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Processo nº 1002682-15.2025.8.11.0013

ID: 278710058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DOS ANTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVERALDO DOS ANTOS MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EVERALDO DOS ANTOS MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por EVERALDO DOS ANTOS MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 194958679. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Rubens Divino Da Costa x Wb Mecanica E Transportes Ltda

ID: 292815253

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MAICON ANTONIO FLORENCIO

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003. REQUERENTE: RUBENS DIVINO DA COSTA REQUERIDO: WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002682-50.2022.8.11.0003. REQUERENTE: RUBENS DIVINO DA COSTA REQUERIDO: WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Sobreveio aos autos manifestação da parte reclamante postulando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica incorporada ao ordenamento jurídico pátrio tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil. Nos casos relativos a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador, no art. 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Em que pese o pleito da reclamante, verifica-se que, no caso, esta não demonstrou os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido. Deste modo, não se extrai nenhum ato que importe abuso da personalidade jurídica, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis em um único sistema, fundamento suficiente para a consecução de tal mister. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1873983 - SP (2020/0110791-7) – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/4/2023). (destacamos) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 5ª T - AgInt no AREsp 604.318/SP - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 27/9/2021 - DJe 3/11/2021). (destacamos) Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 195252024. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002682-55.2019.8.11.0003

ID: 300725153

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002682-55.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA SCHIOECHET 04165739162 CATTLEYA HOOKAH VAGNER COSTA GARCIA

Sentença

Advogados:

VALDECI SOBRINHO PAZ DA SILVA

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VICTOR GUILHERME MOYA

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DIEGO HENRILLE DA SILVA

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.Processo nº 1002682-55.2019.8.11.0003. Ação Civil Pública com Pedido de antecipação de Tutela Autor: Ministério Público Estadual Requeridos: Cattleya Hookah e outros Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO… .Processo nº 1002682-55.2019.8.11.0003. Ação Civil Pública com Pedido de antecipação de Tutela Autor: Ministério Público Estadual Requeridos: Cattleya Hookah e outros Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUELA em face de CATTLEYA HOOKAH e outro, também qualificados no processo, objetivando compelir os demandados, liminarmente, a se absterem de executar/funcionar qualquer atividade na Rua Fagundes Varela, n.º 11, Bairro Jardim Atlântico, indicado, exceto aquelas permitidas nos grupos 01 e 08, do artigo 13, III, da Lei Complementar Municipal 56/2007 (Uso e Ocupação do solo), sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento realizado no estabelecimento, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme descrito na exordial. A liminar vindicada foi deferida e posteriormente foi determinado a interdição do estabelecimento. No curso do processo, restou certificado pela Polícia Militar Ambiental quando da realização de fiscalização in loco “que o referido estabelecimento estava fechado e atualmente funciona no local uma loja de roupas (NEW KING MULTIMARCAS), segundo informações dos vizinhos a casa comercial D-LAY PUB há meses encerrou suas atividades no local” (Num. 173798844). O autor pugna pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme restou certificado pela Polícia Militar Ambiental, as empresas requeridas encerraram suas atividades comerciais no endereço indicado na exordial, qual seja, Rua Fagundes Varela, n.º 11, Bairro Jardim Atlântico, nesta cidade, sendo que atualmente encontra estabelecido empresa com atividade distinta, atuando em venda de roupas. In casu, considerando que o objeto da lide versava, somente, sobre o funcionamento das empresas no local acima indicado, as quais não possuíam as licenças devidas e causavam perturbação do sossego alheio/poluição sonora com a realização de eventos/shows, têm-se que houve a perda do objeto da ação. Sendo assim, não há como sustentar a persistência da lide, uma vez que mesmo indiretamente com o encerramento das atividades, restou satisfeita a pretensão objeto da ação. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO . APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7347/85. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Na hipótese, é isso que acontece ante a existência de julgado anterior e de abrangência nacional, que analisa o mesmo objeto desta demanda, acarretando, assim, a perda superveniente do interesse processual e, de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc . VI, do CPC. 3. Em ação civil pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7 .347/85, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte quando inexistente má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 50565236920178090051, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024)” “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. Não merece retoque a sentença que, fundamentada na convicção de perda de objeto, extinguiu, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, ação civil pública que visava a obrigar estabelecimento comercial, que já não mais funciona, a não realizar eventos ao público consumidor enquanto não cumpridas as normas sanitárias, de segurança e de combate à poluição sonora. Em verdade, a prova dos autos revela nem sequer tratar-se de perda de interesse de agir, mas sim de sua absoluta ausência ab ovo, já que interditado o estabelecimento comercial desde antes da data da propositura . CONFIRMAÇÃO. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00061812520168190075 202229600554, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 08/09/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022)” Ex positis, julgo extinto o feito, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1002682-83.2023.8.11.0013

