreve duas hipóteses excludentes no § 3º, art. 14: prestado o serviço, inexiste o defeito (i) e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (ii), o que se verifica no caso em apreço. É fato incontroverso que a parte reclamante efetuou o pagamento de boleto bancário manipulado por falsário alheio ao feito, com a intenção em dissimular o verdadeiro recebedor do pagamento e a fez crer que se tratava de meio legítimo de negociação, mas sim verdadeira empreitada criminosa. O quadro fático descrito demonstra, portanto, ter sido vítima do conhecido "golpe do boleto", cujo ato de terceiro somente se perpetrou por ausência de cautela mínima quando da realização do negócio jurídico e daí tem o afastamento da responsabilidade. Isso porque as empresas rés em nada contribuíram para o resultado, considerando que o pagamento/transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo por que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte autora. Verifica-se que o boleto falsário ainda que não apresentado na inicial, consta como favorecido “MERCADO PAGO INST PAG LTDA”, pessoa estranha à negociação. Não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilidade das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), o contexto é transmudado se a prática delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor. É o caso delineado. Competia a parte autora ter agido com a cautela do homo medius, porquanto os fatos ventilados indicam ação fora dos limites da razoabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido”. (STJ – 3ª T – REsp nº 1.786.157/SP - 2018/0260420-8 – rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI – j. 03/09/2019). Mais próximo ao caso aqui retratado, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO DECORRENTE DE FRAUDE VIRTUAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR NA CONFERÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NO BOLETO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002382-35.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) BOLETO FRAUDULENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECEBIMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO VIA E-MAIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FOI ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICANDO BENEFICIÁRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. (N.U 1027065-66.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VIA SITE. BOLETO FRAUDADO. NÍTIDA FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual o Recorrido FRANCISCO PEDRO RODRIGUES postula por reparação por danos morais e materiais, alegando o seguinte: a) que possui contrato de financiamento junto à Recorrente e realiza pagamentos mensais no valor de R$ 775,17 (setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos); b) que sempre pagou regularmente as parcelas, retirando-as do próprio site da empresa demandada; c) que no dia 05/08/2020 entrou no site da Recorrente para extrair boleto bancário para pagamento de parcela em atraso, o qual foi emitido no valor total de R$ 811,40 (oitocentos e onze reais e quarenta centavos); d) que realizou regularmente o adimplemento do débito, consoante comprovante de pagamento colacionado à inicial; e) que após alguns dias do pagamento, passou a receber cobranças das parcelas abrangidas no valor da aludida quitação, ocasião em que foi informado que o boleto era clonado, obrigando-o a realizar novo pagamento da parcela referente ao mês 08/2020; f) que dirigiu-se a delegacia de polícia para realizar a comunicação formal da fraude que sofreu; g) que em razão desses fatos postula reparação por danos morais e materiais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor.3. No caso, ressaí nítido dos autos que o consumidor fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que a empresa Recorrente, e até mesmo a corré, tenham de alguma forma contribuído para o evento ilícito.4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança da empresa, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade.5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que além do contato ter sido iniciado pelo próprio consumidor - que provavelmente deixou o seu contato em algum site falso -, existia total possibilidade de se constatar a fraude em questão, bastando que fosse minimamente diligente na verificação dos dados do pagamento que estava realizando.6. Aliás, constata-se que o Recorrido tinha condições de constatar a fraude em questão, bastando que fosse minimamente diligente na verificação dos dados do pagamento que estava realizando, o que passou desapercebido pelo consumidor.7. Com efeito, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência do próprio Recorrido. Ora, havia flagrante divergência entre o beneficiário indicado no boleto e aquele indicado no comprovante de pagamento. Com efeito, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária a empresa Recorrente – J. Safra S/A, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a corré NEON PAGAMENTOS S/A e Sacador Avalista, pessoa física, Sra. MONIQUE CAMPOS FRADE MONIQUE. 8. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (N.U 1017716-36.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) De tal sorte, na moldura fático-probatória, não há como estabelecer a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento efetuado pela parte autora, objeto da consecução do golpe, eis que sua atuação, fruto do ato praticado por estelionatários, foi decisiva para a concretização da fraude, ainda que tenha sido vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002623-02.2023.8.11.0044

