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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 321751069

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 277950363). Embargos de Declaração rejeitados (id 288400889). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 277950363. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1150). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer proposta por Ezilda Barbosa Carvalho. A autora busca a restituição de valores não corrigidos adequadamente em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, sob a alegação de falhas na administração do fundo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, consolidou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária adequada. 4. Embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, cabe ao Banco do Brasil a administração das contas individuais dos beneficiários, legitimando-o para figurar no polo passivo das demandas que discutem a correção dos valores depositados. 5. Quanto à competência, o STJ, no mesmo Tema 1150, fixou que a Justiça Estadual é competente para julgar tais ações quando não houver interesse jurídico direto da União Federal, visto que a relação discutida envolve aspectos contratuais e administrativos entre o titular da conta e a instituição financeira responsável por sua gestão. 6. Não houve demonstração pelo agravante de qualquer interesse jurídico direto da União que justificasse a remessa da demanda à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que questionam falhas na administração das contas PASEP e tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, salvo a existência de interesse jurídico direto da União Federal." – ID 273499371 Ademais, ainda que interposto Embargos de Declaração pela parte recorrente (id 278639351), verifica-se que o acórdão não abordou a questão por entender que “a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento”. (id 283487376) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Analisando detidamente os argumentos recusais, entendo que a tese defendida pelo recorrente não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1150/STJ, que definiu expressamente que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço bancário relativo ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão agravada alinha-se integralmente à orientação firmada pelo STJ, reconhecendo que, embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, a administração das contas individuais dos servidores vinculados ao PASEP cabe ao Banco do Brasil, o que lhe confere legitimidade para responder pelas eventuais irregularidades na atualização de valores e lançamentos indevidos. Assim, a pretensão recursal, ao insistir na ilegitimidade do agravante, contraria o entendimento consolidado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, que definiram, de forma categórica, que o Banco do Brasil deve figurar no polo passivo de tais demandas, não cabendo a exclusão da instituição financeira da lide. No que tange à alegação de incompetência da Justiça Estadual, igualmente não assiste razão ao recorrente, pois o STJ, ao examinar o Tema 1150, expressamente fixou a compreensão de que demandas que versam sobre falhas na administração das contas PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por se tratarem de ações que discutem questões de natureza contratual e administrativa entre a instituição financeira e o titular da conta. O Agravante não demonstrou a existência de interesse jurídico direto da União que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme exigido pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Desse modo, a continuidade do processo garantirá ao Banco do Brasil o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo possível discutir, em momento oportuno, eventuais controvérsias sobre a aplicação dos índices de correção monetária e a regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Desta maneira a decisão agravada e encontraem perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio e, por essa razão, a sua manutenção é medida que se impõe. (...)” – id 273499370 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 321751080

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZILDA BARBOSA CARVALHO

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002710-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): EZILDA BARBOSA CARVALHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 277950363). Embargos de Declaração rejeitados (id 288400889). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 277950363. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1150). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer proposta por Ezilda Barbosa Carvalho. A autora busca a restituição de valores não corrigidos adequadamente em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, sob a alegação de falhas na administração do fundo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, consolidou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que discutem falhas na administração das contas PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária adequada. 4. Embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, cabe ao Banco do Brasil a administração das contas individuais dos beneficiários, legitimando-o para figurar no polo passivo das demandas que discutem a correção dos valores depositados. 5. Quanto à competência, o STJ, no mesmo Tema 1150, fixou que a Justiça Estadual é competente para julgar tais ações quando não houver interesse jurídico direto da União Federal, visto que a relação discutida envolve aspectos contratuais e administrativos entre o titular da conta e a instituição financeira responsável por sua gestão. 6. Não houve demonstração pelo agravante de qualquer interesse jurídico direto da União que justificasse a remessa da demanda à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por demandas que questionam falhas na administração das contas PASEP e tais ações devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, salvo a existência de interesse jurídico direto da União Federal." – ID 273499371 Ademais, ainda que interposto Embargos de Declaração pela parte recorrente (id 278639351), verifica-se que o acórdão não abordou a questão por entender que “a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento”. (id 283487376) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Analisando detidamente os argumentos recusais, entendo que a tese defendida pelo recorrente não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1150/STJ, que definiu expressamente que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço bancário relativo ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A decisão agravada alinha-se integralmente à orientação firmada pelo STJ, reconhecendo que, embora a gestão macroeconômica do fundo esteja sob responsabilidade da União, a administração das contas individuais dos servidores vinculados ao PASEP cabe ao Banco do Brasil, o que lhe confere legitimidade para responder pelas eventuais irregularidades na atualização de valores e lançamentos indevidos. Assim, a pretensão recursal, ao insistir na ilegitimidade do agravante, contraria o entendimento consolidado nos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, que definiram, de forma categórica, que o Banco do Brasil deve figurar no polo passivo de tais demandas, não cabendo a exclusão da instituição financeira da lide. No que tange à alegação de incompetência da Justiça Estadual, igualmente não assiste razão ao recorrente, pois o STJ, ao examinar o Tema 1150, expressamente fixou a compreensão de que demandas que versam sobre falhas na administração das contas PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por se tratarem de ações que discutem questões de natureza contratual e administrativa entre a instituição financeira e o titular da conta. O Agravante não demonstrou a existência de interesse jurídico direto da União que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme exigido pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Desse modo, a continuidade do processo garantirá ao Banco do Brasil o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo possível discutir, em momento oportuno, eventuais controvérsias sobre a aplicação dos índices de correção monetária e a regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Desta maneira a decisão agravada e encontraem perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio e, por essa razão, a sua manutenção é medida que se impõe. (...)” – id 273499370 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 278254463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EZILDA BARBOSA CARVALHO - CPF: 206.738.761-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. TEMA 1150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual em ação que apura suposta ausência de correção em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a obscuridade acerca da legitimidade passiva foi sanada; e (iv) saber se há omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à prova pericial, pois o acórdão expressamente reconheceu a possibilidade de ampla defesa e produção de provas em momento processual oportuno. 4. Inexiste cerceamento de defesa, dado que a discussão probatória poderá ocorrer no curso da instrução. 5. A alegação de obscuridade sobre a legitimidade passiva foi afastada com base na jurisprudência do STJ (Tema 1150), que reconhece o Banco do Brasil como parte legítima para responder por falhas na administração das contas PASEP. 6. A ausência de manifestação sobre o Tema 1300 não configura omissão, pois a suspensão do processo depende de determinação expressa do STJ, não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é de rigor quando não configurada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não se exigindo a inclusão da União no polo passivo. 3. A suspensão do processo em razão da afetação de tema sob rito dos repetitivos somente é cabível por determinação expressa do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. O Embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão embargada, alegando que não houve enfrentamento de pontos relevantes, como a ausência de prova mínima da falha imputada ao banco, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil. Afirma, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como operador do sistema do PASEP, sem responsabilidade pela gestão e aplicação dos rendimentos, que seriam de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. Defende que, nesse contexto, deveria ter sido determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal. Requer, também, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, o qual discute o ônus da prova em demandas sobre contas PASEP. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e o saneamento dos vícios apontados. A parte embargada, Ezilda Barbosa Carvalho, apresentou contrarrazões no id. 280608393, sustentando que a decisão embargada está devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ no Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Argumenta que os valores contestados são de origem comprovadamente ligada ao PASEP, e que a demanda trata de atos ilícitos e desfalques, e não de mera atualização monetária. