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Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086

ID: 283664969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, ajuizada pela requerente VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o requerido, no endereço declinado na inicial, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias em observância ao artigo 183 do Código de Processo Civil, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Tendo em vista que a procuradoria da autarquia previdenciária não pode transacionar acerca do interesse público que patrocina, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação de contestação nos moldes das hipóteses previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. Após, caso na contestação seja alegado pelo réu qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC intime-se o autor para, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 dias, sendo lhe permitida a produção de prova, de acordo com o artigo 351 do CPC. Por oportuno, antecipo a perícia médica, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no endereço situado à Rua Barão de Melgaço, n°. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT ou Estrada da Guarita s/n, Condomínio Terra Nova, casa 327, em Várzea Grande/MT, CEP 78110-903; email: joao_bacan@yahoo.com.br, celular: 065 99601-1639, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em virtude da especialização do profissional e o fato de ser o único que aceita realizar perícias pelo referido sistema nesta Comarca. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação do perito para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que o profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002670-34.2025.8.11.0002

ID: 292566433

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA LEMES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002670-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SHEYLA LEMES DE FRANCA POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: LOCAR TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1002670-34.2025.8.11.0002

ID: 262122504

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHEYLA LEMES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002670-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SHEYLA LEMES DE FRANCA POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: LOCAR TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1002670-98.2025.8.11.0013

ID: 280926027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002670-98.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA PETROCELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002670-98.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: VALERIA PETROCELLI DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002670-98.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: VALERIA PETROCELLI DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por VALERIA PETROCELLI DOS SANTOS em face de DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO e ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE consubstanciado na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob alegação de ausência de processo administrativo prévio. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato de cassação e o restabelecimento da validade de sua CNH. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa a anotação inicial da previsão do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como dito no relatório, pretende o impetrante a concessão de ordem liminar “initio litis et inaudita altera parte”, para a suspensão do ato de cassação e o restabelecimento da validade de sua CNH.. Para o deslinde da questão posta nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, a concessão liminar da segurança em “writ” reclama a presença dos seguintes requisitos: (i) os fundamentos da impetração sejam relevantes e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida. Tais pressupostos são cristalizados, respectivamente, pelos brocardos jurídicos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Pois bem. No caso em exame, não obstante as alegações da impetrante, verifica-se ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, pois não há, nos documentos acostados à inicial, comprovação inequívoca de que inexistiu prévia instauração de processo administrativo para a cassação do documento de habilitação. O direito líquido e certo, por sua própria definição legal e jurisprudencial consolidada, deve ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída. A mera alegação de ausência de notificação ou de processo administrativo, desacompanhada de qualquer prova objetiva nesse sentido, não autoriza a concessão da tutela de urgência. Outrossim, no tocante ao requisito do periculum in mora, não restou suficientemente evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora se alegue necessidade do uso da CNH para atividades cotidianas, trata-se de circunstância genérica, comum a diversos condutores, não se configurando situação de urgência que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória sem a oitiva da autoridade impetrada. Neste contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido. Deste modo, em princípio, inexistem elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Isto é, o impetrante não conseguiu demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a inexistência de atendimento aos requisitos estampados nos artigos 7º da Lei nº 12.016/2009 e 300, “caput”, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da inicial, a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se as informações vierem instruídas com documentos, INTIME-SE novamente o impetrante, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para, querendo, opinar também em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, PROMOVA-SE nova conclusão para prolação da sentença. EXPEÇA-SE o necessário COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Maria Elena Ferreira Machado x Banco Bmg S.A.