ID: 309909162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044 REQUERENTE: IRENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044 REQUERENTE: IRENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) ajuizada por Irene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da Justiça e determinada a realização de perícia. Aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que a pericianda está apta ao trabalho. Em sede de contestação, o INSS aduziu pela ausência de incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido exordial. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial, denota-se que a parte requerente impugnou a nomeação da Dra. Michele Taques Pereira Baçan como perita, alegando suposta inadequação de sua especialidade e questionando sua habilitação para a realização da perícia. Postulou, ainda, a nomeação de outro profissional com formação específica na área de Ortopedia e Traumatologia. Importa registrar que a expert possui formação em Medicina, com especialização em Ginecologia e Obstetrícia, bem como em Medicina Legal e Perícia Médica, além de possuir experiência de longa data atuando como médica perita em Varas Cíveis, Fazendárias e Federais no Estado de Mato Grosso. Registra-se, ainda, que a Dra. Michele encontra-se devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constando em seu Banco de Auxiliares da Justiça para a realização de perícia na área de Ortopedia e Traumatologia, conforme consulta pública disponível no endereço eletrônico: https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/consulta-publica. Ademais, deferida a produção da prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade de exame técnico especializado para o deslinde da controvérsia, não se verifica qualquer cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Impende dizer que a prova pericial, prevista nos arts. 156 e seguintes do CPC, constitui meio fundamental para a elucidação de questões que escapam ao conhecimento técnico ou científico do julgador. Assim sendo, o juiz, destinatário último da prova (art. 370 do CPC), tem o poder-dever de determinar e conduzir a perícia de modo a revelar a verdade substancial dos fatos, de forma justa e equilibrada. No caso em lume, a profissional em questão, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, não apenas apresenta formação acadêmica de excelência em Medicina, mas também possui especializações relevantes para a atividade pericial, sobretudo em Medicina Legal e Perícia Médica (habilitação fundamental para a atuação em feitos judiciais que demandem conhecimento técnico). Há mais, como dito, encontra-se regularmente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para atuar em perícias na área de Ortopedia e Traumatologia, cumprindo, assim, as exigências formais e práticas estabelecidas pelo Poder Judiciário local. Destaca-se, também, que o art. 465 do CPC confere ao magistrado a faculdade de nomear profissional capacitado para a realização da perícia, cabendo ao perito nomeado recusar o encargo consoante o previsto no art. 467 do CPC. In casu, ao contrário do suscitado pela parte, o currículo da Dra. Michele, aliado ao registro de experiências periciais em várias unidades jurisdicionais, evidencia a notória qualificação para a realização da prova técnica postulada. Nessa exegese, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO PELO JUÍZO – ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA – DISPENSABILIDADE - DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A especialização a que se refere o § 2º, do artigo 145, do Código de Processo Civil, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.), de modo que não se confunde com aquela determinada área da atuação profissional .”[1] De igual modo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - CIRURGIA GERAL/PLÁSTICA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido[2]. Demais disso, observo dos autos que não há qualquer elemento concreto que indique prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que a prova pericial foi oportunizada (art. 464 do CPC) e deferida precisamente para aclarar pontos de média complexidade técnica, essenciais ao deslinde do litígio. Outrossim, a perícia será realizada sob o crivo do contraditório, possibilitando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC. E caso, ao final, reste comprovada alguma divergência ou vício no laudo, não se inviabiliza a realização de esclarecimentos ou complementação de perícia, se necessária, conforme arts. 469 e 477, § 2º, do CPC. Destarte, revela-se plenamente preservado o direito de produção probatória, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. No mais, a nomeação de outro perito, como postula a parte impugnante, implicaria em atraso processual, bem como injustificado dispêndio de recursos, em total descompasso com os princípios de celeridade e eficiência, que regem a prestação jurisdicional (art. 4º do CPC). Aliás, o art. 139, II, do CPC atribui ao magistrado a adoção de medidas para assegurar a rapidez e efetividade do processo. A substituição da profissional ora nomeada, sem fundamento técnico relevante, contrariaria o espírito de economia e racionalidade processuais que devem nortear a atividade jurisdicional. Ressalte-se, por fim, que o descontentamento da especialidade da perita não encontra guarida diante do amplo rol de qualificações, titularidades e experiências da médica, o que, por si só, corrobora sua aptidão para o encargo. Isto porque não se demonstrou, em momento algum, incapacidade técnica ou comprometimento de sua imparcialidade que pudesse embasar a substituição requerida. Por essas razões, não havendo necessidade de novo laudo e tampouco nomeação de novo perito, rejeito a impugnação. II – DO MÉRITO Inexistindo preliminares, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. De pronto, em detida análise do feito e das provas carreadas aos autos, em livre convencimento motivado, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado. Isso porque, da perícia médica judicial, em conclusão, apontou a Sra. Perita que não há incapacidade: “(...)Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a parte autora está apta para a atividade laboral e para a vida independente” (Id. 175726191). Dessa forma, os requisitos exigidos não foram cumpridos em sua integralidade, mormente porque não há incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação. Registro, oportunamente, que não há vícios no laudo pericial apresentado pela expert nomeada por este Juízo, mormente porque realizado exame físico pericial direcionado, com avaliação do conjunto de documentos médicos trazidos pela parte e respondidos de forma completa e adequada os quesitos apresentados, não havendo que se falar em incompletude ou contradição. Não há fundamentos para rejeição da conclusão médica alcançada no feito. Dessa feita, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não sendo demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela parte autora, tornando, por óbvio, prejudicado o pedido subsidiário em razão do resultado da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1002382-97.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022. TJ-MT - AI: 10044459520228110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2023. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018219-61.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023.