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa. No entanto, o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a continuidade do feito possibilitará ao Banco do Brasil o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a oportunidade de discussão sobre eventuais controvérsias relativas à aplicação de índices de correção monetária e à regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Assim, a decisão embargada foi clara ao assegurar a faculdade de produzir prova adequada no momento processual oportuno, não havendo que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. A alegação de obscuridade quanto à legitimidade passiva também não merece acolhimento, pois a decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que o Banco do Brasil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária. A fundamentação adotada demonstrou, de modo inequívoco, a distinção entre a responsabilidade do Banco do Brasil e a atuação da União, afastando qualquer dúvida sobre a correta atribuição de responsabilidade no presente caso. Quanto à alegação de omissão relacionada à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada sobre tal questão, a existência de tema submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em curso, salvo determinação específica do Tribunal Superior, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento. Portanto, observa-se que a decisão embargada analisou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua modificação ou integração. Em verdade, os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil configuram simples inconformismo com a fundamentação adotada. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002710-22.2025.8.11.0000

ID: 278254467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002710-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZILDA BARBOSA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002710-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EZILDA BARBOSA CARVALHO - CPF: 206.738.761-87 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. TEMA 1150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual em ação que apura suposta ausência de correção em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se a obscuridade acerca da legitimidade passiva foi sanada; e (iv) saber se há omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à prova pericial, pois o acórdão expressamente reconheceu a possibilidade de ampla defesa e produção de provas em momento processual oportuno. 4. Inexiste cerceamento de defesa, dado que a discussão probatória poderá ocorrer no curso da instrução. 5. A alegação de obscuridade sobre a legitimidade passiva foi afastada com base na jurisprudência do STJ (Tema 1150), que reconhece o Banco do Brasil como parte legítima para responder por falhas na administração das contas PASEP. 6. A ausência de manifestação sobre o Tema 1300 não configura omissão, pois a suspensão do processo depende de determinação expressa do STJ, não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é de rigor quando não configurada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não se exigindo a inclusão da União no polo passivo. 3. A suspensão do processo em razão da afetação de tema sob rito dos repetitivos somente é cabível por determinação expressa do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06/04/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. O Embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão embargada, alegando que não houve enfrentamento de pontos relevantes, como a ausência de prova mínima da falha imputada ao banco, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil. Afirma, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como operador do sistema do PASEP, sem responsabilidade pela gestão e aplicação dos rendimentos, que seriam de competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. Defende que, nesse contexto, deveria ter sido determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal. Requer, também, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, o qual discute o ônus da prova em demandas sobre contas PASEP. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e o saneamento dos vícios apontados. A parte embargada, Ezilda Barbosa Carvalho, apresentou contrarrazões no id. 280608393, sustentando que a decisão embargada está devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência do STJ no Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Argumenta que os valores contestados são de origem comprovadamente ligada ao PASEP, e que a demanda trata de atos ilícitos e desfalques, e não de mera atualização monetária. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva na Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Ezilda Barbosa Carvalho, cujo objeto é a apuração de valores supostamente não corrigidos em conta vinculada ao PASEP. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa. No entanto, o acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que a continuidade do feito possibilitará ao Banco do Brasil o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a oportunidade de discussão sobre eventuais controvérsias relativas à aplicação de índices de correção monetária e à regularidade dos lançamentos nas contas individuais dos beneficiários do PASEP. Assim, a decisão embargada foi clara ao assegurar a faculdade de produzir prova adequada no momento processual oportuno, não havendo que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. A alegação de obscuridade quanto à legitimidade passiva também não merece acolhimento, pois a decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que o Banco do Brasil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de correção monetária. A fundamentação adotada demonstrou, de modo inequívoco, a distinção entre a responsabilidade do Banco do Brasil e a atuação da União, afastando qualquer dúvida sobre a correta atribuição de responsabilidade no presente caso. Quanto à alegação de omissão relacionada à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada sobre tal questão, a existência de tema submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em curso, salvo determinação específica do Tribunal Superior, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a matéria principal discutida nestes autos foi integralmente analisada, com a devida aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1150 do STJ, afastando a necessidade de sobrestamento. Portanto, observa-se que a decisão embargada analisou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua modificação ou integração. Em verdade, os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil configuram simples inconformismo com a fundamentação adotada. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Teofilo Fraga De Carvalho x Faustino E Sestari Comercio De Veiculos Ltda

ID: 334686247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de fazer proposta por TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, em face de FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada pelo sócio proprietário Magno Cabreira Faustino, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu coisa móvel da empresa requerida, consistente em um automóvel “Fiat/Uno Way 1.0, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placa: NUA3J16, cor: preta, RENAVAM: 00280111444, Chassi: 9BD195162B0104511” pelo valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Narra que, aproximadamente um mês após a tradição, o bem apresentou vício oculto, sendo necessário promover a retífica no motor, causando-lhes prejuízos no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), vez que a parte requerida recusou custear ou ressarcir os mencionados reparos. Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 183330746. Em decisão de id. 184058446, recebeu-se a inicial e emenda, indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, bem como determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 188167157. Devidamente citada (id. 187801854), a requerida apresentou contestação (id. 190316767), alegando, em síntese, que o veículo foi vendido na condição de "repasse", com mais de dez anos de uso e com desconto em relação ao valor de mercado. Sustenta que o autor assinou termo de responsabilidade isentando a empresa de qualquer responsabilidade por defeitos. Afirma ainda que o veículo já foi transferido para o nome do autor conforme CRLV juntado aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 194474732), rebatendo os argumentos da defesa e sustentando a nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade. Aduz que o veículo foi transferido apenas após o ajuizamento da ação, o que não afasta a responsabilidade da requerida. As partes foram intimadas para especificar provas (id. 195930349), tendo ambas requerido a produção de prova testemunhal (ids. 199025677 e 199030366). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação de convencimento deste julgador, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a requerida comprovou nos autos (id. 190316775) que o veículo já foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelo vício no motor do veículo e, por consequência, arcar com os custos do reparo efetuado pelo autor, bem como se há danos morais a serem indenizados. De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, a aplicação das normas protetivas do CDC não significa a procedência automática dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas do caso. O cerne da questão reside na existência de cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre as partes (id. 183330756), bem como na natureza da negociação realizada. No caso em apreço, observa-se que o autor adquiriu conscientemente um veículo usado, fabricado em 2010/2011, portanto, com mais de dez anos de uso na época da aquisição. O veículo foi vendido como "repasse", sendo que o autor assinou termo de responsabilidade que expressamente estabelecia: "EU, TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, DECLARO TER ADQUIRIDO UM VEÍCULO, PLACA NUAJ16, CHASSI 9BD195162B0104511, RENAVAN 00280111444, COM 125.136 MIL KM, NA CONDIÇÃO DE REPASSE COM DESCONTO DE R$7.982,00 VALOR DA VENDA R$19.900,00, ESTANDO CIENTE DAS MINHAS OBRIGAÇÕES DE REPARAR QUALQUER DEFEITO, ISENTANDO ASSIM QUAISQUER RESPONSABILIDADE DE GARANTIA DO VENDEDOR." (id. 183330756) O art. 24 do CDC, de fato, estabelece que "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". No entanto, a jurisprudência tem feito distinção quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos conscientemente nessa condição. Neste sentido, é importante destacar que o autor, ao adquirir um veículo com mais de dez anos de fabricação, assumiu os riscos inerentes a essa condição, ainda mais quando não realizou uma vistoria prévia ou levou o veículo a um mecânico de sua confiança antes da compra. A experiência comum demonstra que veículos com mais de dez anos de uso estão naturalmente sujeitos a apresentar problemas mecânicos, inclusive no motor, decorrentes do desgaste natural pelo tempo e uso. Não se trata, nesses casos, de vício oculto propriamente dito, mas de deterioração natural do bem, previsível em razão de sua idade e utilização. