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Processo nº 1005559-06.2023.8.11.0042

ID: 281035051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005559-06.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 046.040.601-93 (APELANTE), RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 696.789.281-91 (ADVOGADO), WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE - CPF: 047.119.111-62 (ADVOGADO), JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), TAISA BORGES DOS SANTOS - CPF: 027.616.941-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica. ameaça. violação de domicílio qualificada. concurso material. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Wesllen Ribeiro de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que o condenou, pela prática de dois crimes de ameaça (CP, art. 147, em continuidade delitiva) e um crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto da Lei 11.340/06, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa recorreu, pleiteando a absolvição por ausência de provas e dolo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se há provas suficientes da prática do crime de violação de domicílio qualificado. III. Razões de decidir 3. A consumação do crime de ameaça independe da concretização do mal prometido, bastando a capacidade da conduta de causar temor à vítima; no caso, mensagens e invasões reiteradas foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da ofendida. 4. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, tem especial valor probatório, sendo corroborada por provas materiais e registros de ocorrência. 5. O crime de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso não autorizado na residência da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de dano; nos autos, a conduta do réu foi reiterada e intimidatória, como demonstrado pelos depoimentos e provas produzidas. 6. A ausência de autorização para o ingresso na residência após o término da relação e os relatos firmes da vítima corroboram a autoria e a materialidade do crime. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, § 1º, 61, II, “f” e 69; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, Quarta Câmara Criminal, j. 17/12/2024; TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, j. 12/07/2024; TJMT, AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, j. 17/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Wesllen Ribeiro de Oliveira (“Wesllen”), contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1005559-06.2023.8.11.0042, que o condenou pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, f), na forma do concurso material (CP, art. 69), com as implicações da Lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Nas razões recursais, a defesa pleiteou a absolvição do apelante quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificado, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação (id. 249107226). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 249107230). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 258487176). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço do apelo manejado pela Defesa, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressai dos autos que o apelante, foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida com base em fatos ocorridos entre 20/10/2022 e 23/10/2022, envolvendo a vítima, sua ex-companheira, Taisa Borges dos Santos (“Taisa”). Conforme a inicial acusatória, o réu, inconformado com a separação, passou a invadir o domicílio da vítima sem autorização, cortar os cabos de energia elétrica e internet, subtrair bens do interior da casa, além de proferir ameaças com conteúdo intimidatório e ofensivo. A denúncia foi recebida em 17/05/2023, imputando ao réu a prática de dois crimes de ameaça e dois crimes de violação de domicílio, ambos em continuidade delitiva, conforme previsto no art. 71 do Código Penal. Contudo, ao final da instrução, o Juízo de origem entendeu que não restou configurada a continuidade delitiva em relação ao crime de violação de domicílio, sendo reconhecida, no entanto, quanto ao delito de ameaça. Com base nessa conclusão, fixou-se a pena em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão do histórico de descumprimento de medidas protetivas por parte do réu. A sentença também deixou de aplicar a suspensão condicional da pena. A defesa interpôs apelação, sustentando a ausência de provas e a inexistência de dolo. O recurso foi respondido pelo Ministério Público, que pugnou pelo desprovimento, e teve parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da condenação. I – Da absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP): A Defesa sustenta em suas razões recursais que não existem provas contundentes para basear a condenação e, no mais, aponta contradição no depoimento da vítima. Com base nisso, pleiteia a absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP). Sem razão, contudo. O tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal tem por escopo a tutela da liberdade pessoal em seu aspecto psicológico, assegurando à vítima a paz de espírito, o sossego e o sentimento de segurança. Quando inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal proteção ganha relevância acentuada, voltando-se à preservação da integridade emocional da ofendida, em consonância com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. Sendo crime formal, a consumação da ameaça ocorre no momento em que a vítima toma ciência da manifestação intimidatória, sendo desnecessária a efetivação do mal prometido. Para a configuração típica, basta que o agente profira palavras ou adote condutas que, em tese, sejam aptas a provocar temor na vítima, independentemente da intenção real de concretizar a ameaça. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o ensinamento de Rogério Greco, que esclarece a irrelevância do estado emocional do agente para a configuração da tipicidade penal: “(...) grande parte das ameaças são proferidas enquanto o agente se encontra em estado colérico. Entretanto, isso não significa afirmar que, em decorrência desse fato, o mal prometido não tenha possibilidades de infundir temor à vítima. Como vimos, para que se caracterize ameaça, não há necessidade de que o agente, efetivamente, ao prenunciar a prática do mal injusto e grave, tenha a intenção real de cometê-lo, bastando que seja capaz de infundir temor em um homem normal. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois que o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 464-465). A orientação doutrinária aplica-se com exatidão ao caso dos autos. Na espécie, restou amplamente demonstrado que o acusado Wesllen, inconformado com a separação de fato, passou a importunar reiteradamente a vítima, que foi firme ao relatar que, no dia 21/10/2022, recebeu mensagem pelo aplicativo de celular, Instagram, nos seguintes termos: “AMANHÃ QUERO QUE TU TIRE TODAS SUAS COISAS E VAI PRA CASA DESSA DESGRAÇADA AÍ, OU DESSE CARA AÍ DO LADO”. Narrou, ainda, que o réu compareceu pessoalmente ao local, fitando-a de maneira intimidadora, o que a levou a se retirar, receosa. No dia seguinte, 22/10/2022, o apelante voltou a invadir a residência, cortou a energia e os cabos de internet, subtraiu aparelhos eletrônicos e, proferiu ameaças diretas: “QUERO QUE VOCÊ SAIA DA CASA ATÉ A MEIA NOITE DE HOJE, SE NÃO, NÃO VAI FICAR BOM PRA VOCÊ”. Essas condutas, por si sós, foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que prontamente procurou as autoridades, registrando boletim de ocorrência e solicitando medidas protetivas de urgência, elementos que demonstram, de forma inequívoca, a materialidade do delito, previsto no art. 147, do CP. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório revelam consistência, firmeza e ausência de mácula que comprometa sua credibilidade. A tentativa da defesa em requerer a absolvição com base em pequenas contradições e suposta falta de elementos probantes, não são suficientes para afastar o elemento subjetivo do tipo penal, dado que, dos autos, ficam evidentes as condutas delituosas. Cumpre ressaltar que eventuais pequenas divergências, levantadas pela defesa, quanto a aspectos periféricos dos fatos não são capazes de invalidar a credibilidade dos relatos prestados, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “pequenas divergências sobre aspectos secundários não têm o condão de infirmar a validade da prova testemunhal” (STJ, APn n. 1.041/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, em seu aspecto psicológico, buscando assegurar à vítima a paz interior, o sossego e a sensação de segurança. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, como na hipótese dos autos, a proteção conferida ganha contornos mais sensíveis, alcançando também a integridade moral e emocional da ofendida, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Ressalta-se, ademais, que, em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como outros testemunhos, conforme verificado nos autos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “(...)1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024).” Registre-se, ainda, que na fase policial, a vítima manifestou expressamente a vontade de representar criminalmente o acusado e solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência, o que evidencia o receio por ela vivenciado. Em juízo, reafirmou que os episódios relatados lhe causaram medo e angústia, referindo, inclusive, que permanece abalada pelos atos do réu. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a alegação de que as ameaças não teriam produzido efeito intimidatório. Diante disso, não prospera a tese defensiva de fragilidade probatória ou de ausência de dolo. Ao contrário, restou cabalmente demonstrado que o apelante praticou, de maneira consciente, o delito de ameaça, nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, estando demonstradas a materialidade e a autoria, impõe-se a rejeição da tese absolutória, mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça. II – Da absolvição do crime de invasão de domicílio (art. 150, §1º, do CP): Em suas razões recursais, o apelante pugna a absolvição, por inexistência de provas aptas para amparar o édito condenatório e falta de dolo. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Ressalta-se que o crime de invasão de domicílio é um delito formal, cuja consumação ocorre com o simples ingresso do agente na residência da vítima, ou em suas dependências, sem o seu consentimento, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer outro resultado danoso. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde de efetiva lesão ao patrimônio ou à integridade física da vítima, bastando a transgressão à sua esfera de privacidade e inviolabilidade do lar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: “É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, uma vez a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual e na dinâmica dos fatos, mormente nos depoimentos da vítima, que firmemente o apontou como autor do crime de invasão de domicílio.” (TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 12/07/2024) De igual modo, já se assentou na jurisprudência deste eg. Sodalício que: “A violação de domicílio constitui crime formal e se consuma com o ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, sem a sua autorização, razão porque é impossível reconhecer como atípica, por ausência de dolo, a conduta do réu que entra, clandestinamente, no imóvel da ex-companheira.” (TJMT, AP N.U 1000888-63.2020.8.11.0035, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13/05/2022; AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17/03/2023) No caso concreto, o conjunto probatório reunido nos autos revela-se robusto e suficiente para sustentar a condenação imposta ao réu pelo crime de violação de domicílio qualificado, já que o acusado, de forma reiterada, adentrou a residência da vítima sem autorização, inclusive após o rompimento da convivência. Conforme relatado, o acusado desligava a energia elétrica e os cabos de internet, além de retirar objetos da casa, sempre à revelia da vontade da vítima, fato que lhe causava profundo incômodo e sensação de insegurança. A vítima Taisa, ouvida em juízo, foi categórica ao relatar que, após o término do relacionamento, o acusado passou a invadir reiteradamente sua residência, chegando inclusive a retirar o portão dos trilhos e a subtrair bens do local: “Ele vinha aqui, tirava o portão do trilho, levava as coisas embora. Eu não fazia nada, porque eu tinha medo [...] Ele começou a desligar o padrão, cortar internet, levar o roteador, televisão, cortou fio da antena, tudo isso sem a minha autorização.” (Depoimento judicial da vítima, (id. 249107209) Tais declarações, corroboradas pelo depoimento de seu irmão, prestados sob o crivo do contraditório, demonstram que o ingresso do acusado no imóvel se deu sem o consentimento da vítima, por meio de subterfúgios e com finalidade intimidatória, o que é suficiente para a tipificação da conduta nos moldes do art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. Diante disso, comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime de violação de domicílio qualificado, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Penal, combinado com o art. 61, II, “f”, em razão da violência doméstica. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, nego provimento ao apelo defensivo, mantendo inalterados os termos da sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002445-40.2024.8.11.0037

ID: 325990348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002445-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1002445-40.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito, Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO:VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Goiânia/GO, nascido em 08/08/1995, filho de MONICA PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF (MF) n° 055.846.841- 12, RG nº 6202653 SSP GO, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "... Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA As condutas incriminadoras atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram os tipos penais. Do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Do delito tipificado no artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os delitos foram cometidos na forma do art. 69 do CP, parte final, suas penas devem ser somadas e considerando a natureza distinta das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas a) 2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto; Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante ao réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre, nos termos da Lei. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Lima De Moraes Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260671156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DE MORAES NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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SENTENÇA Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 04/05/2020, foi s… SENTENÇA Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 04/05/2020, foi surpreendido pela existência de um débito vinculado ao seu nome junto à reclamada. Alegou que, na ocasião, contava com apenas 14 anos de idade, ou seja, era absolutamente incapaz para celebrar negócios jurídicos. Esclareceu jamais ter celebrado qualquer contrato com a reclamada, bem como que a suposta contratação é nula de pleno direito. Frisou que seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes e ainda, por uma cobrança totalmente ilegítima. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento da cobrança, a exclusão de qualquer registro vinculado ao seu CPF e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Meritoriamente, sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois o reclamante aderiu à uma linha vinculada ao plano “Vivo Controle” e forneceu todos os documentos necessários à contratação. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas o exerceu o direito de cobrança. Esclareceu que o nome do reclamante não foi negativado, mas apenas incluído em uma plataforma de negociação do SERASA, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da ausência de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que teve o nome negativado faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 182137678). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado a reclamada tenha sustentado a regularidade do vínculo outrora estabelecido entre os litigantes, entendo que razão alguma assiste à tese defensiva. Extrai-se das telas sistêmicas colacionadas ao corpo da contestação que a alegada adesão do reclamante ao plano denominado “VIVO CONTROLE” ocorreu em 31/03/2020. Entretanto, nos termos das informações da Cédula de Identidade anexa à petição inicial (Id. 181951498), na data da suposta contratação o reclamante estava prestes a completar 14 anos, ou seja, era uma pessoa considerada, nos termos da legislação civil, como absolutamente incapaz. Reza o artigo 3º do Código Civil que: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”. (Destaquei). Nos termos do 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível e determinado ou determinável) e ainda, que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. No caso, considerando que à época da alegada adesão ao plano telefônico, o reclamante era totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, entendo que o negócio firmado em nome do consumidor é nulo de pleno direito, o que, por si só, torna ilegítima qualquer cobrança realizada pela empresa de telefonia. Nesse sentido, dispõe o artigo 166, I, do Código Civil que: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...)”. (Destaquei). Ademais, conquanto tenha mencionado que, no ato da contratação, o consumidor teria fornecido à empresa todos os documentos que se faziam necessários, verifico que a reclamada não apresentou nenhuma prova idônea para corroborar os seus argumentos (artigo 373, II, do CPC), o que, conseguintemente, corrobora o entendimento de que o reclamante foi vítima de uma contratação fraudulenta. No tocante às telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa (as quais foram igualmente apresentadas como documentos anexos nos Id. 186365382, Id. 186365383 e Id. 186365384), bem como as faturas de cobrança e relatórios de chamada apresentados pela reclamada (Id. 186365380 e Id. 186365381), entendo que tais “provas”, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para demonstrar qualquer vínculo entre os litigantes. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. No caso, o recorrente não comprova a contratação do serviço de telefonia. 2. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque os extratos juntados no processo não fornecem ao Juízo não possibilita segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10135642320238110040, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, o fato de não terem sido apresentadas provas idôneas acerca da contratação dos serviços de telefonia (contrato assinado ou arquivo de áudio), concatenado à absoluta falta de cautela da reclamada em permitir a formalização de negócio em nome de alguém absolutamente incapaz e o pior, realizar cobranças provenientes de em um vínculo totalmente maculado, com o devido respeito, faz emergir uma inquestionável falha na prestação dos serviços por parte da empresa de telefonia. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), entendo que assiste o reclamante o direito de obter não só o reconhecimento da nulidade do contrato firmado em seu nome, como também o cancelamento da cobrança representada por R$ 78,95 (Id. 181951499) e ainda, a exclusão dos seus dados do SERASA (Id. 181951499 e Id. 181951500). Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que melhor sorte não ampara os argumentos apresentados pelo reclamante. De forma diversa das sucintas alegações de ingresso, verifico que, independentemente da falha da reclamada, o nome do consumidor não chegou a ser “negativado” nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Na verdade, consoante provas anexas à exordial, restou evidenciado que o nome do requerente foi apenas inserido na plataforma de negociação virtual denominada “SERASA LIMPA NOME”, a qual faz expressa referência que o débito existente em nome do autor se trata apenas de uma conta “atrasada”. Seguem colacionados pequenos trechos dos documentos vinculados aos Id. 181951499 e Id. 181951500: O juízo não pode olvidar que as informações inseridas na mencionada plataforma de negociação somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor e ainda, mediante prévio cadastro, ou seja, não há qualquer publicidade que possa expor a situação para terceiros, bem como tais registros não se equiparam a eventual anotação restritiva, razão pela qual, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, entendo que inexistem danos morais a serem indenizados. Acerca da matéria, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024).”. (Destaquei). Por amor ao debate, malgrado a cobrança vinculada ao CPF do consumidor seja realmente indevida, ainda assim inexistem danos morais a serem reconhecidos. Insta salientar que a cobrança debatida nos autos não ocasionou nenhum outro desdobramento passível de ter ocasionado qualquer ofensa ao nome, à credibilidade ou a imagem do reclamante, tanto é que nenhuma prova nesse sentido foi apresentada (artigo 373, I, do CPC). Destarte, por tratar de um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, entendo que a situação vivenciada pelo autor não enseja qualquer reparação a título de danos morais. No intuito de corroborar a fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MERA COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, sem prova da alegada restrição nos órgãos de proteção, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Não havendo comprovação da ocorrência de restrição nos órgãos de proteção, ônus do consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. A declaração de inexistência de débito é suficiente para a restauração do “status quo ante”. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10131288420238110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade do contrato (Plano Vivo Controle) vinculado ao CPF do reclamante. 2) Determinar que a reclamada providencie o cancelamento do débito existente em nome do reclamante, o qual, nos termos do Id. 181951499 - já considerando o “desconto” para negociação -, é representado por R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). 3) Determinar que a reclamada providencie a exclusão da proposta vinculada ao nome do reclamante da plataforma de negociação SERASA LIMPA NOME. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002445-96.2025.8.11.0007