ID: 259388804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037. Vistos etc. Trata-se de pedido de Notificação Judicial apresentada por Maria Elena Ferreir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1002670-94.2023.8.11.0037. Vistos etc. Trata-se de pedido de Notificação Judicial apresentada por Maria Elena Ferreira Machado, em face de Banco BMG S.A. A parte notificante relata ter celebrado diversos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) com o notificado, sob a crença de que se tratavam de contratos regulares de empréstimo consignado, com parcelas fixas descontadas em folha. Contudo, afirma ter descoberto, por meio de simulação de portabilidade, que os valores descontados referem-se ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, incidindo juros mensais de forma contínua e sem abatimento do principal da dívida. Sustenta que a prática adotada pela instituição financeira fere o direito à informação do consumidor, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de notificação judicial para que o banco apresente, no prazo legal: (i) cópias dos contratos celebrados entre as partes, em especial o referente ao cartão de crédito consignado; (ii) comprovante de recebimento do cartão de crédito pela consumidora; e (iii) extratos atualizados contendo a discriminação dos débitos, fórmulas e sistemas de cálculo utilizados. Deferida a notificação judicial do requerido (id. 147683827). O requerido habilitou-se no feito e apresentou contestação (id. 151724716). Em despacho de id. 175634467, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em manifestação de id. 175931538, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Em manifestação de id. 179732746, o requerido pugnou pelo indeferimento do pedido da autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A notificação ou interpelação judicial é ação de procedimento especial, de jurisdição voluntária, que se exaure na realização do ato de notificação ou interpelação do notificado ou interpelado acerca da vontade do notificante. É nesse sentido o teor do art. 726 do Código de Processo Civil: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Com efeito, realizada a notificação ou interpelação judicial, a medida processual seguinte é a vista dos autos ao notificante, nos moldes do que estabelece o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A respeito da natureza e especialidade do procedimento de notificação ou interpelação judicial, lecionam Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 581, ebook): A notificação e a interpelação são as formas pelas quais os interessados exteriorizam uma intenção com o objetivo de produzir efeitos no plano de direito material. São medidas utilizadas pelo interessado para conservar seu direito. A especialidade desse procedimento se verifica, por exemplo, na ausência de uma decisão com caráter de sentença, tendo em vista que a função do juiz é de ‘receber e documentar as declarações dos interessados’. Após receber e documentar as declarações do interessado, na hipótese de deferimento do pedido, concluídas a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente (art. 729 do CPC/2015). [...] Após o deferimento do pedido, seja da notificação, seja da interpelação, o juízo determinará a intimação do requerido para que tenha ciência da pretensão do autor. Como dito, a intimação satisfaz a pretensão do requerente, e, por esse motivo, feita a intimação do requerido, ou publicado o edital, os autos serão entregues ao autor (art. 729 do CPC/2015). Isso porque o processo em si é apenas a organização de toda documentação que comprove a pretensão do autor e é um documento de livre disposição da parte interessada. Como se vê, após realizada a interpelação ou notificação judicial, ao juízo não cabe esmiuçar-se nas questões de fato controvertidas entre as partes e resolvê-las o mérito, afinal, o presente feito serve apenas como veículo para a manifestação da intenção do requerente. Desse modo, não se admite a apresentação de defesa em tal procedimento, haja vista que, como dito, a notificação ou interpelação judicial serve como meio de simples exteriorização de vontade ou de comunicações de conhecimento. Por sua vez, eventual insurgência da parte notificada ou interpelada deve ser feita através das ações que reputar pertinentes. Nesse sentido, precisas são as lições do prof. Humberto Theodoro Jr (Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1777 e 1782, ebook): O CPC/1973 era expresso em não admitir defesa nem contraprotesto, nos próprios autos. Facultava, porém, ao requerido contraprotestar em processo distinto. Embora o NCPC não reproduza tal norma, sua força persiste uma vez que é da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, que decorrem a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada. Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento. A lei processual trata essas medidas como meios de ‘simples exteriorização de vontade’, ou de ‘comunicações de conhecimento’. Ao juiz cabe receber e documentar as declarações do promovente. Assim, notificado o requerido, exaurida está a finalidade do procedimento. Para além das hipóteses desenhadas no art. 728, se há defesa, cabe ao promovido formulá-la quando do ajuizamento da ação em que a medida for utilizada. Diante do exposto, dado o exaurimento do objeto da presente demanda, nos termos do art. 729 do CPC, DÊ-SE vista dos autos à parte requerente e, após, ARQUIVEM-SE, com as baixas cartorárias de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Natalia Alves Camara Magalhaes e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 262398208