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS ANTERIORES À TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESGASTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente de veículo usado comprovar o vício oculto e anterior à tradição do bem, sob pena de não fazer jus ao reembolso dos gastos efetuados para a correção do vício. (N.U 1001206-55.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO . Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002020-06.2021.8.11.0041 APELANTE: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES APELADO: HUDSON NEVES DE PAULA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao comprador, ao adquirir o automóvel usado, realizar uma vistoria técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico relativo aos sinistros do veículo, bem como verificar junto aos órgãos competentes sobre a existência de multas, gravames e tributos, conforme as regras de experiência, de modo a conferir as reais condições do veículo ser adquirido. 2. Assim, se além de o contrato ter sido celebrado de forma verbal, de o veículo recebido pelo autor já possuir aproximadamente seis anos de uso, de o próprio requerente confirmar que não foi realizada vistoria prévia da camionete, e das testemunhas relatarem que os problemas apresentados no veículo são decorrentes do degaste natural do próprio uso, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002020-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso concreto, o autor deixou de realizar a vistoria prévia do veículo, assumindo os riscos de eventual problema mecânico, principalmente por se tratar de um automóvel com mais de dez anos de fabricação. O fato de o problema ter surgido um mês após a aquisição não indica necessariamente que se trata de vício oculto preexistente à compra, podendo ser decorrente do desgaste natural pelo tempo e uso. Nesse ponto, em que pese tenha havido a inversão do ônus probatório, competia ao requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tanto em relação a vistoria prévia à compra do bem móvel, quanto a pré-existência do vício oculto, limitando-se a juntar somente as notas fiscais dos reparos realizados. Quanto ao argumento de que o termo de responsabilidade seria nulo, é importante destacar que, embora o CDC vede cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade por vícios do produto, a jurisprudência tem mitigado essa regra quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos nessa condição de forma expressa e com ciência inequívoca do adquirente. No que tange aos danos morais, não se verifica a ocorrência de situação excepcional que tenha causado abalo à dignidade, honra ou imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, como já mencionado, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o documento juntado aos autos (id. 190316775) comprova que o veículo foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação formulada, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, DECLARO a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi realizada a transferência do bem para o nome do autor. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 279709099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 361.458.401-10 (ADVOGADO), PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 05.500.934/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA - CPF: 041.868.801-07 (AGRAVADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão da complexidade da prova a ser produzida, deve ser mantida a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 16 de abril de 2025, conforme Id. 281602394. A agravada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277746394) Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta sob debate é verificar se no caso merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC. Antes, pertinente tecer breves relatos para melhor compreensão da matéria posta. Cinge-se dos autos de origem que ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em que alega que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, e afirma que efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requereu na origem a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Ao analisar o feito, a magistrada indeferiu a tutela de urgência vindicada, todavia procedeu com a determinação de inversão do ônus da prova, cujos termos seguem transcritos abaixo: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica. E, no caso, a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte requerente/agravada. Feito este balizamento, analisando a questão posta, tem-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Sobre o ônus da prova, estabelece a norma do artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O art. 6º, VIII do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. E para subsidiar o pedido de inversão do ônus da prova pelo CDC, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica”. Também afirma que a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o Banco a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Em que pesem os argumentos descritos nas razões recursais, tem-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática (ope legis), pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação e, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova, o que não se evidencia nos autos. Logo, bem decidiu o juiz, ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex. No caso, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, merece ser mantida agravada. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, eximindo-se apenas na hipótese de comprovação de alguma das excludentes do nexo causal previstas no § 3º do referido artigo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ou seja, possui natureza processual e visa equilibrar a posição das partes no processo, não eximindo totalmente o consumidor do dever de prova, mas facilitando sua defesa. 4. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, de modo que a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 5. Recurso desprovido”. (N.U 1001818-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE TARIFA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. A inversão do ônus da prova é cabível quando a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional frente à instituição financeira”. (N.U 1001228-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 279709102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 361.458.401-10 (ADVOGADO), PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 05.500.934/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA - CPF: 041.868.801-07 (AGRAVADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão da complexidade da prova a ser produzida, deve ser mantida a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 16 de abril de 2025, conforme Id. 281602394. A agravada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277746394) Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta sob debate é verificar se no caso merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC. Antes, pertinente tecer breves relatos para melhor compreensão da matéria posta. Cinge-se dos autos de origem que ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em que alega que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, e afirma que efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requereu na origem a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Ao analisar o feito, a magistrada indeferiu a tutela de urgência vindicada, todavia procedeu com a determinação de inversão do ônus da prova, cujos termos seguem transcritos abaixo: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica. E, no caso, a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte requerente/agravada. Feito este balizamento, analisando a questão posta, tem-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Sobre o ônus da prova, estabelece a norma do artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O art. 6º, VIII do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. E para subsidiar o pedido de inversão do ônus da prova pelo CDC, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica”. Também afirma que a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o Banco a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Em que pesem os argumentos descritos nas razões recursais, tem-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática (ope legis), pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação e, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova, o que não se evidencia nos autos. Logo, bem decidiu o juiz, ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex. No caso, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, merece ser mantida agravada. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, eximindo-se apenas na hipótese de comprovação de alguma das excludentes do nexo causal previstas no § 3º do referido artigo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ou seja, possui natureza processual e visa equilibrar a posição das partes no processo, não eximindo totalmente o consumidor do dever de prova, mas facilitando sua defesa. 4. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, de modo que a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 5. Recurso desprovido”. (N.U 1001818-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE TARIFA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. A inversão do ônus da prova é cabível quando a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional frente à instituição financeira”. (N.U 1001228-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002710-36.2023.8.11.0018