ID: 334035607

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIB… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002445-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUANA SANTA ANA JOSE FAVICZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente/autora, uma vez que referida parte foi condenada nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé, de sorte que a litigância de má-fé não se coaduna com a assistência judiciária gratuita, pois a parte litigante não pode ser premiada com qualquer benesse processual. A respeito do assunto segue a jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS CADASTRO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM ENDEREÇO IDENTICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA. MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que apenas realizou cadastro na plataforma e sem qualquer débito, a Reclamada procedeu com a cobrança e negativação do nome do reclamante no valor de R$ 385,08 (trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) com data de inclusão em 18/03/2021 e 15/04/2021 e contrato nº 31821313, 40148839 e 40563053, a qual alega desconhecer. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, de modo que entendo legítimo o débito diante da identidade do endereço de entregas dos produtos adquiridos via plataforma: End. Procuração: Endereço de entrega dos produtos comprados: 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Em análise das provas produzidas, verifico que a parte requerida comprovou a contratação do serviço, fato gerador da dívida em discussão, através ficha cadastral em nome da parte autora, histórico de faturas e, fotos da própria autora portando sua documentação, o que também não é negado pela parte autora. Ademais, nota-se que a reclamada demonstrou a devida utilização do cartão de crédito, por meio de realização de compras, havendo, inclusive, a demonstração de realização de pagamentos realizados à ré, afastando qualquer alegação de fraude. Assim, a requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação dos serviços pela parte autora, bem como comprovou a existência da dívida em aberto à época da negativação, tornando legítima a negativação do débito em discussão nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, teve a autora a oportunidade de demonstrar a quitação dos débitos ou eventual cancelamento do plano em impugnação, situações que não foram evidenciadas.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor de R$ 60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos), com data de inscrição em 02/10/2022. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos trazidos com a peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante a contratação através de plataforma digital. Ademais, tem-se que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a contratação dos serviços de crédito pela parte reclamante, tendo a contratação sido realizada através de biometria facial e apresentação dos documentos pessoais. Logo, conclui-se que de fato houve a contratação dos serviços e a sua utilização pela parte reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000682-22.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Diante desses fatos, considero manter a Promovente como litigante de má-fé e, em face ao disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, por ter utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal, por isso, deve ser mantida a condenação de pagamento da multa prevista no art. 81 “caput” do referido Código. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, ainda, CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a um salário mínimo, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não tem direito à gratuidade de justiça, revogada neste momento. Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em 1º grau, o montante de 20% permitido pelo artigo 55 da Lei 9099/95. (N.U 1024232-10.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) - destaquei ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES 1 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA E CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS – SENTENÇA DE MANTIDA. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de documentos que comprovam a contratação, como contrato devidamente assinado e documentos pessoais. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços. É possível perceber a semelhança comparando a assinatura da procuração (primeira assinatura) com a assinatura presente no contrato (segunda assinatura) apresentado pelo Recorrido na contestação, assinaturas estas que dispensam a perícia grafotécnica, visto que, são idênticas a olho nu. Vejamos: Procuração: Assinatura presente no contrato: Mantendo-se a sentença integralmente. Recurso Inominado nº.: 0017196-35.2016.811.0003 Origem: Juizado Especial Cível de Rondonópolis Recorrente(s): LIDIANE CARDOSO COUTINHO Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 31/08/2017 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DE OFICIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO NCPC. Age de má-fé a Recorrente quando nega a contratação, e ainda, vem perante este Colegiado