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES WELITOM FREIRE MAGALHAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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BRUNO SILVA OJIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002670-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA ALVES CAMARA MAGALHAES, WELITOM FREIRE MAGALHAES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requerida (BOOKING e GOTAGATE), pois, além de ter recebido diretamente os valores pagos, detém a qualidade de fornecedor integrante da cadeia de consumo, como se extrai do art. 18, caput e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa aérea LATAM, porquanto a sua legitimidade será aferida em observância ao princípio da asserção, a qual deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O cerne da presente ação consiste em analisar a (in) existência de falha na prestação de serviço das reclamadas, tendo em vista a alegação dos autores de que adquiriram passagens aéreas por intermédio da primeira e segunda reclamadas, cujos voos seriam operados pela terceira reclamada e que, no mesmo dia, em menos de 60 minutos solicitaram o cancelamento do pedido, no entanto, houve retenção de parte do valor da compra das passagens aéreas adquiridas. Em defesa, sustenta a companhia aérea que não possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista a ausência de prova de que os autores teriam a procurado para solicitar o reembolso, e que todo trâmite foi realizado pela empresa intermediadora. Em razão do exposto, pleiteia a improcedência da ação. Por sua vez, as empresas GOTAGATE e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA atribuem responsabilidade à companhia aérea, que, segundo elas, teria aplicado as regras da companhia aérea em casos de cancelamento de passagens aéreas, não havendo falar em condenação daquelas por danos morais e materiais. Ao final, requereram a improcedência da ação. À comprovação do alegado, os requerentes apresentaram e-mail confirmando a compra das passagens aéreas da primeira reclamada, em 01/12/2024, e e-mail de cancelamento da reserva (ids. 181049480 e 181049483), extrato da conta bancária contendo o estorno do valor da compra de R$ 1.999,44 – id. 181049476 e reclamação administrativa. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, de acordo com os art. 3º e 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados aos seus clientes. Além disso, o CDC (art. 12,14 e 18) prevem responsabilidade solidária dos fornecedores perante o consumidor, motivo pelo qual as reclamadas devem figurar no polo passivo da presente ação. Incontroverso nos autos que os autores no mesmo dia da aquisição da compra das passagens aéreas solicitaram o cancelamento e tiveram restituído parte dos valores gastos com a aquisição das passagens aéreas. Não obstante os argumentos das reclamadas quanto à previsão de retenção de valores em caso de cancelamento, mostra-se excessiva a retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pelo autor e atenta contra as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser reconhecida como nula de pleno direito, com arrimo no art. 51, II, IV e §1º, I, II e III. A retenção de mais de 90% do valor da passagem aérea adquirida pela parte autora caracteriza enriquecimento ilícito sem causa, tendo em vista a não execução do serviço. Assim, restando caracterizada a falha na prestação de serviço (art.14, do Código de defesa do Consumidor), por reter valores da passagem aérea adquirida, deve ser aplicável ao caso o percentual de 5% como multa por desistência sobre o valor pago pela aquisição da passagem aérea, nos termos do art. 740 do Código Civil, in verbis: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Neste caso concreto, os autores desistiram da viagem e comunicaram as demandadas em tempo razoável, de modo que o valor a ser retido por aquelas deve respeitar o limite de 5% previsto em lei. Assim, como os demandantes pagaram a quantia total de R$ 3.773,99 pelas passagens aéreas, descontado o percentual de 5% desse montante, conforme o artigo mencionado acima, a quantia a ser restituída é de R$ 3.585,29. Contudo, como já receberam administrativamente a quantia de R$ 1.999,44, está pendente de devolução a importância de R$ 1.585,85. Desta feita, condeno as reclamadas, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 1.585,85, de forma simples, pelo fato de não se tratar de cobrança indevida. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, porquanto além de não resolver a pendenga administrativamente, fez com que a autora utilizasse o tempo para resolver um problema ao qual não deu causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente TEREZINHA ISAURA NUNES SIQUEIRA postula reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que: a) adquiriu passagens aéreas junto à empresa Recorrida no valor de R$ 1.228,65 (um mil duzentos e vinte e oito reais com sessenta e cinco centavos); b) que por razões pessoais não poderia embarcar na data da viagem, razão pela qual realizou o cancelamento da passagem com 02 (dois) meses de antecedência e solicitou o reembolso; c) que a empresa Recorrida aplicaria ao valor multa de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mais taxas de embarques, retendo um valor abusivo, qual seja o integralidade do valor pago; d) que tentou argumentar e resolver a questão administrativa, sem êxito. 2. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, foi possível verificar que a consumidora pagou pelas passagens o valor de R$ 2.457,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), e que para remarcar fora exposta a ameaça de perder todo valor do bilhete. 3. A sentença proferida pelo juízo de origem considerou prudente reduzir em 50% (cinquenta por cento) o percentual de retenção dos valores. 4. O art. 51 do CDC estabelece que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 5. No entanto, a despeito da cobrança da taxa ser legítima, haja vista que a remarcação ocorreu por interesse da própria consumidora, por óbvio que mesmo com a redução aplicada pelo juízo de origem uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelas passagens mostra-se ainda desproporcional/abusiva. 7. É o caso, portanto, de redução equitativa da taxa de remarcação, na forma autorizada pelo art. 413 do CC/2002: Art. 413. “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” 8. Neste contexto, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) requerido pela Recorrente se apresenta justo e razoável, não configurando onerosidade excessiva para a consumidora e preservando o equilíbrio contratual. 9. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 10. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da tentativa da consumidora, conforme protocolo carreado na exordial. 11. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 12. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade da consumidora passível de reparação por danos morais. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 15. Sentença parcialmente reformada. 16. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa pelas reclamadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 1.585,85 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007236-45.2024.8.11.0007