ID: 343177631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-36.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAGALI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002710-36.2023.8.11.0018 Autor (a): Magali Maria da Silva Requeridos: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Mun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002710-36.2023.8.11.0018 Autor (a): Magali Maria da Silva Requeridos: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Município de Juara/MT e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juara/MT Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Atividade Especial c/c Declaratória de Tempo Especial c/c Concessão de Aposentadoria Especial e Danos Materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Magali Maria da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de Juara/MT e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juara/MT, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que, desde 05 de janeiro de 1995, exercia função pública municipal, inicialmente como Agente de Saúde, posteriormente como Auxiliar de Laboratório e, desde 09/07/1998, como Auxiliar de Enfermagem/Técnica de Enfermagem, sempre sob exposição permanente a agentes biológicos. Narrou que, em agosto de 2021, requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial, a qual foi indeferida pelo ente previdenciário municipal, ainda que preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, inclusive o tempo de exercício sob condições especiais, conforme documentação acostada, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Pleiteou, ainda, o reconhecimento do direito à paridade e integralidade, sob o argumento de ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional n.º 41/2003 e, ademais, a percepção do abono de permanência retroativo à data em que completou 25 anos de exercício de atividade especial. Também, indenização por danos morais em razão da demora excessiva para a implementação do benefício e pagamento do valor da aposentadoria ao tempo do labor forçado. Pugnou pela concessão de tutela provisória e deferimento da gratuidade de justiça. Decisão liminar de Id. 136496644 deferiu a tutela requerida. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Id. 143306390. Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois que a Autora não teria apresentado documentos necessários quando do requerimento administrativo. Pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que a atividade profissional foi desenvolvida em regime próprio. No mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Contestação do Município de Juara/MT do Id. 143383807. Como questão preliminar, suscitou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a incorreção do valor da causa. No mérito, elencou que a Administração Pública tão somente indeferiu o pedido da Autora vez que ausente os documentos indispensáveis como PPP, LTCAT e Parecer do médico perito. Asseverou a inexistência de comprovação de que a Autora foi exposta a condições especiais hábeis a prejudicar sua saúde ou integridade física. Defendeu a inexistência do direito ao abono e reflexos, ante a alegação de ter a Autora requerido administrativamente apenas a aposentadoria especial. Aduziu a inexistência de valores a serem pagos a título de indenização. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. Informação quanto a interposição de Agravo de Instrumento, pelo requerido Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, da manifestação de Id. 143579393. Impugnação às Contestações do Id. 151934170. A Autora rebateu às preliminares aventadas. No mérito, ratificou os termos da inicial e a procedência dos pedidos. Contestação aportada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, do Id. 152291964. O Requerido, em preliminar, manifestou pela incorreção do valor da causa; sua ilegitimidade passiva e a necessidade de cassação da Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da aposentadoria pleiteada. Subsidiariamente, a concessão do valor do benefício apurado após cálculo da média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição da servidora. Também, asseverou inexistir direitos quanto o pagamento de valores retroativos simultâneo com o salário; o descabimento de pagamento de abono permanência e a ausência de danos morais. Juntou documento. Impugnação à Contestação do Id. 157170824. Da manifestação de Id. 168026847, a parte autora pugnou pela intimação dos Requeridos a fim de cumprirem a obrigação deferida em tutela de urgência. No Id. 169426061, o Fundo Municipal de Previdência Social reiterou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal, o qual não foi conhecido, conforme Decisão de Id. 173277566. Decisão de saneamento e organização do processo do Id. 174900861. Foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas; fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes quanto ao interesse na produção de provas. Foi consignado prazo aos Requeridos para o registro da aposentadoria especial em favor da Autora. Manifestação do INSS do Id. 176742708. Do petitório de Id. 176821379, pelo Município de Juara, a juntada de Portaria referente a aposentadoria da Autora, com efeitos a partir do dia 22 de novembro de 2024. Manifestação do Fundo Municipal de Previdência Social do Id. 176907147. Do Id. 177873956, a Autora pugnou pelo julgamento do feito e, subsidiariamente, a oitiva de prova testemunhal. Juntou de testemunhas e documentos. Do Id. 180044747, às informações quanto o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Em manifestação derradeira, o Município de Juara argumenta pelo desinteresse na produção de provas e pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas e que provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo, passo ao exame do mérito. Por meio da presente Ação, busca a Autora o reconhecimento de atividade especial c/c declaratória de tempo especial e concessão de aposentadoria especial, bem como danos materiais e morais que alega ter sofrido. Pois bem. Restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (Ids. 133286127, 133286128, 133286129, 133286130, 133286131, 133286133, 133287614 e 133286139), notadamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – Id. 133286138), que a Autora exerceu, de forma contínua e ininterrupta, atividades como Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Enfermagem, submetendo-se à exposição permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar. Saliento, em questão, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento hábil, nos termos da legislação previdenciária (art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), para comprovação do exercício de atividades em condições especiais, sendo desnecessária a produção de outras provas quando este se mostra suficiente e incontroverso, como no presente caso. Portanto, reconheço comprovada as atividades exercidas pela parte autora como especial durante todo o período de vínculo mantido junto ao Município de Juara, e, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria pleiteada, vez que preenchida a carência necessária e demonstrada as atividades insalubres por mais de vinte e cinco anos. Outrossim, de se verificar se há nos autos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade, senão vejamos. A aposentadoria especial é regida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, cito: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, ainda que inexistente Lei municipal disciplinando a matéria, de se aplicar as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a Aposentadoria Especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n.º 33 do STF), admite a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para fins de concessão de aposentadoria especial, ante a ausência de legislação específica. De seu turno, o regime geral da previdência social (Lei nº 8.213/91) estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. No presente caso, verifico que a Autora iniciou suas atividades junto ao Município de Juara/MT em 05/01/1995, permanecendo em funções sujeitas à exposição a agentes insalubres e biológicos até 22 de novembro de 2024, sendo o PPP, como já destacado, documento suficiente a atestar tal condição. Ademais, de se observar que o PPP substitui a necessidade de apresentação do correspondente Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), uma vez que o PPP se baseia nos dados contidos no LTCAT. Cito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8 .213/1991 COMPROVADOS – ATIVIDADE INSALUBRE – ART. 40, § 4º-C, DA CF/88 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – PROVENTOS NA SUA INTEGRALIDADE E PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As normas pertinentes à aposentadoria especial, conforme disposto no artigo 40, § 4º- C, da Constituição Federal, são aplicáveis aos servidores públicos, mediante adaptações necessárias, até que uma lei complementar específica seja promulgada, conforme estipula a Súmula Vinculante n. 33, do Supremo Tribunal Federal. 2. A comprovação da atividade especial para concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, sujeitos a condições insalubres, pode ser realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que devidamente elaborado por profissional habilitado e baseado em informações consistentes. A apresentação do PPP dispensa a necessidade de juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. 3. A aposentadoria especial por insalubridade deve ser remunerada com proventos integrais e com paridade com os servidores da ativa se o servidor, exposto a condições de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física pelo prazo de 25 anos, tenha ingressado no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005283-08.2017 .8.11.0002, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Dessarte, de se reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, assegurada a paridade e integralidade de remuneração, nos termos da EC n.º 41/2003 e do art. 3º da EC n.º 47/2005. Comprovado nos autos que a Autora implementou todos os requisitos para a aposentadoria especial em agosto de 2021, faz jus ao recebimento do abono de permanência retroativo à data em que completou 25 anos de atividade especial, até a data da efetiva implantação do benefício, em conformidade conforme o disposto no art. 40, § 19, da CF/88. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, DA CF/88 O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS DO ART. 57, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 COMPROVADOS – DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO – ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Precedente STJ (STJ – Pet: 10262 RS 2013/0404814-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, data de julgamento: 08/02/2017, S1 – Primeira Seção, data de publicação: DJe 16/02/2017). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social, sobre aposentadoria especial, de que trata o artigo 40, § 4o C, da CRFB, até a edição de Lei Complementar Específica, nos termos da Súmula Vinculante n. 33, do STF. Nos termos da decisão consignada, quando do julgamento, pelo STF, do Tema 888, é legítimo o pagamento do abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da CRFB, ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial. (art. 40, § 4o, da Carta Magna)”. (ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki). (N.U 1043208-81.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. COMPROVAÇÃO. 