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Jeisa Mariana Dos Santos Cruz e outros x Luzianne Silva Ferreira

ID: 263022691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUZIANNE SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: LUZIANNE SILVA FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA e JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ em face de LUZIANNE SILVA FERREIRA, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Narram os promoventes, que a Sra. JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ, do dia 29/06/2024, estava conduzindo o veículo PREGEOUT 208 STYLE, trafegando pela Rua das Orquídeas, nesta capital, quando, ao cruzar com a Rua das Pérolas, no bairro Bosque da Saúde, teve sua preferencial violada pela parte promovida, condutora do veículo HB20 S, placa QNZ6G31, que desrespeitou a sinalização de "PARE" e colidiu com a lateral esquerda do seu veículo. Relata que a promovida assumiu a responsabilidade pela colisão no local do acidente, como atestado por testemunhas e registrado em vídeos, todavia, seu esposo compareceu ao local e, de maneira intimidatória, tentou atribuir a culpa à condutora da preferencial, ignorando o evidente descumprimento das normas de trânsito. Relata que “Devido aos danos causados, o Requerente acionou a Associação de veículos UNIPRO, da qual era contratante, a referida empresa realizou o conserto junto à mecânica com o menor orçamento, pelo custo de R$ 38.295,12 (Trinta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos).". Relata que, como previa o contrato junto à UNIPRO, teve que arcar com o custo de participação de R$ 10.896,06 (Dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), e que, ainda durante o período do reparo, foram obrigados a utilizar serviços de transporte por aplicativo (UBER), gerando despesas adicionais de R$ 1.411,46. Desse modo, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a parte promovida alegou que o veículo da parte promovente trafegava em alta velocidade e que esta colidiu na dianteira de seu automóvel, causando o arrancamento do para-choque. Aduziu, ainda, que, ao analisar o vídeo do acidente, constatou que o veículo da parte promovente se encontrava a considerável distância do cruzamento, havendo, portanto, tempo hábil para que a promovida concluísse a travessia de forma segura. Alega ainda que “Todavia, os danos extensivos alegados pelos autores não foram causados exclusivamente pela colisão, mas sim, em sua maior parte, pelo impacto do veículo da autora contra o meio-fio, ocorrido após o choque entre os veículos.” Por fim, sustenta que ambas as partes assumiram os riscos inerentes ao trânsito e que conduzia seu veículo de forma cautelosa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão inicial. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, inclusive com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em impugnação, os promoventes alegam que a via em questão possuía sinalização de "PARE", tanto na forma vertical quanto horizontal, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental idônea à formação do convencimento, especialmente diante da juntada de vídeos e fotografias, cuja análise será melhor enfrentada na apreciação do mérito. Assim, entendo que a realização de audiência instrutória, no presente caso, configura medida meramente procrastinatória, em desacordo com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, proponho a rejeição do pleito de designação de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da demanda visa na análise da responsabilidade pelo acidente de trânsito e dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. No caso dos autos, em análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo acostado, entendo que assiste razão aos promoventes. Restou demonstrado que a parte promovida não respeitou a sinalização existente no local, que contava com a placa de "PARE" e com a pintura horizontal correspondente no solo, conforme comprovado pelos documentos apresentados. A conduta da promovida, ao desrespeitar a sinalização obrigatória, foi a causa determinante do acidente, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse observado a legislação de trânsito aplicável. Assim, concluo que os promoventes cumpriram integralmente com o ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em outra conclusão senão na culpa exclusiva da parte promovida, que adentrou via preferencial sem adotar as cautelas necessárias, em desrespeito às normas de trânsito e aos deveres objetivos de cuidado na condução do veículo. Repise-se que tal conclusão encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pela juntada de vídeo do acidente, além de fotos e demais documentos. Neste sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – PLACA DE PARE – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela recorrida, sob a alegação de que a colisão lateral sofrida no veículo de sua propriedade foi causada pela recorrente, sendo devida a indenização pelos danos materiais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.000,00. 3. A recorrente alega ausência de responsabilidade, sustentando que o acidente teria sido causado pela alta velocidade do veículo da recorrida, o que resultou na colisão. 4. No entanto, a recorrente não tem razão, uma vez que os documentos e fotos juntados aos autos demonstram que a recorrida trafegava em via preferencial quando a recorrente, ao sair de uma rua com sinalização de PARE, colidiu lateralmente com o veículo da recorrida, evidenciando que não respeitou as regras de trânsito ao não parar e verificar o tráfego na avenida principal. 5. Quanto ao dano material, o recorrido apresentou os documentos comprobatórios, incluindo orçamento e nota fiscal relativos ao conserto do veículo, demonstrando as peças que necessitavam reparação/troca. 6. Assim, a sentença deverá ser mantida em sua integralidade. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009533-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Dessa forma, diante da responsabilidade objetiva da parte promovida, e considerando que esta não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido. Nesse sentido, a parte promovente, condutora do veículo, Sra. Jeisa Mariana dos Santos Cruz, comprovou ter despendido a quantia de R$ 1.411,46 (mil quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos) com serviços de transporte por aplicativo (Uber), em razão da indisponibilidade do veículo durante o período de conserto. Ademais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, nos IDs 180944575 e 180944576, restaram demonstrados os custos arcados com a franquia do seguro veicular UNIPRO, no valor de R$ 10.896,06 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Dessa forma, conforme demonstrado, opino pela condenação da parte promovida ao pagamento dos danos materiais, que totalizam R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, com relação aos danos morais, no caso concreto, entendo que a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser indeferido, de modo que a improcedência da demanda trata-se de medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0003663-93.2013.8.11.0009