ID: 257209106

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007236-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), R M DA SILVA - CNPJ: 07.707.494/0001-98 (APELANTE), RAFAEL ROVERI MOLINA - CPF: 017.586.709-75 (ADVOGADO), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (APELANTE), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. 2. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendeu que a ação monitória foi instruída com documentos hábeis, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconheceu a validade da cobrança dos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial da ação monitória era inepta por ausência de prova da contratação dos serviços bancários e pactuação dos encargos; (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados; (iii) os juros cobrados eram abusivos; (iv) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte permaneceu inerte quando intimada a especificar provas, a controvérsia é essencialmente documental e o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A apelada apresentou faturas de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo do débito, evidenciando a contratação e a evolução da dívida, sem impugnação específica pelos apelantes. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido, diante de indícios de capacidade financeira e considerando que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Ação monitória pode ser instruída com documentos que demonstrem a existência da dívida, sem necessidade de assinatura do devedor. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 347; AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015; REsp 925584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R M DA SILVA ME e Ronimaigue Martins da Silva contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 51.116,49, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendendo que a ação monitória foi devidamente instruída com documentos hábeis. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência dos embargantes. Inconformados, os apelantes alegam que fazem jus à gratuidade de justiça, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e não tiveram oportunidade de complementar a documentação necessária para sua concessão. Sustentam que a petição inicial é inepta, pois não há comprovação efetiva da contratação dos serviços bancários e da pactuação dos encargos aplicados. Defendem que os juros cobrados são abusivos e que a sentença não abordou adequadamente essa questão, contrariando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Alegam, por fim, que houve cerceamento de defesa, pois não tiveram a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara O Recurso de Apelação foi interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em faturas de cartão de crédito e cheque especial. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de documentação clara sobre a origem da dívida e a ausência de oportunidade para debater os valores lançados. Embora suscitada como preliminar, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito recursal, com ele devendo ser analisada. A insurgência central da apelante reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de documento referente à contratação do cartão de crédito, bem como dos encargos aplicados às operações, impossibilitou sua adequada defesa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. De início, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A matéria em discussão é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Quanto à documentação hábil a instruir a ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "não necessita 'ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (...)" (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). A Súmula n. 347 do STJ estabelece que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade de contratações realizadas por meios eletrônicos, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FUNDAMENTADO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA – REQUISITOS DA DEMANDA PRESENTES – ARTIGO 700 DO CPC E SÚMULA N. 347 DO STJ – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II, DO CPC, PELO RÉU/APELANTE - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas não deve ser acolhida se não justificada no Recurso a necessidade de sua realização, bem como não reconhecida a sua imprescindibilidade pelo juiz da causa diante do conjunto probatório existente. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula n. 347 do STJ). Se as arguições apresentadas nos Embargos à Monitória não são suficientes para desconstituir o título, deve ser mantida a sua improcedência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002670-54.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) "[...] Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (N.U 1041587-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (N.U 1035115-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Nesse contexto, a análise detida do processo revela que a cooperativa autora instruiu adequadamente a inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência, origem e evolução do débito, conforme proposta de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, cédula de cheque especial, extratos da conta corrente do apelante e cálculos do débito. Quanto à contratação do cartão de crédito, o autor apresentou a proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, e ficha de matrícula, assinada pela apelante (ID 272946931), na qual se verificam assinaladas as opções de cartão de crédito e cheque especial. Além da contratação, há os extratos da conta corrente que demonstram a utilização do limite de crédito especial sem a posterior cobertura, e memória de cálculo do débito (ID 272946932), que descreve todos os encargos de mora aplicados. A ocorrência dos débitos relativos ao Cartão de Crédito nº 4960********0003, veio comprovada pelas faturas acostadas aos IDs 272946928, 272946929 e 272946930, em que constam expressamente os encargos cobrados e respectivos índices, e no cálculo dos débitos (ID 272946933). Relevante notar que a apelante não apresentou qualquer elemento que indique incorreção nos cálculos apresentados pela cooperativa, limitando-se a argumentar genericamente sobre a ausência de informações sobre os débitos e consequência impossibilidade de aplicação dos encargos cobrados. No entanto, como visto, a documentação apresentada pela cooperativa é robusta e suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a origem e evolução do débito, com clara indicação das taxas e encargos aplicados. Importante ressaltar que a apelante, após ser devidamente citada, alegou inépcia da inicial por ausência do contrato de cartão de crédito e documentos que comprovem a dívida. Ao impugnar os valores cobrados, mais uma vez fundamentou a irresignação na ausência na suposta ausência do contrato que originou o débito e consequente impossibilidade de verificar os encargos pactuados. Aduziu, ainda, que a ausência de expressa pactuação quanto à capitalização de juros e encargos moratórios torna a sua cobrança ilegal. Entretanto, o embargante não enfrentou o conteúdo dos documentos apresentados pela cooperativa, que comprovam a efetiva contratação dos serviços, bem como a ciência dos encargos cobrados. Além disso, quando intimado a especificar provas, quedou-se inerte (ID 272948410). Assim, não foi demonstrando qualquer prejuízo concreto à sua defesa com o julgamento antecipado da lide. Quando ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, alegou a apelante em sua inicial de embargos monitórios que “que a empresa se encontra sem movimentações financeiras desde o ano de 2020, conforme demonstrado na última entrega da DCTF, uma vez que se trata de uma empresa enquadrada no regime do Lucro Presumido. Portanto, há três anos, a empresa enfrenta sérios abalos, tanto em seu faturamento quanto em sua saúde financeira.”. Todavia, não foram acostados quaisquer documentos na origem, nem sequer a citada DCTF. Em razões de apelação, acostou aos autos declaração de faturamento zerada, recibo de escrituração entrega de escrituração fiscal digital (preenchida em janeiro de 2025), e declaração de isento de imposto de renda em nome do sócio (assinada em dezembro de 2024). Embora a escrituração fiscal e declaração de faturamento apontem registros de lucro presumido/receita bruta/contribuição social sobre o lucro líquido "zerados", estes documentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a comprovação de que referida parte faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, já que desacompanhados de outros documentos relevantes e imprescindíveis para constatar o rendimento da empresa, tais como balanços, livros comerciais, relatórios de faturamento fiscal, extratos bancários relativos aos últimos meses. Ademais, embora alegue estar sem receita desde 2020, nos extratos juntados à inicial da ação monitória, é possível verificar movimentação financeira da empresa em sua conta corrente após esse período, o que faz presumir que apresenta algum rendimento. Não há, portanto, comprovação robusta da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), já que tais documentos não deixam claro que a apelante se encontra sem realizar atividade patrimonial ou financeira. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante da manutenção de indeferimento da justiça gratuita, decorrido o prazo recursal, o recorrente deverá ser intimado para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007236-45.2024.8.11.0007