ID: 338979323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002682-83.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR JESUS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-83.2023.8.11.0013. AUTOR(A): ROSIMAR JESUS MACHADO DA SILVA ESPÓLIO: ALAIDE VALVERDE CRUANES REQUERIDO: EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002682-83.2023.8.11.0013. AUTOR(A): ROSIMAR JESUS MACHADO DA SILVA ESPÓLIO: ALAIDE VALVERDE CRUANES REQUERIDO: ELINO CARVALHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA promovido por ROSIMAR JESUS MACHADO DA SILVA em face de ELINO CARVALHO e ALAIDE VALVERDE CRUANES. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial com o deferimento da gratuidade da justiça, ID 119244186 As Fazendas Públicas manifestaram o desinteresse no feito. Os confinantes RODRIGO LEMOS MASCARANHAS e LUCAS HENRIQUE MATEL foram citados (ID 135148727 e ID 135176702), mas não apresentaram contestação ou se manifestaram no feito. Ao ID 160329410, declarou-se a nulidade da citação por edital de ELINO CARVALHO, bem como determinou a busca de endereços dos requeridos. Acostou ao feito certidão de aviso de recebimento sob o ID 161901914 e ID 181034658, informando a citação de ELINO CARVALHO e ALAIDE VALVERDE CRUANES, respectivamente. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 184050593. Na decisão de ID 190782216, decretou-se a revelia de ALAIDE VALVERDE CRUANES e determinou a intimação da autora para apresentar endereço do requerido. Por fim, a parte autora apresentou manifestação sob o ID 192575997, com pedido de chamamento do feito à ordem. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID 196761363). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ao Juízo compete a direção do processo, na forma do art. 139 do Código de Processo Civil Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. No caso dos autos, verifico ser necessário exercer a incumbência elencada no dispositivo supracitado e determinar o chamamento do feito à ordem. Isso porque, da análise detida dos autos, observar-se que, por meio dos resultados obtidos por meio de pesquisa nos cadastros de órgãos públicos e/ou de concessionárias de serviços públicos (ID 160329410), houve êxito na citação de ELINO CARVALHO, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme demonstra a certidão sob o ID 161901914. Feitas tais considerações, denota-se que o caso in voga possui peculiaridades que autorizam o acolhimento da pretensão da parte promovente para reconhecer a regularidade da citação do réu e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para RECONHECER a regularidade da citação de ELINO CARVALHO, procedida ao ID 161901914, e determinar o regular prosseguimento do feito. 2. DA REVELIA Considerando a regularidade da citação do réu ELINO CARVALHO e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. 3. DO SANEAMENTO O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Demais disso, não há preliminares ou prejudicais para serem analisadas. Em assim sendo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 1.240 do CC, FIXO como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: (i) posse exercida pelo(a) autor(a); (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição do(s) proprietário(s), ora réu(s); (iv) e “animus domini” por parte da requerente. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002682-73.2024.8.11.0005