1. A partir da publicação da Súmula Vinculante 33, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. Implementados os requisitos para a aposentadoria especial e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 3. Em relação ao termo inicial do abono permanência, a jurisprudência é firme no sentido de considerá-lo como a data em que estiverem presentes os requisitos para a aposentação, sendo desnecessário o requerimento. (TRF-4 - AC: 50170678020204047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/10/2022, 3ª Turma) (destaquei) Portanto, o abono de permanência constitui vantagem devida ao servidor público que permanece em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria, devendo ser pago desde a data do cumprimento dos requisitos até a concessão da aposentadoria. No tocante ao pedido de implantação retroativa da aposentadoria e pagamento dos proventos correspondentes, a pretensão não merece acolhida. Ora, a Autora continuou laborando e percebendo regularmente sua remuneração durante a tramitação do feito, sendo vedada a cumulação de remuneração de cargo público com aposentadoria, conforme dispõe o art. 37, § 10, da Constituição Federal. Logo, não se mostra possível o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, sob pena de afronta ao texto constitucional, devendo ser indeferido o pedido neste particular. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, reputo que o pedido merece acolhida em parte. Reconheço do encartado ter sido demonstrada a mora excessiva na análise e concessão do benefício de aposentadoria em favor da Autora, uma vez que, apesar de preenchidos todos os requisitos desde agosto de 2021, o benefício somente foi efetivamente implementado em novembro de 2024, mesmo tendo a tutela liminar sido deferida em 12 de dezembro de 2023, a demonstrar a angústia e frustração por parte da Autora. Nesse contexto, razoável e proporcional a fixação do valor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos Município de Juara/MT e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, a fim de compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos pela parte autora, sem ensejar enriquecimento indevido. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente deferida, e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Magali Maria da Silva, para: 1. reconhecer e declarar o direito da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais, asseguradas a paridade e integralidade, a ser implementada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juara/MT; 2. condenar o Município de Juara ao pagamento do abono de permanência retroativo à data em que a autora completou 25 anos de serviço sob condições especiais (agosto de 2021) até a data da efetiva implantação da aposentadoria (novembro de 2024). Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. 3. condenar solidariamente os requeridos Município de Juara/MT e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito, em 18/05/2023, nos termos artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e equivalente, condeno a autarquia requerida (INSS) ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre metade do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC, aplicando-se sobre o valor a taxa SELIC, uma única vez, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, do CPC e artigo 3º, da EC n.º 113/2021). Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I e III, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Concessão de Aposentadoria Especial a ser paga à Magali Maria da Silva. · Nome da segurada: Magali Maria da Silva; · Benefício concedido: Aposentadoria Especial com paridade e integralidade; · Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; · Data de início do benefício – 21/07/2021; · Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Cleiton Mendes Alves x Mundial Comércio De Veículos Eireli - Me

ID: 256367219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009479-08.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENDES ALVES

Polo Passivo:

MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009479-08.2023.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009479-08.2023.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais Autor: Cleiton Mendes Alves. Ré: Mundial Comércio e Distribuidor de Veículos Ltda - ME. Vistos, etc. CLEITON MENDES ALVES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais”, em desfavor de MUNDIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, também qualificado nos autos, aduzindo: “Que, a parte autora é proprietária do veículo Marca/Modelo: Fiat Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, placa NCT9D61, RENAVAM 01109283072; que, adquiriu o bem móvel junto à parte ré na data de 21/01/2023; que, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo negócio jurídico; que, o veículo foi entregue ao autor no dia 25/01/2023; que, o bem adquirido apresenta problemas mecânicos, tais como ‘suspensão, motor, luz de freio queimada, ausência de reboque (rabicho)’; que, mesmo após o retorno da oficina mecânica autorizada, o bem móvel continuou apresentando os mesmos problemas mecânicos anteriormente identificados; que, o autor propôs à parte ré a rescisão do contrato de compra e venda, contudo, não obteve êxito em suas tentativas; que, diante disso, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, bem como a indenização por danos morais. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 145.371,66 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos)”. O pedido de assistência judiciária foi deferido, e os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova foram indeferidos, bem como deixou-se de designar audiência de conciliação, sobrevindo recurso de Agravo de Instrumento nº 1012066-12.2023.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se inalterada a decisão proferida por este juízo (Id. 116516906), nos termos da comunicação entre instâncias (Id. 140376960). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas, as partes pugnaram pela instrução processual. Finalmente, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cleiton Mendes Alves ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais” em desfavor de Mundial Comércio e Distribuidor de Veículos Ltda – Me, pelos fatos elencados na exordial. Depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. Vejamos. Colhe-se dos autos que as partes celebraram o 'Contrato de Compra e Venda' (Id. 115643405) no dia 24/01/2023. Acerca dos vícios redibitórios, o Código Civil estabelece: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”. O vício redibitório é conceituado como o defeito oculto portado pela coisa objeto do contrato, que a torna imprópria para o uso a que se destina ou lhe reduz sensivelmente o valor. Segundo a doutrina, os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são: a) os defeitos devem ser ocultos; b) devem ser desconhecidos do adquirente; c) somente se levam em conta os já existentes ao tempo da alienação e que perdurem até o momento da reclamação; d) apenas os defeitos que prejudicam a utilidade da coisa, tornando-a inapta para suas finalidades ou reduzindo seu valor. Pois bem, da análise dos autos, observo que, de fato, o veículo adquirido pela autora possui mais de 6 (seis) anos de uso. Sendo assim, caberia à compradora, antes de formalizar a aquisição do bem, realizar a avaliação do veículo por um mecânico de sua confiança, a fim de assegurar as reais condições do automóvel. No entanto, extrai-se dos autos que o autor admitiu que o veículo estava em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação e que teve a oportunidade de avaliar e vistoriar o bem; contudo, não o fez. Vejamos: No ‘Contrato de Compra e Venda’, celebrado entre as partes, há cláusula expressa em que o autor afirma ter recebido o veículo em perfeitas condições da empresa ré (Id. 115643405): “CLÁUSULA TERCEIRA – DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação”. Contudo, extrai-se do depoimento pessoal da parte autora, Cleiton Mendes Alves, colhido na audiência de instrução e julgamento, que, ao adquirir o veículo usado, não tomou as devidas precauções quanto ao estado de conservação e funcionamento do bem. Em especial, não realizou, por exemplo, a avaliação prévia em oficina autorizada ou com mecânico de sua confiança, com o intuito de se certificar dos riscos envolvidos no negócio, especialmente considerando o desgaste natural resultante do uso do bem ao longo do tempo. Conforme se extrai do depoimento: “Que, a empresa ré garantiu o veículo, mas que não o verificou nem o levou a um mecânico, apenas acreditou na palavra da empresa de que o carro era de procedência; que, no momento da aquisição, tinha ciência de que se tratava de um veículo utilitário com 125.000 (cento e vinte e cinco mil) quilômetros rodados e com mais de 6 (seis) anos de uso; que, questionado pelo magistrado sobre a formalização do contrato com a empresa ré, bem como sobre a leitura e assinatura do mesmo, respondeu afirmativamente; questionado sobre a 'Cláusula Terceira – DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO', afirmou que leu e concordou com o contrato e seus termos”. Ademais, a testemunha arrolada pela parte ré, Anderson Cunha Dorneles, informou, em seu depoimento: “Que, o veículo foi apresentado detalhadamente à parte autora, sendo oportunizado à autora levar o veículo a um mecânico ou realizar o test drive; que, antes da venda, sempre fazem a revisão do veículo, realizando a troca de óleos, filtro, correia dentada, tensor, limpeza da injeção e suspensão, de modo que o carro sempre é entregue aos clientes após a realização da revisão; que, a empresa ré sempre orienta os clientes do interior de Mato Grosso, assim que recebem o veículo, a levá-lo a uma mecânica de confiança para verificar toda a funcionalidade do carro; que, após a entrega do veículo, a parte autora contatou a empresa ré informando a necessidade de troca de uma lâmpada queimada, não se recorda se era da placa ou da lanterna, momento em que a empresa ré pediu para o autor levar o veículo a uma auto elétrica de sua confiança; que, na troca da lâmpada, houve um incidente, no qual, durante a troca da lanterna, a parte elétrica foi encostada na lataria do carro, causando um ‘curto’ no veículo, o que impediu o carro de ligar depois; que, na época, um dos vendedores levou o veículo até Rondonópolis, percorrendo 200 quilômetros, o que durou cerca de 2 horas, mas não foi relatado nenhum problema no veículo; que, com todos os defeitos relatados, acredita que não seria possível a esposa do autor realizar uma viagem de ida e volta de Rondonópolis a Sorriso/MT; que, após a parte autora adquirir o veículo, não se recorda de ter ocorrido nenhuma reclamação quanto ao funcionamento do carro ou do motor”. Portanto, deve ser reconhecida a negligência do comprador ao adquirir o veículo usado sem a realização de vistoria prévia por um profissional de sua confiança. Dessa forma, os danos decorrentes do desgaste de peças de um automóvel fabricado no ano de 2016, modelo 2017, com mais de 6 (seis) anos de uso e quilometragem superior a 125.210 (cento e vinte e cinco mil duzentos e dez) quilômetros rodados, não implicam defeito oculto preexistente à venda (Id. 115643405). Portanto, em negócios jurídicos envolvendo veículos usados, cabe ao comprador adotar uma postura mais cautelosa e avaliar minuciosamente o estado do automóvel que está adquirindo. Torna-se incabível que, em razão de sua omissão, o comprador postule o ressarcimento de despesas relativas a defeitos detectados posteriormente, pois é de conhecimento público e notório que, nesses casos, há um desgaste natural das peças. Reitere-se que, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora produzir a prova capaz de sustentar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) No caso em análise, não se aplica o disposto no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito), pois, para se falar em indenização, deve-se observar três aspectos: a ilicitude do ato praticado (pois atos regulares de direito não ensejam reparação), o dano (ou seja, a efetiva lesão sofrida pela vítima) e o nexo causal (a relação entre o ato praticado e a lesão experimentada). A inexistência de qualquer um desses pressupostos impossibilita a reparação do dano, em razão da ausência do fato-consequência. Vejamos o que preconiza a doutrina: “Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito”. (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. [...] De qualquer forma, ainda prevalece o entendimento de que a culpa em sentido amplo ou genérico é sim elemento essencial da reponsabilidade civil, tese à qual este autor se filia. Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) a conduta humana; b) culpa genérica ou latu sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo”. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método. 8ª edição – 2018. p. 515-535) Observando a presente demanda, entendo que não ficou evidenciada a tríade necessária para caracterizar a reparação civil, como pretende a parte autora. Cumpre ressaltar que a parte autora não carreou aos autos sequer o mínimo de prova que respaldasse a pretensão exposta na peça inicial; portanto, não se pode falar em conduta ilícita por parte da empresa ré e, consequentemente, em rescisão contratual, restituição de quantia paga ou indenização por danos materiais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8 .12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. - O vício redibitório é conceituado como o defeito oculto portado pela coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são: a) os defeitos devem ser ocultos; b) devem ser desconhecidos do adquirente; c) somente se leva em conta o já existentes ao tempo da alienação e que perdurem até o momento da reclamação; d) somente os defeitos que prejudicam a utilidade da coisa, tornando-a inapta para suas finalidades ou reduzindo o seu valor que fundamentam o pedido - O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo - Cabe ao autor demonstrar a procedência e natureza do defeito oculto, não comprovado o vício redibitório que tornou a coisa imprópria ao uso a que se destina não há justificativa legal para restituir-lhe os valores pagos para reparos”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043112-53.2022.8.13 .0024 1.0000.24.162168-9/001, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. NOTAS FISCAIS COM TROCAS DE ITENS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA INUTILIZAÇÃO OU DO DEFEITO DECORRENTE DE VÍCIO PREEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao adquirir um veículo usado, em especial com mais de 6 (seis) anos de uso, não se pode ignorar a presença de desgaste natural das peças e deve analisá-lo para certificar seu estado de conservação. 2. A juntada de orçamento com inserção de diversos itens de trocas de peças, por si só, não é elemento suficiente a amparar a alegação de que o veículo estava com vícios/defeitos que inutiliza o uso. Ausência de laudo. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10000174520238110094, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEFEITO OCULTO - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO BEM - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - REEMBOLSO DE DESPESAS PARA CONSERTO - DESCABIMENTO. 1. Aquele que adquire veículo usado, celebrando contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, deve acautelar-se acerca do estado de conservação e funcionamento do bem antes de efetuar a aquisição, mediante, por exemplo, exame em oficina autorizada ou mecânico de sua confiança, a fim de se certificar dos riscos do negócio, considerando a ausência da regra de garantia e o perecimento que naturalmente decorre do uso da coisa no tempo. 2 . Apelação desprovida”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003742-92.2020.8 .13.0394 1.0000.23 .343759-9/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo dano sofrido pela parte autora. Para que seja possível pleitear a reparação por danos morais, não basta a alegação de prejuízos hipotéticos ou potenciais, sendo imprescindível a comprovação de um dano concreto e real sofrido pela parte. Assim, somente será considerado como dano moral aquele que, fugindo à normalidade, cause dor, vexame, sofrimento ou aflição, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e provocando angústia, desequilíbrio emocional e comprometimento do seu bem-estar. Contudo, tal situação não restou comprovada nos autos, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA - AUSÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS NÃO CONSTATADOS - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. É ônus do adquirente a realização de vistorias e laudos capazes de atestar as reais condições dos veículos, sobretudo na compra de automóvel seminovo, com anos de uso. Se o consumidor não diligencia minimamente no sentido de atestar as verdadeiras condições do automóvel, não pode alegar a existência de eventuais vícios redibitórios, em atenção ao princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027639620238130145 1.0000.24.150477-8/001, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reparação por dano moral exige a demonstração mínima do ato ilícito, do nexo de causalidade e do prejuízo.” (TJ-MT 00014019120188110011 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.” (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim, diante da ausência de elementos que possam respaldar os pleitos autorais, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Desta feita, face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais” promovida por CLEITON MENDES ALVES, com qualificação nos autos, em desfavor de MUNDIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e o faço com fulcro no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Edimilson Antonio Sanches Carbonim e outros x Edecezar Da Cunha Pinto

ID: 283630147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES

Polo Passivo:

EDECEZAR DA CUNHA PINTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, propostos por EDIMILSON ANTÔNIO SANCHES CARBONIM e sua esposa SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES, em face de EDECEZAR DA CUNHA PINTO. Consta na exordial que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, visando compelir os embargantes ao pagamento da quantia de R$ 4.357.637,11 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos). Destaca-se que o embargado afirma ter celebrado com os embargantes, em 04/11/2019, Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Catarina, pelo valor convencionado correspondente à R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil), a ser quitado mediante a entrega de vacas e bezerros. Narra-se que, em 11/11/2019, foi celebrada, na cidade de Ribeirão do Pinhal/PR, uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, título que embasa a execução principal, em virtude dos embargantes haverem se comprometido a “pagarem em moeda corrente do país, o equivalente ao preço da média que o frigorífico da cidade de Juara, JBS ou quem estiver em funcionamento na região do Arinos ao pagamento à vista, sem qualquer tipo de desconto de imposto, contribuição ou taxa, o equivalente a quantidade de 2.162 (duas mil cento e sessenta e duas) vacas de 12 arrobas cada, perfazendo um total de 25.944,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro) arrobas, com vencimento para 5 anos, ou seja, 11/11/2024”. Menciona que, conforme as cláusulas segunda e terceira da confissão de dívida, os embargantes deveriam realizar à entrega anual de “422,4 (quatrocentos e vinte e dois, quarenta), bezerros machos nelore de sete a oito meses, pesando no mínimo 180 quilos”, divididos em 04 (quatro) prestações anuais com início em 2021 e término em 2024. Sustentam os embargantes que o contexto fático apresentado pelo embargado omitiu fatos relevantes e distorceu intencionalmente a realidade, visando induzir o juízo a erro e causando risco à segurança jurídica. Afirmam que tal conduta pode resultar em decisões judiciais conflitantes, uma vez que tramita nesta vara o processo nº 1000601-20.2021.8.11.0018, que, embora sentenciado, encontra-se em grau de recurso. Aduzem que, nesse processo, o embargado pleiteou, com fundamento no art. 475 do Código Civil, a rescisão do contrato que fundamenta a presente execução, pedido esse que foi rejeitado em primeiro grau, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação. Argumentam que os pedidos formulados na presente ação executiva são contraditórios e inconciliáveis com os deduzidos na ação possessória. Diante tais asserções, os embargantes requerem: (i) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (ii) o acolhimento da preliminar de conexão imprópria por prejudicialidade externa, com a suspensão do processo executivo nº 1003105-28.2023.8.11.0018, nos termos do artigo 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a”, ambos do CPC, até o julgamento definitivo da ação de reintegração de posse nº 1000601-20.2021.8.11.0018, (iii) o reconhecimento, com base no artigo 803, inciso I do CPC, da nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (iv) revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao embargado na ação executiva Despacho recebendo a inicial e postergando a análise do pedido liminar (ID. 151626682). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 154382672), (i) impugnando o pedido de justiça gratuita; (ii) arguindo preliminar de ausência de juntada das peças da ação de execução e demonstrativo discriminado e atualizado do débito; (iii) intempestividade dos embargos. No mérito, pela improcedência. Ao ID. 158885257, foi oportunizado às partes a especificação de provas. Os embargantes opuseram embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissões no despacho de ID. 158885257. O embargado apresentou as provas que pretende produzir ao ID. 160973424. Contrarrazões aos embargos de declaração ao ID. 164940393. Ao ID. 175800732, foi proferida decisão que não recebeu os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis, e determinou o recolhimento das custas iniciais pela parte embargante. No ID. 181168703, este Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo e analisou as preliminares suscitadas, oportunidade na qual indeferiu o pedido de suspensão da execução principal por entender que não há prejudicialidade externa em razão da existência de ação que visa, além de outras questões, a rescisão dos contratos coligados; determinou a intimação do embargado para comprovar a hipossuficiência; e oportunizou aos embargantes a juntada das peças relevantes ao deslinde do feito. A parte embargada acostou documentos visando comprovar a hipossuficiência (ID. 185666048 e ss.). A parte embargante juntou a íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Os embargantes comprovaram nos autos o pagamento das seis parcelas das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Conforme certificado ao ID. 194880078, o presente embargos à execução foram opostos tempestivamente. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. De início, considerando que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargada, mantenho a concessão da gratuidade da justiça concedida ao embargante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. A parte embargada suscitou preliminar de inadmissibilidade da presente ação de embargos à execução, ao argumento de que o embargante não teria promovido a juntada das peças indispensáveis da execução, como previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 914, §1º, do CPC, estabeleça que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, tal omissão não implica automaticamente em inépcia ou indeferimento da petição inicial, notadamente quando, como no caso em comento, foi oportunizado ao embargante suprir a ausência, o que de fato foi realizado com a posterior juntada na íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Nesse sentido, o princípio da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes recomenda que sejam evitadas decisões de cunho meramente formalista, desde que sanado o vício e ausente prejuízo à parte contraria. Assim, como restou efetivamente suprida a ausência apontada, com a posterior juntada das peças da ação executiva após a intimação da parte embargante, não subsiste o vício processual a ensejar o acolhimento da preliminar levantada. Dessa forma, rejeito na preliminar ventilada. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS DA PARTE EMBARGANTE. No ID. 158885257, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas, sob pena de preclusão. Entretanto, ao invés de apresentar a especificação das provas que pretendia produzir, a parte embargante limitou-se a opor embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre o conteúdo do despacho e, sobretudo, de exercer o seu ônus processual de indicar as provas que entendia pertinentes à demonstração de suas alegações. Nesse contexto, salienta-se que a inércia ou intempestividade da parte em especificar as provas que pretende produzir, quando devidamente intimada para tanto, induz à preclusão do ato mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL . PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores. Preclusão no direito de especificar provas. Posse precária. Ausência de comprovação de titularidade de veículo. Sentença mantida. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, permanece inerte, configurando-se a preclusão temporal." "A ausência de registro da transferência de propriedade de veículos automotores impede a comprovação de titularidade perante terceiros, inviabilizando pretensões fundadas em alegações de posse ou domínio." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143194720238110040, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Diante todo o exposto, declaro a preclusão temporal do direito de produzir provas da parte embargante. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO EMBARGADO. O embargado pleiteia pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dele próprio, oitiva de testemunhas e prova documental (ID. 160973424). Porém, em se tratando de discussão sobre cabimento da execução de título extrajudicial, a prova oral solicitada não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em total afronta ao artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante, a prova documental pleiteada se mostrou genérica e desacompanhada de qualquer documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento no curso do processo. Além disso, os fatos discutidos podem ser constatados através dos documentos já colacionados, motivo pelo qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, INDEFIRO a designação de audiência e produção de prova documental. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DO MÉRITO. De início, vale mencionar o que dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. Da ausência de certeza. Aduzem os embargantes que a execução principal é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceitua o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Relatam a ausência de certeza na obrigação, sob o argumento de que contém divergências quanto ao objeto da obrigação (entrega de bezerros) e seus termos (quantidade, periocidade e forma de cumprimento), além de que a execução foi proposta em forma de pagamento em dinheiro, contrariando o contrato que previa entrega de animais como obrigação principal. Argumentam que a execução deveria seguir o rito do artigo 811 do Código de Processo Civil (entrega de coisa incerta). Malgrado a alegações dos embargantes, nesse ponto, tenho que não merece acolhimento. Em que pese a parte embargante mencionar as cláusulas segunda e terceira que dispõe acerca da quantidade de bezerros machos e vacas nelore devidos ao embargado e, frisando apenas a primeira parte das cláusulas, verifica-se no fim da cláusula terceira que a quantidade de 422,40 bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 meses e as 2.162 vacas nelores de 12@ cada deveriam ser pagas em moeda corrente do País. Vejamos o que prevê as cláusulas primeira, segunda e terceira na sua íntegra: CLAUSULA PRIMEIRA - DA ORDEM DA CONFISSÃO: Que o ora outorgantes Edimilson Antonio Sanches Carbonim e sua esposa Silvia Rosana Daniel Sanches, tornam-se DEVEDORES do outorgado CREDOR da quantia de 2.162 (DUAS MIL. CENTO E SESSENTA E DUAS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 25.944,00 vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro) arrobas vaca, avallada no valor R$ 3.748.908.00 (Três milhoes, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422.40 (quatrocentos e vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 (sete a oito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120.00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA SEGUNDA - Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, livre de todo induzimento ou coação. reconhecem e confessam esta sua divida, para com o ora CREDOR, EDECEZAR DA CUNHA PINTO, na quantia de 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca, avaliada no valor de R$ 3.748.908,00 (Três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422,40 (quatroccutos c vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 /sete a pito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA TERCEIRA:- Que em função de tal, prometem saldar a integralidade da divida ora confessada, da seguinte forma - Os bezerros durante quatro (04) anos, sendo ANUALMENTE em quatro (04) parcelas mensais, com carência inicial de um ano; a iniciar em - 1) 2021 (dois mil e vinte um):- 1°) - em data de 08/03/2021 (vito de março de dois vinte e um); 2°) - em data de 08/06/2021 (oito de junho de dois vinte e um); 3°) - em data de 08/09/2021 (oito de setembro de dois vinte e um), 4°) - em data de 08/12/2021 (oito de dezembro de dois vinte e um); em - II) 2022 (dois mil e vinte dois):-1°) - em data de 08/03/2022 (oito de março de dois vinte e dois); 2°) - em data do 08/06/2022 (oito de junho de dois vinte e dois); 3°) - em data de 08/09/2022 (oito de setembro de dois vinte e dois), 4°) - em data de 08/12/2022 (oito de dezembro de dois vinte e dois); em - III) 2023 (dois mil e vinte três):- 1°) - em data de 08/03/2023 (oito de março de dois vinte e trêlf; 2°) - em data de 08/06/2023 (oito de junho de dois vinte e três); 3°) em data de 08/09/2023 (oito de setembro de dois vinte e três), 4°) - em data de 08/12/2023 (oito de dezembro de dois vinte e três): c. último ano em - IV) 2024 (dois mil e vinte quatro):- 1°) - em data de 08/03/2024 (oito de março de dois vinte e quatro): 2°) em data de 08/06/2024 (oito de junho de dois vinte e quatro); 3°) - em data de 08/09/2024 (oito de setembro de dois vinte e quatro), 4°) - em data de 08/12/2024 (oito de dezembro de dois vinte e quatro), mais as 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) racas nelores de 12(@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca. As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas. O preço de R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) da arroba da vaca, cotação de 08/11/2019 será mantido caso no vencimento ano 2024 o valor da arroba da vaca for inferior ao preço ora estipulado. Se o preço da arroba da vaca comum no dia do vencimento no ano 2024 for superior a R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valerá o valor a maior, porém, se for inferior ficará mantido o valor da arroba ora fixado em R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). O pagamento deverá ser efetuado na residência do outorgado credor, ou em local designado por ele. (grifo nosso) Da leitura da parte final da cláusula terceira, extrai-se que os bezerros deveriam ser pagos em moeda corrente do País, portanto, não há que se falar em ausência de certeza na obrigação, porquanto o instrumento público de confissão de dívida deixa claro a forma de pagamento. Assim, afasto a alegação de ausência de certeza da execução. Da ausência de liquidez. Os embargantes seguem alegando que a execução é nula por ausência de liquidez do título executivo, uma vez que a obrigação constante da confissão de dívida não possui valor certo, sendo composta por encargos e multa não previstos expressamente no instrumento. Entretanto, também não merece acolhida a tese suscitada, conforme passa-se a demonstrar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança deve fundar-se em título executivo extrajudicial que consista em obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez, por sua vez, não exige que o valor esteja indicado numericamente no título, bastando que seja determinável por simples cálculo aritmético, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS . 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ . PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . Se do título extraem-se todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido, pois não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. 3. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576838 SP 2014/0202525-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) No caso dos autos, conforme já mencionado, a cláusula terceira da escritura pública de confissão de dívida, que instrui a execução, é expressa ao estabelecer que a dívida, originalmente pactuada em semoventes (bezerros machos e vacas nelores), deverá ser quitada em moeda corrente nacional, com base cotação da arroba da vaca. Tal disposição consta expressamente na parte final da cláusula contratual mencionada, nos seguintes termos: [...] As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas [...] Ou seja, a obrigação consagrada no título executivo é líquida ou, no mínimo, liquidável, pois o quantum debeatur pode ser apurado por simples cálculo aritmético, com base nos critérios predeterminado na própria confissão de dívida. A propósito, perspicaz trazer à baila o que dispõe o artigo 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Sobre o assunto, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ARROBA DE BOI - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -ILIQUIDEZ AFASTADA - VALOR MÍNIMO PRESENTE NO TÍTULO - MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. A escritura de confissão de dívida, baseado no valor da arroba de boi com valor mínimo de pagamento, possui liquidez suficiente a embasar a ação de execução, de modo que o quantum pode ser alcançado por meros cálculos aritméticos. [...] .