ID: 257209107

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007236-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007236-45.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), R M DA SILVA - CNPJ: 07.707.494/0001-98 (APELANTE), RAFAEL ROVERI MOLINA - CPF: 017.586.709-75 (ADVOGADO), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (APELANTE), RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA - CPF: 830.966.981-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. 2. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendeu que a ação monitória foi instruída com documentos hábeis, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconheceu a validade da cobrança dos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial da ação monitória era inepta por ausência de prova da contratação dos serviços bancários e pactuação dos encargos; (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de impugnação dos cálculos apresentados; (iii) os juros cobrados eram abusivos; (iv) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte permaneceu inerte quando intimada a especificar provas, a controvérsia é essencialmente documental e o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A apelada apresentou faturas de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo do débito, evidenciando a contratação e a evolução da dívida, sem impugnação específica pelos apelantes. 6. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido, diante de indícios de capacidade financeira e considerando que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Ação monitória pode ser instruída com documentos que demonstrem a existência da dívida, sem necessidade de assinatura do devedor. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 347; AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2015; REsp 925584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R M DA SILVA ME e Ronimaigue Martins da Silva contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 51.116,49, referente ao inadimplemento de faturas de cartão de crédito e cheque especial. O juízo de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, entendendo que a ação monitória foi devidamente instruída com documentos hábeis. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência dos embargantes. Inconformados, os apelantes alegam que fazem jus à gratuidade de justiça, uma vez que enfrentam dificuldades financeiras e não tiveram oportunidade de complementar a documentação necessária para sua concessão. Sustentam que a petição inicial é inepta, pois não há comprovação efetiva da contratação dos serviços bancários e da pactuação dos encargos aplicados. Defendem que os juros cobrados são abusivos e que a sentença não abordou adequadamente essa questão, contrariando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Alegam, por fim, que houve cerceamento de defesa, pois não tiveram a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara O Recurso de Apelação foi interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em faturas de cartão de crédito e cheque especial. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de documentação clara sobre a origem da dívida e a ausência de oportunidade para debater os valores lançados. Embora suscitada como preliminar, a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o próprio mérito recursal, com ele devendo ser analisada. A insurgência central da apelante reside na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de documento referente à contratação do cartão de crédito, bem como dos encargos aplicados às operações, impossibilitou sua adequada defesa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. De início, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. A matéria em discussão é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Quanto à documentação hábil a instruir a ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "não necessita 'ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (...)" (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). A Súmula n. 347 do STJ estabelece que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade de contratações realizadas por meios eletrônicos, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FUNDAMENTADO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA – REQUISITOS DA DEMANDA PRESENTES – ARTIGO 700 DO CPC E SÚMULA N. 347 DO STJ – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II, DO CPC, PELO RÉU/APELANTE - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas não deve ser acolhida se não justificada no Recurso a necessidade de sua realização, bem como não reconhecida a sua imprescindibilidade pelo juiz da causa diante do conjunto probatório existente. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula n. 347 do STJ). Se as arguições apresentadas nos Embargos à Monitória não são suficientes para desconstituir o título, deve ser mantida a sua improcedência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002670-54.