ID: 277713502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003663-93.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003663-93.2013.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: JOAO DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003663-93.2013.8.11.0009, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO DE ANDRADE, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286358381): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. A presente execução busca a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento o crédito não foi satisfeito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública postulou pela continuidade da tramitação do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciários e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022 reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF para promover a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com arnês no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas e honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Destaques no original. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias à continuidade ao processo. Sustenta que a decisão inesperada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Argumenta pela reunião das execuções nº. 0003663-93.2013.8.11.0009, nº. 0002844-54.2016.8.11.0009 e nº. 1002382-36.2023.8.11.0009, considerando que “(...) os valores atualizados dos débitos de cada processo e somá-los, obtém-se o montante de R$ 28.916,47 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Portanto, a extinção dos processos não seria mais autorizada, visto que os valores, decorrentes do somatório, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)(...).” Grifo do autor. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286358385). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 286358387). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 286358381). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 11.12.2013, em desfavor JOÃO DE ANDRADE, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 526/2013 e 527/2013, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286357895 – Pág. 11), que foi positiva por correios (ID. 286357895 – Pág. 14). Designada Audiência de conciliação, teve acordo, com a suspensão do feito até 11.05.2019 (ID. 286357896 – Pág. 01). Após o decurso de prazo, a Fazenda Pública pleiteou constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), deferida no ID. 286358359, com retorno parcialmente positivo na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), já liberado conforme o alvará expedido no ID. 286358369. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286358373), sendo que o referido ente público se manifestou no ID. 286358379. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 05.06.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286358381), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que já havia ocorrido o recebimento da inicial (ID. 286357895 – Pág. 11) pelo magistrado de origem. Logo, não se mostrava razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 11.12.2013, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), sendo a sentença proferida no dia 05.06.2024. Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que houve movimentação útil no referido período, considerando a constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de Tarifas de água e de esgoto e taxas de expediente dos exercícios de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.005,56. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido à penhora realizada. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a efetivação da penhora. III. Razões de decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve penhora efetiva e os atos constritivos continuaram nos autos principais. 2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Provimento CSM nº 2.738/2024; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1500410-53.2016.8.26.0024; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024)". Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal e resguardar o interesse público. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003663-93.2013.8.11.0009

ID: 277713509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003663-93.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003663-93.2013.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: JOAO DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003663-93.2013.8.11.0009, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO DE ANDRADE, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286358381): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. A presente execução busca a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento o crédito não foi satisfeito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública postulou pela continuidade da tramitação do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciários e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022 reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF para promover a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com arnês no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas e honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Destaques no original. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias à continuidade ao processo. Sustenta que a decisão inesperada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Argumenta pela reunião das execuções nº. 0003663-93.2013.8.11.0009, nº. 0002844-54.2016.8.11.0009 e nº. 1002382-36.2023.8.11.0009, considerando que “(...) os valores atualizados dos débitos de cada processo e somá-los, obtém-se o montante de R$ 28.916,47 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Portanto, a extinção dos processos não seria mais autorizada, visto que os valores, decorrentes do somatório, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)(...).” Grifo do autor. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286358385). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 286358387). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 286358381). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 11.12.2013, em desfavor JOÃO DE ANDRADE, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 526/2013 e 527/2013, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286357895 – Pág. 11), que foi positiva por correios (ID. 286357895 – Pág. 14). Designada Audiência de conciliação, teve acordo, com a suspensão do feito até 11.05.2019 (ID. 286357896 – Pág. 01). Após o decurso de prazo, a Fazenda Pública pleiteou constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), deferida no ID. 286358359, com retorno parcialmente positivo na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), já liberado conforme o alvará expedido no ID. 286358369. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286358373), sendo que o referido ente público se manifestou no ID. 286358379. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 05.06.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286358381), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que já havia ocorrido o recebimento da inicial (ID. 286357895 – Pág. 11) pelo magistrado de origem. Logo, não se mostrava razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 11.12.2013, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), sendo a sentença proferida no dia 05.06.2024. Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que houve movimentação útil no referido período, considerando a constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de Tarifas de água e de esgoto e taxas de expediente dos exercícios de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.005,56. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido à penhora realizada. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a efetivação da penhora. III. Razões de decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve penhora efetiva e os atos constritivos continuaram nos autos principais. 2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Provimento CSM nº 2.738/2024; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1500410-53.2016.8.26.0024; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024)". Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal e resguardar o interesse público. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002382-66.2025.8.11.0041

ID: 275129947

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TANIA MARIA DA SILVA GOMES - CPF: 103.486.111-53 (APELADO), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 931.549.095-91 (ADVOGADO), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL.” E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO VIA TED COM COBRANÇA EM FATURA. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu parcialmente pedidos em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a possibilidade de restituição simples e afastou o pedido de compensação por danos morais. O recurso pleiteia a prescrição e a legalidade da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quanto à pretensão de revisão contratual; (ii) saber se a operação contratual configura cartão de crédito consignado ou empréstimo comum; (iii) saber se a prática comercial adotada é abusiva à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo relacionada à revisão contratual. Inocorrência de prescrição. 4. A modalidade contratual com depósito via TED e cobrança em fatura do cartão caracteriza-se como empréstimo, e não cartão de crédito consignado. 5. A prática comercial é abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação, previstos no CDC, e contribui para o superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC às ações que visam revisar contratos bancários de trato sucessivo. 2. A operação em que valores são depositados via TED e cobrados em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 3. A cobrança como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por violar os princípios da transparência e da informação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 170 e 205; CDC, arts. 39, III e V, 42, p.u., e 46; Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.10.2019; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada por Tania Maria da Silva Gomes. Na petição inicial, a autora alegou que, embora tenha acreditado ter contratado um empréstimo consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram sob a rubrica de "cartão de crédito", sem que tivesse conhecimento das condições contratuais ou sequer recebido o referido cartão. Alegou, ainda, que não teve ciência da contratação do produto "cartão de crédito consignado" e apontou suposta fraude na avença. Pleiteou, entre outros pedidos, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem acolheu em parte os pedidos formulados, determinando a aplicação, sobre o saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, da correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, por não haver previsão contratual. Reconheceu a possibilidade de restituição simples, desde que comprovado o pagamento a maior, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, O apelado suscita a preliminar de verificação da ocorrência de prescrição e decadência, alegada pelo agravante em ação que visa a revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos (que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC), o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesta Câmara, este posicionamento foi recentemente confirmado em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1001001-91.2023.8.11.0041, de relatoria da e. Desa. Serly Marcondes Alves: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC [...] 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. [...] (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 5-5-2021). Neste caso, o alegado empréstimo noticiado na inicial foi feito em 29/09/2015, (ID 279093394), e a parte autora ingressou com a ação em 22/01/2025, antes do decurso do prazo decenal. Portanto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, beneficiária do INSS, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito. Contudo, verifica-se que o banco apelante demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 279093394), demonstrou que a parte apelada assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, o apelado foi expressamente informado que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos, os quais seriam informadas no contrato e/ou fatura, dentre outras condições relevantes. Assim, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 279093396), conforme previsto expressamente no contrato de adesão: Ademais, foram juntadas faturas que demonstram que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial, fez compras em estabelecimentos comerciais e pagamentos de assinaturas (ex.: faturas ID 279093396 – págs. 42, 44, 46), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Por consequência, necessário afastar a determinação a alteração da taxa de juros e outros encargos previstos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Apelação em da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “ Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº00850569867, seja aplicado no saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT.” Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. Prejudicial de Mérito – Prescrição Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira”. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 05/05/2021). Neste caso, os descontos se iniciaram em setembro/2015, e o autor ingressou com a Ação em janeiro/2025. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura do cartão de crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não de cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos do crédito consignado previstos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5. Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6. Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2. A cobrança dessa operação como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e nego provimento ao recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Processo nº 1002382-66.2025.8.11.0041