(TJ-MG - AC: 10344160033108002 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) Em relação à atualização monetária e juros moratórios, igualmente não se acolhe a alegação de iliquidez. Sabe-se que a atualização monetária e os juros legais são acessórios legais da obrigação principal, e incidem independentemente de previsão contratual expressa, nos termos do artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). [...] (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017.8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019) Quanto à multa contratual de 20%, embora se alegue que esta decorre de outro contrato (contrato de permuta), é importante destacar que o eventual excesso na execução não descaracteriza a liquidez do título executivo, sendo passível de correção por simples cálculo ou impugnação, nos termos do artigo 803, §1º, do Código de Processo Civil. Ou seja, o excesso não contamina a exequibilidade do título: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2 . A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos embargos à execução. Não é nula, portanto, a execução. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2205535 DF 2022/0283532-6, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Ademais, conforme consta na própria narrativa dos embargantes, o valor principal do título encontra-se devidamente delimitado e parte da quantia executada refere-se à atualização da dívida vencida, compatível com os parâmetros legais aplicáveis. Ainda que se alegue a existência de contratos coligados (como a parceria agropecuária e o compromisso de permuta), fato é que a confissão de dívida consubstancia negócio jurídico autônomo, específico e desvinculado da controvérsia possessória, sendo exequível de forma independente, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, cumpre pontuar que os embargantes, ainda que aleguem esbulho possessório, foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis em 08/04/2021, conforme decisão de ID. 53020422, págs. 1/5, dos autos n. 1000601-20.2021.8.11.0018. Assim, eventual inadimplemento de outras obrigações pela parte embargada ou controvérsias correlatas não têm o condão de obstar a execução de dívida confessada em título autônomo, especialmente porque na confissão de dívida não consta cláusula expressando que o descumprimento de qualquer outra obrigação pelo embargado ensejaria a inexequibilidade do título, ademais a parte embargante não ajuizou ação própria visando à anulação, novação ou resolução do título executivo. Assim, afasto a alegação de ausência de liquidez da obrigação, por não se verificar qualquer vício que comprometa a regularidade formal do título executivo extrajudicial que embasa a execução principal. Da ausência de exigibilidade. Sustentam os embargantes a inexistência de exigibilidade da obrigação representada pela escritura pública de confissão de dívida que aparelha a execução, sob o argumento de que o inadimplemento inicial não lhes é imputável, tendo sido inviabilizado o cumprimento da avença pela conduta da parte embargada. Alegam, ainda, que a obrigação confessada se encontra intrinsecamente vinculada à execução de contratos coligados, e que o esbulho possessório praticado pelo embargado impossibilitou a obtenção de frutos que lastreiam o cumprimento da obrigação. Entretanto, tal alegação também não merece acolhimento, conforme passa-se a expor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida quando fundada em título executivo certo, líquido e exigível. A exigibilidade pressupõe o vencimento da obrigação ou a ocorrência do termo ou condição pactuada, conforme artigo 786 do mesmo diploma. No caso dos autos, a obrigação representada na escritura pública de confissão de dívida, firmada em 11/11/2019, previa, expressamente, o vencimento das parcelas a partir de 08/03/2021, distribuídas em cronogramas claro e objetivo ao longo dos anos seguintes, encerrando-se em dezembro de 2024. Tal cronograma conta da cláusula terceira do instrumento, e sua exigibilidade decorre da própria literalidade do título, conforme determina o artigo 784, inciso II, do CPC. Ainda que se alegue que a suposta prática de esbulho possessório pelo embargado teria obstado a geração de frutos decorrentes de contrato coligado de parceria agropecuária, é fato incontroverso que os embargantes foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis permutados em 08/04/2021, nos autos da ação possessória. Assim, eventuais obstáculos iniciais ao adimplemento foram cessados, tendo a parte devedora recuperado a posse dos bens que alega ser necessários para ao cumprimento da obrigação. Ademais, importa destacar, novamente, que o título executivo da execução é autônomo em relação ao demais contratos eventualmente coligados, tendo sido firmado com plena capacidade e liberdade das partes, e mediante expressa confissão de dívida. Não se trata, pois, de obrigação condicional ou dependente de evento futuro incerto, mas de dívida expressamente reconhecida e com prazo certo de vencimento, conforme consignado no título. Não obstante a alegação de coligação dos contratos, verifica-se que na escritura pública de confissão de dívida não consta qualquer condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação, especialmente no que tange ao fato de que o descumprimento de outros contratos pelas partes tornaria inexigíveis ou ineficazes os demais cinco contratos firmados entre elas, inclusive o título executado. Ressalte-se que, mesmo na sentença da ação possessória invocada pelos embargantes, não houve qualquer declaração de inexigibilidade da dívida ou de suspensão de suas obrigações decorrentes da confissão. Pelo contrário, o Juízo limitou-se a reconhecer que a conduta da parte embargada não autorizava, naquele contexto, a rescisão imediata dos contratos coligados. Não se extrai, portanto, qualquer ilação de que a obrigação confessada deixou de ser exigível. A pretensão da parte embargante, na verdade, consiste em opor matéria de defesa incompatível com a natureza da execução, buscando discutir o mérito de outros contratos que deu ensejo à confissão, o que deveria ser deduzido por ação própria. Diante do exposto, afasto a alegação de ausência de exigibilidade do título executivo, porquanto preenchidos todos os requisitos legais. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. Assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade da multa contratual de 20% (vinte por cento) postulada na execução principal. Com efeito, verifica-se que a multa invocada pelo exequente não possui previsão na escritura pública de confissão de dívida que embasa o título executivo extrajudicial, estando prevista exclusivamente no Contrato Particular de Compromisso de Permuta (ID. 149135454), instrumento este que não integra formalmente a presente execução, tampouco foi apresentado como título executivo. Nos termos do artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nesse sentido, o artigo 784 do mesmo diploma processual estabelece de forma taxativa os títulos que possuem eficácia executiva, sendo certo que cláusulas inseridas em contratos que não instruem a execução não podem ser invocadas para exigir obrigações autônomas, ainda que coligadas em sentido material. A tentativa do exequente/embargado de incluir na execução principal obrigação não contida no título executivo é juridicamente inviável, sob pena de se violar o princípio da legalidade estrita que rege o processo executivo. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio exequente/embargado, na execução principal, a cláusula que estipula a multa está inserida em contrato diverso (Contrato Particular de Compromisso de Permuta) da escritura pública de confissão de dívida, a qual possui natureza autônoma, com obrigações determinadas, cronograma de vencimentos e valores devidamente individualizados. Assim, a multa contratual de 20% não pode ser acrescida ao crédito executado de forma unilateral, sem previsão no título apresentando, tampouco por meio de alegação de contratos coligados. Além disso, a multa prevista no Contrato Particular de Compromisso de Permuta já foi reconhecida e aplicada em favor dos embargantes nos autos da ação possessória n. 1000601-20.2021.8.11.0018, justamente por inadimplemento de obrigações decorrentes daquele contrato. O qual, anote-se, não houve trânsito em julgado, estando em fase recursal. Dessa forma, considerando que a multa de 20% não consta da escritura pública de confissão de dívida, não possui liquidez, certeza ou exigibilidade, e encontra-se amparada em instrumento contratual alheio ao título executivo, impõe-se o seu afastamento da presente execução, por ausência de respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, acolho a alegação de inexigibilidade da multa contratual de 20%, e determino o seu expurgo do montante executado, limitando-se a execução aos valores estritamente previstos na escritura pública de confissão de dívida, além dos juros e correção legais aplicáveis. DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO E EMBARGANTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ambas as partes requerem a condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No que se refere aos pedidos, verifica-se que não merece guarida a pretensão. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual para ambas as partes, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Diante disso, INDEFIRO o pedido de condenação de ambas as partes em multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, somente para declarar a inexigibilidade da MULTA CONTRATUAL DE 20%, em razão de não estar prevista no título executivo executado. Quanto aos demais pedidos JULGO-OS IMPROCEDENTES. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do embargante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico pelos embargantes, qual seja: valor da multa contratual de 20% cobrada na execução, o qual deverá ser apurado oportunamente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor proveito econômico pelos embargados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, valor este que deverá ser apurado oportunamente. As custas e despesas processuais remanescentes, deverão ser pagas por ambas as partes na proporção de 80% aos embargantes, e 20% ao embargado, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas e despesas processuais do embargado ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença a ação de execução de título extrajudicial n. 1003105-28.2023.8.11.0018. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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