ID: 257679603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002682-73.2024.8.11.0005. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação de “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por REGIVALDO DE ALMEIDA PRADO, contra o BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que “A parte Autora e o Banco Réu celebraram contrato bancário, na modalidade crédito pessoal, na data de 19 de junho de 2024. O valor do crédito concedido foi de 1.613,10, já inclusos impostos e taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 10 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 427,13 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 4.271,30. O instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 20,09 % a.m. e 827,48 % a.a. Ocorre que determinada taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu está é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 19 de junho de 2024, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 5,39 % ao mês e 87,84 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está 330,24 % acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Caso a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro tivesse sido aplicada desde o início, o valor original da parcela, segundo a taxa do Bacen, seria de R$ 212,88. Logo, a parte autora arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o abatimento do saldo devedor e cálculo do novo valor de parcela, que redistribui o novo saldo devedor, a partir da limitação dos juros, pelo prazo restante do contrato. Desta maneira, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, além da limitação da taxa de juros remuneratórios, deve ser reconhecida a abusividade do contrato para fim de que sejam afastados os efeitos decorrentes da mora. Para tanto, a parte autora, requer, em sede de tutela de urgência, que seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos, segundo a planilha de cálculos que acompanha a presente peça exordial, o que representa o pagamento de R$ 182,82 mensais. No mérito, a parte requer que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a média do mercado, segundo o Bacen, com a consequente limitação da parcela ao novo valor apresentado.”. Defende estarem presentes os pressupostos legais necessários para que seja deferida tutela de urgência no sentido de que “seja autorizado o depósito judicial dos valores tido como incontroversos, segundo a planilha de cálculos que acompanha a presente peça exordial, o que representa o pagamento de R$ 182,82 mensais”. Com a inicial vieram os documentos que o autor entendeu pertinentes. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. RECEBO a inicial. Em relação ao pedido liminar, o art. 300 do CPC apregoa que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a probabilidade do direito está presente. No caso, observa-se que a demanda versa sobre típica relação de consumo, o que faz incidir as disposições do CDC na análise do caso. Nesta senda, verifica-se que a parte autora comprova nos autos o pagamento da entrada e as duas primeiras parcelas do negócio jurídico realizado entre as partes, aportando os respectivos comprovantes aos autos, além da solicitação para a demandada para que procedesse com o envio dos demais boletos faltantes, o que até a presente data não fora efetivado. Desta feita, em face da hipossuficiência do autor em comprovar o acima exposto, além do fato de que se trata de fato negativo (que não recebeu os boletos), impõe-se a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC, incumbindo à financeira demandada o encargo de comprovar eventual envio dos boletos para pagamento pelo requerente. Outrossim, também está presente o perigo na demora, eis que o nome do requerente se encontra negativado diante da ausência de pagamento das ditas parcelas, sendo inquestionável o prejuízo neste sentido. Note-se, ademais, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, caso seja julgado improcedente o pedido, poder-se-á incluir o nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, bem como fazer a cobrança dos referidos valores, aliado ao fato de que o requerente pugna pelo depósito judicial da quantia. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e DEFIRO o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 182,82 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ainda a requerida se abster de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado. Em face da hipossuficiência do autor em comprovar seu direito, INVERTO o ônus da prova, na forma do artigo 6°, VIII do CDC. Efetivada a liminar, Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Alcançada a composição entre os litigantes, manifeste-se o Ministério Público em 30 (trinta) dias e após conclusos para homologação. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002682-51.2025.8.11.0001

ID: 280775946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002682-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002682-51.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A., contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI, condenando a companhia aérea ao pagamento de Danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A controvérsia envolve o cancelamento de um voo, a recorrente sustenta que o cancelamento decorreu em virtude readequação da malha viaria, afastando sua responsabilidade, e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. É o relatório. Passo à análise do mérito. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a" e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso em tela, a Recorrente alega que o cancelamento, decorreu por necessidade de readequação da malha viaria, configurando fortuito interno. Afirma, ainda, que adotou medidas para mitigar os impactos. Contudo, os autos demonstram que não houve assistência adequada aos passageiros, o que inviabilizou o evento promovido pela recorrida. Essa falha na prestação do serviço está disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo risco inerente à atividade empresarial. A justificativa de readequação de malha viaria não exime a empresa do dever de reparar os danos causados. Companhias aéreas devem implementar planos de contingência para minimizar impactos e realocar passageiros dentro de um prazo razoável. No caso concreto, a Recorrente não comprovou ter adotado medidas eficazes para mitigar os prejuízos, tampouco ofereceu alternativas viáveis de realocação. A jurisprudência já consolidada sobre o tema confirma a responsabilidade das companhias aéreas em situações similares. A Primeira Turma Recursal decidiu que: “2.O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, fazendo com que o passageiro seja acomodado em novo voo, culminando pela chegada no destino com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, configura falha na prestação do serviço. 3. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4.A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa.” (N.U 1077999-26.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 09/12/2024). Portanto, a falha na prestação do serviço restou configurada, cabendo à recorrente a obrigação de reparar os danos. 4. DO DANO MORAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A Recorrente argumenta que o cancelamento do voo não configura dano moral, mas mero aborrecimento. Entretanto, a impossibilidade de participação do palestrante comprometeu a imagem da empresa, afetando sua credibilidade perante clientes e parceiros. A ausência de assistência da Recorrente agravou ainda mais o impacto negativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o dano moral não se restringe a situações de sofrimento individual, sendo plenamente aplicável às pessoas jurídicas quando houver abalo à sua reputação e credibilidade. A necessidade de demonstração do dano moral empresarial não exige prova absoluta do impacto negativo, bastando a comprovação de que a conduta ilícita teve o potencial de afetar sua imagem e credibilidade. Esse entendimento foi reforçado pelo REsp 1.637.629/STJ, no qual se estabeleceu que, embora o dano moral não seja presumido automaticamente para pessoas jurídicas, ele pode ser inferido a partir de presunções e regras de experiência, considerando o contexto e as circunstâncias do caso concreto. Assim, o dano moral empresarial não depende de prova cabal, mas pode ser reconhecido com base na lógica e na repercussão natural da conduta ilícita sobre a imagem e confiabilidade da empresa. À luz da jurisprudência do STJ e das normas consumeristas, conclui-se que há dano moral a ser indenizado, uma vez que a falha da Recorrente extrapolou os limites do risco contratual. Quanto ao arbitramento do valor dos danos morais, é pacífico que sua fixação não segue critérios predefinidos, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, considerando elementos como capacidade das partes, grau de culpa e caráter reparatório da indenização, sem que esta represente enriquecimento sem causa. No caso em exame, a sentença recorrida fundamentou adequadamente a fixação do valor, observando os elementos fático-probatórios e a duração dos prejuízos suportados. O montante estabelecido mostra-se justo e proporcional, atendendo à finalidade reparatória sem excessos, e mantendo a coerência com os valores comumente arbitrados por esta instância recursal em casos similares. Quanto ao termo inicial dos juros de mora deveria ser a data da sentença, entretanto, essa alegação contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir da citação da parte ré nos casos de responsabilidade extracontratual. Esse entendimento encontra respaldo no artigo 397 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de estipulação diversa, os juros moratórios são devidos a partir da citação do devedor. Assim, a tese da recorrente não se sustenta, uma vez que a decisão judicial corretamente fixou os juros e a correção monetária em conformidade com os precedentes jurisprudenciais, garantindo a justa reparação pelos prejuízos sofridos pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324273809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324309363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201994