ID: 275129951

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TANIA MARIA DA SILVA GOMES - CPF: 103.486.111-53 (APELADO), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 931.549.095-91 (ADVOGADO), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL.” E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO VIA TED COM COBRANÇA EM FATURA. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu parcialmente pedidos em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a possibilidade de restituição simples e afastou o pedido de compensação por danos morais. O recurso pleiteia a prescrição e a legalidade da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quanto à pretensão de revisão contratual; (ii) saber se a operação contratual configura cartão de crédito consignado ou empréstimo comum; (iii) saber se a prática comercial adotada é abusiva à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo relacionada à revisão contratual. Inocorrência de prescrição. 4. A modalidade contratual com depósito via TED e cobrança em fatura do cartão caracteriza-se como empréstimo, e não cartão de crédito consignado. 5. A prática comercial é abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação, previstos no CDC, e contribui para o superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC às ações que visam revisar contratos bancários de trato sucessivo. 2. A operação em que valores são depositados via TED e cobrados em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 3. A cobrança como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por violar os princípios da transparência e da informação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 170 e 205; CDC, arts. 39, III e V, 42, p.u., e 46; Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.10.2019; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada por Tania Maria da Silva Gomes. Na petição inicial, a autora alegou que, embora tenha acreditado ter contratado um empréstimo consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram sob a rubrica de "cartão de crédito", sem que tivesse conhecimento das condições contratuais ou sequer recebido o referido cartão. Alegou, ainda, que não teve ciência da contratação do produto "cartão de crédito consignado" e apontou suposta fraude na avença. Pleiteou, entre outros pedidos, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem acolheu em parte os pedidos formulados, determinando a aplicação, sobre o saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, da correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, por não haver previsão contratual. Reconheceu a possibilidade de restituição simples, desde que comprovado o pagamento a maior, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, O apelado suscita a preliminar de verificação da ocorrência de prescrição e decadência, alegada pelo agravante em ação que visa a revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos (que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC), o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesta Câmara, este posicionamento foi recentemente confirmado em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1001001-91.2023.8.11.0041, de relatoria da e. Desa. Serly Marcondes Alves: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC [...] 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. [...] (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 5-5-2021). Neste caso, o alegado empréstimo noticiado na inicial foi feito em 29/09/2015, (ID 279093394), e a parte autora ingressou com a ação em 22/01/2025, antes do decurso do prazo decenal. Portanto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, beneficiária do INSS, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito. Contudo, verifica-se que o banco apelante demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 279093394), demonstrou que a parte apelada assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, o apelado foi expressamente informado que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos, os quais seriam informadas no contrato e/ou fatura, dentre outras condições relevantes. Assim, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 279093396), conforme previsto expressamente no contrato de adesão: Ademais, foram juntadas faturas que demonstram que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial, fez compras em estabelecimentos comerciais e pagamentos de assinaturas (ex.: faturas ID 279093396 – págs. 42, 44, 46), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Por consequência, necessário afastar a determinação a alteração da taxa de juros e outros encargos previstos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Apelação em da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “ Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº00850569867, seja aplicado no saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT.” Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. Prejudicial de Mérito – Prescrição Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira”. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 05/05/2021). Neste caso, os descontos se iniciaram em setembro/2015, e o autor ingressou com a Ação em janeiro/2025. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura do cartão de crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não de cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos do crédito consignado previstos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5. Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6. Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2. A cobrança dessa operação como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e nego provimento ao recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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