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) "[...] Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (N.U 1041587-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (N.U 1035115-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Nesse contexto, a análise detida do processo revela que a cooperativa autora instruiu adequadamente a inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência, origem e evolução do débito, conforme proposta de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, cédula de cheque especial, extratos da conta corrente do apelante e cálculos do débito. Quanto à contratação do cartão de crédito, o autor apresentou a proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, e ficha de matrícula, assinada pela apelante (ID 272946931), na qual se verificam assinaladas as opções de cartão de crédito e cheque especial. Além da contratação, há os extratos da conta corrente que demonstram a utilização do limite de crédito especial sem a posterior cobertura, e memória de cálculo do débito (ID 272946932), que descreve todos os encargos de mora aplicados. A ocorrência dos débitos relativos ao Cartão de Crédito nº 4960********0003, veio comprovada pelas faturas acostadas aos IDs 272946928, 272946929 e 272946930, em que constam expressamente os encargos cobrados e respectivos índices, e no cálculo dos débitos (ID 272946933). Relevante notar que a apelante não apresentou qualquer elemento que indique incorreção nos cálculos apresentados pela cooperativa, limitando-se a argumentar genericamente sobre a ausência de informações sobre os débitos e consequência impossibilidade de aplicação dos encargos cobrados. No entanto, como visto, a documentação apresentada pela cooperativa é robusta e suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a origem e evolução do débito, com clara indicação das taxas e encargos aplicados. Importante ressaltar que a apelante, após ser devidamente citada, alegou inépcia da inicial por ausência do contrato de cartão de crédito e documentos que comprovem a dívida. Ao impugnar os valores cobrados, mais uma vez fundamentou a irresignação na ausência na suposta ausência do contrato que originou o débito e consequente impossibilidade de verificar os encargos pactuados. Aduziu, ainda, que a ausência de expressa pactuação quanto à capitalização de juros e encargos moratórios torna a sua cobrança ilegal. Entretanto, o embargante não enfrentou o conteúdo dos documentos apresentados pela cooperativa, que comprovam a efetiva contratação dos serviços, bem como a ciência dos encargos cobrados. Além disso, quando intimado a especificar provas, quedou-se inerte (ID 272948410). Assim, não foi demonstrando qualquer prejuízo concreto à sua defesa com o julgamento antecipado da lide. Quando ao indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, alegou a apelante em sua inicial de embargos monitórios que “que a empresa se encontra sem movimentações financeiras desde o ano de 2020, conforme demonstrado na última entrega da DCTF, uma vez que se trata de uma empresa enquadrada no regime do Lucro Presumido. Portanto, há três anos, a empresa enfrenta sérios abalos, tanto em seu faturamento quanto em sua saúde financeira.”. Todavia, não foram acostados quaisquer documentos na origem, nem sequer a citada DCTF. Em razões de apelação, acostou aos autos declaração de faturamento zerada, recibo de escrituração entrega de escrituração fiscal digital (preenchida em janeiro de 2025), e declaração de isento de imposto de renda em nome do sócio (assinada em dezembro de 2024). Embora a escrituração fiscal e declaração de faturamento apontem registros de lucro presumido/receita bruta/contribuição social sobre o lucro líquido "zerados", estes documentos, isoladamente, não se mostram suficientes para a comprovação de que referida parte faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, já que desacompanhados de outros documentos relevantes e imprescindíveis para constatar o rendimento da empresa, tais como balanços, livros comerciais, relatórios de faturamento fiscal, extratos bancários relativos aos últimos meses. Ademais, embora alegue estar sem receita desde 2020, nos extratos juntados à inicial da ação monitória, é possível verificar movimentação financeira da empresa em sua conta corrente após esse período, o que faz presumir que apresenta algum rendimento. Não há, portanto, comprovação robusta da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), já que tais documentos não deixam claro que a apelante se encontra sem realizar atividade patrimonial ou financeira. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante da manutenção de indeferimento da justiça gratuita, decorrido o prazo recursal, o recorrente deverá ser intimado para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002670-78.2023.8.11.0010