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA WICHOSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004171-93.2022.8.11.0045

ID: 257201995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004171-93.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-93.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA WICHOSKI - CPF: 015.379.311-21 (APELANTE), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022, DJe 8/9/2022; STJ, AgInt no REsp 2141518/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. 1002682-55.2023.8.11.0087, Câmaras Isoladas de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2024, DJE 14/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Wichoski contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretendia compelir a requerida ao fornecimento de 243 unidades do medicamento enoxaparina sódica (40 mg), conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões, sustenta a apelante que é portadora de trombofilia, com gestação de alto risco, apresentando laudo médico que prescreve o uso do medicamento desde o início da gestação até 40 dias após o parto, totalizando 243 aplicações. Argumenta que a negativa de cobertura configura cláusula abusiva e pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que não houve ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar, e invoca jurisprudência do STJ que reconhece a licitude da recusa em fornecer medicamentos para tratamento domiciliar que não estejam expressamente previstos no contrato ou no rol da ANS. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg pelo plano de saúde, considerando que: (i) o medicamento foi prescrito para o tratamento de trombofilia durante a gestação da apelante; (ii) o plano de saúde negou a cobertura, alegando que se trata de medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato e da regulamentação da ANS; (iii) a apelante argumenta que a negativa é abusiva, pois há risco de morte e o caso se enquadra no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98. Nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, as empresas que administram planos de saúde não têm a obrigação de disponibilizar fármacos para uso residencial, excetuando-se algumas hipóteses específicas, como antineoplásicos de administração oral e medicamentos utilizados em assistência domiciliar (home care). Nesse sentido, entendimento adotado recentemente por esta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXOPARINA” – PRESCRIÇÃO MÉDICA – USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NAS HIPOTESES DE FORNECIMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei nº 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. A perda do objeto do recurso adesivo impede seu conhecimento, pois não há interesse processual na análise da questão. (N.U 1000487-13.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Em situações idênticas à presente, este E. Tribunal de Justiça, posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/DIA". DIAGÓSTICO DE TROMBOFÍLIA GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE, NESSES CASOS, É OBRIGATÓRIO APENAS PARA TRATAMENTO DE NATUREZA ONCOLÓGICA, PARA ADMINISTRAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Revela-se lícita a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando não se enquadra nas exceções previstas nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12º da Lei n. 9.656/98, que versam sobre medicamentos antineoplásicos e/ou tratamento em home care. 3. A recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre em situações especiais não gera o dever de indenizar em danos morais. (N.U 0022076-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS reafirma essa exclusão, estabelecendo que os medicamentos de uso domiciliar não estão incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a recusa na cobertura de medicamento para uso domiciliar é legítima, salvo quando o fármaco estiver expressamente listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou for essencial ao tratamento em ambiente hospitalar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) No caso analisado, o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. A apelante embasa sua pretensão no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina a cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, incluindo complicações no processo gestacional. Contudo, não é possível equiparar a necessidade de um medicamento de uso contínuo a uma situação emergencial, uma vez que a legislação exige risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato para configurar tal hipótese. A Portaria nº 354/2014 do Ministério da Saúde define emergência como a constatação médica de condições que agravem a saúde, resultando em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, demandando tratamento imediato. No caso em análise, a trombofilia da apelante requer tratamento contínuo e preventivo, mas não caracteriza uma emergência médica imediata que justifique internação ou atendimento ambulatorial de urgência, inexistindo afronta ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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