tentar impor tal condição, e, no entanto, não traz nada além do que consta na inicial capaz de modificar o teor do julgado que não seja a manutenção da improcedência, razão pela qual, aplico a pena de litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. A litigância de má-fé não se coaduna com a gratuidade de justiça, o que seria em verdade de um prêmio ao litigante que age de má- fé e ainda tem a justiça fornecida de forma gratuita, razão pela qual, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida, razão pela qual, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, fixo em 10% sobre o valor da causa, acrescidos ainda de litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator. (Procedimento do Juizado Especial Cível 171963520168110003/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2017, Publicado no DJE 01/09/2017) - destaquei Assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme preconiza o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 115. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002445-40.2024.8.11.0037

ID: 306465011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002445-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo … Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Constam na denúncia os seguintes relatos: “(...) 01. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES: Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 14 de março de 2024, por volta das 16h05min, na via pública denominada Avenida Cuiabá, cruzamento com a Rua Frederico Westphalen, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor marca/modelo FIAT/STRADA HD WK CC E, cor prata, placas FYI-9109, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos inclusos autos que nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, fez uso de documento falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação digital, no momento da abordagem policial. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, na data dos fatos integrantes da Polícia Militar foram acionados para atendimento de ocorrência relacionada a acidente automobilístico envolvendo o veículo que naquela oportunidade era conduzido pelo imputado. Consta dos autos, que o denunciado, sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, conduziu o veículo supradito e invadiu a via preferencial ao sair da Rua Frederico Westphalen e adentrar na Avenida Cuiabá, sem observar a placa de parada obrigatória, vindo a colidir no veículo conduzido por Hendrick Lopes Fadini, que trafegava pela referida avenida, resultando danos materiais nos veículos envolvidos. Desta feita, os policiais militares compareceram no local do sinistro e, no momento da abordagem, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação digital em seu aparelho telefônico, contudo, após consultar os dados do documento no órgão de trânsito, os policiais constataram que a CNH era falsa, vez que o número de registro do documento não existia no DETRAN. Por fim, consta dos autos que após o recebimento da ocorrência, os Policiais Civis realizaram consulta ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), pelo número do CPF do denunciado, bem como pelo número de registro da CNH, mas a busca apresentou o resultado “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30).”. Trecho retirado da denúncia de id. 148250282. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2024 (id. 148277731). O Réu foi citado e apresentou resposta à acusação (Ids. 153270921 e 153860601). Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Hendrick Lopes Fadini, Edmar Gomes (Policial Militar), Dejair Sales Gomes (Policial Civil), Wesley Franco (Policial Civil), bem como fora realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa, por sua vez, em memoriais finais, pugnou pela aplicação da pena base em seu mínimo legal, requer também o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nulidades a serem sanadas, está pronto para a análise do mérito. DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30), Termos de depoimentos, bem como pelos demais elementos de prova constantes nos autos. No tocante à autoria, as provas orais colhidas, consubstanciadas nos depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial pelas testemunhas arroladas, mostram-se harmônicas e convergentes ao asseverar que o réu conduzia veículo automotor em via pública, desprovido da devida habilitação legal para tal, portando, ainda, documento falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto por Marcelo da Silva Alves contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal), fixando pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em torno da alegação de ausência de provas para a condenação, bem como da atipicidade da conduta, sob o argumento de que não restou comprovado o uso efetivo do documento falso pelo apelante. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo apelante. 4. A autoria restou evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a abordagem do acusado e a apresentação da CNH falsa, elementos que são harmônicos e corroboram os demais documentos constantes nos autos. 5. O crime previsto no art. 304 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a mera utilização ou apresentação do documento falsificado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo à fé pública ou a terceiros. 