ID: 282309776

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002670-78.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAEBY CABRAL ALVES

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HILARIO AMARAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002670-78.2023.8.11.0010 RECORRENTE(S): ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002670-78.2023.8.11.0010 RECORRENTE(S): ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 255093197. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, II, § 1º, 489, § 1º, IV, 1022, II e 1.013, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 278456385. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV, 1022, II e 1.013, todos do Código de Processo Civil, vez o laudo técnico não foi devidamente avaliado. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o laudo técnico apresentado foi superficial e unilateral, bem como não restou não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia de energia elétrica, consoante decisão abaixo reproduzida: É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta dos autos, concluo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo anexado à inicial, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Desse modo, o documento mencionado não preenche os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborado de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Ademais, a prova pericial seria impossível de ser produzida neste momento, visto que o equipamento já foi reparado (ID. 224820286).. Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva, visto que o laudo técnico, por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido. (...) Além disso, apesar da parte autora ter apresentado uma vizinha que corrobora com sua versão, nota-se que tal testemunha não presenciou os fatos, tendo apenas narrado o que ZILDA a relatou, o que compromete a sua força probante para confirmar a tese da parte autora. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os segundo embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elementos probatórios envolvendo oscilação de energia elétrica e o dano causado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, II, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a inobservância dos elementos probatórios apresentados nos autos, quanto a responsabilidade civil da parte recorrida pelo dano causado. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que o laudo técnico apresentado foi superficial e unilateral, bem como não restou não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia de energia elétrica, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta dos autos, concluo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo anexado à inicial, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Desse modo, o documento mencionado não preenche os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborado de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Ademais, a prova pericial seria impossível de ser produzida neste momento, visto que o equipamento já foi reparado (ID. 224820286).. Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva, visto que o laudo técnico, por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido. (...) Além disso, apesar da parte autora ter apresentado uma vizinha que corrobora com sua versão, nota-se que tal testemunha não presenciou os fatos, tendo apenas narrado o que ZILDA a relatou, o que compromete a sua força probante para confirmar a tese da parte autora. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade civil quanto ao dano sofrido, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. II - A respeito da alegação de violação dos arts. 9º, 10, 341, 369 e 374, I, do CPC/2015; dos arts. 6º, X, 14, § 3º, I, e 22 do CDC, e dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/2010, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 300-305): "[...] A Reclamante, s.m.j., não comprovou a existência de falha na prestação do serviço. Da análise, vê-se que a Demandante, de fato, não apresentou qualquer número de protocolo de reclamação perante a Empresa, não tendo anexado qualquer outro documento que pudesse comprovar suas alegações. Veja-se que a Autora sustenta ter havido dano ao freezer que possuía em sua residência, entretanto, não acosta qualquer orçamento para conserto do referido aparelho. Poderia ter anexado o protocolo de reclamação administrativa, perante a Empresa, para conserto do eletrodoméstico ou indenização pela perda, mas também não o fez. Nesse sentido, em que pese as alegações da Autora de que, durante o período de interrupção de energia na localidade, o serviço de telefonia não funciona, impossibilitando as reclamações perante a Empresa e a existência de protocolos, certo é que a Requerente alega interrupção de energia durante 11 dias, de forma que, se impossibilitada de reclamar pelo telefone, poderia, durante tal período, ter registrado reclamação na agência da Concessionária. [...] Na hipótese, a Autora não conseguiu comprovar os alegados danos, limitando-se a informar, de forma genérica, que a falta de energia causou transtornos em sua vida cotidiana. Neste contexto, não existe comprovação mínima da alegada falha na prestação do serviço e, por conseguinte, não há elemento que possa atribuir à Reclamada responsabilidade [...]." III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a consumidora recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito, porquanto não apresentou prova da falha na prestação do serviço, tampouco qualquer número de protocolo de reclamação perante a companhia recorrida, ou mesmo qualquer orçamento que demostre ter havido dano ao eletrodoméstico (freezer) que possuía em sua residência, para se infirmar tais fundamentos, no sentido de comprovar que houve dano ou prejuízo indenizável, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.017.248/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no AREsp 960.167/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 10/4/2017 e AgInt no AREsp 118.934/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016. IV - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. V - Em relação à alegação de inobservância a regramento da ANEEL, importa ressaltar que atos como resoluções e portarias, por exemplo, de natureza normativa, não equivalem à lei federal para fim de interposição de recurso especial, conforme precedentes da Corte, vejamos: AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.389.783/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002670-78.2023.8.11.0010

ID: 282309779

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002670-78.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002670-78.2023.8.11.0010 RECORRENTE(S): ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002670-78.2023.8.11.0010 RECORRENTE(S): ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZILDA APARECIDA DA SILVA TELES, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 255093197. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, II, § 1º, 489, § 1º, IV, 1022, II e 1.013, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 278456385. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV, 1022, II e 1.013, todos do Código de Processo Civil, vez o laudo técnico não foi devidamente avaliado. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o laudo técnico apresentado foi superficial e unilateral, bem como não restou não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia de energia elétrica, consoante decisão abaixo reproduzida: É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta dos autos, concluo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo anexado à inicial, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Desse modo, o documento mencionado não preenche os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborado de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Ademais, a prova pericial seria impossível de ser produzida neste momento, visto que o equipamento já foi reparado (ID. 224820286).. Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva, visto que o laudo técnico, por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido. (...) Além disso, apesar da parte autora ter apresentado uma vizinha que corrobora com sua versão, nota-se que tal testemunha não presenciou os fatos, tendo apenas narrado o que ZILDA a relatou, o que compromete a sua força probante para confirmar a tese da parte autora. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os segundo embargos de declaração, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elementos probatórios envolvendo oscilação de energia elétrica e o dano causado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, II, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a inobservância dos elementos probatórios apresentados nos autos, quanto a responsabilidade civil da parte recorrida pelo dano causado. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que o laudo técnico apresentado foi superficial e unilateral, bem como não restou não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia de energia elétrica, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta dos autos, concluo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo anexado à inicial, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Desse modo, o documento mencionado não preenche os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborado de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Ademais, a prova pericial seria impossível de ser produzida neste momento, visto que o equipamento já foi reparado (ID. 224820286).. Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva, visto que o laudo técnico, por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido. (...) Além disso, apesar da parte autora ter apresentado uma vizinha que corrobora com sua versão, nota-se que tal testemunha não presenciou os fatos, tendo apenas narrado o que ZILDA a relatou, o que compromete a sua força probante para confirmar a tese da parte autora. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade civil quanto ao dano sofrido, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. II - A respeito da alegação de violação dos arts. 9º, 10, 341, 369 e 374, I, do CPC/2015; dos arts. 6º, X, 14, § 3º, I, e 22 do CDC, e dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/2010, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 300-305): "[...] A Reclamante, s.m.j., não comprovou a existência de falha na prestação do serviço. Da análise, vê-se que a Demandante, de fato, não apresentou qualquer número de protocolo de reclamação perante a Empresa, não tendo anexado qualquer outro documento que pudesse comprovar suas alegações. Veja-se que a Autora sustenta ter havido dano ao freezer que possuía em sua residência, entretanto, não acosta qualquer orçamento para conserto do referido aparelho. Poderia ter anexado o protocolo de reclamação administrativa, perante a Empresa, para conserto do eletrodoméstico ou indenização pela perda, mas também não o fez. Nesse sentido, em que pese as alegações da Autora de que, durante o período de interrupção de energia na localidade, o serviço de telefonia não funciona, impossibilitando as reclamações perante a Empresa e a existência de protocolos, certo é que a Requerente alega interrupção de energia durante 11 dias, de forma que, se impossibilitada de reclamar pelo telefone, poderia, durante tal período, ter registrado reclamação na agência da Concessionária. [...] Na hipótese, a Autora não conseguiu comprovar os alegados danos, limitando-se a informar, de forma genérica, que a falta de energia causou transtornos em sua vida cotidiana. Neste contexto, não existe comprovação mínima da alegada falha na prestação do serviço e, por conseguinte, não há elemento que possa atribuir à Reclamada responsabilidade [...]." III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a consumidora recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito, porquanto não apresentou prova da falha na prestação do serviço, tampouco qualquer número de protocolo de reclamação perante a companhia recorrida, ou mesmo qualquer orçamento que demostre ter havido dano ao eletrodoméstico (freezer) que possuía em sua residência, para se infirmar tais fundamentos, no sentido de comprovar que houve dano ou prejuízo indenizável, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.017.248/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no AREsp 960.167/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 10/4/2017 e AgInt no AREsp 118.934/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016. IV - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. V - Em relação à alegação de inobservância a regramento da ANEEL, importa ressaltar que atos como resoluções e portarias, por exemplo, de natureza normativa, não equivalem à lei federal para fim de interposição de recurso especial, conforme precedentes da Corte, vejamos: AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.389.783/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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