6. O boletim de ocorrência e o termo de exibição e apreensão registram que os policiais solicitaram a apresentação da CNH no momento da abordagem e que o documento foi apreendido, demonstrando a efetiva utilização do documento falso pelo apelante. IV. Dispositivo e tese de julgamento: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) tem natureza formal e se consuma com a mera apresentação do documento adulterado, independentemente da obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros." "Os depoimentos prestados na fase policial, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para embasar a condenação penal, ainda que os agentes públicos não se recordem integralmente dos fatos em Juízo." Dispositivos relevantes citados: Art. 304 e art. 297, ambos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1229949/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018). (N.U 0016340-46.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025.”. Ainda, colaciono o julgado firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual reconhece a materialidade e autoria delitiva do crime através de depoimento testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUZIR VEÍCULO SEM POSSUIR PERMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA – PROVA DISPENSÁVEL – ESTADO ETÍLICO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS EM LEI – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTO POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas nos autos da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, deve ser mantida a condenação do acusado, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. O depoimento policial deve ser considerado idôneo e capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, salvo quando há indícios concretos que o desabone, o que ocorre no caso dos autos. O crime de embriaguez ao volante, conclui-se da leitura do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro que se trata de crime de perigo abstrato, bastando a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada para a sua consumação, não necessitando, assim, a demonstração de efetiva potencialidade lesiva. Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, incabível a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. (N.U 0002626-87.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei). Assim, tem-se que tal falsidade restou evidenciada por meio de consulta realizada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP/INFOSEG), tanto pelo número do CPF do acusado quanto pelo número de registro da suposta CNH, resultando nas mensagens “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 – p. 29) e do extrato da referida consulta (ID 148118499 – p. 30). Ademais, a autoria delitiva atribuída ao réu encontra respaldo, ainda, no depoimento da própria vítima, senhor Hendrick Lopes, a qual cumpre destacar, exerce a função de Policial Rodoviária Federal, o que, por si só, confere especial credibilidade às suas declarações, considerando-se sua condição de agente público habituado à atuação em contextos dessa natureza. A vítima Hendrick Lopes informou em seu depoimento que na data dos fatos, trafegava pela via Principal, quando, ao se aproximar de um dos cruzamentos, o réu atravessou a via sem respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa de "Pare"), conduzindo seu veículo de forma imprudente. Em decorrência do acidente, foi acionada a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) para a interdição da via, bem como a Polícia Militar, a fim de lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência. Na ocasião, o réu apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, a qual, após consulta realizada pelos policiais militares, constatou-se tratar-se de documento falso. A testemunha Edmar Gomes, policial militar, relatou que, na data dos fatos, a guarnição foi acionada em razão de ocorrência de sinistro envolvendo dois veículos. Ao chegarem ao local e proceder à verificação das CNH’s dos condutores envolvidos, constataram que o documento apresentado pelo réu, em formato digital, tratava-se de CNH falsificada, conforme consulta aos sistemas e cadastros do DETRAN. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Dejair Sales Gomes, policial civil, o qual declarou que, após a condução do réu à Delegacia de Polícia, foram realizadas novas consultas nos sistemas oficiais, tanto por meio do número do CPF quanto pelo número informado no Boletim de Ocorrência, correspondente à suposta Carteira Nacional de Habilitação apresentada digitalmente pelo réu, tendo sido constatado que não havia qualquer registro vinculado a tais dados. Interrogado em juízo, o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA permaneceu em silêncio. In casu, a declaração dos policiais que efetuaram as diligências são coesas, uniformes e estremes de quaisquer contradições a inquiná-la a veracidade e encontra-se em total harmonia com os demais depoimentos realizados extrajudicialmente. Portanto, presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provados os delitos tipificados nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA As condutas incriminadoras atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram os tipos penais. Do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Do delito tipificado no artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os delitos foram cometidos na forma do art. 69 do CP, parte final, suas penas devem ser somadas e considerando a natureza distinta das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas: a) 2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto; . Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante ao réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre, nos termos da Lei. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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